Legislação Técnica
ACADEMIA
ACTIVIDADES VETERINÁRIAS
Centros de Atendimento Veterinário - Instalação e funcionamento
Diversos
Organismos oficiais
Radiações ionizantes
Resíduos hospitalares
AGRICULTURA E PECUÁRIA
ÁGUA
Generalidades
Água para consumo
Águas balneares e piscinas
Água para uso diverso
AJUDAS
ALIMENTOS PARA ANIMAIS
Generalidades
Aditivos
Alimentos com objectivos nutricionais específicos
Alimentos compostos
Alimentos em modo de produção biológica
Alimentos geneticamente modificados
Alimentos medicamentosos
Alimentos para aquicultura
Comercialização e utilização de
alimentos com contribuição em proteínas
Controlo oficial de alimentos para animais
Estabelecimentos e intermediários do sector
Matérias-primas
Métodos de análise
Metrologia
Proteínas animais transformadas
Rotulagem de alimentos para animais
Substâncias indesejáveis - Resíduos
AMBIENTE-BIODIVERSIDADE
ANIMAIS VIVOS
Animais de
caça / Actividade cinegética
Animais de companhia, estimação e lazer
Generalidades
Exóticos/Selvagens
Cães, gatos e furões
Equídeos
Animais errantes e nocivos
Animais de produção
Animais selvagens
Parques zoológicos e circos
Regime silvo-pastoril
Recursos genéticos
Revenda de animais
APICULTURA
Mel e outros produtos da apicultura
Sanidade apícola
AVES E OVOS
Generalidades
Actividades Avícolas
Comércio de aves e de carne de aves de capoeira
Ovos e ovoprodutos
AVISOS / DESPACHOS / EDITAIS
BEM-ESTAR E PROTECÇÃO DOS ANIMAIS
Generalidades
Abate e occisão
Animais de companhia
Animais nos locais de criação
Experimentação animal
Frangos de carne
Galinhas poedeiras
Suínos
Tauromaquia
Transportes de animais
Vitelos
CONSTRUÇÕES - EDIFICAÇÕES - INSTALAÇÕES
- LICENCIAMENTOS
Alojamentos para animais em edificações urbanas
Estabelecimentos de comércio e armazenagem de bens alimentares
Estabelecimentos de restauração e bebidas
Segurança
CONTRA-ORDENAÇÕES
CONTROLOS VETERINÁRIOS APLICÁVEIS ÀS TROCAS
Procedimentos gerais
Alimentos para animais
e de origem não animal
Animais de companhia sem carácter comercial
Animais exóticos e fauna selvagem
Animais vivos
Generalidades
Abelhas
Aves
Bovinos e outros ungulados
Cães, gatos e furões
Equídeos
Peixes ornamentais
Suínos
Carnes de aves de capoeira, de ratites e de aves de caça selvagem
Carnes de coelho e carnes de caça, de criação e selvagem
Carnes frescas de ungulados
Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis (EET)
Estômagos, bexigas e intestinos
Febre Aftosa
Gripe Aviária
Laboratórios
Leite e produtos lácteos
Ovos e ovoprodutos
Preparados de carne
Produtos à base de carne
Produtos de origem animal
Produtos de origem animal sem carácter comercial
Produtos da pesca e de aquicultura
Produtos de produção biológica
Resíduos e subprodutos de origem animal
Sémen, óvulos e embriões
Outros
DESENVOLVIMENTO RURAL
HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO
HIGIENE PÚBLICA VETERINÁRIA
Inspecção sanitária
Manipuladores de alimentos
Venda de carne e seus produtos
LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS
Diversos
Entregas e venda directa
Leites desidratados
Produção, recolha e comércio de leite e de produtos lácteos
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Prevenção e controlos integrados de poluição (PCIP)
Diversos
LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
MACARONÉSIA
MATADOUROS
MATERIAIS E OBJECTOS EM CONTACTO COM OS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
Generalidades
Cerâmica
Película de celulose
Plásticos
Vernizes
MEDICAMENTOS E PRODUTOS VETERINÁRIOS
Biocidas
Detergentes
Medicamentos de uso humano
Medicamentos de uso veterinário
Produtos de uso veterinário
Produtos homeopáticos
Receita médico-veterinária
PESCA E AQUICULTURA
Generalidades
Bacalhau e espécies afins
Moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes, vivos
Produção aquícola
Produção biológica
Produtos congelados
Rastreabilidade
Venda de pescado
POLÍTICA AGRÍCOLA
Generalidades
Apoio à Actividade Pecuária
na R.A.M.
Comércio de carnes
P.O.S.E.I. / R.E.A.
PRODUÇÃO EM MODO BIOLÓGICO
E EM MODO INTEGRADO
PRODUTOS
TRADICIONAIS
Denominações de origem
Produtos Regionais
ROTULAGEM DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
Generalidades
Rotulagem de carnes
Rotulagem de leite e
produtos lácteos
Rotulagem de produtos biológicos
SAÚDE ANIMAL
Generalidades
Abelhas
Autoridade sanitária
Aves
Quarentena
Doença de Newcastle
Gripe aviária
Salmonela
Brucelose
Coelhos
Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis (EET)
Equinos
Febre Aftosa
Leucose Bovina
Ovinos
Pescado e Aquicultura
Raiva e outras zoonoses
Rinotraqueíte Infecciosa dos
Bovinos
Suínos
Tuberculose
SAÚDE PÚBLICA
Generalidades
Zoonoses
SEGURANÇA ALIMENTAR
Generalidades
Aditivos alimentares
Higiene e segurança dos géneros alimentícios
Outros produtos destinados ao consumo humano
Resíduos em alimentos
de origem animal
Restrições ao consumo humano de alguns produtos de origem animal
Venda ambulante
Venda em feiras e mercados
SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NÃO DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO
VETERINÁRIO MUNICIPAL/DE MUNICÍPIO
ACADEMIA
Decisão da Comissão n.º 85/368/CEE, de 16.07 - Relativa à correspondência de
qualificações de formação
profissional entre Estados-membros das Comunidades Europeias.
Decreto-Lei n.º 216/97, de 18.08 – Reconhece aos cidadãos portugueses titulares
de graus académicos estrangeiros de nível, objectivos e natureza idênticos aos do grau de doutor
pelas universidades portuguesas
os direitos inerentes à titularidade deste.
Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12.10 – Aprova o regime jurídico do reconhecimento
de graus académicos
superiores estrangeiros.
Portaria n.º 29/2008, de 10.01 – Aprova o Regulamento do Processo de Registo de
Diplomas Estrangeiros ao
abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro.
Portaria n.º
1031/2009, de 10.09 – Fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de
ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores.
Decreto-Lei n.º 230/2000, de 14.09 –
Procede à segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos
graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos
documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e
outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas.
ACTIVIDADES VETERINÁRIAS
Centros de Atendimento Veterinário - Instalação e funcionamento
Decreto-Lei n.º 243/86, de 20.08 – Aprova o Regulamento Geral de Higiene e
Segurança do Trabalho nos
Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços.
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15.09 – Estabelece a obrigatoriedade de
disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.
Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17.07 – Aprova o regime de declaração prévia a que
estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança
das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias nºs 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro.
Portaria n.º 789/2007, de 23.07 – Fixa os requisitos específicos a que deve
obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.
Portaria n.º 790/2007, de 23.07 – Define o modelo da declaração instituída pelo
Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.
Portaria n.º 791/2007, de 23.07 – Identifica os tipos de estabelecimentos
abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.
Decreto-Lei n.º 371/2007, de 06.11 – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.
Portaria n.º 70/2008, de 23.01 – Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de
Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15
de Setembro.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/M, de 04.03 – Adapta à Região Autónoma
da Madeira o Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e de certos estabelecimentos de
comércio não alimentar e de prestação de serviços.
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/M, de 19.06 – Adapta à Região Autónoma
da Madeira o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos
os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.
Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19.05 – Procede à segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o
público em geral, criando a rede telemática de informação comum.
Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11.08 – Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da
actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento.
Portaria n.º 1246/2009, de 13.10
– Fixa as taxas devidas pelos requerentes pelos actos prestados pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV) no âmbito dos procedimentos de declaração prévia, de autorização prévia e respectivas alterações, para os
centros de atendimentos médico-veterinários (CAMV).
Regulamento n.º 567/2014, de 30.12 – Regulamento de Acreditação de Diretor Clínico.
Despacho n.º 29/2009, de 24.02 (R.A.M.) – Procede à criação na Região Autónoma da
Madeira da Comissão Técnica de Classificação (CTC), no âmbito do disposto peloDecreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de agosto que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade dos Centros de Atendimento Médico Veterinários (CAMV)
e os respetivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento.
Esclarecimento Técnico n.º 1/DGAV/10.01 - Interpretação do artigo 11º do Decreto-Lei
nº 184/2009, de 11 de agosto.
Despacho n.º 327/2018, de 30.11 (R.A.M.) – Define a interpretação do disposto na alínea d) do número 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 184/2009 de 11 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento.
Diversos
Portaria n.º 1011/2001, de 21.08 – CIRS - Tabela a que se refere o artigo 151.º
do Código do IRS.
Decreto-Lei n.º 197/2003, de 27.08 – CAE - Classificação Portuguesa das
Actividades Económicas.
Lei n.º 9/2009, de 04.03 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE,
do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta
determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas,em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
Portaria n.º
27/2011, de
10.01 – Fixa as taxas devidas pelos actos relativos aos procedimentos e aos exames laboratoriais e demais actos e serviços prestados pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV) e revoga a
Portaria n.º 1444/2008, de 12.12.
Portaria n.º
90/2012, de 30.03 – Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nas áreas da agricultura, das florestas, do mar, do ambiente e do ordenamento do
território e designa as autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos
termos daLei n.º 9/2009, de 4 de março.
Lei n.º 38/2013, de 18.06 - Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de
bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com aLei n.º 9/2009, de 4 de março, e o
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os
2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, e
2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, bem como com o
Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho.
Regulamento n.º 529/2014, de 25.11 da Ordem dos Médicos Veterinários – Regulamento Geral de Especialidades da Ordem dos Médicos Veterinários.
Regulamento n.º 285/2015, de 29.05 da Ordem dos Médicos Veterinários – Regulamento de Prescrição e de Certificação
(vinhetas).
Lei n.º
125/2015, de
03.09 - Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários,
conformando-o com a
Lei n.º 2/2013
, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Portaria n.º 307/2016, de 25.08
(RAM) – Regula a formação profissional específica sectorial da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.
Regulamento n.º 198/2017, de 18.04
– Regulamento de Pagamento de Quotas da Ordem dos Médicos Veterinários.
Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19.09
– Estabelece o regime de carreiras especiais das inspeções setoriais (Carreira especial de inspeção veterinária da Direção-Geral de Alimentação
e Veterinária).
Regulamento n.º 730/2021, de 05.08
– Código Deontológico Médico -Veterinário, em cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, regulando a deontologia
profissional dos médicos veterinários e desenvolvendo os princípios constantes dos artigos 18.º a 20.º do Estatuto.
Lei n.º 77/2023, de 20.12
– A presente lei procede à terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários,aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 368/91, de 4 de outubro, alterado pelas
Leis n.os 117/97,de 4 de novembro, e 125/2015, de 3 de setembro, adequando-o ao disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação,
organização e funcionamento das associações públicas profissionais, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2023, de 28 de março.
Organismos oficiais
Regulamento (CE) n.º 178/2002, de 28.01 – Determina os princípios e normas
gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece
procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 575/2006, de 07.04 – Altera o Regulamento (CE) n.º;178/2002
do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número e à designação dos painéis científicos
permanentes da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.
Portaria n.º 178/2007, de 09.02 – Regulamenta o exercício das competências ou atribuições
das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal (PNSA) bem como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas
pelas organizações de produtores pecuários (OPP) e ainda o pagamento pelos criadores das acções executadas pelos serviços oficiais.
Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30.07 – Aprova a orgânica da Autoridade de
Segurança Alimentar e Económica e revoga o Decreto-Lei nº 237-2005, de 30.12.
Portaria n.º 821/2007, de 31.07 – Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade
de Segurança Alimentar e Económica e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2008/M, de 19.02 – Altera a orgânica da
Inspecção Regional das Actividades Económicas, aplicando a esta o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras da inspecção da Administração
Pública.
Decreto-Lei n.º 44/2009, de 13.02 – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Portaria n.º 496/2010, de 14.07 – Fixa as taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Veterinária.
Despacho n.º
13502/2011, de 10.10
– Alteração da tabela de preços cobrados pela Direcção-Geral de Veterinária.
Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17.01 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do
Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (define as funções e competências genéricas da Direcção Geral de Alimentação e Veterinária, entre
outras).
Despacho n.º 2779/2012, de 27.02 – Aprovação dos preços dos serviços e das determinações analíticas realizados pela Direção-Geral de Veterinária.
Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13.03 – Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Decreto-Lei n.º
69/2012, de 20.03 – Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.
Portaria n.º 66/2012, de 28.05 – Adota as taxas e tarifas a cobrar pela venda de bens e serviços prestados pela Direção
Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (RAM).
Portaria n.º 282/2012, de 17.09 – Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Alimentação e
Veterinária.
Despacho n.º 14630/2012, de 13.11 – Aprovação dos preços dos serviços e das determinações analíticas, realizados
pela DGAV, que constam dos anexos i e do ii ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.
Despacho Normativo n.º 8/2012, de 27.09 (RAM) – Aprova o Regulamento que estabelece e regulamenta os regimes de prestação de trabalho e
os horários dos trabalhadores da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais(SRA).
Despacho n.º 15262/2012, de 28.11 – Aprova as unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral de Alimentação e
Veterinária.
Decreto-Lei n.º 109/2013, de 01.08 – Procede à extinção da Fundação Alter Real (FAR).
Decreto-Lei n.º 171/2014, de 10.11 – Procede à primeira alteração ao
ecreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que extingue a Fundação Alter Real, e à segunda alteração ao
Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, transferindo para esta direção-geral as atribuições relativas à preservação das raças equinas Sorraia e Garrano e
redefinindo o prazo de liquidação da Fundação.
Despacho n.º 295/2015, de 12.01 – Conclusão do processo de fusão e reestruturação da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Despacho n.º 2342/2015, de 06.03 – Primeira alteração ao Despacho n.º 15262/2012, que aprovou a estrutura
orgânica flexível da DGAV.
Deliberação do INIAV n.º 607/2015, de 23.04 – Aprovadas as tabelas de preços das determinações analíticas
prestadas pelo INIAV, I. P. através dos Laboratórios que o integram.
Despacho n.º 12496/2015, de 05.11 – Alteração das Unidades Orgânicas Flexíveis - Divisão de Gestão e Autorização de Medicamentos Veterinários (DGAMV).
Despacho n.º 3832/2016, de 15.03 – Direção-Geral de Alimentação e Veterinária -
Atualização das Taxas de Controlo Oficial.
Despacho n.º 8877/2016, de 11.07 – Alteração das competências de unidades orgânicas
flexíveis da DGAV.
Portaria n.º 382/2017, de 25.09 (RAM)
– Aprova o regulamento dos Balcões da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas (Balcões SRAP) estabelecendo o seu modelo de organização e gestão.
Lei n.º 50/2018, de 16.08 – Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.
(Não se aplica à RAM)
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2018, de 08.08 – Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.
Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19.11 – Aprova a organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M, de 7 de novembro.
Decreto Regulamentar Regional n.º
11/2020/M, de 22.01 – Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 05/2015/M, de 8 de julho.
Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2020/M, de
03.06 – Aprova a orgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2020/M, de 17.07
– Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2020/M, de 3 de junho, que aprovou a estrutura orgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento
Rural.
Portaria n.º 395/2020, de 04.08 (RAM)
– Fixa a estrutura nuclear, bem como define o limite máximo das unidades orgânicas flexíveis dos serviços, da Direção
Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Despacho n.º 491/2020, de 07.12
– Aprova a estrutura orgânica flexível da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural,
abreviadamente designada por DRA, e as atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas.
Declaração de Retificação n.º 62/2020, de 18.12
– Retifica o Despacho n.º 491/2020, da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural por ter sido omitido parte do Artigo 14.º e restantes artigos,
o qual aprova a estrutura orgânica flexível da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designada por DRA, e as atribuições e
competências das respetivas unidades orgânicas, publicado no 3.º Suplemento, do Jornal Oficial II, n.º 229, de 7 de dezembro de 2020.
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2022, de 20.04
– Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2020/M, de 3 de junho,que aprovou a estrutura orgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento
Rural.
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2022, de 21.04
– Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/M, de 21 de janeiro, que aprovou a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e
Desenvolvimento Rural.(REVOGADO)
Portaria n.º 175/2022, de 06.07
– Terceira alteração da Portaria n.º 178/2007, de 9 de fevereiro, que regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na
execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal, bem como a modalidade de apoio do Estado às ações executadas pelas organizações de produtores
pecuários (OPP) e ainda o pagamento pelos criadores das ações executadas pelos serviços oficiais.
Portaria n.º 356/2022, de 07.07
– Procede à primeira alteração à Portaria n.º 395/2020, de 4 de agosto, que fixa a estrutura nuclear, bem como define o limite máximo das unidades orgânicas flexíveis
dos serviços da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Despacho n.º 331/2022, de 16.09
– Primeira alteração ao Despacho n.º 491/2020, de 7 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 62/2020, de 18 de dezembro, que aprova a estrutura
orgânica flexível da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, e as atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas.
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2024, de 14.02
– Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Ambiente.
Radiações ionizantes
Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19.04
– Estabelece a regulamentação das normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes.
Decreto Regulamentar n.º 3/92, de 06.03
– Altera o Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril, relativo à protecção contra radiações ionizantes.
Decreto-Lei n.º 492/99, de 17.11
– Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício das actividades desenvolvidas em unidades de saúde privadas que utilizem, com fins de
diagnóstico, terapêutica e de prevenção, radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos.
Decreto-Lei n.º 337/2001, de 26.12
– Transpõe, para o direito interno, a Directiva n.º 1999/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-Membros, respeitante aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante, e a Directiva n.º 1999/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 22 de Fevereiro, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante.
Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17.07
– Estabelece as competências dos organismos intervenientes na área da protecção contra radiações ionizantes, bem como os princípios gerais de protecção, e transpõe para
a ordem jurídica interna as disposições correspondentes da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à
protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
Decreto-Lei n.º 174/2002, de 25.07
– Estabelece as regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições do título IX, «Intervenção»,
da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os
perigos resultantes das radiações ionizantes.
Decreto-Lei n.º 180/2002, de 08.08
– Estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para
o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 97/43/EURATOM, do Conselho, de 30 de Junho, que aproxima as disposições dos Estados-Membros sobre a matéria.
Decreto-Lei n.º 140/2005, de 17.08
– Estabelece os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes e, bem assim,os valores de dispensa de
autorização prévia para o exercício das mesmas actividades, transpondo as correspondentes disposições da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio.
Decreto-Lei n.º 222/2008, de 17.11
– Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º96/29/EURATOM
, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das
radiações ionizantes.
Decreto-Lei n.º 227/2008, de 25.11
– Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em protecção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em
matéria de peritos qualificados da Directiva n.º96/29/EURATOM
, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das
radiações ionizantes.(REVOGADO)
Lei n.º 25/2010, de 30.08
– Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações
ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º
2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril.
Declaração de Rectificação n.º 33/2010, de 27.10
– Rectifica a Lei n.º 25/2010, de 30 de Agosto, que estabelece as
prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes
artificiais, transpondo a Directiva n.º
2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 30 de Agosto de 2010.
Portaria n.º 195/2015, de 30 de junho
– Aprova o Regulamento de Certificação da Qualificação Profissional em Proteção Radiológica.(REVOGADO)
Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro
– Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom.
Decreto-Lei n.º 81/2022, de 6 de dezembro
– Altera o regime jurídico da proteção radiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço.
Decreto-Lei n.º 139-D/2023, de 29 de dezembro
– Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica.
Resíduos hospitalares
Despacho n.º 242/96, de 13.08 – Determina que os resíduos hospitalares são
objecto de tratamento
apropriado, diferenciado consoante os grupos em que estão classificados.
Portaria n.º 178/97, de 11.04 – Aprova o modelo de mapa de resíduos
hospitalares.
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05.09 – Aprova o regime geral da gestão de
resíduos, transpondo para a ordem
jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva
n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro. (Ver Directiva n.º 2008/98/CE, de 19.11)
Directiva n.º
2008/98/CE do Conselho, de 19.11 – Relativa aos resíduos e que revoga certas directivas.
Portaria n.º
1127/97, de 01.10 – Aprova o Regulamento Relativo à Aplicação do Produto da
Taxa de Gestão de Resíduos.
Decreto-Lei n.º
73/2011, de 17.06 – Procede à terceira alteração ao
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º
2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa
aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos
resíduos.
AGRICULTURA E PECUÁRIA
Despacho n.º 1230/2018, de 05.02 – Aprova o Código de Boas Práticas Agrícolas.
ÁGUA
Generalidades
Lei n.º 58/2005, de 29.12 – Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem
jurídica nacional a Directiva n.º
2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e
estabelecendo as bases e o quadro
institucional para a gestão sustentável das águas.
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M, de 20.08 – Aprova o Plano Regional
da Água da Região Autónoma
da Madeira.
Decreto-Lei n.º 208/2008, de
28.10 –Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a
poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva
n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro,
relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração.
Directiva n.º 2008/105/CE do Conselho, de 16.12 – Relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, que altera e
subsequentemente revoga as Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE do Conselho, e que altera a Directiva 2000/60/CE.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2015/495/UE, de 20.03 –
Estabelece uma lista de vigilância das substâncias para monitorização a nível da União no domínio da política da água nos termos da Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decreto-Lei n.º 34/2016, de
28.06 – Procede à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 208/20088, de 28 de outubro, que estabelece o regime de
proteção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo a
Diretiva
2014/80/UE da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera o anexo II da
Diretiva
2006/118/CE do Parlamento e do Conselho, relativa à proteção das águas
subterrâneas contra a poluição e a deterioração.
Regulamento (UE) n.º
2020/741, de
25.05, publicado a 05.06 – Relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água.
Água para consumo
Directiva n.º 98/83/CE do Conselho, de 16.12 – Relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano.
Decreto-Lei n.º
156/98, de 06.06
– Estabelece as regras relativas ao reconhecimento das águas minerais naturais e as características e condições a observar nos tratamentos, rotulagem e comercialização das águas minerais naturais e águas de nascente, revogando o Decreto-Lei n.º 283/91 de 9 de Agosto.
Portaria n.º 1220/2000, de 29.12 – Estabelece regras relativas às condições a
que as águas minerais naturais e as águas de nascente, na captação, devem
obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias. – Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao
consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que
transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro.(Alterado pelo
Decreto-Lei n.º 152/2017 de 07.12)
Directiva n.º 2015/1787/UE da
Comissão, de 06.10 – Altera os anexos II e III da
Diretiva 98/83/CE do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano.
Decreto-Lei n.º
152/2017, de 07.12 – Altera o regime da qualidade da água para consumo
humano, transpondo as Diretivas n.os
2013/51/EURATOM e
2015/1787.
Águas balneares
e piscinas
Decreto Regulamentar n.º 5/97, de
01.08 – Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas.
Decreto-Lei n.º 236/98, de
01.08 – Estabelece normas, critérios e
objectivos de qualidade com a finalidade de proteger
o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em
função dos seus principais usos.
Directiva n.º 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
15.02 –
Relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE.
Rectificação da Directiva n.º 2006/7/CE, de 25.04.2006 – Relativa à
gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE.
Decreto-Lei n.º 208/2008, de
28.10 –Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a
poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva
n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro,
relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração.
Decisão da Comissão n.º 2009/64/CE, de 21.01 – Que especifica, nos termos da Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a norma ISO 17994:2004(E) como a norma sobre a equivalência de métodos microbiológicos.
Água para uso diverso
Decreto Regulamentar n.º 16/99, de 18.08 – Altera o Decreto Regulamentar n.º 36/97 de 25 de Setembro, que regula os requisitos das instalações e do funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros.
Despacho n.º 14 391/2001, de
10.07 – Manual de Boas Práticas de Hemodiálise, a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 505/99,
de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 241/2000, de 26 de Setembro
/ Água para soluções de hemodiálise.
Aviso n.º 9448/2002, de 29.08 –
Aprova o Manual de Boas Práticas de Medicina Física e de Reabilitação / Instruções sobre organização e funcionamento das piscinas
e tanques terapêuticos.
Regulamento (CE) n.º 1782/2003, de 29.09 – Estabelece regras comuns para os
regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos
agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º
1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º
2358/71, e (CE) n.º 2529/2001. ALIMENTOS PARA ANIMAIS Alimentos medicamentosos
Alimentos com objectivos nutricionais específicos
Comercialização e utilização de alimentos com contribuição em proteínas
Proteínas animais transformadas
Rotulagem de alimentos para animais
AMBIENTE-BIODIVERSIDADE ANIMAIS VIVOS
Animais de companhia, estimação e lazer
Exóticos / Selvagens (Ver Animais Selvagens)
Equídeos
Animais errantes e nocivos
Animais de
produção
CITES - CONVENÇÃO SOBRE O
COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES SELVAGENS DA FAUNA E DA FLORA AMEAÇADAS DE
EXTINÇÃO Parques zoológicos e circos
Recursos genéticos
Revenda de animais
Sanidade apícola
AVES E OVOS
Actividades avícolas
AVISOS, DESPACHOS E EDITAIS
Despacho n.º 183/2000, de 12.10 – Aprova o Regulamento de Funcionamento do Consultório do Centro de Atendimento Veterinário do Porto Santo.
Edital n.º 1/2003, 09.02
- Loque Americana e Varroose
BEM-ESTAR E PROTECÇÃO DOS ANIMAIS
Lei n.º
69/2014, de 29.08 – Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal,
aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a
animais de companhia, e à segunda alteração à
Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os
direitos das associações zoófilas.
Animais nos locais de criação
Lei n.º
12-B/2000, de 08.07 – Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928.
Transportes de animais
Vitelos
CONSTRUÇÕES - EDIFICAÇÕES - INSTALAÇÕES
- LICENCIAMENTOS Segurança CONTRA-ORDENAÇÕES
CONTROLOS VETERINÁRIOS APLICÁVEIS ÀS TROCAS
Alimentos para animais e de origem não animal
Regulamento (CE) n.º 882/2004, de 29.04 – Relativo aos controlos oficiais
realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e
aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
Animais de companhia sem carácter comercial
Decisão da Comissão n.º 2004/301/CE, de 30.03 – Derroga das Decisões 2003/803/CE
e 2004/203/CE no que respeita ao formato dos certificados e passaportes aplicáveis à circulação sem
carácter comercial de cães, gatos e furões e que altera a Decisão da Comissão 2004/203/CE.
Animais exóticos e fauna selvagem (Ver Animais Selvagens) Abelhas
Equídeos
Peixes ornamentais
Directiva n.º 64/432/CEE, do Conselho, de 21.12 - Relativa
a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de
animais das espécies bovina e suína.
Carnes de coelho e carnes de caça, de criação e selvagem
Carnes frescas de ungulados
Febre Aftosa
Gripe Aviária
Leite e produtos lácteos
Ovos e ovoprodutos
Produtos à base de carne Produtos de origem animal
Produtos de produção biológica
Resíduos e subprodutos de origem animal Outros DESENVOLVIMENTO RURAL HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO Inspecção sanitária Manipuladores de alimentos
Venda de carne e seus produtos
Produção, recolha e comércio de leite e produtos lácteos Leites desidratados (Leite em pó)
Detergentes
Bacalhau e espécies afins
Moluscos, Bivalves, Equinodermes, Tunicados e Gastrópodes, Vivos
Apoio à Actividade Pecuária na R.A.M.
Resolução do Governo Regional da Madeira n.º 883/95, de 27.077
– Aprova o "Regulamento de Apoio Financeiro aos Riscos Inerentes ao Exercício da Actividade Agrícola no Ramo Pecuária".
PRODUTOS TRADICIONAIS
Produtos regionais
Rotulagem de carnes Rotulagem de produtos biológicos Rotulagem de leite e produtos lácteos
Decreto-Lei n.º 62/2017, de 09.06 – Estabelece o regime aplicável à
composição, rotulagem e comercialização do leite, dos produtos derivados do
leite e aos produtos extraídos do leite, transpondo a
Diretiva (UE) n.º 2015/2203. SAÚDE ANIMAL
Abelhas
Quarentena
Salmonela
Decreto-Lei
n.º 244/2000, de 27.09 – Adopta medidas de combate à brucelose e altera as normas relativas à classificação sanitária dos efectivos bovinos, ovinos e caprinos e à classificação de áreas. Coelhos
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2016/1840/UE, de
14.10 – Altera o anexo IV da
Diretiva 2009/156/CE do Conselho no que diz respeito aos métodos de diagnóstico da peste equina. Febre aftosa Leucose Bovina
Ovinos
Pescado e Aquicultura
Rinotraqueíte Infecciosa dos Bovinos
SARS-CoV-2
Decreto-Lei
n.º 272/2000, de 18.11 – Adopta medidas de combate à tuberculose bovina e altera as normas relativas à classificação sanitária dos efectivos bovinos. SAÚDE PÚBLICA
Aditivos alimentares Outros produtos destinados ao consumo humano
Restrições ao consumo humano de alguns produtos
VETERINÁRIO MUNICIPAL/DE MUNICÍPIO
Decreto-Lei n.º 275/97, de 08.10 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º
96/93/CE, do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais, criando ainda a figura do médico veterinário acreditado e regulamentando a sua actividade no âmbito da defesa da saúde pública e animal.
Regulamento (CE) n.º 795/2004, de 21.04 – Estabelece as normas de execução do
regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º1782/2003 do Conselho que estabelece
regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui
determinados regimes de apoio aos agricultores.
Regulamento (CE) n.º 796/2004, de 21.04 – Estabelece regras de execução
relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no
Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito
da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.
– Relativo ao apoio ao desenvolvimento
rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
Regulamento (CE) n.º 1975/2006, de 07.122 – Estabelece as regras de execução do
Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à
condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural.
Regulamento (CE) n.º 1535/2007, de
20.12 – Relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de
minimis no sector da
produção de produtos agrícolas.
Portaria n.º 134/2007, de 21.12 (RAM) – Aplicação e controlo da concessão da
ajuda da Medida 1 - Apoio base aos Agricultores Madeirenses, do Programa global a favor das produções
agrícolas para a Região Autónoma da Madeira.
Regulamento (CE) n.º 146/2008, de 14.02 – Altera o Regulamento (CE) n.º
;1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e
institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n.º ;1698/2005 relativo ao apoio
ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
Decreto-Lei n.º 60/2008, de 27.0333 – Estabelece o modelo de organização, as
competências dos organismos de controlo e de acompanhamento e os procedimentos a observar pelas entidades
nacionais para assegurar a execução do Regulamento (CEE) n.º 4045/89, do Conselho, de 21 de Dezembro,
relativo aos controlos, pelos Estados membros, das operações que fazem parte, directa ou indirectamente, do
sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e revoga o Decreto-Lei n.º 185/91, de
17 de Maio.
Regulamento (CE) n.º 293/2008, de 01.04 – Altera o anexo II do Regulamento (CE)
n.º;1782/2003 do Conselho no que diz respeito aos limites máximos nacionais fixados nesse anexo.
Regulamento (CE) n.º 319/2008, de 07.04 – Altera o Regulamento (CE) n.º;795/2004
que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE)
n.º;1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da
política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n.º;796/2004
que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de
gestão e de controlo previstos
Portaria n.º 43/2008, de 18.04 (RAM) – Adopta as medidas de aplicação e de
controlo da concessão das ajudas da Medida 2 - Apoio à produção para o mercado de produtos da Região
Autónoma da Madeira (RAM), Acção 2.3. Fileira da Carne, Acção 2.3.1 Ajuda ao Abate, do subprograma a favor
das produções agrícolas.
Portaria n.º 50/2008, de 30.044 – Aprova o regulamento de aplicação da medida 2.2
- medidas agro-ambientais do programa de desenvolvimento rural para a Região.
Portaria n.º 51/2008, de 30.04 – Aprova o regulamento de aplicação da medida 2.1
- apoio específico aos agricultores em regiões desfavorecidas do programa de desenvolvimento rural para
a Região.
Portaria n.º
52/2008, de 30.04 – Adopta as medidas de aplicação e de controlo da
concessão da ajuda da medida 3 - apoio à expedição para o mercado de produtos da Região, do
subprograma a favor das produções agrícolas para a Região.
– Cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola
(SAA).
Portaria n.º 61/2008, de 19.05 (RAM)) – Altera o regime de ajuda para o ano 2007,
estabelecida no n.º 1, do Artigo 6.º, da Portaria n.º 43/2008 de 18 de Abril.
Portaria n.º 88/2008, de 04.07 (RAM) – Aprova o Regulamento de Aplicação da
Medida 1.10 -
Desenvolvimento de Infra-estruturas do Programa de Desenvolvimento Rural para a
Região.
Portaria n.º 89/2008, de 04.07 (RAM) – Aprova o Regulamento de Aplicação da
Medida 1.5 - Modernização das Explorações Agrícolas do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região.
Portaria n.º 90/2008, de 04.07 (RAM) – Aprova o Regulamento de Aplicação da
Medida 1.7 - Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais do Programa de Desenvolvimento Rural para a
Região.
Regulamento (CE) n.º 657/2008, de 10.07
Portaria n.º 101/2008, de 05.08 (RAM) – Altera a Portaria n.º 41/2008, de 18.04,
que adopta as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio à produção
para o mercado de produtos da Região Autónoma da Madeira (RAM), Acção 2.2. Fileira do Leite, do subprograma
a favor das produções agrícolas.
Portaria n.º 1072/2008, de 22.09 – Estabelece o regime da concessão de
compensações comunitárias ao escoamento dos produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores e da Região
Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei n.º 190/2008, de 25.09 - Cria uma linha de crédito com juros
bonificados dirigida às empresas do sector da pecuária intensiva que exerçam as actividades da avicultura,
bovinicultura, cunicultura e suinicultura no território continental de Portugal
Portaria n.º 178/2008, de 15.10 (RAM) – Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida 1.2 - Instalação de jovens agricultores d o PRODERAM.
Portaria n.º 179/2008, de
15.10 (RAM) – Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida 4 - Elaboração e execução de estratégias
de desenvolvimento local do PRODERAM.
Regulamento (CE) n.º
1266/2008, de 16.122 – Altera o Regulamento (CE) n.º 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE)
n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.
Regulamento (CE) n.º
73/2009, de 19.01
Portaria n.º 11/2009, de 09.02 (RAM) – Aprova o regulamento de aplicação da Medida 1.1 - formação profissional e acções de
informação do programa de desenvolvimento rural para a Região..
Decreto-Lei n.º
74/2009, de 31.03 - Cria uma linha de crédito, com juros bonificados,
dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, do sector florestal e às
agro-indústrias.
Regulamento (CE) n.º
380/2009, de 08.05 – Altera o Regulamento (CE) n.º 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE)
n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, bem como à condicionalidade prevista no Regulamento (CE)
n.º 479/2008 do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 484/2009, de 09.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º
1975/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005
do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que
respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2009, de 24.06 - Procede à criação
de um registo central de auxílios de minimis no sector da produção
primária de produtos agrícolas, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do
Regulamento (CE) n.º 1535/20077
Portaria n.º 70/2009, de 08.07
(RAM) – Altera a Portaria n.º 41/2008, de 18 de Abril, que adoptou as medidas de aplicação e de controlo da concessão das ajudas da Medida 2 - Apoio à produção para o mercado de produtos da Região Autónoma da Madeira (RAM), Acção 2.2. Fileira do Leite, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM.
Decreto-Lei n.º
218/2009, de 07.099 – Procede à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 74/2009, de 31 de Março, que cria uma linha de crédito, com
juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário e do
sector florestal e às agro-indústrias.
Portaria n.º
1247/2009, de 13.10 – Primeira alteração à
Portaria n.º 1325/2008, de 18 de Novembro, que estabelece as regras
nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos
operacionais e à assistência financeira, previstos pelo Regulamento (CE) n.º
1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas
pelo Regulamento (CE) n.º
361/2008, do Conselho, de 14 de Abril, e pelo Regulamento (CE) n.º
1580/2007
Portaria n.º 143/2009, de
21.10 (RAM) – Adopta as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 3 - apoio à
colocação no mercado de certos produtos da Região, Acção 3.2 apoio à comercialização de
frutas, hortícolas, flores e produtos biológicos no mercado da Região, do Sub-Programa a
favor das produções agrícolas para a Região.
Regulamento (CE) n.º 1233/2009, de 15.122 – Estabelece uma medida específica de apoio ao mercado do sector do leite e dos produtos lácteos.
Rectificação
do Regulamento (CE) n.º
73/2009, de 19.01 – Que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE)
n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE)
n.º 1782/2003.
Regulamento (UE) n.º
360/2009, de 27.04 – Altera o anexo IV e o anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum.
Decreto-Lei n.º
1-A/2010, de 04.01 – Cria uma linha de crédito com juros bonificados
dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, no montante de (euro) 50 000
000, e procede à segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 74/2009
Portaria n.º
17/2010, de 01.04
(RAM) – Adopta as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio
à produção das Fileiras Agropecuárias da Região, Acção 2.1. Fileira da Cana-de-Açúcar,
Sub Acção 2.1.2. Envelhecimento de Rum da Madeira, do sub-programa a favor das
produções agrícolas para a Região.
Portaria n.º
19/2010, de 01.04
(RAM) – Adopta as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio
à produção das Fileiras Agropecuárias da Região, Acção 2.4. Fileira do Vinho, Sub Acção
2.4.2. Transformação, do sub-programa a favor das produções agrícolas para a Região.
Portaria n.º
20/2010, de 01.04
(RAM)) – Adopta as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio
à produção das Fileiras Agropecuárias da Região, Acção 2.4. Fileira do Vinho, Sub Acção
2.4.3. Envelhecimento de Vinho com DOP «Madeira», do sub-programa a favor das
produções agrícolas para a Região.
Portaria n.º
88/2010, de 22.11
(RAM) – Procede à quarta alteração do Regulamento de aplicação das Medidas 1.10, aprovado pela
Portaria n.º 88/2008, de 4 de Julho.
Portaria n.º
90/2010, de 26.11
(RAM) – Altera a Portaria n.º 39-B/2010, de 25 de Junho que adoptou as
medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio à
produção das fileiras agro-pecuárias da R.A.M., Acção 2.3. Fileira da Carne ,
Sub-Acção 2.3.1. Ajuda ao abate de bovinos, do Sub-Programa a favor das
produções agrícolas para a Região.
Decreto-Lei n.º
41/2011, de 22.03 – Reforça, no montante de (euro) 50 000 000, a linha de
crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector agrícola e
pecuário, alterando pela primeira vez o
Decreto-Lei n.º 1-A/2010, de 4 de Janeiro.
Portaria n.º
4-A/2011, de 07.02
(RAM) – Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida 3.5 - Formação e Informação para os
Agentes Económicos do Meio Rural do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região
Autónoma da Madeira.
Regulamento (UE) n.º
307/2011, de 27.04 – Altera o anexo IV e o anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
147/2012, de 20.02 – Altera o Regulamento (UE) n.º 65/2011 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural.
Portaria n.º
87/2012, de 02.07
(RAM) – Altera a Portaria n.º 24/2012, de 24 de Fevereiro, que adotou as
medidas de aplicação e de controlo da concessão da Ajuda da Medida 2 - A poio à
produção das fileiras agro pecuárias da RAM, Ação 2.3. Fileira da Carne, Subação 2.3.2.
Ajuda ao Abate de Suínos, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM.
Portaria n.º
89/2012, de 02.07
(RAM) – Altera a Portaria n.º 39-A/2010, de 25 de Junho e; a Portaria
n.º 39-C/2010, de 25 de Junho, alterada pela Portaria n.º 44/2011, de 18 de Maio
e Portaria n.º 39-D/2010, de 25 de Junho.
Portaria n.º
99/2012, de 24.07
(RAM) – Adota as medidas de aplicação e controlo da conceção da ajuda da
Medida 1 - Apoio base aos agricultores madeirenses, do programa global a favor
das produções agrícolas para a Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º
46/2013, de 04.02 – Segunda alteração à
Portaria n.º 36/2005, de 17 de janeiro que estabelece as regras nacionais de implementação do sistema de controlo da condicionalidade prevista nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º
1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, e no Regulamento (CE) n.º
796/2004, da Comissão, de 21 de Abril.
Portaria n.º
24/2015, de 09.02 – Estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9,
«Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de
Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Portaria n.º 25/2015, de 09.02 – Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica»,
e da ação n.º 7.2, «Produção integrada», ambas da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», integrada na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do
Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Regulamento Delegado (UE) 2015/1853, de 15.10 – Prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores nos setores da pecuária.
Portaria n.º 388-A/2015, de 29.10 (RAM) – Estabelece as regras de atribuição do apoio específico aos
produtores de leite concedido pelo
Regulamento Delegado (UE) 2015/1853, da Comissão de 15 de outubro.
Portaria n.º 209/2015, de 05.11 (RAM) – Estabelece o regime de aplicação da Medida 11 -
«Agricultura biológica», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região.
Portaria n.º 214/2015, de 05.11 (RAM) – Estabelece o regime de aplicação da Medida 13 -
«Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas»», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região.
Portaria n.º 404/2015, de 28.12 (RAM) – Estabelece o regime de aplicação da submedida 4.1 –Apoio a
investimentos em explorações agrícolas, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 405/2015, de 28.12 (RAM) – Estabelece o regime de aplicação da submedida 4.2 –Apoio a
investimento na transformação/comercialização e/ou no desenvolvimento de produtos agrícolas, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 406/2015, de 28.12 (RAM) – Estabelece o regime de aplicação da submedida 4.3 – Apoio a investimentos
em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização ou a adaptação da agricultura e silvicultura, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 408/2015, de 28.12 (RAM) – Estabelece o regime de aplicação da submedida 6.1 – Ajuda ao arranque
da atividade para os jovens agricultores, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei n.º 27/2016, de 14.06 – Cria duas linhas de crédito garantidas, dirigidas aos produtores de
leite de vaca cru e aos produtores de suínos.
Regulamento Delegado (UE) 2016/1613, de 08.09 – Prevê uma ajuda temporária aos produtores de
leite e aos agricultores noutros setores da pecuária.
Portaria n.º 276-A/2016, de 18.10 – Estabelece as regras nacionais de atribuição do apoio excecional aos
produtores de leite concedido pelo Regulamento Delegado (UE)
2016/1613, da Comissão, de 8 de setembro.
Portaria n.º 483/2016, de 14.11 (RAM) – Estabelece o regime de aplicação da submedida 10.2 -Apoio à
conservação e à utilização e desenvolvimento sustentáveis de recursos genéticos na agricultura, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira.
Regulamento 106/2017, de 23.02 – Regulamento de Apoio ao Transporte de Animais para Abate do Município de Porto Moniz.
Portaria n.º 70/2017, de 07.03 (RAM) – Estabelece o regime de aplicação da Medida 1 - Transferência de
conhecimentos e ações de informação, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região.
Declaração de Rectificação nº 13/2017, de 10.05 à Portaria n.º 70/2017, de 07.03
– Estabelece o regime de aplicação da Medida 1 - Transferência de conhecimentos e ações de informação, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região.
Portaria n.º 176/2017, de 30.05 (RAM) – Primeira alteração à Portaria n.º 70/2017, de 7 de março, retificada
pela Declaração de retificação n.º 13/2017, de 10 de maio, que estabelece o regime de aplicação da Medida 1 - Transferência de conhecimentos e ações de informação do
Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 420/2017, de 20.10 (RAM) – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 404/2015, de 28 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da submedida 4.1-“Apoio a investimentos em explorações agrícolas” do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da
Madeira.
Portaria n.º 444/2017, de 22.11 (RAM) – Estabelece o regime de aplicação da Medida 16 - Cooperação, do
Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 446/2017, de 22.11 (RAM) – Estabelece o regime de aplicação da submedida 17.1 - Prémio de
seguro de colheitas, de animais e de plantas, da medida 17 - Gestão de riscos do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 172/2018, de 22.05 (RAM) – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 444/2017, de 22 de
novembro, que estabelece o regime de aplicação da Medida 16 - Cooperação, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 136/2019, de 28.03 (RAM) – Procede à segunda alteração da Portaria
n.º 136/2012, de 31 de outubro, alterada pela Portaria n.º 76/2014, de 18 de junho, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da RAM, Ação 2.3 Fileira da Carne, Subação 2.3.2 Ajuda ao abate de suínos, do Subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM.
Portaria n.º 137/2019, de 28.03 (RAM) – Segunda alteração à Portaria n.º 143/2012, de 21 de dezembro, que adotou as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da RAM,
Ação 2.3 Fileira da Carne, Subação 2.3.1 Ajuda ao Abate de Bovinos, do Subprograma a favor das produções agrícolas da RAM.
Portaria n.º 138/2019, de 28.03 (RAM) – Terceira alteração à Portaria n.º 39-D/2010,
de 25 de junho, que adotou as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2- Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da RAM, Ação 2.3 Fileira da Carne,
Subação 2.3.3. Ajuda à Aquisição de Reprodutores, do Subprograma a favor das produções agrícolas da RAM.
Portaria n.º 139/2019, de 29.03 (RAM) – Adota as medidas de aplicação e controlo da
concessão da ajuda Medida 2 do Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da Região Autónoma da Madeira, Ação 2.3 Fileira da Carne, Subação 2.3.4 Ajuda ao Abate de Frangos do Programa Global a favor das Produções Agrícolas para a Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 328/2019, de 22.05 (RAM) – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 209/2015,
de 5 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da Medida 11 -Agricultura biológica, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 552/2019, de 17.09 (RAM) – Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda
da Medida 2 - apoio à produção das fileiras agropecuárias da RAM, ação 2.3. Fileira da carne, Subação 2.3.6. Ajuda a ovinos e caprinos, do subprograma a favor das produções
agrícolas para a RAM, do Programa POSEI.
Portaria n.º 553/2019, de 17.09 (RAM) – Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda
da Medida 2 - apoio à produção das fileiras agropecuárias da RAM, ação 2.3. Fileira da carne, Subação 2.3.5. Ajuda à vaca aleitante, do subprograma a favor das produções agrícolas
para a RAM, do Programa POSEI.
Portaria n.º 698/2019, de 17.12 (RAM) – Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão
da ajuda da medida 2 - apoio à produção das fileiras agropecuárias da RAM, ação 2.3. Fileira da carne,Subação 2.3.2. Ajuda ao abate de suínos, do subprograma
a favor das produções agrícolas para a RAM, do Programa POSEI.
Portaria n.º 46/2020, de 24.02 (RAM) – Adota as medidas de aplicação e controlo da concessão da
ajuda da Medida 2 - Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da Região Autónoma da Madeira, Ação 2.7 Ajuda à Produção de Ovos do Programa Global a favor das Produções Agrícolas para a Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 97/2020, de 30.03 (RAM) – Primeira alteração da portaria n. º 463/2016, de 2 de novembro, que
adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 -Apoio à produção das fileiras agropecuárias da Região Autónoma da Madeira (RAM), Ação 2.4. Fileira do
Vinho, Sub ação 2.4.1 Produção, do Sub-programa a favor das produções agrícolas para a RAM, do programa POSEI.
Portaria n.º 103/2020, de 30.03 (RAM) – Estabelece as regras do prolongamento e limitação de
novos compromissos de natureza agroambiental e silvoambiental.
Resolução do Governo Regional n.º 152/2020, de 01.04 (RAM) – Determina estabelecer e
implementar um primeiro conjunto de medidas de apoio suplementar aos setores agrícola e agroalimentar da Região, face à situação epidemiológica do novo
Coronavírus COVID-19, nomeadamente, instar as autoridades nacionais e europeias competentes, a reforçar em 2020 o POSEI RAM - Medidas de Apoio às Produções Locais, em pelo menos mais
€ 5.000.000,00, propor a derrogação a título excecional, de algumas normas de gestão do POSEI RAM, bem como criar, junto das entidades bancárias, parceiras para apoio aos
produtores e empresas dos setores agrícola e agroalimentar, entre outras providências.
Portaria n.º 192/2020, de 07.05 (RAM) – Procede à quinta alteração da Portaria n.º 39-D/2010, de
25 de junho, alterada pelas Portarias n.ºs 76/2014, de 18 junho, 178/2014, de 15 de outubro, 138/2019, de 28 de março e 398/2019, de 24 julho, que adotou as medidas de aplicação e
de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 -Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da RAM, Ação 2.3 Fileira da Carne, Subação2.3.3 Ajuda à Aquisição de Reprodutores,
do Subprograma a Favor das Produções Agrícolas para a RAM.
Portaria n.º 230/2020, de 26.05 (RAM) – Altera o n.º 1 do artigo 5.º e o artigo 6.º da Portaria
n.º 143/2012, de 21 de dezembro, alterada pelas Portarias n.ºs 76/2014, de 18 de junho e 137/2019, de 28 de março que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão
da ajuda da Medida 2-Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da RAM, Ação 2.3 Fileira da Carne, Subação 2.3.1 Ajuda ao abate de bovinos, do subprograma a
favor das produções agrícolas para a RAM.
Resolução do Governo Regional n.º 605/2020, de 17.08 (RAM) – Autoriza a criação de uma
linha de crédito a juro bonificado, ao abrigo do estabelecido no n.º 5 do artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região para 2020, e no n.º 2 da Resolução n.º 152/2020, de 30 de março, que estabelece um primeiro conjunto de medidas para apoio aos setores agrícola e agroalimentar da Região Autónoma da Madeira, para fazer face à pandemia do COVID-19.
Portaria n.º 766/2020, de 27.11 (RAM) – Estabelece o regime de aplicação da Medida 21 -Apoio
temporário excecional aos agricultores e às PME, particularmente afetados pela crise da COVID-19, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira,
designado por PRODERAM 2020.
Portaria n.º 782/2020, de 03.12 (RAM) – Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão
da ajuda da Medida 2 -Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da RAM, Ação 2.1 Fileirada Cana-de-açúcar, Subação 2.1.3. Ajuda à Produção de Mel-de-cana do subprograma a Favor
das Produções Agrícolas para a RAM.
Portaria n.º 883/2020, de 30.12 (RAM) – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 209/2015,
de 5 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da Medida 11 «Agricultura Biológica» do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 169/2021, de 09.04 (RAM) – Procede à quarta alteração à Portaria n.º 408/2015, de 29 de
dezembro, alterada pelas Portarias n.ºs 420/2016, de 10 de outubro, 493/2018, de 28 de novembro e 143/2020, de 24 de abril, que estabelece o regime de aplicação da submedida
6.1 -Ajuda ao arranque da atividade para os jovens agricultores do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 181/2021, de 16.04
(RAM) – Procede à quarta alteração à Portaria n.º143/2012, de 21 de dezembro, alterada pelas Portarias n.ºs 76/2014, de 18 junho e 137/2019, de 28 de março, bem
como pela Portaria n.º230/2020, de 26 de maio, retificada pela Declaração de Retificação n.º27/2020, de 1 de junho, que adotou as medidas deaplicação e de
controlo da concessão da ajuda da Medida 2 -Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da RAM, Ação 2.3 Fileira da Carne, Subação 2.3.1 Ajuda ao abate de
bovinos, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM.
Portaria n.º 190/2021, de 21.04
(RAM) – Procede à quarta alteração da Portaria n.º 209/2015, de 5 de novembro, alterada pelas Portarias n.ºs 328/2019, de 22 de maio, 103/2020, de 30 de março e
883/2020, de 30 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da Medida 11 -Agricultura biológica, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da
Madeira.
Portaria n.º 726/2021, de 26.11
(RAM) – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 124/2012, de 28 de setembro, alterada pela Portaria n.º 76/2014, de 18 de junho, que adota as medidas de aplicação e de
controlo da concessão das ajudas da Medida 2 - Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias originárias da RAM, Ação 2.6. - Apoio à Transformação de produtos agropecuários
originários da RAM, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM.
Portaria n.º 17/2022, de 18.01
(RAM) – Procede à 7.ª alteração à Portaria n.º 39-D/2010, de 25 de junho, que adotou as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio à
Produção das Fileiras Agropecuárias da RAM, Ação 2.3 Fileira da Carne, Subação 2.3.3 Ajuda à Aquisição de Reprodutores, do Subprograma a Favor das Produções Agrícolas para a RAM.
Portaria n.º 394/2022, de 27.07
(RAM) – Procede à segunda alteração da Portaria n.º 352/2015, de 11 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 527/2021, de 27 de agosto, que adota as medidas de aplicação e
de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio à produção das fileiras agropecuárias.
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/M, de 03.01
(RAM) – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto da Agricultura Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2021,
de 11 de outubro, e estabelece benefícios adicionais aos seus detentores.
Portaria n.º 50/2023, de 23.01
(RAM) – Primeira alteração à Portaria n.º 552/2019, de 17 de setembro, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão das ajudas da Medida 2 - Apoio à produção
das fileiras agropecuárias da Região Autónoma da Madeira (RAM), Ação 2.3. - Fileira da Carne, subação 2.3.6 Ajuda a ovinos e caprinos, do subprograma a favor das produções agrícolas
para a RAM.
Portaria n.º 51/2023, de 23.01
(RAM) – Primeira alteração à Portaria n.º 553/2019, de 17 de setembro, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão das ajudas da Medida 2 - Apoio à produção
das fileiras agropecuárias da Região Autónoma da Madeira (RAM), Ação 2.3. - Fileira da Carne, subação 2.3.5 Ajuda à vaca aleitante, do subprograma a favor das produções agrícolas
para a RAM.
Portaria n.º 225/2023, de 30.03
(RAM) – Procede à quinta alteração da Portaria n.º 143/2012, de 21 de novembro, alterada pelas Portarias n.ºs 76/2014, de 18 junho; 137/2019, de 28 de março; 230/2020, de
26 de maio, retificada pela Declaração de Retificação n.º 27/2020, de 1 de junho e 181/2021, de 16 de abril, que adotou as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda
da Medida 2 - Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da RAM, Ação 2.3 Fileira da Carne, Subação 2.3.1 Ajuda ao abate de bovinos, do subprograma a favor das produções
agrícolas para a RAM.
Portaria n.º 279/2023, de 24.04
(RAM) – Regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma da Madeira.
Portaria nº 509/2023, de 11.07 (RAM)
– Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.8.3 - Apoio ao Modo de Produção Biológico, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027.
Generalidades
Regulamento (CE) n.º 999/2001, de 22.05 – Estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação
de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 1292/2005, de 05.08 – Altera o anexo IV do Regulamento (CE)
n.º 999/2001 do
Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 357/2008, de 22.04 – Altera o anexo V do Regulamento (CE)
n.º;999/2001 do
Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação de
determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 956/2008, de 29.09 – Altera o anexo IV do Regulamento (CE)
n.º 999/2001 do
Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação de
determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º
1272/2008, de 31.12 – Relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE)
n.º 1907/2006.
Regulamento (CE) n.º
163/2009, de 26.02 – Altera o Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º
767/2009, de 13.07 – Relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n. o 1831/2003 e revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão.
Regulamento (UE) n.º
568/2010, de 29.06 – Altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à proibição de colocação no mercado ou de utilização para fins de alimentação animal de produtos proteicos obtidos a partir de leveduras do tipo «Candida» cultivadas sobre n-alcanos.
Decisão do Comité Misto do EEE n.º
81/2010, de 02.07 – Altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE.
Recomendação n.º 2011/25/UE, de 14.01 –
Estabelece directrizes para a distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal, produtos biocidas e medicamentos veterinários.
Decreto-Lei n.º 220/2012, de 10.10 – Assegura a execução na ordem jurídica
interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º
1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo
à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e
revoga as Diretivas n.os
67/548/CEE e
1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.º
1907/2006.
Regulamento (CE) n.º 56/2013, de 16.01
– Altera os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a
erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11.05
– Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.
Regulamento (UE) n.º 2017/110, de 23.01
– Altera os anexos IV e X do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (UE) n.º 2021/1372, de 17.08
– Altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proibição de alimentar animais de
criação não ruminantes, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo, com proteínas provenientes de animais.
Aditivos
Decreto-Lei n.º 289/99, de 29.07
– Transpõe a Directiva n.º96/51/CE
, do Conselho, de 23 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas n.os
96/25/CE , do Conselho, de 29 de Abril,98/92/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, e
1999/20/CE, do Conselho, de 22 de Março, que estabelece os princípios relativos à aprovação, colocação em circulação e utilização de aditivos nos alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 2430/1999, de 16.11
– Vincula a autorização de determinados aditivos do grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas nos alimentos para animais aos responsáveis pela colocação
desses aditivos em circulação.
Regulamento (CE) n.º 418/2001, de 01.03
– Relativo às autorizações de novos aditivos e novas utilizações de aditivos nos alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 2380/2001, de 05.12
– Relativo à autorização da utilização de um aditivo em alimentos para animais por um período de 10 anos.
Regulamento (CE) n.º 1831/2003, de 22.09
– Relativo aos aditivos destinados à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 1289/2004, de 14.07
– Relativo à autorização, por um período de dez anos, do aditivo Deccox®, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais.
Regulamento (CE) n.º 1200/2005, de 26.06
– Relativo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais.
Recomendação (CE) n.º 2006/576, de 17.08
– Sobre a presença de desoxinivalenol, zearalenona, ocratoxina A, toxinas T-2 e HT-2 e fumonisinas em produtos destinados à alimentação animal. (Alterado pela
Recomendação (UE) 2016/1319
da Comissão, de 29 de julho de 2016)
Regulamento (CE) n.º 184/2007, de 20.02
– Relativo à autorização de diformato de potássio (Formi LHS) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 243/2007, de 06.03
– Relativo à autorização de 3-fitase (Natufos) como aditivo em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE).
Regulamento (CE) n.º 1137/2007, de 01.10
– Relativo à autorização de Bacillus subtilis (O35) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1138/2007, de 01.10
– Relativo à autorização de uma nova utilização de ácido benzóico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1140/2007, de 01.10
– Relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1141/2007, de 01.10
– Relativo à autorização de 3-fitase (ROVABIO PHY AP e ROVABIO PHY LC) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1142/2007, de 01.10
– Relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase (Natuphos) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1143/2007, de 01.10
– Altera o Regulamento (CE) n.º256/2002 no que diz respeito à autorização da preparação do aditivo para a alimentação animal Bacillus cereus var. toyoi, pertencente ao grupo
de microrganismos.
Regulamento (CE) n.º 1380/2007, de 26.11
– Relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase (Natugrain Wheat TS) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1501/2007, de 18.12
– Relativo à autorização de uma nova utilização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 (Safizym X) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1519/2007, de 19.12
– Altera os Regulamentos (CE) n.º2430/1999, (CE) n.º418/2001 e (CE) n.º162/2003 no que diz respeito aos termos da autorização de determinados aditivos em alimentos para animais
pertencentes ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas.
Regulamento (CE) n.º 1520/2007, de 19.12
– Relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1521/2007, de 19.12
– Relativo à autorização de uma nova utilização de Enterococcus faecium DSM 7134 (Bonvital) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 156/2008, de 19.02
– Altera o Regulamento (CE) n.º109/2007, no que se refere ao teor mínimo do aditivo monensina de sódio (Coxidin) destinado à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 163/2008, de 22.02
– Relativo à autorização da preparação de carbonato de lantânio octa-hidratado (Lantharenol) como aditivo em alimentos para animais.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 163/2008, de 22.02
– Relativo à autorização da preparação de carbonato de lantânio octa-hidratado (Lantharenol) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 164/2008, de 22.02
– Altera o Regulamento (CE) n.º1444/2006, no que se refere ao teor mínimo do aditivo Bacillus subtilis C-3102 (Calsporin).
Regulamento (CE) n.º 165/2008, de 22.02
– Relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase (Natuphos) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 166/2008, de 22.02
– Relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (Toyocerin) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 167/2008, de 22.02
– Relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um coccidiostático como aditivo na alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 209/2008, de 06.03
– Relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae (Biosaf Sc 47) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º393/2008, de 30.04
– Relativo à autorização de dimetildissuccinato de astaxantina como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º508/2008, de 06.06
– da Comissão de 6 de Junho de 2008, relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase (Natuphos) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 516/2008, de 10.06
– Altera os Regulamentos (CE) n.º 1200/2005, (CE) n.º 184/2007, (CE) n.º 243/2007, (CE) n.º 1142/2007, (CE) n.º 1380/2007 e (CE) n.º 165/2008 no
que respeita aos termos da autorização de determinados aditivos destinados à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 552/2008, de 17.06
– Altera os Regulamentos (CE) n.º;2430/1999, (CE) n.º2380/2001 e (CE) n.º;1289/2004 no que diz respeito aos termos das autorizações de determinados aditivos destinados à
alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º554/2008, de 17.06
– Relativo à autorização de 6-fitase (Quantum Phytase) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 721/2008, de 25.07
– ;Relativo à autorização de uma preparação da bactéria Paracoccus carotinifaciens rica em carotenóides vermelhos como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 976/2008, de 06.10
- Altera os Regulamentos (CE) n.º 2430/1999, (CE) n.º 418/2001 e (CE) n.º 162/2003 no que diz respeito aos termos da autorização do aditivo para a alimentação animal
«Clinacox» pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas.
Regulamento (CE) n.º 1096/2008, de 06.11
– Altera o Regulamento (CE) n.º 109/2007, no que se refere aos termos de autorização do aditivo monensina de sódio (Coxidin) destinado à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 721/2008, de 25.07
– Altera o Regulamento (CE) n.º 1356/2004 no que se refere às condições de autorização do aditivo «Elancoban», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias
medicamentosas, na alimentação para animais.
Regulamento (CE) n.º 1253/2008, de 15.12
– Relativo à autorização do quelato de cobre do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1290/2008, de 18.12
– Relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus rhamnosus (CNCM-I-3698) e Lactobacillus farciminis (CNCM-I-3699) (Sorbiflore) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1290/2008, de 18.12
– Relativo à autorização da preparação Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 (Ecobiol e Ecobiol plus) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1293/2008, de 18.12
– Relativo à autorização de uma nova utilização da preparação Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 (Levucell SC20 e Levucell SC10 ME) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 101/2009, de 03.02
– Altera o Regulamento (CE) n.º 1800/2004 no que se refere aos termos da autorização do aditivo Cycostat 66G destinado à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 102/2009, de 03.02
– Relativo à autorização definitiva de um aditivo na alimentação para animais.
Regulamento (CE) n.º 202/2009, de 16.03
– Altera o Regulamento (CE) n.º 600/2005 no que diz respeito à utilização da preparação de Bacillus licheniformis DSM 5749 e Bacillus subtilis DSM 5750 em alimentos compostos
para animais que contenham lasalocido de sódio.
Regulamento (CE) n.º 203/2009, de 16.03
– Altera o Regulamento (CE) n.º 1137/2007 no que diz respeito à utilização do aditivo para a alimentação animal Bacillus subtilis (O35) em alimentos para animais que contenham
decoquinato e narasina/nicarbazina.
Regulamento (CE) n.º 214/2009, de 18.03
– Altera o Regulamento (CE) n.º 1800/2004, no que se refere aos termos da autorização do aditivo Cycostat 66G destinado à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 270/2009, de 02.04, publicado a 03.04
– Relativo à autorização de 6-fitase como aditivo em alimentos para frangos de engorda.
Regulamento (CE) n.º 271/2009, de 02.04, publicado a 03.04
– Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,4-beta-glucanase como aditivo para a alimentação de leitões desmamados, frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda e patos de engorda.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 271/2009, de 02.04, publicado a 03.03
– Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,4-beta-glucanase como aditivo para a alimentação de leitões desmamados, frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda e patos de engorda.
Regulamento (CE) n.º 322/2009, de 20.04, publicado a 21.04
– Relativo às autorizações definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 378/2009, de 08.05, publicado a 09.05
– Relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Bacillus cereus var. toyoi como aditivo em alimentos para coelhas reprodutoras.
Regulamento (CE) n.º 379/2009, de 08.05, publicado a 09.05
– Relativo à autorização de uma nova utilização de 6-fitase EC 3.1.3.26 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda, galinhas poedeiras, patos de engorda,
leitões (desmamados), suínos de engorda e marrãs.
Regulamento (CE) n.º 386/2009, de 12.05, publicado a 13.05
– Altera o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de um novo grupo funcional de aditivos para a alimentação
animal.
Regulamento (CE) n.º 403/2009, de 14.05, publicado a 15.05
– Relativo à autorização de uma preparação de L-valina como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 886/2009, de 25.09, publicado a 26.09
– Relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94 como aditivo em alimentos para cavalos.
Regulamento (CE) n.º 887/2009, de 25.09, publicado a 26.09
– Relativo à autorização de uma forma estabilizada de 25-hidroxicolecalciferol como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda, outras aves de capoeira e
suínos.
Regulamento (CE) n.º 888/2009, de 25.09, publicado a 26.09
– Relativo à autorização do quelato de zinco do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para frangos de engorda.
Regulamento (CE) n.º 896/2009, de 25.09, publicado a 29.09
– Relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para marrãs (titular da autorização, Prosol S.p.A.).
Regulamento (CE) n.º 897/2009, de 25.09, publicado a 29.09
– Altera os Regulamentos (CE) n.º 1447/2006, (CE) n.º 186/2007, (CE) n.º 188/2007 e (CE) n.º 209/2008 no que diz respeito aos termos da autorização do aditivo Saccharomyces
cerevisiae NCYC Sc 47 destinado à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 899/2009, de 25.09, publicado a 29.09
– Altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2008 no que se refere à designação do detentor da autorização de uma preparação de Lactobacillus rhamnosus (CNCM-I-3698) e Lactobacillus
farciminis (CNCM-I-3699) (Sorbiflore) .
Regulamento (CE) n.º 900/2009, de 25.09, publicado a 29.09
– Relativo à autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399 como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 902/2009, de 28.09, publicado a 29.09
– Relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 114044) como aditivo para a alimentação de leitões desmamados, frangos de engorda, frangas para postura, perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Roal Oy).
Regulamento (CE) n.º
903/2009, de 28.09, publicado a 29.09 – Relativo à autorização da preparação de Clostridium butyricum MIYAIRI 588 (FERM-P 1467) como aditivo em alimentos para frangos de engorda
(detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd, representado por Mitsui & Co. Deutschland GmbH) .
Regulamento (CE) n.º
904/2009, de 28.09, publicado a 29.09 – Relativo à autorização da preparação de Clostridium butyricum MIYAIRI 588 (FERM-P 1467) como aditivo em alimentos para frangos de engorda
(detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd, representado por Mitsui & Co. Deutschland GmbH) .
Regulamento (CE) n.º
905/2009, de 28.09, publicado a 29.09 – Relativo à autorização da preparação de Clostridium butyricum MIYAIRI 588 (FERM-P 1467) como aditivo em alimentos para frangos de engorda
(detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd, representado por Mitsui & Co. Deutschland GmbH).
Regulamento (CE) n.º
910/2009, de 29.09, publicado a 30.09 – Relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para cavalos (detentor da autorização: Lallemand SAS).
Regulamento (CE) n.º
911/2009, de 29.09, publicado a 30.09 – Relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para salmonídeos e camarões (detentor da autorização: Lallemand SAS).
Regulamento (CE) n.º
1087/2009, de 12.11, publicado a 13.11– Relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588), subtilisina produzida por Bacillus subtilis (ATCC 2107) e alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (ATCC 3978) como aditivo na alimentação de frangos de engorda, patos e perus de engorda (detentor da autorização Danisco Animal Nutrition, entidade jurídica Finnfeeds International Limited).
Regulamento (CE) n.º 1088/2009, de 12.11, publicado a 13.11
– Relativo à autorização de uma nova utilização de uma preparação enzimática de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594) como aditivo em alimentos para leitões desmamados, suínos de engorda, aves de capoeira de engorda e aves de capoeira de postura (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representada por DSM Nutritional Products Sp. Z.o.o.).
Regulamento (CE) n.º 1091/2009, de 13.11, publicado a 14.11
– Relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49754) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Aveve NV).
Regulamento (CE) n.º 1096/2009, de
16.11, publicado a 17.11 – Relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) como aditivo na alimentação de frangos de engorda e à autorização de uma nova utilização desta preparação como aditivo na alimentação de patos (detentor da autorização BASF SE) e que altera o Regulamento (CE) n.º 1458/2005.
Regulamento (CE) n.º 1269/2009, de
21.12, publicado a 22.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 243/2007 no que se refere ao teor mínimo de um aditivo na alimentação de suínos de engorda.
Regulamento (CE) n.º
8/2010, de
23.12, publicado a 07.01– Relativo à autorização da protease de serina produzida por Bacillus licheniformis (DSM 19670) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp.Z.o.o).
Regulamento (CE) n.º
9/2010, de
23.12.2009, publicado a 07.01 – Relativo autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, patos e perus de engorda (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition, Finnfeeds International Limited).
Regulamento (UE) n.º 103/2010, de
05.02, publicado a 06.02 – Relativo à autorização do quelato de manganês do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para frangos de engorda.
Regulamento (UE) n.º 104/2010, de
05.02, publicado a 06.02 – Relativo à autorização de diformato de potássio como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização BASF SE) e que altera o Regulamento (CE) n.º 1200/2005.
Regulamento (UE) n.º 107/2010, de
08.02, publicado a 09.02 – Relativo à autorização de Bacillus subtilis ATCC PTA-6737 como aditivo em alimentos para frangos de engorda.
Regulamento (UE) n.º
277/2010, de
31.03, publicado a 01.04 – Relativo à autorização de 6-fitase como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda e reprodução, excepto perus de engorda, aves de capoeira poedeiras e suínos, excepto marrãs
Regulamento (UE) n.º
327/2010, de
21.04, publicado a 22.04 – Relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase como aditivo em alimentos para todas as espécies
aviárias menores, excepto patos, e para aves ornamentais (detentor da autorização BASF SE).
Regulamento (UE) n.º
333/2010, de
22.04, publicado a 23.04 – Relativo à autorização de uma nova utilização de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Calpis Co. Ltd. Japan, representado na União Europeia por Calpis Co. Ltd. Europe Representative Office).
Regulamento (UE) n.º
334/2010, de
22.04, publicado a 23.04 – Altera o Regulamento (CE) n.o 721/2008 no que respeita à composição do aditivo para a alimentação animal.
Regulamento (UE) n.º
335/2010, de
22.04, publicado a 23.04 – Relativo à autorização do quelato de zinco do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento (UE) n.º
348/2010, de
23.04, publicado a 24.04 – Relativo à autorização de L-isoleucina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento (UE) n.º
349/2010, de
23.04, publicado a 24.04 – Relativo à autorização do quelato de cobre do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento (UE) n.º
350/2010, de
23.04, publicado a 24.04 – Relativo à autorização do quelato de manganês do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento (UE) n.º
514/2010, de
15.06, publicado a 16.06 – Relativo à autorização de Pediococcus pentosaceus (DSM 16244) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécie.
Regulamento (UE) n.º
515/2010, de
15.06, publicado a 16.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1137/2007 no que diz respeito à utilização do aditivo para a alimentação animal Bacillus subtilis (O35) em alimentos para animais que contenham lasalocida de sódio, maduramicina de amónio, monensina de sódio, narasina, salinomicina de sódio e semduramicina de sódio.
Regulamento (UE) n.º
516/2010, de
15.06, publicado a 16.06 – Relativo à autorização definitiva de um aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (UE) n.º
874/2010, de
05.10, publicado a 06.10 – Relativo à autorização de lasalocida A de sódio como aditivo em alimentos para perus até 16 semanas de idade [detentor da autorização Alpharma (Bélgica) BVBA] e que altera o Regulamento (CE) n.º 2430/1999.
Regulamento (UE) n.º
875/2010, de
05.10, publicado a 06.10 – Relativo à autorização por dez anos de um aditivo na alimentação para animais.
Regulamento (UE) n.º
879/2010, de
06.10, publicado a 07.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º 554/2008 no que se refere ao teor mínimo de 6-fitase (Quantum Phytase) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras.
Rectificação
ao Regulamento (UE) n.º
874/2010, de
05.10, publicado a 06.10 – Relativo à autorização de lasalocida A de sódio como aditivo em alimentos para perus até 16 semanas de idade [detentor da autorização Alpharma (Bélgica) BVBA] e que altera o Regulamento (CE) n.º 2430/1999.
Regulamento (UE) n.º
883/2010, de
07.10, publicado a 08.10 – Relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc47 como aditivo em alimentos para vitelos de criação.
Regulamento (UE) n.º
884/2010, de
07.10, publicado a 08.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1464/2004 no que se refere ao intervalo de segurança do aditivo «Monteban», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais.
Regulamento (UE) n.º
885/2010, de
07.10, publicado a 08.10 – Relativo à autorização da preparação de narasina e nicarbazina como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd) e que altera o Regulamento (CE) n.º 2430/1999.
Regulamento (UE) n.º
891/2010, de
08.10, publicado a 09.10 – Relativo à autorização de uma nova utilização de 6-fitase como aditivo para a alimentação de perus (detentor da autorização: Roal Oy).
Regulamento (UE) n.º
892/2010, de
08.10, publicado a 09.10 – Relativo ao estatuto de certos produtos no que se refere a aditivos destinados à alimentação animal na acepção do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (UE) n.º
998/2010, de
05.11, publicado a 08.11 – Relativo à autorização de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co KG).
Regulamento (UE) n.º
999/2010, de
05.11, publicado a 08.11 – Relativo à autorização da 6-fitase (CE 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594) como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd).
Regulamento (UE) n.º
1117/2010, de
02.12, publicado a 03.12 – Relativo à autorização e uma preparação de ácido cítrico, ácido sórbico, timol e vanilina como aditivo para a alimentação de leitões desmamados.
Regulamento (UE) n.º
1118/2010, de
02.12, publicado a 03.12 – Relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização: Janssen Pharmaceutica N.V.) e que altera o Regulamento (CE) n.º 2430/1999.
Regulamento (UE) n.º
1119/2010, de
02.12, publicado a 03.12 – Relativo à autorização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo na alimentação de vacas leiteiras e cavalos e que altera o Regulamento (CE) n.º 1520/2007.
Regulamento (UE) n.º
1120/2010, de
02.12, publicado a 03.12 – Relativo à autorização de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo na alimentação de leitões desmamados.
Regulamento (UE) n.º
26/2011, de
14.01, publicado a 15.01– Relativo à autorização da vitamina E como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento (UE) n.º
168/2011, de
23.02, publicado a 24.02– Altera o Regulamento (UE) n.o 107/2010 no que diz respeito à utilização do aditivo para a alimentação animal Bacillus subtilis ATCC PTA-6737 em alimentos para animais que contenham maduramicina de amónio, monensina de sódio, narasina ou cloridrato de robenidina.
Regulamento (UE) n.º
169/2011, de
23.02, publicado a 24.02– Relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de pintadas (detentor da autorização: Janssen Pharmaceutica N.V.).
Regulamento (UE) n.º
170/2011, de
23.02, publicado a 24.02– Relativo à autorização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para leitões (desmamados) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1200/2005 (detentor da autorização: Prosol SpA).
Regulamento (UE) n.º 171/2011, de 23.02, publicado a 24.02– Relativo à autorização da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae DSM 14223 como aditivo em alimentos para aves de capoeira e animais da espécie suína e que altera o Regulamento (CE) n.o 255/2005 (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representada por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.).
Regulamento (UE) n.º 184/2011, de 25.02, publicado a 26.02–
Relativo à autorização de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para frangas para postura, perus, espécies aviárias menores e outras aves ornamentais e de caça (detentor da autorização Calpis Co. Ltd. Japan, representado por Calpis Co. Ltd. Europe Representative
Office
Regulamento (UE) n.º
212/2011, de 03.03, publicado a 04.03–
Relativo à autorização de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização: Lallemand SAS).
Regulamento (UE) n.º
221/2011, de 04.03, publicado a 07.03–
Relativo à autorização da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae DSM 14223 como aditivo em alimentos para salmonídeos (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional products Sp. Z o.o).
Regulamento (UE) n.º
335/2011, de 07.04, publicado a 08.04– Altera o Regulamento (CE) n.º 1091/2009 no que respeita ao teor mínimo de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49754) como aditivo em alimentos para frangos de engorda.
Regulamento (UE) n.º
336/2011, de 07.04, publicado a 08.04– Altera o Regulamento (CE) n.º 1292/2008 no que diz respeito à utilização do aditivo para a alimentação animal Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 em alimentos para animais que contenham diclazuril, monensina de sódio e nicarbazina.
Regulamento (UE) n.º
337/2011, de 07.04, publicado a 08.04– Relativa à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase como aditivo na alimentação de aves de capoeira, leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização, Danisco Animal Nutrition).
Regulamento (UE) n.º
359/2011, de 12.04, publicado a 14.04– Relativo à autorização de Enterococcus faecium NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp. z o.o) e que altera o Regulamento (CE)
n.º 943/2005.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
371/2011, de 15.04, publicado a 16.04– Relativo à autorização de sal de sódio de dimetilglicina como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Taminco N.V.) .
Regulamento
de Execução (UE) n.º
373/2011, de 15.04, publicado a 16.04– Relativo à autorização da preparação de Clostridium butyricum FERM-BP 2789 como aditivo em alimentos para aves de espécies menores, excepto aves poedeiras, para leitões desmamados e para suínos de espécies menores (desmamados) e que altera o Regulamento (CE) n.o 903/2009 (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.).
Regulamento
de Execução (UE) n.º
388/2011, de 19.04, publicado a 20.04– Relativo à autorização de maduramicina alfa de amónio como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização: Alpharma (Belgium) BVBA) e que altera o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 .
Regulamento
de Execução (UE) n.º
389/2011, de 19.04, publicado a 20.04– Relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase, subtilisina e alfa-amilase como aditivo na alimentação de galinhas poedeiras (detentor da autorização Danisco Animal Nutrition).
Regulamento
de Execução (UE) n.º
406/2011, de 27.04, publicado a 28.04– Altera o Regulamento (CE) n.º 2380/2001 no que respeita à composição do aditivo para a alimentação animal maduramicina alfa de amónio.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
495/2011, de 20.05, publicado a 21.05– Altera o Regulamento (CE) n.º 109/2007 no que respeita à composição do aditivo para a alimentação animal monensina de sódio.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
496/2011, de 20.05, publicado a 21.05– Relativo à autorização de benzoato de sódio como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Kemira Oyj).
Regulamento
de Execução (UE) n.º
515/2011, de 25.05, publicado a 26.05– Relativo à autorização da vitamina B6 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
516/2011, de 25.05, publicado a 26.05– Altera o Regulamento (CE) n.º 600/2005 no que diz respeito à utilização da preparação de Bacillus licheniformis DSM 5749 e Bacillus subtilis DSM 5750 em alimentos para animais que contenham ácido fórmico.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
527/2011, de 30.05, publicado a 31.05– Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-β-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49755), endo-1,3(4)-β-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49754) e poligalacturonase produzida por Aspergillus aculeatus (CBS 589.94) como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Aveve NV).
Regulamento
de Execução (UE) n.º
528/2011, de 30.05, publicado a 31.05– Relativa à autorização de endo-1,4-β-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo na alimentação de leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização Danisco Animal Nutrition).
Regulamento de Execução (UE) n.º 532/2011, de 31.05, publicado a 01.06
– Relativa à autorização de cloridrato de robenidina como aditivo na alimentação de coelhos reprodutores e de coelhos de engorda (detentor da autorização Alpharma
Belgium BVBA) e que altera os Regulamentos (CE) n.º 2430/1999 e (CE) n.º 1800/2004.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
868/2011, de 31.08, publicado a 01.09– Relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus plantarum (DSM 21762) e de uma preparação de Lactobacillus buchneri (DSM 22963) enquanto aditivos em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
881/2011, de 03.09, publicado a 04.09– Altera o Regulamento (CE) n.º 1137/2007 no que respeita à composição do aditivo da preparação de Bacillus subtilis DSM 17299 (detentor da autorização Chr. Hansen A/S) e respectiva utilização em alimentos para animais que contenham ácido fórmico .
Regulamento
de Execução (UE) n.º
885/2011, de 05.09, publicado a 06.09– Relativo à autorização de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) como aditivo em alimentos para frangas para postura, patos de engorda, codornizes, faisões, perdizes, pintadas, pombos, gansos de engorda e avestruzes (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.).
Regulamento
de Execução (UE) n.º
886/2011, de 05.09, publicado a 06.09– Relativo à autorização de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Trichoderma reesei (CBS 122001) como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização: Roal Oy).
Regulamento de Execução (UE) n.º 900/2011, de 07.09, publicado a 08.09– Relativo à autorização da lasalocida A de sódio como aditivo em alimentos para faisões, pintadas, codornizes e perdizes que não sejam aves poedeiras [detentor da autorização Alpharma (Bélgica) BVBA].
Regulamento de Execução (UE) n.º
1068/2011, de 21.10, publicado a 22.10– Relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109 713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo em alimentos para frangas para postura, perus reprodutores, perus criados para reprodução, outras espécies aviárias menores (excepto patos de engorda) e aves ornamentais (detentor da autorização BASF SE).
Regulamento de Execução (UE) n.º
1074/2011, de 24.10, publicado a 25.10– Relativo à autorização de Saccharomyces cerevisiae NCYC R-625 como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Integro Gida SAN. ve TIC. A.S. representada pela RM Associates Ltd).
Regulamento de Execução (UE) n.º
1088/2011, de 27.10, publicado a 28.10– Relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Aveve NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º
1110/2011, de 03.11, publicado a 04.11– Relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 114044) como aditivo para a alimentação de galinhas poedeiras, espécies menores de aves de capoeira e suínos de engorda (detentor da autorização Roal Oy).
Regulamento de Execução (UE) n.º
1111/2011, de 03.11, publicado a 04.11– Relativo à autorização de Lactobacillus plantarum (NCIMB 30236) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
1190/2011, de 18.11, publicado a 19.11– Altera os Regulamentos (CE) n.º 1730/2006 e (CE) n.º 1138/2007 no que se refere ao nome do detentor da autorização do aditivo para a alimentação animal ácido benzóico (VevoVitall).
Regulamento de Execução (UE) n.º
1263/2011, de 05.12, publicado a 06.12– Relativo à autorização de Lactobacillus buchneri (DSM 16774), Lactobacillus buchneri (DSM 12856), Lactobacillus paracasei (DSM 16245), Lactobacillus paracasei (DSM 16773), Lactobacillus plantarum (DSM 12836), Lactobacillus plantarum (DSM 12837), Lactobacillus brevis (DSM 12835), Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 30121), Lactococcus lactis (DSM 11037), Lactococcus lactis (NCIMB 30160), Pediococcus acidilactici (DSM 16243) e Pediococcus pentosaceus (DSM 12834) como aditivos para a alimentação de animais de todas as espécies.
Rectificação
ao Regulamento de Execução (UE) n.º
1068/2011, de 21.10, publicado a 10.12– Relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109 713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo em alimentos para frangas para postura, perus reprodutores, perus criados para reprodução, outras espécies aviárias menores (excepto patos de engorda) e aves ornamentais (detentor da autorização BASF SE).
Regulamento de Execução (UE) n.º
91/2012, de 02.02, publicado a 03.02– Relativo à autorização do Bacillus subtilis (CBS 117162) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização Krka d.d.)
Regulamento de Execução (UE) n.º 93/2012, de 03.02, publicado a 05.02–;Relativo à autorização do Lactobacillus plantarum (DSM 8862 e DSM 8866) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
118/2012, de 10.02, publicado a 11.02–;Altera os Regulamentos (CE) n.º 2380/2001, (CE) n.º 1289/2004, (CE) n.º 1455/2004, (CE) n.º 1800/2004, (CE) n.º 600/2005 e (UE) n.º 874/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.º 388/2011, (UE) n.º 532/2011 e (UE) n.º 900/2011 no que se refere à designação do detentor da autorização de determinados aditivos em alimentos para animais e retifica o Regulamento de Execução (UE) n.º 532/2011.
Regulamento de Execução (UE) n.º
131/2012, de 15.02, publicado a 16.02–;Relativo à autorização de uma preparação de óleo de alcaravia, óleo de limão com certas plantas aromáticas e especiarias secas como aditivo para a alimentação de leitões desmamados (detentor da autorização: Delacon Biotechnik GmbH).
Regulamento de Execução (UE) n.º
135/2012, de 16.02, publicado a 17.02–;Altera o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, a fim de incluir determinados resíduos não classificados no respetivo anexo III-B.
Regulamento de Execução (UE) n.º
227/2012, de 15.02, publicado a 16.02–;Relativo à autorização de Lactococcus lactis (NCIMB 30117) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
237/2012, de 19.03, publicado a 20.03–;Relativo à autorização de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22), produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94), e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4), produzida por Aspergillus niger (CBS 120604), como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: Kerry Ingredients and Flavours).
Regulamento de Execução (UE) n.º
269/2012, de 26.03, publicado a 27.03–;Relativo à autorização de cloreto e trihidróxido de dicobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
333/2012, de 19.04, publicado a 20.04–;Relativo à autorização de uma preparação de diformato de potássio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento (CE) n.º 492/2006.
Regulamento de Execução (UE) n.º
334/2012, de 19.04, publicado a 20.04–;Relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 como aditivo na alimentação de coelhos de engorda e de coelhos não produtores de alimentos e que altera o Regulamento (CE) n.º 600/2005 (detentor da autorização: Société Industrielle Lesaffre).
Regulamento de Execução (UE) n.º
413/2012, de 15.05, publicado a 16.05–;Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 496/2011 no que se refere ao teor mínimo de benzoato de sódio como aditivo em alimentos para leitões desmamados.
Regulamento de Execução (UE) n.º
414/2012, de 15.05, publicado a 16.05–;Altera o Regulamento (CE) n.º 554/2008 no que se refere ao teor mínimo e à dose mínima recomendada de uma preparação enzimática de 6-fitase como aditivo em alimentos para perus de engorda.
Regulamento de Execução (UE) n.º
451/2012, de 29.05, publicado a 30.05–;Relativo à retirada do mercado de determinados aditivos para a alimentação animal pertencentes ao grupo funcional dos aditivos de silagem.
Regulamento de Execução (UE) n.º
837/2012, de 18.09 –;Relativo à autorização de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products).
Regulamento de Execução (UE) n.º
838/2012, de 18.09 –;Relativo à autorização de Lactobacillus brevis (DSMZ 21982) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
839/2012, de 18.09 –;Relativo à autorização da ureia como aditivo em
alimentos para ruminantes.
Regulamento de Execução (UE) n.º
840/2012, de 18.09 –;Relativo à autorização da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas de engorda, à exceção de frangos, perus e patos de engorda, e todas as espécies avícolas poedeiras, à exceção de galinhas poedeiras (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition).
Regulamento de Execução (UE) n.º
841/2012, de 18.09 –;Relativo à autorização de Lactobacillus plantarum (NCIMB 41028) e de Lactobacillus plantarum (NCIMB 30148) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
842/2012, de 18.09 –;Relativo à autorização da preparação de carbonato de lantânio octa-hidratado como aditivo em alimentos para cães (detentor da autorização: Bayer Saúde Animal GmbH).
Regulamento de Execução (UE) n.º
843/2012, de 18.09 –;Relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) como aditivo na alimentação de perus criados para reprodução, espécies aviárias menores para engorda, criadas para postura ou reprodução, e aves ornamentais (detentor da autorização: BASF SE).
Regulamento de Execução (UE) n.º
849/2012, de 19.09 –;Relativo à autorização da preparação de ácido cítrico, ácido sórbico, timol e vanilina como aditivo na alimentação de frangos de engorda, frangas para postura, todas as espécies aviárias menores para engorda, criadas para postura, e Suidae desmamados à exceção de Sus scrofa domesticus (detentor da autorização: Vetagro SpA).
Regulamento de Execução (UE) n.º
868/2012, de 24.09 –;Relativo à à autorização de azorubina como aditivo em alimentos para cães e gatos.
Regulamento de Execução (UE) n.º
869/2012, de 24.09 –;Relativo à autorização da taumatina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
870/2012, de 24.09 –;Relativo à autorização da naringina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
989/2012, de 25.10 –;Relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de engorda e postura (detentor da autorização Aveve NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º
990/2012, de 25.10 –;Relativo à autorização de uma preparação de Propionibacterium acidipropionici (CNCM MA 26/4U) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
991/2012, de 25.10 –;Relativo à autorização de hidroxicloreto de zinco mono-hidratado como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
1018/2012, de 05.11 –;Altera os Regulamentos (CE) n.º 232/2009, (CE) n.º 188/2007, (CE) n.º 186/2007, (CE) n.º 209/2008, (CE) n.º 1447/2006, (CE) n.º 316/2003, (CE) n.º 1811/2005, (CE) n.º 1288/2004, (CE) n.º 2148/2004, (CE) n.º 1137/2007, (CE) n.º 1293/2008, (CE) n.º 226/2007, (CE) n.º 1444/2006, (CE) n.º 1876/2006, (CE) n.º 1847/2003, (CE) n.º 2036/2005, (CE) n.º 492/2006, (CE) n.º 1200/2005 e (CE) n.º 1520/2007 no que respeita ao teor máximo de certos microrganismos em alimentos completos para animais.
Regulamento de Execução (UE) n.º
1019/2012, de 05.11 –;Altera o Regulamento (CE) n.º 1096/2009 no que se refere ao teor mínimo de endo-1,4-beta- -xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) como aditivo na alimentação de frangos de engorda e de patos (detentor da autorização BASF SE).
Regulamento de Execução (UE) n.º 1021/2012, de 06.11 – Relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo na alimentação de espécies menores de aves de capoeira à exceção de patos (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition).
Regulamento de Execução (UE) n.º 1065/2012, de
13.11 – Relativo à autorização de preparações de Lactobacillus plantarum (DSM 23375, CNCM I-3235, DSM 19457, DSM 16565, DSM 16568, LMG 21295, CNCM MA 18/5U, NCIMB 30094, VTT E-78076, ATCC PTSA-6139, DSM 18112, DSM 18113, DSM 18114, ATCC 55943 e ATCC 55944) como aditivos para a alimentação de animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1119/2012, de
29.11 – Relativo à autorização das preparações de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M DSM 11673, Pediococcus pentosaceus DSM 23376, NCIMB 12455 e NCIMB 30168, Lactobacillus plantarum DSM 3676 e DSM 3677 e Lactobacillus buchneri DSM 13573 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1195/2012, de
13.12 – Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma koningii (MUCL 39203) para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Lyven).
Regulamento de Execução (UE) n.º 1206/2012, de
14.12 – Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287) como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1332/2004 e (CE) n.º 2036/2005 (detentor da autorização DSM Nutritional Products).
Regulamento de Execução (UE) n.º 1265/2012, de
17.12 – Altera o Regulamento de Execução (UE) n. o 837/2012 no que diz respeito à atividade mínima de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products).
Regulamento de Execução (UE) n.º
95/2013, de
01.02 – Relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para todos os peixes, exceto salmonídeos (detentor da autorização: Lallemand SAS).
Regulamento de Execução (UE) n.º
96/2013, de
01.02 – Relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus buchneri NCIMB 30139 e de uma preparação de Lactobacillus casei ATTC PTA 6135 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento (UE) n.º 107/2013, de
05.02, publicado a 06.02 – Altera o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de melamina em alimentos enlatados para animais de companhia.
Regulamento de Execução (UE) n.º
159/2013, de
21.02 – Relativo à autorização de uma preparação de benzoato de sódio, ácido propiónico e propionato de sódio como aditivo em alimentos para suínos, aves de capoeira, bovinos, ovinos, caprinos, coelhos e cavalos e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1876/2006 e (CE) n.º 757/2007.
Regulamento de Execução (UE) n.º
160/2013, de
21.02 – Altera os Regulamentos (CE) n.o 162/2003, (CE) n.º 971/2008, (UE) n.º 1118/2010, (UE) n.º 169/2011 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 888/2011 no que se refere ao nome do detentor da autorização de diclazuril em alimentos para animais.
Regulamento de Execução (UE) n.º
161/2013, de
21.02 – Relativo à autorização de uma preparação de hidróxido de sódio como aditivo em alimentos para cães, gatos e peixes ornamentais.
Regulamento de Execução (UE) n.º
230/2013, de
14.03 – Relativo à retirada do mercado de determinados aditivos para a alimentação animal pertencentes ao grupo das substâncias aromatizantes e apetentes.
Regulamento de Execução (UE) n.º 306/2013, de 02.04 – Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) para leitões desmamados e Suidae desmamados à exceção de Sus scrofa domesticus (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 308/2013, de 03.04
–;Relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus plantarum NCIMB 30083 e de uma preparação de Lactobacillus plantarum NCIMB 30084 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 357/2013, de
18.04 –;Altera o Regulamento (CE) n.º 903/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 373/2011 no que se refere ao teor mínimo de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e para aves de espécies menores (exceto aves poedeiras) (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.)
Regulamento de Execução (UE) n.º 374/2013, de 23.04 –;Relativo à autorização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos destinados a frangas para postura (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.).
Regulamento de Execução (UE) n.º
413/2013, de 06.05 –;Relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus
acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para animais a utilizar na
água de abeberamento de leitões desmamados, suínos de engorda, galinhas
poedeiras e frangos de engorda (detentor da autorização: Lallemand SAS).
Regulamento de Execução (UE) n.º
427/2013, de 08.05 –;Relativo à autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R646 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1750/2006, (CE) n.º 634/2007 e (CE) n.º 900/2009, no que respeita à suplementação máxima com levedura selenizada.
Regulamento de Execução (UE) n.º
445/2013, de 14.05 –;Relativo à autorização do análogo hidroxilado da selenometionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
469/2013, de 22.05 –;Relativo à autorização de DL-metionina, sal de sódio de DL-metionina, análogo hidroxilado de metionina, sal de cálcio do análogo hidroxilado de metionina, éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina, DL-metionina protegida com copolímero vinilpiridina/estireno e DL-metionina protegida com etilcelulose como aditivos para a alimentação animal.
Retificação
do Regulamento de Execução (UE) n.º
469/2013, de 22.05 –;Relativo à autorização de DL-metionina, sal de sódio de DL-metionina, análogo hidroxilado de metionina, sal de cálcio do análogo hidroxilado de metionina, éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina, DL-metionina protegida com copolímero vinilpiridina/estireno e DL-metionina protegida com etilcelulose como aditivos para a alimentação animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º
601/2013, de 24.06 –;Relativo à autorização de acetato de cobalto (II) tetra-hidratado, carbonato de cobalto (II), carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado, sulfato de cobalto (II) hepta-hidratado e granulado revestido de carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado como aditivo para a alimentação animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º
636/2013, de 01.07 –;Relativo à autorização do quelato de zinco de metionina (1:2) como aditivo em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) n.º
642/2013, de 04.07 –;Relativo à autorização da niacina e da niacinamida enquanto aditivos em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) n.º
643/2013, de 04.07 –;Relativo à autorização de azul patenteado V como aditivo em alimentos para animais não produtores de géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CE) n.º 358/2005.
Regulamento de Execução (UE) n.º
651/2013, de 09.07 –;Relativo à autorização de clinoptilolite de origem sedimentar como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento (CE) n.º 1810/2005.
Regulamento de Execução (UE) n.º
667/2013, de 12.07 –;Relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de frangas para postura (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 162/2003.
Regulamento de Execução (UE) n.º
725/2013, de 26.07 –;Relativo à autorização do cloreto de amónio como aditivo em alimentos para ruminantes, gatos e cães (detentor da autorização: BASF SE).
Regulamento de Execução (UE) n.º
774/2013, de 12.08 –;Relativo à autorização da preparação de Lactobacillus kefiri DSM 19455 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
775/2013, de 12.08 –;Relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira, à exceção das utilizadas para postura (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co KG).
Regulamento de Execução (UE) n.º
787/2013, de 16.08 –;Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.).
Regulamento de Execução (UE) n.º
795/2013, de 21.08 –;Relativo à autorização de cloreto de colina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
796/2013, de 21.08 –;Relativo à recusa da autorização da substância 3-acetil-2,5-dimetiltiofeno como aditivo na alimentação animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º
797/2013, de 21.08 –;Relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium NCIMB 11181 como aditivo na alimentação de vitelos de criação e de engorda e de leitões desmamados (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1333/2004.
Regulamento de Execução (UE) n.º 803/2013, de 22.08 –;Relativo à autorização do ácido fólico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
1006/2013, de 18.10 –;Relativo à autorização da L-cistina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
1014/2013, de 22.10 –;Altera os Regulamentos (CE) n.º 2380/2001, (CE) n.º 1289/2004, (CE) n.º 1455/2004, (CE) n.º 1800/2004, (CE) n.º 600/2005, (UE) n.º 874/2010, os Regulamentos de Execução (UE) n.º 388/2011, (UE) n.º 532/2011 e (UE) n.º 900/2011 no que se refere à designação do detentor da autorização de determinados aditivos em alimentos para animais.
Regulamento de Execução (UE) n.º
1016/2013, de 23.10 –;Relativo à autorização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae, como aditivo em alimentos para suínos.
Regulamento de Execução (UE) n.º
1040/2013, de 24.10 –;Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49754) como aditivo em alimentos para suínos de engorda, espécies menores de suínos de engorda diferentes de Sus scrofa domesticus e perus de engorda (detentor da autorização Aveve NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º
1055/2013, de 25.10 –;Relativo à autorização da preparação de ácido ortofosfórico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
1059/2013, de 29.10 –;Relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo na alimentação de bovinos de engorda e que altera o Regulamento (CE) n.º 492/2006 (detentor da autorização: Prosol SpA).
Regulamento de Execução (UE) n.º
1060/2013, de 29.10 –;Relativo à autorização da bentonite como aditivo em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) n.º
1061/2013, de 29.10 –;Relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para vitelos, cabritos, gatos e cães e que altera o Regulamento (CE) n.º 1288/2004 (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd., representada por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o).
Regulamento de Execução (UE) n.º
1077/2013, de 31.10 –;Relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium NBIMCC 8270, Lactobacillus acidophilus NBIMCC 8242, Lactobacillus helveticus NBIMCC 8269, Lactobacillus delbrueckii ssp. lactis NBIMCC 8250, Lactobacillus delbrueckii ssp. bulgaricus NBIMCC 8244 e Streptococcus thermophilus NBIMCC 8253 como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização: Lactina Ltd.).
Regulamento de Execução (UE) n.º
1078/2013, de 31.10 –;Relativo à autorização de ácido fumárico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
1101/2013, de 06.11 –;Relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133 como aditivo na alimentação de vitelos de criação e que altera o Regulamento (CE) n.º 1288/2004 (detentor da autorização: Lactosan GmbH & Co KG).
Regulamento de Execução (UE) n.º
1113/2013, de 07.11 –;Relativo à autorização das preparações de Lactobacillus plantarum NCIMB 40027, Lactobacillus buchneri DSM 22501, Lactobacillus buchneri NCIMB 40788/CNCM I-4323, Lactobacillus buchneri LN 40177/ATCC PTA-6138 e Lactobacillus buchneri LN 4637/ATCC PTA-2494 como aditivos para a alimentação de animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
1222/2013, de 29.11 –;Relativo à autorização de ácido propiónico, propionato de sódio e propionato de amónio como aditivos em alimentos para ruminantes, suínos e aves de capoeira.
Regulamento de Execução (UE) n.º
1334/2013, de 13.12 –;Altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2008 no que se refere ao detentor da autorização e à dose recomendada da preparação de Lactobacillus rhamnosus (CNCM-I-3698) e Lactobacillus farciminis
(CNCM-I-3699).
Regulamento de Execução (UE) n.º
1365/2013, de 18.12 –;Relativo à autorização de uma preparação de alfa-galactosidase produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (CBS 120604) como aditivo em alimentos para espécies menores de aves de capoeira de engorda e frangas para postura (detentor da autorização: Kerry Ingredients and Flavours).
Regulamento de Execução (UE) n.º
1404/2013, de 20.12 –;Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo na alimentação de suínos de engorda (detentor da autorização BASF SE).
Regulamento de Execução (UE) n.º
84/2014, de 30.01 –;Relativo à autorização de preparações de Pediococcus pentosaceus DSM 14021, Pediococcus pentosaceus DSM 23688 ou Pediococcus pentosaceus DSM 23689 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
101/2014, de 04.02 –;Relativo à autorização da L-tirosina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
107/2014, de 05.02 –;Relativo à retirada do mercado dos aditivos para a alimentação animal cloreto de cobalto hexa-hidratado, nitrato de cobalto hexa-hidratado e sulfato de cobalto mono-hidratado, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1334/2003.
Regulamento de Execução (UE) n.º
121/2014, de 07.02 –;Relativo à autorização de L-selenometionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
131/2014, de 11.02 –;Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 601/2013 relativo à autorização de acetato de cobalto (II) tetra-hidratado, carbonato de cobalto (II), carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado, sulfato de cobalto (II) hepta-hidratado e granulado revestido de carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado como aditivos para a alimentação animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º
290/2014, de 21.03 –;Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 como aditivo na alimentação de aves de capoeira, leitões desmamados e suínos de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n. ° 1259/2004, (CE) n. ° 943/2005, (CE) n. ° 1206/2005 e (CE) n. ° 322/2009.
Regulamento de Execução (UE) n.º
291/2014, de 21.03 –;Altera o Regulamento (CE) n. ° 1289/2004 no que se refere ao intervalo de segurança e aos limites máximos de resíduos do aditivo para a alimentação animal decoquinato.
Regulamento de Execução (UE) n.º
292/2014, de 21.03 –;Relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (CBS 126897) como aditivo na alimentação de aves de capoeira, leitões desmamados, suínos de engorda e porcas (detentor da autorização ROAL Oy).
Regulamento de Execução (UE) n.º
302/2014, de 25.03 –;Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 126896) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e leitões desmamados (detentor da autorização ROAL Oy).
Regulamento de Execução (UE) n.º
304/2014, de 25.03 –;Relativo à autorização das preparações de Enterococcus faecium NCIMB 10415, Enterococcus faecium DSM 22502 e Pediococcus acidilactici CNCM I-3237 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
305/2014, de 25.03 –;Relativo à autorização de ácido propiónico, propionato de sódio e propionato de amónio como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies à exceção de ruminantes, suínos e aves de capoeira.
Regulamento de Execução (UE) n.º
399/2014, de 22.04 –;Relativo à autorização das preparações de Lactobacillus brevis DSM 23231, Lactobacillus brevis DSMZ 16680, Lactobacillus plantarum CECT 4528 e Lactobacillus fermentum NCIMB 30169 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
669/2014, de 18.06 –;Relativo à autorização de D-pantotenato de cálcio e de D-pantenol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
684/2014, de 20.06 –;Relativo à autorização da cantaxantina como aditivo para a alimentação de galinhas de reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd.).
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 399/2014, de 22.04
–;Relativo à autorização das preparações de Lactobacillus brevis DSM 23231, Lactobacillus brevis DSMZ 16680, Lactobacillus plantarum CECT 4528 e Lactobacillus fermentum NCIMB 30169 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
754/2014, de 11.07 –;Relativo à recusa de autorização de Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044) como aditivos alimentares.
Regulamento de Execução (UE) n.º
847/2014, de 04.08 –;Relativo à autorização de DL-selenometionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
848/2014, de 04.08 –;Relativo à autorização de L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento (CE) n.° 403/2009 no que diz respeito à rotulagem do aditivo para alimentação animal L-valina.
Regulamento de Execução (UE) n.º
849/2014, de 04.08 –;Relativo à autorização das preparações de Pediococcus acidilactici NCIMB 30005, Lactobacillus paracasei NCIMB 30151 e Lactobacillus plantarum DSMZ 16627 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
852/2014, de 05.08 –;Relativo à autorização de L-metionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Rectificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 669/2014, de 18-06 a 25-09
–;Relativo à autorização de D-pantotenato de cálcio e de D-pantenol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
1021/2014, de 26.09 –;Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º
852/2014, de 05.08 –;Altera o Regulamento (CE) n.º 271/2009 no que respeita ao teor mínimo da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e de endo-1,4-beta-glucanase
produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo na alimentação de galinhas poedeiras (detentor da autorização: BASF SE).
Regulamento de Execução (UE) n.º
1076/2014, de 13.10–;Relativo à autorização de uma preparação que contém um extrato de aroma de fumeiro-2b0001 como aditivo em alimentos para cães e gatos.
Regulamento de Execução (UE) n.º
1083/2014, de 15.10–;Relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 (Bonvital) como aditivo em alimentos para marrãs.
Regulamento de Execução (UE) n.º
1108/2014, de 20.10–;Relativo à autorização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co.Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.).
Regulamento de Execução (UE) n.º
1109/2014, de 20.10–;Relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94 como aditivo em alimentos para bovinos de engorda, espécies menores de ruminantes de engorda, vacas leiteiras e espécies menores de ruminantes leiteiros e que altera os Regulamentos (CE) n.° 1288/2004 e (CE) n.° 1811/2005 (detentor da autorização, Alltech France).
Regulamento de Execução (UE) n.º
1115/2014, de 21.10–;Relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643) como aditivo em alimentos para suínos.
Regulamento de Execução (UE) n.º
1138/2014, de 27.10–;Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 como aditivo em alimentos para marrãs (titular da autorização Adisseo France S.A.S.).
Regulamento de Execução (UE) n.º
1230/2014, de 17.11–;Relativo à autorização de bilisinato de cobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
1236/2014, de 18.11–;Relativo à autorização de L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum (DSM 25202) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
1249/2014, de 21.11–;Relativo à autorização de inositol como aditivo em alimentos para peixes e crustáceos.
Regulamento de Execução (UE) n.º
2015/35, de 13.01–;Relativo à autorização da preparação de Lactobacillus acidophilus CECT 4529 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e que altera o Regulamento (CE) n.° 1520/2007.
Regulamento de Execução (UE) n.º
2015/38, de 13.01–;Relativo à autorização da preparação de Lactobacillus acidophilus CECT 4529 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e que altera o Regulamento (CE) n.º 1520/2007.
Regulamento de Execução (UE) n.º
2015/46, de 14.01–;Relativo à autorização do diclazuril como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda e pintadas de engorda e de reprodução (detentor da autorização Huvepharma NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º
2015/47, de 14.01–;Relativo à autorização de uma preparação de alfa-amilase produzida por Bacillus licheniformis (DSM 21564) como aditivo em alimentos para vacas leiteiras (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp. Z.o.o).
Regulamento de Execução (UE) n.º
2015/244, de 16.02–;Relativo à autorização do amarelo de quinoleína como aditivo em alimentos para animais não produtores de géneros alimentícios.
Regulamento de Execução (UE) n.º
2015/264, de 18.02–;Relativo à autorização de neo-hesperidina di-hidrocalcona como aditivo em alimentos para ovinos, peixes, cães, vitelos e determinadas categorias de suínos.
Regulamento de Execução (UE) n.º
2015/489, de 23.03–;Relativo à autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R645 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
2015/502, de 23.03–;Relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras (detentor da autorização: Micro Bio-System Ltd).
Regulamento de Execução (UE) n.º
2015/518, de 26.03–;Relativo à autorização da preparação de Enterococcus faecium NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para frangas para postura, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira para postura e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 361/2011 no que diz respeito à compatibilidade com coccidiostáticos (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd., representada por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o).
Regulamento de Execução (UE) n.º
2015/661, de 28.04–;Relativo à autorização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov DSM 26702 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura (detentor da autorização Adisseo France S.A.S.).
Regulamento de Execução (UE) n.º
2015/662, de 28.04–;Relativo à autorização de L-carnitina e L-carnitina L-tartarato como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
2015/722, de 05.05–;Relativo à autorização da taurina como aditivo em alimentos para Canidae, Felidae, Mustelidae e peixes carnívoros.
Regulamento de Execução (UE) n.º
2015/723, de 05.05–;Relativo à autorização da biotina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
2015/724, de 05.05–;Relativo à autorização de acetato de retinilo, palmitato de retinilo e propionato de retinilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 1230/2014, de 17.11
–;Relativo à autorização de bilisinato de cobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/897, de 11.06
–;Relativo à autorização de cloridrato de tiamina e mononitrato de tiamina como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1020, de 29.06
–;Relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira para postura (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1053, de 01.07
–;Relativo à autorização da preparação de Enterococcus faecium DSM 10663/NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para vitelos de criação, leitões, frangos de engorda, perus de engorda, gatos e cães e que altera os Regulamentos (CE) n.° 1259/2004, (CE) n.° 255/2005, (CE) n.° 1200/2005 e (CE) n.° 1520/2007 (detentor da autorização: Chevita Tierarzneimittel-GmbH).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1060, de 02.07
–;Relativo à autorização de betaína anidra e de cloridrato de betaína como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1061, de 02.07
–;Relativo à autorização de ácido ascórbico, fosfato sódico de ascorbilo, fosfato sódico e cálcico de ascorbilo, ascorbato de sódio, ascorbato de cálcio e palmitato de ascorbilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1103, de 08.07
–;Relativo à autorização do betacaroteno como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1104, de 08.07
–;Altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 237/2012 da Comissão no que se refere a uma nova forma de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22), produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94), e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4), produzida por Aspergillus niger (CBS 120604) (detentor da autorização: Kerry Ingredients and Flavours).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1105, de 08.07
–;Relativo à autorização de uma preparação de Bifidobacterium animalis ssp. animalis DSM 16284, Lactobacillus salivarius ssp. salivarius DSM 16351 e Enterococcus faecium DSM 21913 como aditivo em alimentos para frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira à exceção das aves poedeiras, à autorização desse aditivo em alimentos para animais a utilizar na água de abeberamento para frangos de engorda e que altera o Regulamento (UE) n.° 544/2013 no que diz respeito ao teor máximo desse aditivo em alimentos completos para animais e à sua compatibilidade com coccidiostáticos (detentor da autorização: Biomin GmbH).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1114, de 09.07
–;Relativo à autorização de L-valina produzida por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento (CE) n.° 403/2009 e os Regulamentos de Execução (UE) n.° 848/2014 e (UE) n.° 1236/2014.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1152, de 14.07
–;Relativo à autorização de extratos de tocoferol de óleos vegetais, de extratos ricos em tocoferol de óleos vegetais (ricos em delta-tocoferol) e de alfa-tocoferol como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
2015/1408, de 19.08 – Relativo à autorização da DL-metionil-DL-metionina como aditivo em alimentos para peixes e crustáceos.
Regulamento de Execução (UE) n.º
2015/1414, de 20.08 – Altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 136/2012 relativo à autorização do bissulfato de sódio como aditivo em alimentos para animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios.
Regulamento de Execução (UE) n.º
2015/1415, de 20.08 – Relativo à autorização de astaxantina como aditivo em alimentos para peixes, crustáceos e peixes ornamentais.
Regulamento de Execução (UE) n.º
2015/1416, de 20.08 – Relativo à autorização do bissulfato de sódio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º
2015/1417, de 20.08 – Relativo à autorização de diclazuril como aditivo em alimentos para coelhos de engorda e de reprodução (detentor da autorização Huvepharma NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º
2015/1426, de 25.08 – Relativo à autorização da preparação de ácido benzoico, timol, eugenol e piperina como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura (detentor da autorização DSM Nutritional Products).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1486, de
02.09–;Relativo à autorização da cantaxantina como aditivo para a alimentação de determinadas categorias de aves de capoeira, peixes ornamentais e aves ornamentais.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1489, de
03.09–;Relativo à autorização da preparação de Lactobacillus plantarum NCIMB 30238 e Pediococcus pentosaceus NCIMB 30237 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1490, de
03.09–;Relativo à autorização da preparação de carvacrol, cinamaldeído e oleorresina de Capsicum como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Pancosma France S.A.S.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1747, de 30.09
–;Retifica o anexo do Regulamento (UE) n.° 26/2011 relativo à autorização da vitamina E como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento (UE) n.º 2015/2294, de 09.12
–;Altera o Regulamento (CE) n.° 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de um novo grupo funcional de aditivos para a alimentação animal.
Regulamento (UE) n.º 2015/2304, de 10.12
–;Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta glucanase produzida por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702 como aditivo em alimentos para perus de engorda e de reprodução (detentor da autorização Adisseo France S.A.S.).
Regulamento (UE) n.º 2015/2305, de 10.12
–;Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IM SD142) como aditivo em alimentos para frangos de engorda,
espécies menores de aves de capoeira de engorda e leitões desmamados e que altera os Regulamentos (CE) n.° 2148/2004 e (CE) n.° 1520/2007 (detentor da autorização: Huvepharma NV).
Regulamento (UE) n.º 2015/2306, de 10.12
–;Relativo à autorização de cloridrato de L-cisteína monoidratado como aditivo em alimentos para gatos e cães.
Regulamento (UE) n.º 2015/2307, de 10.12
–;Relativo à autorização de menadiona-bissulfito de sódio e menadiona-bissulfito nicotinamida como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/329, de 08.03
– Relativo à autorização de 6-fitase como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas e para leitões desmamados, suínos de engorda, porcas e espécies menores de suínos (detentor da autorização, Lohmann Animal Nutrition GmbH).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/348, de 10.03
– Altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 98/2012 no que se refere ao teor mínimo da preparação de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Komagataella pastoris (DSM 23036) como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização: Huvepharma EOOD).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/895, de 08.06
– Altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2008 no que se refere ao nome do detentor da autorização de uma preparação de Lactobacillus rhamnosus (CNCM-I-3698) e Lactobacillus farciminis (CNCM-I-3699).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/896, de 08.06
– Relativo à autorização de tartaratos de ferro e sódio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/897, de 08.06
– Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (C-3102) (DSM 15544) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e peixes ornamentais (detentor da autorização Asahi Calpis
Wellness Co. Ltd.) e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1444/2006, (UE) n.º 333/2010 e (UE) n.º 184/2011 no que se refere ao detentor da autorização.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/898, de 08.06
– Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis (ATCC 53757) e sua protease (EC 3.4.21.19) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e
espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura e aves ornamentais (detentor da autorização Novus Europe S.A./N.V.) (Texto relevante para efeitos do EEE).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/900, de 08.06
– Relativo à autorização de ácido benzoico como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização DSM Nutritional Product Sp. z o. o.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/972, de 17.06
– Relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCTC 10423BP como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/973, de 17.06
– Relativo à autorização do bislisinato de zinco como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/973, de 28.07
– Relativo à autorização do bislisinato de zinco como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/997, de 21.06
– Relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) e de endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD 2106) como aditivo em alimentos para marrãs em lactação e espécies menores de suínos (detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1007, de 22.06
– Relativo à autorização do cloreto de amónio como aditivo em alimentos para ruminantes que não os borregos de engorda e para gatos e cães (detentor da autorização: Latochema Co Ltd).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1095, de 06.07
– Relativo à autorização de acetato de zinco di-hidratado, cloreto de zinco anidro, óxido de zinco, sulfato de zinco hepta-hidratado, sulfato de zinco mono-hidratado, quelatos de zinco e de aminoácidos na forma hidratada, quelatos de zinco e de hidrolisados de proteínas, quelato de zinco com glicina na forma hidratada (sólido) e quelato de zinco com glicina na forma hidratada (líquido) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que altera os Regulamentos (CE) n.° 1334/2003, (CE) n.° 479/2006, (UE) n.° 335/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.° 991/2012 e (UE) n.° 636/2013.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1220, de 26.07
– Relativo à autorização da L-treonina produzida por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Recomendação (UE) n.º 2016/1319, de 29.07
– Altera a Recomendação 2006/576/CE no que diz respeito ao desoxinivalenol, à zearalenona e à ocratoxina A nos alimentos para animais de companhia.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1768, de 04.10
– Relativo à autorização do ácido guanidinoacético como aditivo em alimentos para frangos de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.º 904/2009.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1833, de 17.10
– Relativo à autorização de uma preparação de lectinas de feijão-comum (lectinas de Phaseolus vulgaris) como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização Biolek, Sp. z o.o.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1881, de 24.10
– Relativo à atividade mínima de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594) como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1964, de 09.11
– Relativo à autorização de uma preparação de dolomite-magnesite para vacas leiteiras e outros ruminantes para a produção leiteira, leitões desmamados e suínos de engorda e uma preparação de montmorilonite-ilite para todas as espécies animais como aditivos para a alimentação animal.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/900, de 08.06
– Relativo à autorização de ácido benzoico como aditivo em alimentos para marrãs.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/2023, de 18.11
– Relativo à autorização de benzoato de sódio, sorbato de potássio, ácido fórmico e formato de sódio como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/2150, de 07.12
– Relativo à autorização das preparações de Lactobacillus plantarum DSM 29025 e Lactobacillus plantarum NCIMB 42150 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/2261, de 15.12
– Relativo à autorização de óxido de cobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/53, de 14.12.2016
– Relativo à autorização de butan-1-ol, hexan-1-ol, octan-1-ol, nonan-1-ol, dodecan-1-ol, heptan-1-ol, decan-1-ol, pentan-1-ol, etanol, acetaldeído, propanal, butanal, pentanal, hexanal, octanal, decanal, dodecanal, nonanal, heptanal, undecanal, 1,1-dietoxietano, ácido fórmico, ácido acético, ácido propiónico, ácido valérico, ácido hexanoico, ácido octanoico, ácido decanoico, ácido dodecanoico, ácido oleico, ácido hexadecanoico, ácido tetradecanoico, ácido heptanoico, ácido nonanoico, acetato de etilo, acetato de propilo, acetato de butilo, acetato de hexilo, acetato de octilo, acetato de nonilo, acetato de decilo, acetato de dodecilo, acetato de heptilo, acetato de metilo, butirato de metilo, butirato de butilo, butirato de pentilo, butirato de hexilo, butirato de octilo, decanoato de etilo, hexanoato de etilo, hexanoato de propilo, hexanoato de pentilo, hexanoato de hexilo, hexanoato de metilo, formato de etilo, dodecanoato de etilo, tetradecanoato de etilo, nonanoato de etilo, octanoato de etilo, propionato de etilo, propionato de metilo, valerato de etilo, valerato de butilo, hex-3-enoato de etilo, hexadecanoato de etilo, trans-2-butenoato de etilo, undecanoato de etilo, isovalerato de butilo, isobutirato de hexilo, 2-metilbutirato de metilo, 2-metilbutirato de hexilo, citrato de trietilo, isovalerato de hexilo e 2-metilvalerato de metilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/54, de 14.12.2016
– Relativo à autorização de 2-metilpropan-1-ol, isopentanol, 3,7-dimetiloctan-1-ol, 2-etil-hexan-1-ol, 2-metilpropanal, 3-metilbutanal, 2-metilbutiraldeído, ácido 3-metilbutírico,
ácido 2-metilvalérico, ácido 2-etilbutírico, ácido 2-metilbutírico, ácido 2-metil-heptanoico, ácido 4-metilnonanoico, ácido 4-metiloctanoico, acetato de isobutilo, butirato de isobutilo, hexanoato
de 3-metilbutilo, dodecanoato de 3-metilbutilo, octanoato de 3-metilbutilo, propionato de 3-metilbutilo, formato de 3-metilbutilo, tributirato de glicerilo, isobutirato de isobutilo, isobutirato de isopentilo,
isovalerato de isobutilo, 2-metilbutirato de isopentilo, isovalerato de 2-metilbutilo e butirato de 2-metilbutilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/55, de 14.12.2016
– Relativo à autorização de octan-2-ol, isopropanol, pentan-2-ol, octan-3-ol, heptan-2-ona, pentan-2-ona, 6-metil-hepta-3,5-dien-2-ona, nonan-3-ona, decan-2-ona e tetradecanoato de isopropilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/56, de 14.12.2016
– Relativo à autorização de ácido lático, ácido 4-oxovalérico, ácido sucínico, ácido fumárico, acetoacetato de etilo, lactato de etilo, lactato de butilo, 4-oxovalerato de etilo, sucinato de
dietilo, malonato de dietilo, O-butiril-lactato de butilo, lactato de hex-3-enilo, lactato de hexilo, butiro-1,4-lactona, decano-1,5-lactona, undecano-1,5-lactona, pentano-1,4-lactona,
nonano-1,5-lactona, octano-1,5-lactona, heptano-1,4-lactona e hexano-1,4-lactona como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/57, de 14.12.2016
– Relativo à autorização de 1,8-cineol, 3,4-di-hidrocumarina e 2-(2-metilprop-1-enil)-4-metiltetra-hidropirano como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/58, de 14.12.2016
– Relativo à autorização de alfa-terpineol, nerolidol, 2-(4-metilfenil)propan-2-ol, terpineol e acetato de linalilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/59, de 14.12.2016
– Relativo à autorização de 1,1-dimetoxi-2-feniletano, formato de fenetilo, octanoato de fenetilo, isobutirato de fenetilo, 2-metil-butirato de fenetilo e benzoato de fenetilo como aditivos
em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/60, de 14.12.2016
– Relativo à autorização de isoeugenol como aditivo em alimentos para suínos, ruminantes e cavalos, exceto os produtores de leite para consumo humano, e animais de companhia.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/61, de 14.12.2016
– Relativo à autorização de 4-alil-2,6-dimetoxifenol e acetato de eugenilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies à exceção de peixes e aves de capoeira.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/62, de 14.12.2016
– Relativo à autorização de 3-(metiltio)propionaldeído, 3-(metiltio)propionato de metilo, aliltiol, sulfureto de dimetilo, sulfureto de dibutilo, dissulfureto de dialilo, trissulfureto de
dialilo, trissulfureto de dimetilo, dissulfureto de dipropilo, isotiocianato de alilo, dissulfureto de dimetilo, 2-metilbenzeno-1-tiol, butanotioato de S-metilo, dissulfureto de alilo e metilo,
3-(metiltio)propan-1-ol, 3-(metiltio)hexano-1-ol, 1-propano-1-tiol, sulfureto de dialilo, 2,4-ditiapentano, 2-metil-2-(metilditio)propanal, 2-metilpropano-1-tiol, metilsulfinilmetano, propano-2-tiol, 3,5-dimetil-1,2,4-tritiolano e 2-metil-4-propil-1,3-oxatiano como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/63, de 14.12.2016
– Relativo à autorização de álcool benzílico, álcool 4-isopropilbenzílico, benzaldeído, 4-isopropilbenzaldeído, salicilaldeído, p-tolualdeído, 2-metoxibenzaldeído, ácido benzoico, acetato de
benzilo, butirato de benzilo, formato de benzilo, propionato de benzilo, hexanoato de benzilo, isobutirato de benzilo, isovalerato de benzilo, salicilato de hexilo, fenilacetato de benzilo,
benzoato de metilo, benzoato de etilo, benzoato de isopentilo, salicilato de pentilo e benzoato de isobutilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de veratraldeído e
ácido gálico como aditivos em alimentos para determinadas espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/64, de 14.12.2016
– Relativo à autorização do ácido glicirrízico amoniado como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/65, de 14.12.2016
– Relativo à autorização de 1-isopropil-4-metilbenzeno, pin-2(10)-eno, pin-2(3)-eno, beta-cariofileno, canfeno, 1-isopropenil-4-metilbenzeno, delta-3-careno e D-limoneno como aditivos em
alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/66, de 14.12.2016
– Relativo à autorização do ácido tânico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/173, de 01.02
– Altera o Regulamento (CE) n.º 1292/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 887/2011, no que se refere ao nome do detentor da autorização de Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940
e Enterococcus faecium CECT 4515.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/187, de 02.02
– Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (DSM 28343) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co. KG).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/194, de 03.02
– Relativo à autorização da preparação de Lactobacillus diolivorans DSM 32074 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/210, de 07.02
– Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp.
nov. DSM 26702 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/211, de 07.02
– Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Bacillus subtilis (LMG-S 15136) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões
desmamados e suínos de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.° 1259/2004, (CE) n.° 1206/2005 e (CE) n.° 322/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.° 516/2007 (detentor da autorização Beldem, uma
divisão da Puratos NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/219, de 08.02
– Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (DSM 27273) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e espécies menores de suínos desmamados (detentor da autorização
Chr. Hansen A/S).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/307, de 21.02
– Relativo à autorização de extrato seco de uva Vitis vinifera spp. vinifera como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies exceto cães.;
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/420, de 09.03
– Relativo à autorização de uma preparação de óleo de tomilho, óleo de anis-estrelado sintético e pó de casca de quilaia como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para
postura e espécies aviárias menores de engorda e para postura (detentor da autorização Delacon Biotechnik GmbH).;
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/429, de 10.03
– Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94),
endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553) e endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas, e que altera os Regulamentos (CE) n.° 358/2005 e (CE) n.° 1284/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.° 516/2010 (detentor da autorização Kemin Europa NV).;
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/439, de 13.03
– Relativo à autorização do sulfato de L-lisina produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.;
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/440, de 13.03
– Relativo à autorização da preparação de Bacillus amyloliquefaciens (PTA-6507), Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50013) e Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50104) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira para postura (detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd., que opera com o nome Danisco Animal Nutrition).;
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/447, de 14.03
– Relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para porcas, leitões desmamados, suínos de engorda, vitelos de criação e perus de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.° 1453/2004, (CE) n.° 2148/2004 e (CE) n.° 600/2005 (detentor da autorização Chr.Hansen A/S).;
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/455, de 15.03
– Relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus fermentum (NCIMB 41636), Lactobacillus plantarum (NCIMB 41638) e Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 41640) como aditivo em alimentos
para cães.;
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/873, de 22.05
– Relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.;
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/895, de 24.05
– Relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e galinhas poedeiras (detentor da
autorização Fertinagro Nutrientes S.L.).;
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/912, de 29.05
– Relativo à autorização da preparação de Lactobacillus plantarum DSM 29024 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.;
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/913, de 29.05
– Relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias.;
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/930, de 31.05
– Relativo à autorização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e que altera o
Regulamento de Execução (UE) n.° 1016/2013 da Comissão.;
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/940, de 01.06
– Relativo à autorização do ácido fórmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/950, de 02.06
– Altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1068/2011 no que respeita ao teor mínimo da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e
endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo na alimentação de frangas criadas para postura e todas as espécies aviárias para postura (detentor da autorização
BASF SE).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/962, de 07.06
– Suspende a autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e categorias.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/963, de 07.06
– Relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94),
endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens
(DSM 9553), endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) e bacilolisina produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9554) como aditivo em alimentos para todas as
espécies aviárias e leitões desmamados e que altera os Regulamentos (CE) n.° 358/2005 e (UE) n.° 1270/2009 (detentor da autorização Kemin Europa NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1006, de 15.06 – Altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1206/2012 no que diz respeito à alteração da estirpe de produção da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287) como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1007, de
15.06 – Relativo à autorização de uma preparação de lecitinas como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1008, de
15.06 – Relativo à autorização da preparação de Lactococcus lactis PCM B/00039, Carnobacterium divergens PCM KKP 2012p, Lactobacillus casei PCM B/00080, Lactobacillus plantarum PCM B/00081 e Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização JHJ Ltd) (Texto relevante para efeitos do EEE. ).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1145, de
08.06 – Relativo à retirada do mercado de certos aditivos para a alimentação animal autorizados nos termos das Diretivas 70/524/CEE e 82/471/CEE do Conselho e que revoga as disposições obsoletas que autorizam esses aditivos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1490, de
21.08 – Relativo à autorização de cloreto de manganês tetra-hidratado, óxido de manganês(II), sulfato de manganês mono-hidratado, quelato de manganês de aminoácidos, na forma hidratada, quelato de manganês de hidrolisados de proteína, quelato de manganês de glicina, na forma hidratada, e cloreto e tri-hidróxido de dimanganês como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1492, de
21.08 – Relativo à autorização do colecalciferol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1896, de
17.10 – Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) e endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, suínos de engorda, espécies menores de aves de capoeira e espécies menores de suínos de engorda e que altera o Regulamento (CE) n.° 255/2005 e revoga o Regulamento (CE) n.° 668/2003 (detentor da autorização: Andrés Pintaluba S.A.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1903, de
18.10 – Relativo à autorização das preparações de Pediococcus parvulus DSM 28875, Lactobacillus casei DSM 28872 e Lactobacillus rhamnosus DSM 29226 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1904, de
18.10 – Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização: Huvepharma NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1905, de
18.10 – Relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização: Danstar Ferment AG representado por Lallemand SAS).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1906, de
18.10 – Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IMI SD135) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura (detentor da autorização Huvepharma NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1907, de
18.10 – Relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus plantarum (KKP/593/p e KKP/788/p) e de Lactobacillus buchneri (KKP/907/p) como aditivo em alimentos para bovinos e ovinos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1914, de
19.10 – Relativo à autorização de salinomicina de sódio (Sacox 120 microGranulate e Sacox 200 microGranulate) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 1852/2003 e (CE) n.° 1463/2004 (titular da autorização Huvepharma NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/2299, de
12.12 – Relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para suínos de engorda, espécies menores de suínos (desmamados e de engorda), frangos de engorda, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira para postura, à autorização desse aditivo para utilização na água de abeberamento e que altera os Regulamentos (CE) n.° 2036/2005, (CE) n.° 1200/2005 e o Regulamento de Execução (UE) n.° 413/2013 (detentor da autorização Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/2308, de
13.12 – Relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização Chr. Hansen A/S).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/2312, de
13.12 – Relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para porcas, leitões não desmamados e cães (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office).
Retificação
do Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/2330, de
14.12 a 30.12– Relativo à autorização do carbonato de ferro(II), do cloreto de ferro(III) hexa-hidratado, do sulfato de ferro(II) mono-hidratado, do sulfato de ferro(II) hepta-hidratado, do fumarato de ferro(II), do quelato de ferro(II) de aminoácidos, na forma hidratada, do quelato de ferro(II) de hidrolisados de proteína e do quelato de ferro(II) de glicina, na forma hidratada, como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e do complexo ferro-dextrano como aditivo em alimentos para leitões e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1334/2003 e (CE) n.º 479/2006.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/129, de
25.01 – Relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80099 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/130, de
25.01 – Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização Berg e Schmidt GmbH Co. KG).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/238, de
15.02 – Relativo à autorização de 5′-ribonucleótidos dissódicos, 5′-guanilato dissódico e 5′-inosinato dissódico como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/239, de
15.02 – Relativo à autorização de N-metilantranilato de metilo e antranilato de metilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies exceto espécies aviárias.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/240, de
15.02 – Relativo à autorização de trimetilamina, cloridrato de trimetilamina e 3-metilbutilamina para animais de todas as espécies exceto galinhas poedeiras e de 2-metoxietil benzeno, 1,3-dimetoxi-benzeno, 1,4-dimetoxi-benzeno e 1-isopropil-2-metoxi-4-metilbenzeno como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/241, de
15.02 – Relativo à autorização de piperina, 3-metilindole, indole, 2-acetilpirrole e pirrolidina como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/242, de
15.02 – Relativo à autorização de hex-3(cis)-en-1-ol, non-6-en-1-ol, oct-3-en-1-ol, non-6(cis)-enal, hex-3(cis)-enal, hept-4-enal, acetato de hex-3(cis)-enilo, formato de hex-3(cis)-enilo, butirato de hex-3-enilo, hexanoato de hex-3-enilo, isobutirato de hex-3(cis)-enilo, citronelol, (-)-3,7-dimetil-6-octen-1-ol, citronelal, 2,6-dimetil-hept-5-enal, ácido citronélico, acetato de citronelilo, butirato de citronelilo, formato de citronelilo, propionato de citronelilo, 1-etoxi-1-(3-hexeniloxi)etano e isovalerato de hex-3-enilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/243, de
15.02 – Relativo à autorização de 3-hidroxibutan-2-ona, pentan-2,3-diona, 3,5-dimetil ciclopentan-1,2-diona, hexan-3,4-diona, acetato de sec-butan-3-onilo, 2,6,6-trimetilciclo-hex-2-en-1,4-diona e 3-metilnona-2-,4-diona como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/244, de
15.02 – Relativo à autorização de vanililacetona e 4-(4-metoxifenil) butan-2-ona como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e à recusa de 1-feniletan-1-ol.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/245, de
15.02 – Relativo à autorização de mentol, d-carvona, acetato de mentilo, d,l-isomentona, 3-metil-2-(pent-2(cis)-enil)ciclopent-2-en-1-ona, 3,5,5-trimetilciclo-hex-2-en-1-ona, d-fencona, álcool fenquílico, acetato de carvilo, acetato de di-hidrocarvilo e acetato de fenquilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/246, de
15.02 – Relativo à autorização do óxido de linalol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, exceto peixes.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/247, de
15.02 – Relativo à autorização de 2,4,5-trimetiltiazole, 2-isobutiltiazole, 5-(2-hidroxietil)-4-metiltiazole, 2-acetiltiazole, 2-etil-4-metiltiazole, 5,6-di-hidro-2,4,6,tris(2-metilpropil)4H-1,3,5-ditiazina e cloridrato de tiamina como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/248, de
15.02 – à autorização de 2,3-dietilpirazina, 2,5 ou 6-metoxi-3-metilpirazina, 2-acetil-3-etilpirazina, 2,3-dietil-5-metilpirazina, 2-(sec-butil)-3-metoxipirazina, 2-etil-3-metoxipirazina, 5,6,7,8-tetra-hidroquinoxalina, 2-etilpirazina e 5-metilquinoxalina como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/249, de
15.02 – Relativo à autorização de taurina, beta-alanina, L-alanina, L-arginina, ácido L-aspártico, L-histidina, D,L-isoleucina, L-leucina, L-fenilalanina, L-prolina, D,L-serina, L-tirosina, L-metionina, L-valina, L-cisteína, glicina, glutamato monossódico e ácido L-glutâmico como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de cloridrato de L-cisteína monoidratado para todas as espécies exceto cães e gatos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/250, de 15.02 – Relativo
à autorização de 2-furoato de metilo, dissulfureto de bis-(2-metil-3-furilo), furfural, álcool furfurílico, 2-furanometanotiol, acetotioato de S-furfurilo, dissulfureto de difurfurilo, sulfureto de metilo e furfurilo, 2-metilfurano-3-tiol, dissulfureto de metilo e furfurilo, dissulfureto de 2-metil-3-furilo e metilo e acetato de furfurilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/327, de
05.03 – Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IMI SD135) como aditivo para a alimentação de carpas (detentor da autorização: Huvepharma NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/328, de
05.03 – Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis DSM 29784 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização: ADISSEO France SAS).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/338, de
07.03 – Relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, suínos de engorda, porcas, espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução, perus de engorda, perus criados para reprodução, todas as outras espécies aviárias (exceto aves poedeiras) e leitões desmamados (detentor da autorização: BASF SE).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/1039, de
23.07 – Relativo à autorização de diacetato de cobre(II) mono-hidratado, carbonato di-hidróxido de cobre(II) mono-hidratado, cloreto de cobre(II) di-hidratado, óxido de cobre(II), sulfato de cobre(II) penta-hidratado, quelato de cobre(II) e de aminoácidos na forma hidratada, quelato de cobre(II) e de hidrolisados de proteínas, quelato de cobre(II) com glicina na forma hidratada (sólido) e quelato de cobre(II) com glicina na forma hidratada (líquido) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que altera os Regulamentos (CE) n.° 1334/2003, (CE) n.° 479/2006 e (UE) n.° 349/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.° 269/2012, (UE) n.° 1230/2014 e (UE) 2016/2261.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/1090, de
31.07 – Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Komagataella pastoris (CBS 25376) e Komagataella pastoris (CBS 26469) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, perus de engorda, todas as espécies aviárias criadas para postura ou para reprodução, leitões desmamados e espécies menores de suínos (desmamados) (detentor da autorização Kaesler Nutrition GmbH).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/1254, de
19.09 – Relativo à recusa da autorização da riboflavina (80 %) produzida por Bacillus subtilis KCCM-10445 como aditivo em alimentos para animais pertencente ao grupo funcional vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/1533, de
12.10 – Relativo à autorização de alginato de sódio como aditivo em alimentos para gatos, cães, outros animais não produtores de alimentos e peixes e de alginato de potássio como aditivo em alimentos para gatos e cães.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/1543, de
15.10 – Relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus pentosaceus DSM 32291 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/1550, de
16.10 – Relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus pentosaceus DSM 32291 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/1558, de
17.10 – Relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Lactobacillus acidophilus (CECT 4529) como aditivo em alimentos para cães e gatos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/1559, de
17.10 – Relativo à autorização de tintura de cominho (Cuminum cyminum L.) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/1566, de
18.10 – Relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) e alfa-amilase produzida por Aspergillus niger (ATCC66222) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e espécies menores de suínos (desmamados) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1453/2004 (detentor da autorização Andrès Pintaluba S.A.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/8, de
03.01 – Relativo à autorização do análogo hidroxilado da metionina e do seu sal de cálcio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/9, de
03.01 – Relativo à autorização de betaína anidra como aditivo em alimentos para animais produtores de géneros alimentícios, exceto coelhos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/10, de
03.01 – Relativo à autorização de uma preparação de uma mistura natural de ilite-montmorilonite-caulinite como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/11, de
03.01 – Relativo à autorização da preparação de Enterococcus faecium NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para marrãs, leitões não desmamados, leitões desmamados e suínos de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.° 252/2006, (CE) n.° 943/2005 e (CE) n.° 1200/2005 (detentor da autorização DSM Nutritional products Ltd., representada por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/12, de
03.01 – Relativo à autorização de L-arginina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/111, de
24.01 – Relativo à autorização de extrato de lúpulo (Humulus lupulus L. flos) como aditivo em alimentos para leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de suínos desmamados e de engorda.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/138, de
29.01 – Altera os Regulamentos (CE) n.° 1356/2004, (CE) n.° 1464/2004, (CE) n.° 786/2007, (CE) n.° 971/2008, (UE) n.° 1118/2010, (UE) n.° 169/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.° 888/2011 e (UE) n.° 667/2013 no que se refere ao nome do detentor da autorização de aditivos para a alimentação animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/144, de
28.01 – Relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/146, de
30.01 – Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/502 relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/764, de
14.05 – Relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus hilgardii CNCM I-4785 e Lactobacillus buchneri CNCM I-4323/NCIMB 40788 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/781, de
15.05 – Relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella phaffii (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de engorda, para reprodução e criadas para postura (detentor da autorização Fertinagro Nutrientes S.L.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/804, de
17.05 – Relativo à renovação da autorização da forma orgânica de selénio produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060 e da selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 1750/2006 e (CE) n.° 634/2007.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/805, de
17.05 – Relativo à autorização de uma preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representado na UE por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/849, de
24.05 – Altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1492 no que se refere ao teor máximo de colecalciferol (vitamina D3) em alimentos para salmonídeos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/857, de
27.05 – Relativo à renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM
I-1077 como aditivo em alimentos para ovelhas leiteiras e cabras leiteiras e que
revoga o Regulamento (CE) n.° 226/2007 (detentor da autorização Danstar Ferment
AG, representada por Lallemand SAS).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/892, de 28.05 – Relativo
à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo
em alimentos para todos os suínos, exceto leitões desmamados e porcas, e todas
as espécies menores de suínos (detentor da autorização: Danstar Ferment AG
representada por Lallemand SAS).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/893, de 28.05 – Relativo à renovação da autorização de Bacillus subtilis DSM 15544 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1444/2006 (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd., representada na União por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/894, de 28.05 – Relativo à autorização da L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 7.232 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/913, de 29.05 – Relativo à renovação da autorização de carbonato de lantânio octa-hidratado como aditivo em alimentos para gatos e que revoga o Regulamento (CE) n.° 163/2008 (detentor da autorização Bayer HealthCare AG).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/914, de 29.05
– Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para perus de engorda, perus criados para reprodução e espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para postura (detentor da autorização HuvePharma NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/1313, de
02.08
– Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510 como aditivo em alimentos para suínos de engorda e espécies menores de suínos de engorda (detentor da autorização: Cargill Incorporated, representado por Provimi Holding BV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/1314, de
02.08 – Que autoriza a alteração das especificações do novo alimento lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli K-12 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/1315, de
02.08 – Relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para porcas (na água de abeberamento) (detentor da autorização: Lactosan GmbH & Co).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/1324, de
05.08 – Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Bacillus subtilis LMG S-27588 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, perus de engorda ou criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução, leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de suínos (detentor da autorização: Puratos).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/106, de
23.01 – Relativo à autorização de formato de sódio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/107, de
23.01 – Relativo à autorização do ponceau 4R como aditivo em alimentos para cães, gatos e peixes ornamentais.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/146, de
03.02 – Altera o Regulamento (UE) n.o 333/2010, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2312, o Regulamento de Execução (UE) 2018/1081, o Regulamento de Execução (UE) 2016/897, o Regulamento de Execução (UE) 2019/893 e o Regulamento (UE) n.º 184/2011 relativos às autorizações da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/147, de
03.02 – Relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 como aditivo em alimentos para leitões desmamados, porcas (a fim de beneficiar os leitões não desmamados) e vacas leiteiras e que altera os Regulamentos (CE) n.º 2148/2004, (CE) n.º 1288/2004 e (CE) n.º 1811/2005 (detentor da autorização: S.I. Lesaffre).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/148, de
03.02 – Relativo à autorização de cloridrato de robenidina (Robenz 66G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que altera o Regulamento (CE) n.o 1800/2004 (detentor da autorização Zoetis SA).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/149, de
04.02 – Relativo à renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para borregos e cavalos e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1293/2008 e (CE) n.º 910/2009 (detentor da autorização: Danstar Ferment AG, representada na União por Lallemand SAS).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/150, de
04.02 – Relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Komagataella phaffii (CECT 12056) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e para reprodução e espécies menores de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução (detentor da autorização: Andrés Pintaluba S.A.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/151, de
04.02 – Relativo à autorização de Pediococcus acidilactici CNCM I-4622 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies de suínos de engorda e de reprodução, com exceção de marrãs, todas as espécies avícolas, todas as espécies de peixes e todos os crustáceos e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 911/2009, (UE) n.º 1120/2010 e (UE) n.º 212/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.º 95/2013, (UE) n.º 413/2013 e (UE) 2017/2299 (detentor da autorização: Danstar Ferment AG, representado na União por Lallemand SAS).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/159, de
05.02 – Relativo à renovação da autorização de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e suínos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.º 538/2007 (detentor da autorização: Lactosan Starterkulturen GmbH & Co).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/160, de
05.02 – Relativo à autorização da preparação de óleo de orégãos, óleo de alcaravia, carvacrol, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização: Biomin GmbH).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/161, de
05.02 – Relativo à renovação da autorização de Bacillus subtilis DSM 17299 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1137/2007 (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/162, de
05.02 – Relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para perus de engorda (detentor da autorização: Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/163, de
05.02 – Relativo à autorização de uma preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para perus de engorda, perus criados para reprodução, frangos criados para reprodução e outras espécies de aves de capoeira criadas para reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd., representado na UE por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/164, de
05.02 – Relativo à autorização de 6-fitase produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos e que revoga o Regulamento (UE) n.º 379/2009 [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.] .
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/165, de
05.02 – Relativo à autorização de endo-1,4-beta-mananase produzida por Paenibacillus lentus DSM 32052 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, perus de engorda ou criados para reprodução e para espécies menores de aves de capoeira e que revoga o Regulamento (CE) n.º 786/2007 (detentor da autorização: Elanco GmbH).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/166, de
05.02 – Relativo à renovação da autorização de 6-fitase produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda, patos de engorda, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs e que revoga o Regulamento (CE) n.o 785/2007 [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.].
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/180, de
07.02 – Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis KCCM 10673P e de Aspergillus oryzae KCTC 10258BP como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/196, de 13.02
– Relativo à renovação da autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger CBS 109.713 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies aviárias menores (exceto aves poedeiras) e aves ornamentais e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1380/2007 e (CE) n.º 1096/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 843/2012 (detentor da autorização: BASF SE).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/19x, de 13.02
– Relativo à autorização do vermelho allura AC como aditivo em alimentos para cães e gatos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/228, de 19.02
– Relativo à autorização de eritrosina como aditivo em alimentos para cães e gatos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/229, de 19.02
– Relativo à autorização do L-triptofano como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/238, de 20.02
– Relativo à autorização da L-treonina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/376, de 05.03
– Relativo à autorização da norbixina (anato F) como aditivo em alimentos para cães e gatos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/377, de 05.03
– Relativo à autorização do selenato de sódio como aditivo em alimentos para ruminantes.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/378, de 05.03
– Relativo à autorização da L-leucina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/992, de 09.07
– Relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770) como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas poedeiras
(detentor da autorização BASF SE).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/993, de 09.07
– Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para todas as
espécies avícolas de engorda, à exceção de frangos de engorda, aves ornamentais, todas as espécies de suínos desmamados, à exceção de leitões desmamados, e todas as espécies de
suínos de engorda, à exceção de porcos de engorda (detentor da autorização Berg und Schmidt GmbH Co. KG).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/994, de 09.07
– Relativo à autorização da monensina e da nicarbazina (Monimax) como aditivo em alimentos para perus de engorda, frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da
autorização Huvepharma NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/995, de 09.07
– Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 26372) como aditivo em alimentos para porcas em lactação (detentor da
autorização DSM Nutritional Products Ltd., representado por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/996, de 09.07
– Relativo à autorização da preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para
postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura (detentor da autorização Biomin GmbH).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/997, de 09.07
– Relativo à autorização de base de L-lisina líquida, sulfato de L-lisina e monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro como aditivos em alimentos para animais de todas as
espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/998, de 09.07
– Relativo à renovação da autorização de astaxantina-dimetildissuccinato como aditivo em alimentos para peixes e crustáceos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 393/2008 .
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1031, de 15.07
– Relativo à autorização do ácido benzoico como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd representado por DSM
Nutritional Products Sp. Z.o.o).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1032, de 15.07
– Relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis DSM 28343 como aditivo em alimentos para vitelos de criação e suínos de engorda (detentor da autorização Lactosan
GmbH & Co. KG).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1033, de 15.07
– Relativo à renovação da autorização da L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum ATCC 13870 e à autorização da L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum
KCCM 80182 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1139/2007.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1034, de 15.07
– Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 26372) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da
autorização DSM Nutritional Products Ltd representado por DSM Nutritional Products Sp. Z.o.o).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1090, de 24.07
– Relativo à autorização de monocloridrato de L-histidina mono-hidratado como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1091, de 24.07
– Relativo à autorização da L-treonina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1092, de 24.07
– Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1263/2011 no que se refere à autorização de Lactococcus lactis (NCIMB 30160) como aditivo em alimentos para animais de todas as
espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1094, de 24.07
– Relativoà renovação da autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para porcas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 896/2009
(detentor da autorização Prosol S.p.A).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1095, de 24.07
– Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/502 relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1096, de 24.07
– Relativoà renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e cavalos e que revoga o Regulamento (UE)
n.º 1119/2010 (detentor da autorização Prosol S.p.A).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1097, de 24.07
– Relativo à autorização de extrato rico em luteína e extrato de luteína/zeaxantina obtidos de Tagetes erecta como aditivos em alimentos para aves de capoeira (exceto perus) de
engorda e de postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e de postura.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1098, de 24.07
– Relativo à autorização de óleo essencial de cardamomo obtido da Elettaria cardamomum (L.) Maton como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/1566, de 18.10, 2020-08-07
– Relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) e alfa-amilase produzida por
Aspergillus niger (ATCC66222) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e espécies menores de suínos (desmamados) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1453/2004 (detentor da
autorização Andrès Pintaluba S.A.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1175, de 07.08, 2020-08-10
– Relativo à autorização de cloridrato de L-cisteína mono-hidratado produzido por fermentação com Escherichia coli KCCM 80180 e Escherichia coli KCCM 80181 como aditivo em
alimentos para animais de todas as espécies.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1175, de 07.08, 2020-08-10
– Relativo à autorização de cloridrato de L-cisteína mono-hidratado produzido por fermentação com Escherichia coli KCCM 80180 e Escherichia coli KCCM 80181 como aditivo em
alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1363, de 30.09
– Relativo à autorização da preparação de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 como aditivo em alimentos para todas as espécies de suínos (detentor da autorização: Chr. Hansen
A/S).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1370, de 01.10
– Relativo à autorização de uma preparação de citrato de lantanídeos como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização: Treibacher Industrie AG).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1371, de 01.10
– Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,4-beta-glucanase como aditivo em alimentos para porcas em lactação (detentor da autorização: BASF
SE).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1372, de 01.10
– Relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli CGMCC 7.267, CGMCC 11674 ou KCCM 10534 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1373, de 01.10
– Relativo à autorização do quelato de zinco de lisina e de ácido glutâmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1374, de 01.10
– Relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para vitelos, todas as espécies menores de ruminantes (de criação),
exceto borregos e camelídeos (de criação) (detentor da autorização: Danstar Ferment AG, representado por Lallemand SAS).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1375, de 01.10
– Relativo à autorização da preparação de ácido cítrico, ácido sórbico, timol e vanilina como aditivo em alimentos para leitões não desmamados, perus de engorda e perus criados
para reprodução (detentor da autorização: Vetagro SpA).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1376, de 01.10 – Relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Komagataella phaffii (CGMCC 12056) como aditivo em alimentos para perus de engorda, perus criados para reprodução, leitões (não desmamados e desmamados) e espécies menores de suínos (detentor da autorização: Andrés Pintaluba S.A).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1377, de 01.10
– Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Bacillus subtilis (LMG S-15136) como aditivo em alimentos para leitões não desmamados, todas
as espécies menores de suínos, exceto animais de reprodução (detentor da autorização: Beldem, uma divisão da Puratos NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1378, de 01.10
– Relativo à autorização do quelato de cobre de lisina e de ácido glutâmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1379, de 01.10
– Relativo à autorização da L-cistina produzida por Pantoea ananatis NITE BP-02525 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1395, de 05.10
– Relativo à renovação da autorização de Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e à sua autorização para frangas criadas para
postura, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1292/2008 (detentor da autorização: Evonik Nutrition & Care GmbH).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1396, de 05.10
– Relativo à autorização de geraniol, citral, 3,7,11-trimetildodeca-2,6,10-trien-1-ol, (Z)-nerol, acetato de geranilo, butirato de geranilo, formato de geranilo, propionato de
geranilo, propionato de nerilo, formato de nerilo, acetato de nerilo, isobutirato de nerilo, isobutirato de geranilo e acetato de prenilo como aditivos em alimentos para animais de
todas as espécies, exceto animais marinhos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1397, de 05.10
– Relativo à renovação da autorização da L-isoleucina produzida por Escherichia coli FERM ABP-10641 como aditivo nutritivo e extensão da sua utilização, e à autorização da
L-isoleucina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80189 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 348/2010.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1398, de 05.10
– Relativo à renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94 como aditivo em alimentos para cavalos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 886/2009 (detentor da
autorização: All-Technology Ireland Ltd.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1399, de 05.10
– Relativo à autorização do butil-hidroxianisole como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, exceto gatos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1400, de 05.10
– Relativo à autorização de éster etílico do ácido β-apo-8’-carotenoico como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras e espécies menores de aves
de capoeira de postura e de engorda.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1418, de 06.10
– Relativo à autorização do extrato saponificado de pimentão (Capsicum annuum) (capsantina) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, espécies menores de aves de
capoeira de engorda, galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de postura.
Decisão do Comité Misto do EEE n.º 79/2018, de 27.04, publicado a 15-10-2020
– Altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/C1439].
Decisão do Comité Misto do EEE n.º 80/2018, de 27.04, publicado a 15-10-2020
– Altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/C1440].
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1497, de 15.10
– Relativo à autorização de L-metionina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80184 e Escherichia coli KCCM 80096 como aditivo em alimentos para animais de todas as
espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1510, de 16.10
– Relativo à autorização de álcool cinamílico, 3-fenilpropan-1-ol, 2-fenilpropanal, 3-(p-cumenil)-2-metilpropionaldeído, alfa-metilcinamaldeído, 3-fenilpropanal, ácido cinâmico, acetato de cinamilo, butirato de cinamilo, isobutirato de 3-fenilpropilo, isovalerato de cinamilo, isobutirato de cinamilo, cinamato de etilo, cinamato de metilo e cinamato de isopentilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécie, exceto animais marinhos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1755, de
24.11
– Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus coagulans DSM 32016 como aditivo em alimentos para leitões Suidae não desmamados e desmamados, aves de capoeira de engorda e aves ornamentais (detentor da autorização Biochem Zusatzstoffe Handels- und Produktionsges. mbH).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1760, de
25.11
– Relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis DSM 25841 como aditivo em alimentos para todas as espécies de suínos, incluindo porcas, exceto porcas em lactação, a fim de beneficiar os leitões não desmamados (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1761, de
25.11
– Relativo à autorização de cloridrato de L-cisteína mono-hidratado produzido por fermentação com Escherichia coli KCCM 80109 e KCCM 80197 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1762, de
25.11
– Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis DSM 32324, Bacillus subtilis DSM 32325 e Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1764, de
25.11 – Relativo à autorização de 5′-inosinato dissódico produzido por fermentação com Corynebacterium stationis KCCM 80161 como aditivo em alimentos
para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1795, de
30.11 – Relativo à autorização de quelato de ferro de lisina e de ácido glutâmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1796, de
30.11 – Relativo à autorização de L-glutamina produzida por Corynebacterium glutamicum NITE BP-02524 como aditivo em alimentos para animais de todas as
espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1797, de 30.11
– Relativo à autorização de L-valina produzida por Escherichia coli KCCM 80159 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1798, de 30.11
– Relativo à autorização de monocloridrato de L-lisina produzido por Corynebacterium glutamicum DSM 32932 e de sulfato de L-lisina produzido por Corynebacterium glutamicum
KFCC 11043 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1799, de 30.11
– Relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Komagataella phaffii CGMCC 12056 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e outras aves poedeiras
(detentor da autorização: Andrés Pintaluba S.A).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1800, de 30.11
– Relativo à autorização de glutamato monossódico produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80188 como aditivo em alimentos para animais de todas as
espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/2116, de 16.12
– Relativo à renovação da autorização de monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzida por Escherichia coli ATCC 9637 como aditivo em alimentos para salmonídeos e
extensão da sua utilização a outros peixes ósseos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 244/2007.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/2117, de 16.12
– Relativo à renovação da autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399 com a nova denominação «levedura selenizada Saccharomyces
cerevisiae CNCM I-3399» como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que revoga o Regulamento (CE) n.º 900/2009.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/2118, de 16.12
– Relativo à renovação da autorização de Pediococcus pentosaceus DSM 16244 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que revoga o Regulamento (UE) n.º
514/2010 .
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/2119, de 16.12
– Relativo à renovação da autorização da preparação de ácido cítrico, ácido sórbico, timol e vanilina como aditivo em alimentos para todas as espécies de suínos (desmamados),
frangos de engorda, frangas criadas para postura, todas as espécies aviárias menores de engorda e todas as espécies aviárias menores criadas para postura e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1117/2010 e (UE) n.º 849/2012 (detentor da autorização: Vetagro SpA).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/2120, de 16.12
– Altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1964 no que se refere à autorização de uma preparação de montmorilonite-ilite como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/2121, de 16.12
– Relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Komagataella phaffii DSM 32854 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira, aves
ornamentais, leitões, suínos de engorda, porcas e espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução (detentor da autorização: Huvepharma EOOD).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/329, de 24.02
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase para frangos de engorda (detentor da autorização: AVEVE NV),
e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1091/2009.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/330, de 24.02
– Relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella phaffii CECT 13094 como aditivo em alimentos para suínos de engorda, espécies menores de
suínos, perus de engorda e criados para reprodução (detentor da autorização: Fertinagro Biotech S.L.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/343, de 25.02
– Relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus buchneri DSM 29026 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/344, de 25.02
– Relativo à autorização de monolaurato de sorbitano como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/346, de 25.02
– Relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus parafarraginis DSM 32962 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/363, de 26.02
– Relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii DSM 32159 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/367, de 01.03
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 como aditivo em alimentos para vitelos de criação e que revoga o Regulamento
(UE) n.º 883/2010 (detentor da autorização S.I. Lesaffre).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/420, de 09.03
– Retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/1097 relativo à autorização de extrato rico em luteína e extrato de luteína/zeaxantina obtidos de Tagetes erecta como aditivos
em alimentos para aves de capoeira (exceto perus) de engorda e de postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e de postura.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/421, de 09.03
– Relativo à autorização de tintura derivada de Artemisia vulgaris L. (tintura de artemísia) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies .
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/422, de 09.03
– Relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização: Lactosan GmbH & Co KG).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/426, de 10.03
– Retifica o Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011 no que se refere à autorização de Lactococcus lactis (NCIMB 30160) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/485, de 22.03
– Relativo à autorização como aditivos em alimentos de óleo essencial de gengibre de Zingiber officinale Roscoe para todas as espécies animais, de oleorresina de gengibre
de Zingiber officinale Roscoe para frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda, leitões, porcos de engorda, porcas, vacas leiteiras, vitelos (substitutos do
leite), bovinos de engorda, ovinos, caprinos, cavalos, coelhos, peixes e animais de companhia e de tintura de gengibre de Zingiber officinale Roscoe para cavalos e cães.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/505, de 23.03
– Relativo à recusa da autorização de ácido fosfórico a 60% em suporte de sílica como aditivo em alimentos para animais pertencente ao grupo funcional dos conservantes.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/506, de 23.03
– Relativo à autorização do metanotiol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/507, de 23.03
– Relativo à renovação da autorização do cloridrato de piridoxina (vitamina B6) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 515/2011.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/508, de 23.03
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e que revoga o Regulamento (UE) n.º 170/2011 (detentor da autorização: Prosol S.p.A.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/551, de 30.03
– Relativo à autorização de extrato de curcuma, óleo de curcuma e oleorresina de curcuma de rizomas de Curcuma longa L. como aditivos em alimentos para animais de todas as
espécies e de tintura de curcuma de rizomas de Curcuma longa L. como aditivo em alimentos para cavalos e cães.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/658, de 21.04
– Relativo à autorização de extrato de curcuma, óleo de curcuma e oleorresina de curcuma de rizomas de Curcuma longa L. como aditivos em alimentos para animais de todas as
espécies e de tintura de curcuma de rizomas de Curcuma longa L. como aditivo em alimentos para cavalos e cães.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/896, de 08.06
– Relativo à autorização de tartaratos de ferro e sódio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/669, de 23.04
– Relativo à autorização do monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro e da base de L-lisina líquida produzidos por Corynebacterium casei KCCM 80190 ou Corynebacterium glutamicum KCCM
80216 ou Corynebacterium glutamicum KCTC 12307BP como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/709, de 29.04
– Relativo à autorização do monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Escherichia coli KCCM 80212 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2021/716, de 09.02, publicado a 03-05
– Altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às regras de produção biológica aplicáveis às sementes germinadas
e às endívias, à alimentação de determinados animais de aquicultura e aos tratamentos antiparasitários em aquicultura.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/718, de 30.04
– Altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 no que se refere ao nome do detentor da autorização de sal de sódio de dimetilglicina como aditivo para a alimentação
animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/719, de 30.04
– Relativo à autorização da L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum CGMCC 7.358 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/733, de 05.05
– Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 887/2011 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/961 no que se refere ao nome do detentor da autorização de Enterococcus
faecium CECT 4515 como aditivo em alimentos para animais e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1395 no que se refere ao nome do detentor da autorização de Bacillus
amyloliquefaciens CECT 5940 como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/758, de 07.05
– Relativo ao estatuto de determinados produtos como aditivos para a alimentação animal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do
Conselho e à retirada do mercado de determinados aditivos para a alimentação animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/932, de 09.06
– Suspende a autorização da lasalocida A de sódio (Avatec 15 % cc) e da lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) como aditivos em alimentos para frangos de engorda e frangas
para postura (detentor da autorização: Zoetis Belgium S.A.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/967, de 16.06
– Relativo à renovação da autorização do quelato de manganês do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o
Regulamento (UE) n.º 350/2010.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/968, de 16.06
– Relativo à renovação da autorização do quelato de zinco do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o
Regulamento (UE) n.º 335/2010.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/969, de 16.06
– Relativo à autorização da L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 13325 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/981, de 17.06
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger CBS 109.713 e endo-1,4-beta-glucanase produzida por
Aspergillus niger DSM 18404 como aditivo em alimentos para espécies de aves de capoeira, aves ornamentais e leitões desmamados (detentor da autorização: BASF SE), e que revoga
o Regulamento (CE) n.º 271/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 1068/2011.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/982, de 17.06
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei CBS 122001 como aditivo em alimentos para suínos e
aves de capoeira (detentor da autorização: Roal Oy), e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 277/2010, (UE) n.º 891/2010 e o Regulamento de
Execução (UE) n.º 886/2011.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/1409, de 27.08
– Relativo à autorização da fitomenadiona como aditivo em alimentos para cavalos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/1410, de 27.08
– Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras, espécies menores de aves
de capoeira para postura, espécies de aves de capoeira de reprodução e aves ornamentais (detentor da autorização Huvepharma NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/1411, de 27.08
– Relativo à renovação da autorização do Clostridium butyricum FERM BP-2789 como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura, perus de engorda,
perus criados para reprodução, espécies aviárias menores (excluindo aves poedeiras), leitões desmamados e espécies menores de suínos desmamados, à sua
autorização para frangos de engorda, leitões não desmamados e espécies menores de suínos não desmamados, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE)
n.º 373/2011, (UE) n.o 374/2013 e (UE) n.º 1108/2014 (detentor da autorização Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd, representada por Huvepharma NV Belgium).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/1412, de 27.08
– Relativo à autorização de quelato de citrato de ferro(III) como aditivo em alimentos para leitões e espécies menores de suínos
(detentor da autorização: Akeso Biomedical, Inc. USA, representada na União por Pen & Tec Consulting SLU).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/1413, de 27.08
– Relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Bacillus subtilis LMG-S 15136 como aditivo em alimentos para porcas em lactação
(detentor da autorização Beldem, divisão da Puratos NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/1414, de 27.08
– Retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/422 relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para
galinhas poedeiras (detentor da autorização: Lactosan GmbH & Co KG.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/1424, de 31.08
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que revoga o Regulamento (UE)
n.º 998/2010 (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co KG).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/1425, de 31.08
– Relativo à autorização de quelato de manganês de lisina e de ácido glutâmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/1426, de 31.08
– Relativo à autorização da protease de serina produzida por Bacillus licheniformis DSM 19670 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização:
DSM Nutritional Products Ltd., representada na União por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/1431, de 01.09
– Relativo à autorização da muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização DSM Nutritional
Products Ltd., representada na União por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/2050, de 24.11
– Relativo à autorização da preparação de Bacillus velezensis CECT 5940 como aditivo em alimentos para perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies menores de
aves de capoeira de engorda e criadas para reprodução e aves ornamentais (exceto para reprodução) (detentor da autorização: Evonik Operations GmbH).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/2051, de 24.11
– Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus velezensis PTA-6507, Bacillus velezensis NRRL B-50013 e Bacillus velezensis NRRL B-50104 como aditivo em alimentos
para perus de engorda (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition, representada por Genencor International B.V.).
Regulamento de Execução (UE) 2021/2076, de 26.11
– Relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli KCCM 80210 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2077, de 26.11
– Relativo à autorização da L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum CGMCC 7.366 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2090, de 25.11
– Relativo à recusa da autorização do dióxido de titânio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2092, de 29.11
– Relativo à autorização do diformato de potássio como aditivo em alimentos para suínos de engorda e leitões desmamados.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2092, de 29.11
– Relativo à autorização do diformato de potássio como aditivo em alimentos para suínos de engorda e leitões desmamados.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2093, de 29.11
– Relativo à autorização de 5’-guanilato dissódico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2094, de 29.11
– Relativo à autorização de decoquinato (Deccox e Avi-Deccox 60G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Zoetis Belgium SA) e que revoga o
Regulamento (CE) n.º 1289/2004.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2095, de 29.11
– Relativo à autorização da base de L-lisina, do monocloridrato de L-lisina e do sulfato de L-lisina como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2096, de 29.11
– Relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei CBS 143953 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira, suínos de
engorda, leitões e todas as espécies menores de suínos [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd, representada na União por Genencor International B.V.].
Regulamento de Execução (UE) 2021/2097, de 29.11
– Relativo à autorização da preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução
(detentor da autorização: Novus Europe NV).
Regulamento de Execução (UE) 2022/268, de 23.02
– Altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/898 no que se refere ao nome do detentor da autorização de uma preparação de
Bacillus licheniformis (ATCC 53757) e sua protease (EC 3.4.21.19) como aditivo em alimentos para animais e o Regulamento de
Execução (UE) 2018/982 no que se refere ao nome do detentor da autorização de uma preparação de ácido benzoico, formiato de
cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento de Execução (UE) 2022/270, de 23.02
– Retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/1410 relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para galinhas
poedeiras, espécies menores de aves de capoeira para postura, espécies de aves de capoeira de reprodução e aves ornamentais (detentor da autorização: Huvepharma NV).
Regulamento de Execução (UE) 2022/271, de 23.02
– Retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/1760 relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis DSM 25841 como aditivo em alimentos para todas as espécies
de suínos, incluindo porcas, exceto porcas em lactação, a fim de beneficiar os leitões não desmamados (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S).
Regulamento de Execução (UE) 2022/272, de 23.02
– Relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para todos os suídeos, exceto leitões desmamados e porcas, e para
cães (detentor da autorização: Prosol S.p.A.).
Regulamento de Execução (UE) 2022/273, de 23.02
– Relativo à autorização de preparações de Lacticaseibacillus rhamnosus IMI 507023, Pediococcus pentosaceus IMI 507024, Pediococcus pentosaceus IMI 507025, Lactiplantibacillus
plantarum IMI 507026, Lactiplantibacillus plantarum IMI 507027 e Lactiplantibacillus plantarum IMI 507028 como aditivos de silagem para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2022/320, de 25.02
– Relativo à autorização do óleo essencial de mandarina obtido por expressão como aditivo em alimentos para aves de capoeira, suínos, ruminantes, cavalos, coelhos e salmonídeos.
Regulamento de Execução (UE) 2022/347, de 01.03
– Relativo à autorização do óleo essencial de laranjeira-amarga como aditivo em alimentos para certas espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) 2022/385, de 07.03
– Retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/421 relativo à autorização de tintura derivada de Artemisia vulgaris L. (tintura de artemísia) como aditivo em alimentos para
animais de todas as espécies, o Regulamento de Execução (UE) 2021/485 relativo à autorização como aditivos em alimentos de óleo essencial de gengibre de Zingiber officinale Roscoe
para todas as espécies animais, de oleorresina de gengibre de Zingiber officinale Roscoe para frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda, leitões, porcos de engorda,
porcas, vacas leiteiras, vitelos (substitutos do leite), bovinos de engorda, ovinos, caprinos, cavalos, coelhos, peixes e animais de companhia e de tintura de gengibre de Zingiber
officinale Roscoe para cavalos e cães, e o Regulamento de Execução (UE) 2021/551 relativo à autorização de extrato de curcuma, óleo de curcuma e oleorresina de curcuma de rizomas de
Curcuma longa L. como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de tintura de curcuma de rizomas de Curcuma longa L. como aditivo em alimentos para cavalos e cães.
Regulamento de Execução (UE) 2022/415, de 11.03
– Relativo à autorização de ácido málico, ácido cítrico produzido por Aspergillus niger DSM 25794 ou CGMCC 4513/CGMCC 5751 ou CICC 40347/CGMCC 5343, ácido sórbico e sorbato de
potássio, ácido acético, diacetato de sódio e acetato de cálcio, ácido propiónico, propionato de sódio, propionato de cálcio e propionato de amónio, ácido fórmico, formiato de sódio,
formiato de cálcio e formiato de amónio, bem como ácido láctico produzido por Bacillus coagulans (LMG S-26145 ou DSM 23965), ou Bacillus smithii (LMG S-27890) ou Bacillus subtilis
(LMG S-27889) e lactato de cálcio como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2022/537, de 04.04
– Relativo à autorização de uma preparação de extrato de limão como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2022/538, de 04.04
– Relativo à renovação da autorização de benzoato de sódio como aditivo em alimentos para leitões desmamados, à nova autorização para leitões desmamados de outros suídeos e que
revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 496/2011 (detentor da autorização Taminco Finland Oy).
Regulamento de Execução (UE) 2022/565, de 07.04
– Relativo à autorização de uma preparação de 3-nitro-oxipropanol como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e vacas para reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional
Products Ltd, representada na União por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.).
Regulamento de Execução (UE) 2022/593, de 01.04 publicado a 12.04
– Relativo à autorização do óleo essencial de bagas de Litsea cubeba como aditivo em alimentos para certas espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) 2022/633, de 13.04 publicado a 19.04
– Relativo à autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 26571 como aditivo de silagem para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2022/652, de 20.04 publicado a 21.04
– Relativo à autorização do extrato de laranja-amarga como aditivo em alimentos para certas espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) 2022/653, de 20.04 publicado a 21.04
– Relativo à autorização de uma preparação do extrato de folhas de Melissa officinalis L. como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2022/654, de 20.04 publicado a 21.04
– Relativo à autorização do butil-hidroxianisole como aditivo em alimentos para gatos.
Regulamento de Execução (UE) 2022/702, de 05.05 publicado a 06.05
– Relativo à autorização da tintura de verbasco como aditivo em alimentos para certas espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1247, de 19.07 publicado a 20.07
– Relativo à autorização do vermelho allura AC como aditivo em alimentos para pequenos mamíferos não produtores de alimentos e aves ornamentais.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1248, de 19.07 publicado a 20.07
– Relativo à autorização do óleo essencial de Origanum vulgare ssp. hirtum (Link) Ietsw. como aditivo em alimentos para determinadas espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1249, de 19.07 publicado a 20.07
– Relativo à autorização da vitamina B12 sob a forma de cianocobalamina produzida por Ensifer adhaerens CNCM I-5541 como aditivo em alimentos para animais de todas as
espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1250, de 19.07 publicado a 20.07
– Relativo à autorização de acrilato de etilo, isovalerato de pentilo, 2-metilbutirato de butilo, 2-metilundecanal, ácido (2E)-metilcrotónico, (E,Z)-deca-2,4-dienoato de
etilo, butan-2-ona, acetato de ciclo-hexilo, 3,4-dimetilciclopentano-1,2-diona, 5-etil-3-hidroxi-4-metilfuran-2(5H)-ona, butirato de fenetilo, fenilacetato de hexilo,
4-metilacetofenona, 4-metoxiacetofenona, 3-metilfenol, 3,4-dimetilfenol, 1-metoxi-4-metilbenzeno, trimetiloxazol e 4,5-di-hidrotiofen-3(2H)-ona como aditivos em alimentos para
animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1266, de 20.07 publicado a 21.07
– Relativo à autorização de glutamato monossódico produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80187 como aditivo em alimentos para animais de todas as
espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1374, de 05.08 publicado a 08.08
– Relativo à autorização do diformato de potássio como aditivo em alimentos para leitões desmamados, suínos de engorda e porcas e que revoga o Regulamento de Execução (UE)
n.º 333/2012.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1375, de 05.08 publicado a 08.08
– Relativo à recusa da autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais pertencente ao grupo funcional dos antioxidantes e que revoga o Regulamento de
Execução (UE) 2017/962.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1382, de 08.08 publicado a 09.08
– Relativo à autorização de uma preparação de Propionibacterium freudenreichii DSM 33189 e Lentilactobacillus buchneri DSM 12856 como aditivo em alimentos para animais de
todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1383, de 08.08 publicado a 09.08
– Relativo à autorização do extrato de olíbano de Boswellia serrata Roxb.ex Colebr. como aditivo em alimentos para cavalos e cães.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1412, de 19.08 publicado a 22.08
– Relativo à autorização de óleo essencial de ilangue-ilangue obtido de Cananga odorata (Lam) Hook f. & Thomson como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1417, de 22.08 publicado a 23.08
– Relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus acidophilus CECT 4529 como aditivo em alimentos para todas as espécies e categorias de aves de capoeira, à
exceção de galinhas poedeiras e frangos de engorda, e para aves ornamentais, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2275 (detentor da autorização: Centro Sperimentale
del Latte S.r.l.).
Regulamento de Execução (UE) 2022/1419, de 22.08 publicado a 23.08
– Relativo à autorização de óleo essencial de folha de buchu de Agathosma betulina (P.J. Bergius) Pillans como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1420, de 22.08 publicado a 23.08
– Relativo à autorização do ácido L-glutâmico e do glutamato monossódico produzidos por Corynebacterium glutamicum NITE BP-01681 como aditivos em alimentos para animais de
todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1421, de 22.08 publicado a 23.08
– Relativo à autorização do óleo essencial de laranja obtido por expressão, do óleo essencial de laranja destilado e dos óleos de laranja concentrados obtidos a partir de
Citrus sinensis (L.) Osbeck como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1442, de 31.08 publicado a 01.09
– Altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1490 no que se refere aos termos da autorização do quelato de manganês de aminoácidos, na forma hidratada, como aditivo em
alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1445, de 31.08 publicado a 01.09
– Altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1039 no que se refere aos termos da autorização do quelato de cobre(II) e de aminoácidos na forma hidratada como aditivo em
alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1451, de 01.09 publicado a 02.09
– Relativo à autorização do óleo essencial de cânfora branca obtido a partir de Cinnamomum camphora (L.) J. Presl. e da tintura de canela obtida a partir de Cinnamomum
verum J. Presl. como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1452, de 01.09 publicado a 02.09
– Relativo à autorização de 3-etilciclopentan-1,2-diona, 4-hidroxi-2,5-dimetilfuran-3(2H)-ona, 4,5-di-hidro-2-metilfuran-3(2H)-ona, eugenol, 1-metoxi-4-(prop-1
(trans)-enil)benzeno, a-pentilcinamaldeído, a-hexilcinamaldeído e 2-acetilpiridina como aditivos em alimentos para animais de certas espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1453, de 01.09 publicado a 02.09
– Relativo à autorização da 6-fitase produzida por Komagataella pastoris (DSM 23036) como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves e para todos os suínos e que
revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 98/2012 (detentor da autorização: Huvepharma EOOD).
Regulamento de Execução (UE) 2022/1457, de 02.09 publicado a 05.09
– Altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2330 no que se refere aos termos da autorização do quelato de ferro(II) de aminoácidos, na forma hidratada, como aditivo em
alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1458, de 02.09 publicado a 05.09
– Altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1095 no que se refere aos termos da autorização dos quelatos de zinco e de aminoácidos na forma hidratada como aditivo em
alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1459, de 02.09 publicado a 05.09
– Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/804 no que se refere aos termos da autorização da forma orgânica de selénio produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM
I-3060 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1469, de 05.09 publicado a 06.09
– Relativo à autorização do sulfato de L-lisina produzido por Escherichia coli CGMCC 7.398 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1470, de 05.09 publicado a 06.09
– Relativo à autorização de endo-1,4-ß-xilanase produzida por Trichoderma longibrachiatum CBS 139997 e a-galactosidase produzida por Aspergillus tubingensis ATCC SD 6740
como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura, espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura e aves ornamentais (detentor da
autorização: Industrial Técnica Pecuaria S.A.).
Regulamento de Execução (UE) 2022/1471, de 05.09 publicado a 06.09
– Relativo à autorização de carbonato de lantânio octa-hidratado como aditivo em alimentos para gatos (detentor da autorização: Porus GmbH).
Regulamento de Execução (UE) 2022/1472, de 05.09 publicado a 06.09
– Relativo à autorização de sulfato lisinato de manganês como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1490, de 01.09 publicado a 09.09
– Relativo à autorização do óleo essencial de limão obtido por expressão, da fração residual do óleo de limão obtido por expressão destilado, do óleo essencial de limão
destilado (fração volátil) e do óleo essencial de lima destilado como aditivos em alimentos para certas espécies de animais.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1492, de 08.09 publicado a 09.09
– Relativo à autorização de L-valina produzida por Escherichia coli CCTCC M2020321 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1493, de 08.09 publicado a 09.09
– Relativo à autorização de L-metionina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80245 e Escherichia coli KCCM 80246 como aditivos em alimentos para animais de todas
as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1525, de 13.09 publicado a 14.09
– Relativo à autorização do monocloridrato de L-lisina e do sulfato de L-lisina produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum CGMCC 14498 como aditivos em
alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2023/8, de 03.01 publicado a 04.01
– Relativo à renovação da autorização de preparações de Lactiplantibacillus plantarum DSM 21762, de Lactiplantibacillus plantarum NCIMB 30236 e de Lactococcus lactis
NCIMB 30117 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.º 868/2011, (UE) n.º 1111/2011 e (UE) n.º 227/2012.
Regulamento de Execução (UE) 2023/53, de 04.01 publicado a 05.01
– Relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM I-4622 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) 2023/54, de 04.01 publicado a 05.01
– Retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/652 relativo à autorização do extrato de laranja-amarga como aditivo em alimentos para certas espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) 2023/59, de 05.01 publicado a 06.01
– Relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus pentosaceus DSM 32292 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) 2023/60, de 05.01 publicado a 06.01
– Relativo à autorização de éster metílico do ácido linoleico conjugado (t10,c12) como aditivo em alimentos para suínos de engorda e vacas leiteiras.
Regulamento de Execução (UE) 2023/61, de 05.01 publicado a 06.01
– Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-glucanase de Aspergillus niger CBS 120604, de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase de Aspergillus
neoniger MUCL 39199, de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase de Trichoderma citrinoviride MUCL 39203 e de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase de Trichoderma citrinoviride
CBS 614.94 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) 2023/255, de 06.02 publicado a 07.02
– Relativo à renovação da autorização da naringina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 870/2012.
Regulamento de Execução (UE) 2023/256, de 06.02 publicado a 07.02
– Relativo à autorização de uma preparação de Limosilactobacillus reuteri DSM 32203 como aditivo em alimentos para cães e de uma preparação de Limosilactobacillus reuteri
DSM 32264 como aditivo em alimentos para gatos (detentor da autorização: NBF Lanes s.r.l.).
Regulamento de Execução (UE) 2023/257, de 06.02 publicado a 07.02
– Retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/1412 da Comissão relativo à autorização de óleo essencial de ilangue-ilangue obtido de Cananga odorata (Lam) Hook f. & Thomson
como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2023/263, de 07.02 publicado a 08.02
– Relativo à autorização de argila sepiolítica como aditivo em alimentos para ruminantes leiteiros,suídeos desmamados e de engorda, salmonídeos e frangos de engorda.
Regulamento de Execução (UE) 2023/341, de 15.02 publicado a 16.02
– Relativo à renovação da autorização da vitamina E como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento (UE) n.º 26/2011.
Regulamento de Execução (UE) 2023/366, de 16.02 publicado a 17.02
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação de Bacillus velezensis ATCC PTA-6737 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura
e espécies menores de aves de capoeira exceto para postura, à sua autorização para aves ornamentais, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 306/2013, o Regulamento de
Execução (UE) n.º 787/2013, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1020 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/2276 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 107/2010 e o Regulamento de
Execução (UE) n.º 885/2011 (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.).
Regulamento de Execução (UE) 2023/565, de 10.03 publicado a 13.03
– Relativo à autorização de heptanoato de etilo, 2-metilbutirato de etilo, acetato de isopentilo, 3-metilbutirato de 3-metilbutilo, ácido 2-metilpropiónico, butirato de
3-metilbutilo, acetato de 2-metilbutilo, hex-2-en-1-ol, hex-2(trans)-enal, hexanoato de alilo, heptanoato de alilo, linalol, 2-metil-1-fenilpropan-2-ol, alfa-ionona,
beta-damascona, nootkatona, beta-ionona, alfa-irona, beta-damascenona, (E)-beta-damascona, pentadecano-1,15-lactona, 2-feniletan-1-ol, isovalerato de fenetilo, 4-(p-hidroxifenil)
butan-2-ona, 2-metoxinaftaleno, 2-isopropil-4-metiltiazol e valenceno como aditivos em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) 2023/584, de 15.03 publicado a 16.03
– Retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/1493 relativo à autorização de L-metionina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80245 e Escherichia coli KCCM 80246
como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2023/585, de 15.03 publicado a 16.03
– Retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/1452 relativo à autorização de 3-etilciclopentan-1,2-diona, 4-hidroxi-2,5-dimetilfuran-3(2H)-ona, 4,5-di-hidro-2-metilfuran-3
(2H)-ona, eugenol, 1-metoxi-4-(prop-1(trans)-enil)benzeno, a-pentilcinamaldeído, a-hexilcinamaldeído e 2-acetilpiridina como aditivos em alimentos para animais de certas espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2023/605, de 09.03 publicado a 21.03
– Relativo à autorização de oleato de etilo, nona-2,6-dien-1-ol, pent-2-en-1-ol, trans-2,cis-6-nonadien-1-ol, 2-dodecenal, nona-2(trans),6(cis)-dienal, nona-2,4-dienal,
trans-2-nonenal, 2,4-decadienal, hepta-2,4-dienal, deca-2(trans),4(trans)-dienal, dodec-2(trans)-enal, hept-2(trans)-enal, non-2-enal, nona-2(trans),6(trans)-dienal, undec-2
(trans)-enal, trans-2-octenal, trans-2-decenal, trans-2, trans-4-nonadienal, trans-2, trans-4-undecadienal, acetato de hex-2(trans)-enilo, butirato de hex-2-enilo, oct-1-en-3-ona,
isopulegol, 4-terpinenol, butirato de linalilo, formato de linalilo, propionato de linalilo, isobutirato de linalilo, 3-metil-2-ciclopenten-1-ona, 3-oxo-2-pentil-1-ciclopentilacetato
de metilo, benzofenona, cinamato de benzilo, salicilato de etilo, 1,2-dimetoxi-4-(prop-1-enil)-benzeno, mirceno e ß-ocimeno como aditivos em alimentos para todas as espécies
animais.
Regulamento de Execução (UE) 2023/649, de 20.03 publicado a 21.03
– Relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum CGMCC 20516 como aditivo para a alimentação de todas as espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) 2023/650, de 20.03 publicado a 21.03
– Relativo à utilização de uma preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo para a alimentação de perus de engorda, perus criados
para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira criadas para reprodução (detentor da autorização: Biomin GmbH).
Regulamento de Execução (UE) 2023/651, de 20.03 publicado a 21.03
– Relativo à autorização da riboflavina (vitamina B2) produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 e de uma preparação de riboflavina produzida por Bacillus subtilis KCCM
10445 como aditivos para a alimentação de todas as espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) 2023/668, de 22.03 publicado a 23.03
– Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Komagataella phaffii ATCC PTA-127053 como aditivo para a alimentação de todas as aves de
capoeira poedeiras (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.) .
Regulamento de Execução (UE) 2023/669, de 22.03 publicado a 23.03
– Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Komagataella phaffii DSM 33574 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de
capoeira de engorda e todas as espécies de aves de capoeira criadas para postura e criadas para reprodução (detentor da autorização: BioResource, international, Inc., representada
na União pela Pen & Tec Consulting, S.L.U..
Regulamento de Execução (UE) 2023/1163, de 14.06 publicado a 15.06
– Relativo à autorização do monocloridrato de L-lisina e do sulfato de L-lisina produzidos por Corynebacterium glutamicum CGMCC 17927 como aditivos
em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1167, de 15.06 publicado a 16.06
– Relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei CBS 146250 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todos os
suínos [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.].
Regulamento de Execução (UE) 2023/1168, de 15.06 publicado a 16.06.
– Retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/996 relativo à autorização da preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo em
alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura (detentor da autorização Biomin GmbH .
Regulamento de Execução (UE) 2023/1169, de 15.06 publicado a 16.06
– Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase, endo-1,4-beta-glucanase e endo-beta-1,4-glucanase com atividade específica no xiloglucano produzida por
Trichoderma citrinoviride DSM 33578 como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda, aves de capoeira criadas para postura e criadas para reprodução e aves ornamentais
(detentor da autorização: Huvepharma EOOD).
Regulamento de Execução (UE) 2023/1170, de 15.06 publicado a 16.06
– Relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras, bovinos de engorda, espécies menores de
ruminantes de engorda e camelídeos de engorda (detentor da autorização: Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1200/2005.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1172, de 15.06 publicado a 16.06
– Relativo à autorização de uma preparação de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, à recusa de autorização de uma preparação
de lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura, à retirada do mercado de uma preparação de lasalocida A de sódio
(Avatec 15 % cc) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1455/2004 e o Regulamento de Execução
(UE) 2021/932 (detentor da autorização: Zoetis Belgium S.A.).
Regulamento de Execução (UE) 2023/1133, de 15.06 publicado a 16.06
– Retira do mercado determinados aditivos para a alimentação animal, que altera o Regulamento (CE) n.º 1810/2005 e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1453/2004,
(CE) n.º 2148/2004 e (CE) n.º 943/2005.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1341, de 30.06 publicado a 03.07
– Relativo à renovação da autorização das preparações de Lactiplantibacillus plantarum DSM 12836, Lactiplantibacillus plantarum DSM 12837, Lentilactobacillus
buchneri DSM 16774, Pediococcus acidilactici DSM 16243, Pediococcus pentosaceus DSM 12834, Lacticaseibacillus paracasei DSM 16245, Levilactobacillus brevis DSM 12835,
Lacticaseibacillus rhamnosus NCIMB 30121, Lactococcus lactis NCIMB 30160, Lentilactobacillus buchneri DSM 12856 e Lactococcus lactis DSM 11037 como aditivos em alimentos
para todas as espécies animais, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 1263/2011.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1342, de 30.06 publicado a 03.07
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae DSM 33699 como aditivo em alimentos para aves de capoeira,
suínos de engorda, leitões desmamados e marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.) e que revoga
o Regulamento de Execução (UE) n.º 837/2012.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1405, de 03.07 publicado a 04.07
– Relativo à autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum ATCC 55058 e de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum ATCC 55942 como aditivos
em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1416, de 05.07 publicado a 07.07
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 8862 e DSM 8866 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 93/2012.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1417, de 05.07 publicado a 06.07
– Relativo à autorização de ácido butírico, butirato de etilo, isobutirato de etilo, isovalerato de etilo, isovalerato de metilo, ácido 2-metil-2-pentenoico,
6-metilhept-5-en-2-ona, undecan-2-ona, octan-2-ona, nonan-2-ona, octan-3-ona, tridecan-2-ona, 5-metilhept-2-en-4-ona, dodecano-1,5-lactona, tetradecano-1,5-lactona,
5-metilfurfural, 4-fenilbut-3-en-2-ona, álcool p-anisílico, 4-metoxibenzaldeído, piperonal, vanilina, acetato de p-anisilo, benzoato de benzilo, salicilato de isobutilo,
salicilato de isopentilo, salicilato de benzilo e éter difenílico como aditivos em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1443, de 11.07 publicado a 12.07
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 19457 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que
altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1065/2012.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1455, de 13.07 publicado a 14.07
– Relativo à autorização provisória urgente de acetato de cobalto (II) tetra-hidratado, carbonato de cobalto (II), carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II)
mono-hidratado e sulfato de cobalto (II) hepta-hidratado como aditivos em alimentos para ruminantes com um rúmen funcional, equídeos e lagomorfos.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1682, de 29.06 publicado a 04.09
– Relativo à renovação da autorização de sal de sódio de dimetilglicina como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: Taminco BV) e que
revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 371/2011.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1699, de 06.09 publicado a 07.09
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação de diformato de potássio como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização: ADDCON Europe GmbH)
e que revoga o Regulamento (UE) n.º 104/2010.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1699, de 06.09 publicado a 07.09
– Relativo ao estatuto da atapulgite como aditivo para a alimentação animal no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do
Conselho.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1703, de 07.09 publicado a 08.09
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei CBS 143953 e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida
por Trichoderma reesei CBS 143945 como aditivo em alimentos para espécies de aves de capoeira, leitões desmamados, suínos de engorda, marrãs em lactação e espécies menores
de suínos (leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs em lactação), à autorização dessa preparação para leitões não desmamados e espécies menores de suínos (leitões
não desmamados) [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representada por Genencor International B.V.] e que revoga o
Regulamento (UE) n.º 337/2011 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/997.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1704, de 07.09 publicado a 08.09
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação de Pediococcus pentosaceus DSM 23376 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera
o Regulamento de Execução (UE) n.º 1119/2012.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1705, de 07.09 publicado a 08.09
– Relativo à autorização de uma preparação de riboflavina (vitamina B2) produzida por Bacillus subtilis CGMCC 13326 como aditivo para a alimentação de todas as
espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1707, de 07.09 publicado a 08.09
– Relativo à autorização de 2-acetilfurano e de 2-pentilfurano como aditivos em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1708, de 07.09 publicado a 08.09
– Relativo à renovação da autorização da ureia como aditivo em alimentos para ruminantes com um rúmen funcional e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 839/2012.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1709, de 07.09 publicado a 08.09
– Relativo à autorização de uma preparação de Lentilactobacillus diolivorans DSM 33625 como aditivo em alimentos para todas as espécies animaisà autorização de uma preparação
de Lentilactobacillus diolivorans DSM 33625 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1710, de 07.09 publicado a 08.09
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação de cloreto de amónio como aditivo em alimentos para todos os ruminantes e para gatos e cães, a uma autorização de uma
preparação de cloreto de amónio como aditivo em alimentos para porcas (detentor da autorização: Latochema Co. Ltd) e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.º 832/2012 e
(UE) 2016/1007.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1711, de 07.09 publicado a 08.09
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação do produto de fermentação de Aspergillus oryzae NRRL 458 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e que revoga
o Regulamento (CE) n.º 537/2007 (detentor da autorização: Biozyme Incorporated).
Regulamento de Execução (UE) 2023/1712, de 07.09 publicado a 08.09
– Relativo à autorização de amarelo-sol FCF como aditivo em alimentos para cães, gatos, peixes ornamentais, aves granívoras e ornamentais e pequenos roedores.
Regulamento de Execução (UE) 2023/1713, de 07.09 publicado a 08.09
– Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei ATCC PTA-5588, protease produzida por Bacillus subtilis CBS 148232 e
alfa-amilase produzida por Bacillus licheniformis ATCC SD-6525 para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira [detentor da
autorização: Danisco (UK) Ltd, representada na União por Genencor International B.V.].
Regulamento de Execução (UE) 2023/2583, de 20.11 publicado a 21.11
– Relativo à autorização de L-isoleucina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80185 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2594, de 21.11 publicado a 22.11
– Relativo à recusa de renovação da autorização de uma preparação de cloridrato de robenidina (Cycostat 66G) como aditivo em alimentos para coelhos reprodutores e
coelhos de engorda (detentor da autorização: Zoetis Belgium S.A.) e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 532/2011.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2628, de 27.11 publicado a 28.11
– Relativo à autorização de ácido guanidinoacético e de uma preparação de ácido guanidinoacético como aditivos em alimentos e na água de abeberamento para frangas criadas
para reprodução e frangas criadas para postura, e na água de abeberamento para frangos de engorda (detentor da autorização: Alzchem Trostberg GmbH), e que retifica e altera o
Regulamento de Execução (UE) 2016/1768.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2632, de 27.11 publicado a 28.11
– Relativo à autorização de 5'-inosinato dissódico produzido por fermentação com Corynebacterium stationis KCCM 80235 como aditivo em alimentos para todas as espécies
animais.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2644, de 28.11 publicado a 29.11
– Relativo à autorização de ácido láctico produzido por Weizmannia coagulans DSM 32789 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais, exceto para os animais
aquáticos e ruminantes sem rúmen funcional.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2645, de 28.11 publicado a 29.11
– Relativo à autorização de uma preparação de endo–1,4-beta-mananase produzida por Paenibacillus lentus DSM 33618 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves
de capoeira de engorda e criadas para postura ou reprodução, leitões desmamados, leitões desmamados pertencentes a espécies menores de suínos, suínos de engorda e espécies
menores de suínos de engorda (detentor da autorização: Elanco GmbH).
Regulamento de Execução (UE) 2023/2646, de 28.11 publicado a 29.11
– Relativo à autorização de uma preparação de Lentilactobacillus buchneri DSM 32650 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2647, de 28.11 publicado a 29.11
– Relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis DSM 5750 e Bacillus paralicheniformis DSM 5749 como aditivo em alimentos para vitelos de engorda, borregos de
criação e de engorda e espécies menores de ruminantes de criação e de engorda e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2308 no que se refere aos termos da autorização
dessa preparação para leitões não desmamados (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S).
Regulamento de Execução (UE) 2023/2662, de 29.11 publicado a 30.11
– Altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/447 no que se refere aos termos da autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis
(DSM 5749) para perus de engorda (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S).
Regulamento de Execução (UE) 2023/2802, de 18.12 publicado a 19.12
– Relativo à autorização de uma preparação de endo–1,4-beta-xilanase produzida por Komagataella phaffii ATCC PTA-127053 como aditivo em alimentos para todas as espécies
de aves de capoeira de engorda, de reprodução e criadas para postura ou criadas para reprodução (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.).
Regulamento de Execução (UE) 2023/2842, de 20.12 publicado a 21.12
– Relativo à autorização de extrato de quebracho vermelho obtido a partir de Schinopsis balansae Engl. ou Schinopsis lorentzii (Griseb.) Engl. como aditivo em alimentos
para todas as espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) 2023/2850, de 20.12 publicado a 21.12
– Relativo à autorização de uma preparação de endo–1,4-beta-mananase produzida por Aspergillus niger CBS 120604 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves
de capoeira de engorda (detentor da autorização: Kerry Ingredients and Flavours Ltd).
Regulamento de Execução (UE) 2024/220, de 12.01 publicado a 15.01
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação de Pediococcus pentosaceus NCIMB 30168 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera
o Regulamento de Execução (UE) n.º 1119/2012.
Regulamento de Execução (UE) 2024/221, de 12.01 publicado a 15.01
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação de endo–1,4-beta-xilanase, endo–1,3(4)-beta-glucanase e endo–1,4-beta-glucanase, produzida por
Trichoderma reesei ATCC 74444 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda, todas as espécies de aves de capoeira de postura e para leitões
desmamados (detentor da autorização: DSM Nutritional Products) e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 403/2013.
Regulamento de Execução (UE) 2024/228, de 12.01 publicado a 15.01
– Relativo à autorização de uma preparação de Companilactobacillus farciminis CNCM I-3740 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e perus de engorda (detentor
da autorização: ChemVet dk A/S) e que altera o Regulamento (CE) n.º 1876/2006.
Regulamento de Execução (UE) 2024/231, de 12.01 publicado a 15.01
– Relativo à autorização de uma preparação de bromidrato de halofuginona (Stenorol) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda e perus criados
para reprodução (detentor da autorização: Huvepharma NV).
Regulamento de Execução (UE) 2024/260, de 12.01 publicado a 15.01
– Relativo à autorização de óleo essencial de cominho obtido a partir de Cuminum cyminum L., tintura de funcho-doce obtida a partir de Foeniculum vulgare Mill. ssp.
vulgare var. dulce, tintura de angélica-da-china obtida a partir de Angelica sinensis (Oliv.) Diels, tintura de salsa obtida a partir de Petroselinum crispum (Mill.) Fuss,
tintura de anis-estrelado obtida a partir de Illicium verum Hook f., óleo essencial de assa-fétida obtido a partir de Ferula assa-foetida L., óleo essencial de endro/aneto
(folhas e caules) obtido a partir de Anethum graveolens L. e tintura de endro/aneto obtida a partir de Anethum graveolens L. como aditivos em alimentos para animais de certas
espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2024/251, de 16.01 publicado a 17.01
– Relativo à renovação da autorização das preparações de Lactiplantibacillus plantarum CNCM I-3235, Lactiplantibacillus plantarum DSM 11672/CNCM I-3736, Pediococcus
acidilactici CNCM I-3237, Pediococcus acidilactici DSM 11673/CNCM I-4622, Pediococcus pentosaceus NCIMB 12455, Acidipropionibacterium acidipropionici CNCM I-4661, Lentilactobacillus
buchneri NCIMB 40788/CNCM I-4323 e Lentilactobacillus hilgardii CNCM I-4785 e Lentilactobacillus buchneri CNCM I-4323/NCIMB 40788 como aditivos em alimentos para todas as
espécies animais e que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.º 1065/2012, (UE) n.º 1119/2012, (UE) n.º 1113/2013 e (UE) n.º 304/2014 e revoga os Regulamentos de Execução
(UE) n.º 990/2012 e (UE) 2019/764.
Regulamento de Execução (UE) 2024/252, de 16.01 publicado a 17.01
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 23375 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que altera
o Regulamento de Execução (UE) n.º 1065/2012.
Regulamento de Execução (UE) 2024/261, de 17.01 publicado a 18.01
– Relativo à autorização de óleo essencial de pimenta preta e oleorresina de pimenta preta obtidos a partir de Piper nigrum L. como aditivos em alimentos para animais
de todas as espécies e de extrato supercrítico de pimenta preta obtido de Piper nigrum L. como aditivo em alimentos para gatos e cães.
Regulamento de Execução (UE) 2024/262, de 17.01 publicado a 18.01
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação de endo–1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma citrinoviride IMI 360748 como aditivo em alimentos para
frangos de engorda, espécies menores de aves de capoeira de engorda e leitões desmamados, à autorização dessa preparação como aditivo em alimentos para perus de engorda, todas
as espécies de aves de capoeira criadas para postura ou reprodução, aves ornamentais e leitões não desmamados (detentor da autorização: Huvepharma NV) e que altera o
Regulamento de Execução (UE) 2015/2305.
Regulamento de Execução (UE) 2024/265, de 17.01 publicado a 18.01
– Relativo à autorização do complexo de zinco(II)–betaína como aditivo em alimentos para todas as espécies animais, exceto para animais aquáticos criados em sistemas de
aquicultura marinha.
Regulamento de Execução (UE) 2024/285, de 17.01 publicado a 18.01
– Relativo à autorização da tintura de ginseng-siberiano obtida a partir de Eleutherococcus senticosus (Rupr. & Maxim.) Maxim como aditivo em alimentos para cães, gatos
e cavalos.
Regulamento de Execução (UE) 2024/749, de 29.02 publicado a 01.03
– Relativo à autorização do lignossulfonato como aditivo em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) 2024/750, de 29.02 publicado a 01.03
– Relativo à renovação da autorização da taumatina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 869/2012.
Regulamento de Execução (UE) 2024/752, de 29.02 publicado a 01.03
– Relativo à recusa de autorização de uma preparação de Phaffia rhodozyma rica em astaxantina (ATCC SD-5340) como aditivo em alimentos para salmões e trutas.
Regulamento de Execução (UE) 2024/754, de 29.02 publicado a 01.03
– Altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1762 no que se refere aos termos da autorização de uma preparação de Bacillus subtilis DSM 32324, Bacillus subtilis DSM 32325
e Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução (detentor da
autorização: Chr. Hansen A/S).
Regulamento de Execução (UE) 2024/763, de 29.02 publicado a 01.03
– Relativo à renovação da autorização de preparações de Lactiplantibacillus plantarum NCIMB 30083 e Lactiplantibacillus plantarum NCIMB 30084 como aditivos em alimentos
para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 308/2013.
Regulamento de Execução (UE) 2024/764, de 29.02 publicado a 01.03
– Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis CNCM I-4606, CNCM I-5043 e CNCM I-4607 e Lactococcus lactis CNCM I-4609 como aditivo em alimentos para
todas as espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) 2024/762, de 01.03 publicado a 04.03
– Retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/415 relativo à autorização de ácido málico, ácido cítrico produzido por Aspergillus niger DSM 25794 ou CGMCC 4513/CGMCC 5751
ou CICC 40347/CGMCC 5343, ácido sórbico e sorbato de potássio, ácido acético, diacetato de sódio e acetato de cálcio, ácido propiónico, propionato de sódio, propionato de
cálcio e propionato de amónio, ácido fórmico, formiato de sódio, formiato de cálcio e formiato de amónio, bem como ácido láctico produzido por Bacillus coagulans (LMG S-26145
ou DSM 23965), ou Bacillus smithii (LMG S-27890) ou Bacillus subtilis (LMG S-27889) e lactato de cálcio como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2024/777, de 05.03 publicado a 06.03
– Relativo à autorização de base de L-lisina líquida, monocloridrato de L-lisina líquido e monocloridrato de L-lisina produzidos por Escherichia coli NITE BP-02917
como aditivos em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) 2024/778, de 05.03 publicado a 06.03
– Relativo à autorização de uma preparação de protease produzida por Bacillus licheniformis DSM 33099 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de
capoeira de engorda, criadas para postura ou criadas para reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd.
Regulamento de Execução (UE) 2024/780, de 05.03 publicado a 06.03
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação de endo–1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma citrinoviride DSM 34663 como aditivo em alimentos para
todas as espécies de aves de capoeira de engorda, todas as espécies de aves de capoeira de postura e criadas para postura, leitões desmamados, suínos de engorda e carpas,
à autorização dessa preparação como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de reprodução, perus criados para reprodução, espécies menores de aves
de capoeira criadas para reprodução, aves ornamentais, leitões não desmamados e espécies menores de suínos de engorda (detentor da autorização: Huvepharma NV) e que revoga
os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1043, (UE) 2017/1906 e (UE) 2018/327.
Regulamento de Execução (UE) 2024/781, de 05.03 publicado a 06.03
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação de alfa-galactosidase produzida por Saccharomyces cerevisiae CBS 615.94 e endo-1,4-beta-glucanase produzida
por Aspergillus niger CBS 120604 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, espécies menores de aves de capoeira de engorda e frangas criadas para postura (detentor
da autorização: Kerry Ingredients & Flavours Ltd.) e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 237/2012 e (UE) n.º 1365/2013.
Regulamento de Execução (UE) 2024/794, de 05.03 publicado a 06.03
– Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Komagataella phaffii CGMCC 7.371 como aditivo em alimentos para todas as espécies
aviárias e leitões de todas as espécies de Suidae (detentor da autorização: Victory Enzymes GmbH).
Regulamento de Execução (UE) 2024/786, de 06.03 publicado a 07.03
– Relativo à autorização de uma preparação de óleo de tomilho, óleo de anis-estrelado e pó de casca de quilaia como aditivo em alimentos para todas as espécies de
aves de capoeira de engorda (detentor da autorização: Delacon Biotechnik GmbH).
Regulamento de Execução (UE) 2024/806, de 07.03 publicado a 08.03
– Relativo à autorização de tintura de pinheiro de Pinus sylvestris L. como aditivo em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) 2024/824, de 08.03 publicado a 11.03
– Relativo à autorização de tintura de genciana obtida a partir da Gentiana lutea L. como aditivo em alimentos para certas espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1054, de 10.04 publicado a 11.04
– Relativo à autorização de uma preparação de Weizmannia faecalis DSM 32016 como aditivo para a alimentação animal a utilizar nos alimentos e na água de abeberamento
para todas as espécies de aves de capoeira criadas para postura ou reprodução e a utilizar na água de abeberamento para todas as espécies de aves de capoeira de engorda,
aves ornamentais, leitões Suidae não desmamados e desmamados (detentor da autorização: Biochem Zusatzstoffe Handels- und Produktionsges. mbH), e que altera o Regulamento
de Execução (UE) 2020/1755 no que se refere aos termos da autorização dessa preparação.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1055, de 10.04 publicado a 11.04
– Relativo à autorização do complexo de ferro(II)–betaína como aditivo em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1056, de 10.04 publicado a 11.04
– Relativo à autorização do sal monossódico de riboflavina-5’-fosfato (vitamina B2), produzido por Bacillus subtilis KCCM 10445, como aditivo em alimentos para todas
as espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1057, de 10.04 publicado a 11.04
– Relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Komagataella phaffii CGMCC 7.19 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de
capoeira de engorda ou criadas para postura e aves ornamentais (detentor da autorização: Nutrex N.V.).
Regulamento de Execução (UE) 2024/1058, de 10.04 publicado a 11.04
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação de endo–1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae DSM 33700 como aditivo em alimentos para aves de
capoeira de engorda, leitões desmamados, suínos de engorda, porcas em lactação e galinhas poedeiras, à alteração dos termos da autorização e à autorização de novas
utilizações dessa preparação como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todos os Suidae (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd,
representado por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.) e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1206/2012, (UE) 2020/995 e (UE) 2020/1034.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1068, de 12.04 publicado a 15.04
– Relativo à autorização de uma preparação de extrato de alecrim como aditivo em alimentos para gatos e cães.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1070, de 12.04 publicado a 15.04
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação de 25-hidroxicolecalciferol produzida por Saccharomyces cerevisiae CBS 146008 para frangos de engorda, perus
de engorda, outras aves de capoeira e suínos e à autorização dessa preparação para ruminantes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 887/2009 da Comissão.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1104, de 17.04 publicado a 18.04
– Relativo à autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 11520 como aditivo em alimentos para cavalos, cães, gatos e coelhos.
Regulamento (CE) n.º 1270/2009, de
21.12, publicado a 22.12 – Relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais.
Directiva n.º 93/74/CEE do Conselho, de 13.09 – Relativa aos alimentos para
animais com objectivos nutricionais específicos.
Directiva n.º 94/39/CE do Conselho, de 25.07 – Estabelece uma lista das
utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais.
Directiva n.º 2002/1/CE do Conselho, de 07.01 – Altera a Directiva 94/39/CE no
que respeita aos alimentos para animais destinados ao apoio à função hepática em caso de insuficiência
hepática crónica.
Decreto-Lei n.º 15/2005, de 12.01 – Relativa a certos produtos utilizados na
alimentação dos animais.
Directiva n.º 2008/4/CE do Conselho, de 09.01 – Altera a Directiva 94/39/CE no
que respeita aos alimentos para animais destinados à redução do risco de febre vitular.
Directiva n.º 2008/82/CE do Conselho, de 30.07 – Altera a Directiva 2008/38/CE
no que respeita aos alimentos para animais destinados ao apoio à função renal em caso de
insuficiência renal crónica.
Decreto-Lei n.º
106/2009, de 12.05 – Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os
2008/4/CE, da Comissão, de 9 de Janeiro,
2008/38/CE, da Comissão, de 5 de Março, e
2008/82/CE, da Comissão, de 30 de Julho, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos
destinados a animais, e revoga o
Decreto-Lei n.º 114/2003, de 5 de Junho.
Regulamento (UE) n.º
5/2014, de 06.01 –;Altera a Diretiva 2008/38/CE da Comissão que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objetivos nutricionais específicos destinados a animais.
Regulamento (UE) n.º
1123/2014, de 22.10 –;Altera a Diretiva 2008/38/CE da Comissão que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objetivos nutricionais específicos destinados a animais.
Regulamento (UE) n.º
2020/354, de 04.03 –;Estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos para animais com objetivos nutricionais específicos e que revoga a Diretiva 2008/38/CE.
Alimentos compostos
Decreto-Lei n.º 105/2003, de 30.05 – Estabelece as normas a que deve obedecer a
comercialização de alimentos compostos para animais.
Alimentos em modo de produção biológica
Regulamento (CE) n.º 2092/91, de 24.06 – Relativo ao modo de produção biológico
de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2017/838, de 17.05 – Altera o Regulamento (CE) n.° 889/2008 no que se refere aos alimentos para certos animais de aquicultura biológica.
Regulamento (CE) n.º 834/2007, de
28.06 – Relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91.
Regulamento (CE) n.º 1319/2007, de 09.11 – Regulamento (CE) n.º;1319/2007 da
Comissão, de 9 de Novembro de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º;2092/91 do
Conselho no que respeita à utilização de alimentos provenientes de parcelas no primeiro ano de conversão à
agricultura biológica.
Regulamento (CE) n.º 1517/2007, de 19.12 – Altera o anexo III do Regulamento
(CEE) n.º;2092/91 do Conselho no respeitante à derrogação relativa à separação das linhas de produção
de alimentos biológicos e não-biológicos para animais.
Regulamento (CE) n.º 123/2008, de 12.02 – Altera e corrige o anexo VI do
Regulamento (CEE) n.º;2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua
indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 404/2008, de 06.05 – Altera o anexo II do Regulamento (CEE)
n.º 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas no que se refere à
autorização de spinosade, bicarbonato de potássio e octanoato de cobre e à utilização de etileno.
Regulamento (CE) n.º 889/2008, de 05.09 – Estabelece normas de execução do
Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos
biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
Alimentos geneticamente modificados
Regulamento (CE) n.º 1829/2003, de 22.09 – Relativo a géneros alimentícios e
alimentos para animais geneticamente modificados.
Regulamento (CE) n.º 1830/2003, de 22.09 – Relativo à rastreabilidade e
rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e
alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva.
Decreto-Lei n.º 168/2004, de
07.07 – Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º
1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo
à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à
rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a
partir de organismos geneticamente modificados.
Decreto-Lei n.º 102/2005, de 23.06 – Relativo a géneros alimentícios e alimentos
geneticamente modificados para animais.
Decisão da Comissão n.º 2006/68/CE, de
13.01 – Autoriza a colocação no mercado de alimentos e ingredientes alimentares derivados de milho geneticamente modificado da linhagem MON 863 como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares nos termos do Regulamento (CE) n. o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 298/2008, de 11.03 – Altera o Regulamento (CE)
n.º;1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, no que diz
respeito às competências de execução atribuídas à Comissão.
Decisão da Comissão n.º 2008/280/CE, de 28.03 – Que autoriza a colocação no
mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho
geneticamente modificado GA21 (MON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.º;1829/2003 do Parlamento Europeu
e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2008/730/CE, de 08.09 – Que autoriza a colocação no
mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente
modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu
e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2009/838/CE, de
11.11 – Relativa à proposta de Decreto Legislativo Regional que declara a Região Autónoma da Madeira zona livre de organismos geneticamente modificados, notificada pela República Portuguesa nos termos do artigo 95. o , n. o 5, do Tratado CE.
Decisão da Comissão n.º 2010/136/UE, de
02.03 – Autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata geneticamente modificada EH92-527-1 (BPS-25271-9) e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2010/139/UE, de
02.03 – Autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xMON810xNK603 (MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2010/140/UE, de
02.03 – Autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xMON810 (MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2010/141/UE, de
02.03 – Autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xNK603 (MON-ØØ863-5xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2010/419/UE, de
28.07 – Renova a autorização para o prosseguimento da comercialização de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 (SYN-BTØ11-1), autoriza os géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho duro Bt11 (SYN-BTØ11-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 2004/657/CE.
Decisão da Comissão n.º 2010/420/UE, de
28.07 – Autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON89034xNK603 (MON-89Ø34-3xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2010/428/UE, de
28.07 – Autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122x1507xNK603 (DAS-59122-7xDAS-Ø15Ø7xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho .
Decisão da Comissão n.º 2010/429/UE, de
28.07 – Autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 x MON 810 (MON-88Ø17-3 x MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2010/432/UE, de
28.07 – Autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507x59122 (DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2011/892/UE, de
22.12 – Autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604xGA21 (SYN-IR6Ø4-5xMON- -ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2011/893/UE, de
22.12 – Autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11xMIR604 (SYN-BTØ11-1xSYN- IR6Ø4-5) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2011/894/UE, de
22.12 – Autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11xMIR604xGA21 (SYN-BTØ11- 1xSYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (UE) n.º
503/2013, de 03.04 – Relativo aos pedidos de autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 641/2004 e (CE) n.º 1981/2006.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1399, de 17.08 – Relativo à recusa da autorização da preparação de Bacillus toyonensis (NCIMB 14858T) (anteriormente
Bacillus cereus var. toyoi NCIMB 40112/CNCM I-1012) como aditivo em alimentos para bovinos de engorda, coelhos de engorda, frangos de engorda, leitões
(desmamados), suínos de engorda, porcas de reprodução e vitelos de criação e à revogação das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB
40112/CNCM I-1012) como aditivo em alimentos para perus de engorda e coelhas reprodutoras, que altera os Regulamentos (CE) n.° 256/2002, (CE) n.° 1453/2004,
(CE) n.° 255/2005 e (CE) n.° 1200/2005 e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 166/2008, (CE) n.° 378/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.° 288/2013.
Decreto-Lei n.º 151/2005, de 30.08
– Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/167/CEE, do Conselho, de 26 de Março, que estabelece o regime jurídico do fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais, revogando a Portaria n.º 327/90 de 28 de Abril.
Portaria n.º 1151/2005, de 09.11 – Aprova o modelo da receita de alimento
medicamentoso para animais, o modelo de certificado de acompanhamento de alimentos para animais destinados a
trocas comerciais e o modelo de vinheta para validação de receita.
Despacho n.º 10447/2008, do DGV, de 09.04 – Lista dos fabricantes e dos
distribuidores de alimentos medicamentosos autorizados.
Despacho n.º 10015/2012, do DGV, de
16.07 – Aprova a lista de fabricantes e de distribuidores de alimentos
medicamentosos.
Regulamento (UE) n.º
2019/4, de 11.12_04-01 – Relativo ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de alimentos medicamentosos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.º 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/167/CEE do Conselho.
Alimentos para aquicultura
Regulamento (CE) n.º 834/2007, de
28.06 – Relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91.
Regulamento (CE) n.º 889/2008, de 05.09 – Estabelece normas de execução do
Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos
biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2017/838, de 17.05 – Altera o Regulamento (CE) n.° 889/2008 no que se refere aos alimentos para certos animais de aquicultura biológica.
Decreto-Lei n.º 6/2007, de 11.01 – Aprova as normas relativas à comercialização
e à utilização nos alimentos para animais de produtos fabricados segundo certos processos técnicos, com vista
ao seu contributo directo ou indirecto em proteínas.
Controlo oficial de alimentos para animais
Decreto-Lei n.º 245/99, de 28.06 – Estabelece os princípios relativos à
organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal.
Decreto-Lei n.º 22/2000, de 01.03 – Estabelece as condições e regras aplicáveis
à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal.
Decreto-Lei n.º 247/2002, de 08.11 – Estabelece os princípios relativos à
organização dos controlos no domínio da alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 882/2004, de 29.04 – Relativo aos controlos oficiais
realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e
aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
Portaria n.º 1105/90, de 06.11 – Características analíticas dos alimentos
compostos destinados a animais de exploração e tolerâncias entre o analisado e o declarado na rotulagem.
Decreto-Lei n.º 328/2007, de 08.10 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 2005/6/CE, da Comissão, de 26 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 71/250/CEE no que diz
respeito à apresentação e interpretação de resultados analíticos exigidos para o controlo oficial dos
alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 301/2008, de 17.03 – Adapta o anexo;I do Regulamento (CE)
n.º;882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para
assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros
alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
Regulamento (CE) n.º
152/2009, de 27.01, publicado a 26.02 – Estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º
619/2011, de 24.06, publicado a 25.06 – Estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais no que respeita à presença de material geneticamente modificado cujo procedimento de autorização está pendente ou cuja autorização expirou.
Recomendação
da Comissão (UE) n.º
2012/154, de 15.03, publicado a 16.03 – Relativa à monitorização da presença de alcaloides da cravagem nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
1235/2012, de 19.12, publicado a 20.12 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento (CE) n.º
51/2013, de 16.01 – Altera o Regulamento (CE) n.º 152/2009 no que respeita aos métodos de análise para a determinação dos constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais.
Regulamento (UE) n.º
691/2013, de 19.07 – Altera o
Regulamento (CE) n.º
152/2009, de 27.01, publicado a 26.022 no que diz respeito aos métodos de amostragem e análise.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
718/2014, de 27.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento (UE) n.º
2015/1905, de 22.10 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao teste às dioxinas de óleos, gorduras e produtos derivados.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2015/2295, de 09.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 2074/2005 no que diz respeito às listas de estabelecimentos alimentares aprovados.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2020/1560, de 26.10 – Altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.º 152/2009, que estabelece os métodos de análise para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais.
Estabelecimentos e intermediários do sector
Decreto-Lei n.º 216/99, de 15.06 – Estabelece as condições e regras aplicáveis à
aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 178/2002, de 28.01 – Determina os princípios e normas
gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece
procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 183/2005, de 12.01 – Estabelece requisitos de higiene dos
alimentos para animais.
Matérias-primas
Decreto-Lei n.º 161/2003, de 22.06 – Relativo à circulação de matérias-primas
para alimentação animal no interior da Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2004/217/CE, de 01.03 – Adopta uma lista de substâncias
cuja circulação ou utilização na alimentação animal é proibida.
Regulamento (UE) n.º
242/2010, de 19.03, publicado a 24.03 – Cria o Catálogo de matérias-primas para alimentação animal.
Regulamento (UE) n.º
225/2012, de 15.03, publicado a 16.03 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos que colocam no mercado, para utilização em alimentos para animais, produtos derivados de óleos vegetais e gorduras misturadas e no que se refere aos requisitos específicos de produção, armazenamento, transporte e teste às dioxinas de óleos, gorduras e produtos derivados.
Regulamento (UE) n.º
68/2013, de 16.01, publicado a 30.01 – Relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal.
Regulamento (UE) n.º
2017/1017, de 15.06, publicado a 21.06 – Altera o
Regulamento (UE) n.° 68/2013 relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal.
Regulamento (UE) n.º 2022/1104, de 01.07, publicado a 04.07
– Altera o Regulamento (UE) n.° 68/2013 relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal.
Retificação do Regulamento (UE) n.º 2022/1104, de 01.07, publicado a 18.01.2023
– Retificação do Regulamento (UE) 2022/1104 da Comissão, de 1 de julho de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.º 68/2013 relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal .
Métodos de análise
Regulamento (CE) n.º 121/2008, de 11.02 – Estabelece o método de análise para a
determinação do teor de amido em preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 2017/68, de 09.01 – Altera o Regulamento (CE) n.º 121/2008 que estabelece o método de análise para a determinação do teor de amido em preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2022/893, de 07.06 publicado a 08.06
– Altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.º 152/2009 no que diz respeito aos métodos de análise para a deteção de constituintes de invertebrados terrestres no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais.
Metrologia
Portaria n.º 1198/91, de 18.12
– Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico das Quantidades dos Produtos Pré-Embalados.
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 2007/45/CE, de 05.09
– Estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE
do Conselho.
Decreto-Lei n.º 199/2008, de 08.10
– Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras
relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas.
Declaração de Rectificação n.º 71/2008, de 05.12
– Rectifica o Decreto-Lei n.º 199/2008, de 8 de Outubro, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas
obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 8 de Outubro de 2008.
Decreto-Lei n.º 29/2022, de 07.04
– Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição.
Decreto-Lei n.º 76/2003, de 19.04 – Estabelece medidas de protecção relativas às
encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação
animal.
Regulamento (CE) n.º 1774/2002, de 03.10 – Estabelece regras sanitárias
relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.
Regulamento (CE) n.º 1292/2005, de 05.08 – Altera o anexo IV do Regulamento (CE)
nº 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 399/2008, de 05.05 – Altera o anexo VIII do Regulamento
(CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos aplicáveis a certos alimentos transformados para animais de companhia.
Regulamento (CE) n.º 956/2008, de 29.09 – Altera o anexo IV do Regulamento (CE)
n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 56/2013, de 16.01
– Altera os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (UE) n.º 2017/893, de 24.05
– Altera os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos X, XIV e XV do Regulamento (UE) n.° 142/2011 da Comissão no que
respeita às disposições em matéria de proteínas animais transformadas.
Retificacao do Regulamento n.º 2021/1372, de 17-08 publicado a 11-11-2021
– Altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proibição de alimentar animais de criação não ruminantes, com
exceção de animais destinados à produção de peles com pelo, com proteínas provenientes de animais.
Decreto-Lei n.º
289/99, de 29.07 – Transpõe a Directiva n.º
96/51/CE, do Conselho, de 23 de Julho, com as alterações que lhe foram
introduzidas pelas Directivas n.os
96/25/CE, do Conselho, de 29 de Abril,
98/92/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, e
1999/20/CE, do Conselho, de 22 de Março, que estabelece os princípios
relativos à aprovação, colocação em circulação e utilização de aditivos nos
alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º
767/2009, de 29.09 – Relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n. o 1831/2003 e revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão.
Regulamento (UE) n.º
454/2010, de 26.05 – Relativo a medidas transitórias ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rotulagem dos alimentos para animais.
Regulamento (UE) n.º
939/2010, de 20.10 – Altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 767/2009 no que diz respeito às tolerâncias autorizadas aplicáveis à rotulagem da composição de matérias-primas para alimentação animal ou de alimentos compostos para animais nos termos do artigo 11.º, n.º 5.
Substâncias indesejáveis - Resíduos
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 2002/32/CE, de 25.07 –
Relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais.
Recomendação
da Comissão n.º 2004/74, de 09.01 – Relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2004 destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal l.
Decisão da Comissão n.º 2004/217/CE, de 01.03 – Adopta uma lista de substâncias
cuja circulação ou utilização na alimentação animal é proibida.
Decreto-Lei n.º 15/2005, de 12.01 – Relativa a certos produtos utilizados na
alimentação dos animais.
Regulamento (CE) n.º 396/2005, de 23.02 -
Relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros
alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva
91/414/CEE do Conselho.
Recomendação
da Comissão n.º 2006/576, de 17.08
Regulamento
(CE) n.º 1881/2006, de 28.099 – Fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios. (Revogado pelo Regulamento (UE) n.º 2023/915, de 25.04,
publicado a 05.05)
Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14.05 – Relativo às substâncias indesejáveis nos
alimentos para animais e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2003, de 30 de Setembro.
Regulamento n.º 1126/2007, de 28.09
Regulamento (CE) n.º 629/2008, de 02.077 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 que
fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.
Directiva da Comissão n.º 2008/76/CE, de 25.07 – Altera o anexo I da Directiva
2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para
animais.
Directiva da Comissão n.º 2009/8/CE, de
10.02 – Altera o anexo I da Directiva
2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para
animais.
Decreto-Lei n.º
39/2009, de 10.02 – Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem
jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º
396/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro, relativo
aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos
géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal.
Decreto-Lei n.º
236/2009, de 15.09 – Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas
n.os
2008/76/CE, de 25 de Julho, e
2009/8/CE, de 10 de Fevereiro, ambas da Comissão, que alteram a Directiva
n.º
2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às
substâncias indesejáveis nos alimentos para animais, alterando o
Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio.
Directiva da Comissão n.º 2009/124/CE, de 25.09 –
Altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no
que diz respeito aos limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura
sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L.
Decreto-Lei n.º
67/2010, de 14.06 – Modifica os limites máximos aplicáveis ao arsénio,
teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus
precatorius L. em alimentos para animais, altera o anexo I ao
Decreto-Lei n.º 193/20077, de 14 de Maio, e transpõe a Directiva n.º
2009/141/CE, da Comissão, de 23 de Novembro.
Regulamento n.º 758/2010, de 24.08 – Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância valnemulina.
Decreto-Lei n.º
139/2010, de 29.12 – Modifica os limites máximos aplicáveis ao mercúrio, gossipol livre, nitritos e Mowrah, Bassia e Madhuca em alimentos para animais (Limites máximos toleráveis de substâncias indesejáveis), transpõe a Directiva n.º 2010/6/UE, da Comissão, de 9 de Fevereiro no que se refere aquelas substâncias e altera o Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio (substâncias indesejáveis nos alimentos para animais).
Regulamento (UE) n.º
362/2011, de 13.04 – Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância monepantel.
Regulamento (UE) n.º
363/2011, de 13.04 – Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010
relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no
que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal,
relativamente à substância isoeugenol.
Regulamento (UE) n.º
574/2011, de 16.06 – Altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de nitrite, melamina e Ambrosia spp. e à transferência de certos coccidiostáticos e histomonostáticos e que consolida os seus anexos I e II
Regulamento (UE) n.º
277/2012, de 28.03 – Altera os anexos I e II da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a limites máximos e a limiares de intervenção para as dioxinas e os bifenilos policlorados.
Regulamento (UE) n.º
278/2012, de 28.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º 152/2009 no que respeita à determinação dos teores de dioxinas e de bifenilos policlorados.
Regulamento (UE) n.º
2610/2012, de 09.07 – Altera o Regulamento (CE) n.º 124/2009, de 10 de fevereiro de 2009, que define limites máximos para a presença de coccidiostáticos ou histomonostáticos em géneros alimentícios resultante da contaminação cruzada inevitável destas substâncias em alimentos não visados para animais.
Regulamento (UE) n.º
744/2012, de 16.08 – Altera os anexos I e II da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de arsénio, flúor, chumbo, mercúrio, endossulfão, dioxinas, Ambrosia spp., diclazuril e lasalocida A de sódio e aos limiares de intervenção para as dioxinas.
Recomendação
da Comissão n.º 2013/637, de 04.11 – Altera a Recomendação 2006/576/CE no que diz respeito às toxinas T-2 e HT-2 em alimentos compostos para gatos.
Recomendação
da Comissão n.º 2013/711, de 03.12 – Relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1359/2014, de 18.12 – Altera o anexo do Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que se refere à substância tulatromicina.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1390/2014, de 19.12 – Altera o anexo do Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que se refere à substância «eprinomectina».
Regulamento (UE) n.º
2015/786, de 19.05 – Define critérios de aceitabilidade dos processos de descontaminação aplicáveis aos produtos destinados à alimentação animal, previstos na Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (Euratom) n.º
2016/52, de 15.01 – Fixa os níveis máximos admissíveis de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica e que revoga o Regulamento (Euratom) n.º 3954/87 e os Regulamentos (Euratom) n.º 944/89 e n.º 770/90 da Comissão.
Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/M, de 28.08 (RAM)
– Regula a detenção, a importação e a introdução no território da Região Autónoma da Madeira de espécies não indígenas da fauna.(Revogado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023, de 11 de abril)
Regulamento (UE) n.º 1143/2014, de 22.10
– Relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras.
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/M, de 11.04 (RAM)
– Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas na Região Autónoma da Madeira e assegura a
execução, na ordem jurídica regional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução
e propagação de espécies exóticas invasoras.
Declaração de Retificação n.º 02/2023/M, de 02.05 (RAM)
– Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/M, de 11 de abril, que «Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao
repovoamento de espécies exóticas na Região Autónoma da Madeira e assegura a execução, na ordem jurídica regional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras.
Animais de caça /
Actividade cinegética
Decreto-Lei n.º
202/2004, de 18.08 – Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
Decreto-Lei n.º2/2011, de 06.01 – Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da
alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação. Altera e
republica o
Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18.08.
Portaria
n.º 313/2016, de 01.09 (RAM) – Estabelece os procedimentos necessários à realização dos exames para a obtenção da
carta de caçador.
Portaria n.º 314/2016, de 01.09 (RAM) – Estabelece os procedimentos a adotar
para a emissão da licença regional de caça
Portaria n.º 291/2017, de 24.08 (RAM) – Fixa o calendário a vigorar na época venatória de 2017/2018
,na Região Autónoma da Madeira.
Portaria
n.º 390/2017, de 06.10 (RAM) – Primeira alteração das Portarias n.ºs
313/2016 e 314/2016, de 1 de setembro, que estabelecem, respetivamente, os
procedimentos necessários à realização dos exames para a obtenção da carta de
caçador a realizar na Região e os procedimentos para a emissão da licença
regional de caça.
Portaria
n.º 276/2018, de16.08 (RAM) – Fixa o calendário venatório a vigorar na época venatória de 2018/2019, na Região Autónoma da Madeira.
Generalidades
Decreto-Lei
n.º 38.382/1951, de 07.08 – Aprova o Regulamento geral das edificações urbanas
(Ver Capítulo VII - Alojamento de animais).
Decreto
n.º 13/93, de 13.04 – Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.
Decreto-Lei n.º
255/2009, de 24.09 – Estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º
1739/2005, da Comissão, de 21 de Outubro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e
outros números com animais entre Estados membros, e aprova as normas de identificação, registo, circulação e protecção dos animais utilizados em circos,
exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em território nacional.
Lei n.º 15/2018, de 27.03 – Possibilita a permanência de animais de companhia em
estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio,
serviços e restauração, aprovado em anexo ao
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
Decreto-Lei n.º 114/90, de 05.04 – Promove a aplicação da Convenção sobre o
Comércio Internacional nas Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
Regulamento (CE) n.º
997/2010, de 05.11 – Estabelece restrições à introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens.
Cães, gatos, furões
Lei n.º 92/95, de 12.09 – Protecção aos animais.
Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17.10 – Estabelece as normas legais tendentes a pôr
em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime
especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17.12 e pela Lei n.º 49/2007, de 31
de Agosto
Decisão da Comissão n.º 2003/803/CE, de 26.11 – Que estabelece um modelo de
passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões.
Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17.12
– Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal
e Outras Zoonoses (PNLVERAZ), constituído pelo conjunto de acções de profilaxia
médica e sanitária destinadas a manter o estatuto de indemnidade do País
relativamente à raiva e o desenvolvimento de acções de vigilância sanitária com
vista ao estudo epidemiológico e combate às outras zoonoses, e estabelece as
regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada de animais
susceptíveis à raiva em território nacional.
Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17.12 – Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de
Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia
para a Protecção dos Animais de Companhia.
Alterado pela Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto
Portaria n.º 422/2004, de 24.04 – Determina as raças de cães e os cruzamentos de
raças potencialmente perigosos. A revogar pela entrada em
vigor; dos diplomas regulamentares do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29.10
Portaria n.º 585/2004, de 29.05 – Define o capital mínimo e outros critérios
qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º
312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente
perigosos enquanto animais de companhia. A revogar pela
entrada em vigor; dos diplomas regulamentares do Decreto-Lei n.º 315/2009,
de 29.10
Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27.033 – Consagra o direito de acesso das pessoas com
deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso
público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril.
Lei n.º 49/2007, de 31.08 – Primeira alteração aos Decretos-Lei
nºs 312/2003,
de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de
17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente
perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a
Protecção dos Animais de Companhia.
Despacho n.º 10.819/2008, de 01.04 – Proíbe a reprodução ou criação, bem como a
entrada no território nacional, por compra, cedência ou troca directa, de quaisquer cães das raças
constantes da Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril, incluindo os resultantes dos cruzamentos daquelas
raças entre si ou com outras. A Revogar pela entrada em
vigor do Decreto-Lei n.º 315/2009, a 01.01.2010
Despacho n.º
17402/2008, de 27.06 – Fixa a taxa devida pela emissão da licença de funcionamento dos alojamentos de animais de companhia, prevista no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 276/2001, de 17
de Outubro.
Despacho n.º
25/G/2008, de 20.10 – Fixa os procedimentos que devem ser seguidos pelos
detentores que pretendam introduzir em território nacional cães das raças a que
se refere a Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril, para fins de reprodução.
Regulamento (CE) n.º 454/2008, de 21.05 – Relativo às condições de polícia
sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, no que diz respeito à
prorrogação do período transitório.
Lei n.º
82/2009, de 21.08 – Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos
correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem
como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente
perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor.
Decreto-Lei n.º 315/2009, de
29.10 – No uso da autorização legislativa concedida pela
Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de
animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.
Revoga o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17.12, alterado pela Lei n.º 49/2007, de
31.08 e o Despacho n.º 10.819/2008, de 14.04. Prevê ainda a revogação das
Portarias n.º 422/2004, de 24.04 e 585/2004, de 29.04, na data de entrada em
vigor dos diplomas regulamentares do presente Decreto-lei. Alterado pelo;Decreto-Lei n.º
260/2012, de
12.12 pela
Lei n.º
46/2013, de 04.07 e pela
Lei n.º 110/2015 de 26-08.
Despacho n.º
7705/2010, de 03.05 – Autorização para a certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos.
Decreto-Lei n.º
260/2012, de
12.12 – Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho.;
Regulamento (UE) n.º
576/2013, de 12.06 – Relativo à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que
revoga o Regulamento n.º 998/2003 de 26.05.
Lei n.º
46/2013, de 04.07 – Procede à segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 315/2009, de
29 de outubro, alterado pelo
Decreto-Lei n.º
260/2012, de
12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional.
Portaria n.º
264/2013, de 16.08 – Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do
Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras
Zoonoses. (Revoga a Portaria n.º 81/2002, alterada pela Portaria 899/2003).
Resolução da Assembleia da República n.º
93/2015, de 17.07 – Garantir um novo paradigma de controlo da população de
animais.
Lei n.º 110/2015 de 26-08 – Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro).
Portaria n.º
317/2015, de 30.09 – Estabelece e define as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação.
Despacho n.º
3595/2016, de 10.03 – Define as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as medidas de prevenção da raiva animal e de vigilância clínica e epidemiológica,
previsto na Portaria n.º 264/2013, de 16.08.
Lei n.º
95/2017 de 23.08 – Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao
Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.
Resolução da Assembleia da República n.º
32/2018, de 02.02– Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e facilitação da aplicação da legislação relativa à proteção e ao bem-estar dos animais.
Portaria n.º
67/2018, de 07.03 – Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.
Esclarecimentos
Técnico n.º 4/DGAV/14.06 - Interpretação da Lei nº 95/2017, de 23 de agosto
e Portaria nº 67/2018, de 8 de março.
Resolução da Assembleia da República n.º
179/2018, de 11.07– Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de esterilização de animais.
Despacho n.º 8196/2018, de 21.08 – Novo modelo de boletim sanitário de cães e gatos.
Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27.06
– Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia.
Revoga o Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro e a Portaria n.º 421/2004,
de 24 de abril. Entra em vigor a 27-10-2019
Portaria n.º 463/2019, de 07.08
– Estabelece o regime de apoio financeiro às associações de proteção animal da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 346/2019, de 03.10
– Aprova a taxa aplicável pelo registo de animais de companhia no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC).
Lei n.º 2/2020 de 31.03
– Aprova o Orçamento de Estado para 2020 e altera o Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho.
Resolução n.º
618/2020 de 24.04
– Autoriza a celebração de 7 contratos-programa com as Associações de Proteção Animal da RAM, no âmbito do regime que define o apoio financeiro anual a
conceder às associações de proteção animal da Região Autónoma da Madeira, bem como as condições para a sua atribuição.
Portaria n.º 769/2020, de 30.11
– Procede à primeira alteração da Portaria n.º 463/2019, de 7 de agosto, que estabelece o regime de apoio financeiro às associações de proteção animal da Região Autónoma
da Madeira.
Portaria n.º 439/2022, de 01.08
– Segunda alteração à Portaria n.º 463/2019, de 7 de agosto, alterada pela Portaria n.º 769/2020, de 30 de novembro, que estabelece o regime de apoio financeiro às
associações de proteção animal da Região Autónoma da Madeira.
Directiva n.º 90/426/CEE, do Conselho, de 26.06 – Relativa às condições de
polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros.
Directiva n.º 90/427/CEE, do Conselho, de 26.06 – Relativa às condições
zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos.
Regulamento (CE) n.º 504/2008, de 06.06 –
Aplica as Directivas 90/426/CEE e 90/427/CEE do Conselho no que respeita a métodos para identificação de equídeos.
Decisão da Comissão n.º 201/57/UE, de 03.12 –
Estabelece garantias sanitárias para o trânsito de equídeos transportados através dos territórios enumerados no anexo I da Directiva 97/78/CE do Conselho.
Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28.08
– Estabelece as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento,
no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 504/2008
, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita a métodos para identificação de equídeos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/262, de 17.02
– Estabelece normas relativas aos métodos de identificação de equídeos, nos termos das Diretivas 90/427/CEE e 2009/156/CE do Conselho (Regulamento relativo ao passaporte
para equídeos).
Portaria nº 250/2015, de 18.08
– Estabelece os requisitos específicos de construção e de exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas.
Regulamento (UE) n.º 2016/1012, de 08.06 – Sobre as condições zootécnicas e genealógicas
aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, que altera o
Regulamento (UE) n.º 652/2014
e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal («Regulamento sobre a produção animal»).
Regulamento Delegado (UE) n.º 2017/1940, de 13.07
– Complementa o Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho
no que diz respeito ao conteúdo e ao formato dos certificados zootécnicos emitidos para animais reprodutores de raça pura da espécie equina que constam de um documento de
identificação único vitalício para equídeos.
Regulamento de Execução(UE) n.º 2021/963, de 10.06
Estabelece as regras de execução dos Regulamentos (UE) 2016/429, (UE) 2016/1012 e (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à identificação e ao
registo de equídeos e que estabelece os modelos dos documentos de identificação desses animais.
Lei n.º 92/95, de 12.09 – Protecção aos animais.
Lei n.º 169/99, de 18.09 - Estabelece o quadro de competências, assim como o
regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Lei n.º 5-A/2002, de 11.01 – Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de
Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos
órgãos dos municípios e das freguesias.
Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17.12
– Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal
e Outras Zoonoses (PNLVERAZ), constituído pelo conjunto de acções de profilaxia
médica e sanitária destinadas a manter o estatuto de indemnidade do País
relativamente à raiva e o desenvolvimento de acções de vigilância sanitária com
vista ao estudo epidemiológico e combate às outras zoonoses, e estabelece as
regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada de animais
susceptíveis à raiva em território nacional.
Lei n.º 67/2007, de 31.12 – Aprova o regime da responsabilidade civil
extracontratual do estado e demais entidades públicas. (Revoga o Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967)
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2011, de 04.04 – Recomenda ao
Governo uma nova política de controlo das populações de animais errantes.
Decreto Legislativo
Regional n.º 13/2016/M, de
10.03 – Proíbe o abate de animais de companhia e errantes e programa de
esterilização na Região Autónoma da Madeira.
Lei n.º
27/2016, de 23.08 – Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de
recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes
como forma de controlo da população.
Portaria nº
146/2017, de 26.04 – Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.
Despacho nº
3283/2018, de 03.04 – Aprova um apoio financeiro no montante global de 500 000 EUR para promover uma campanha de apoio à esterilização de cães e gatos de companhia.
Despacho nº
3321/2018, de 04.04 – Programa de concessão de incentivos financeiros
para a construção e a modernização
de centros de recolha oficial de animais de companhia (CRO).
Despacho nº
4750/2018, de 15.05 – Programa de concessão de incentivos financeiros para a construção e a modernização de centros de recolha oficial de animais de companhia.
Aviso nº
961/2019, de 14.01 – Regulamento do Centro de Recolha Oficial do Concelho de Santa Cruz — CRO de Santa Cruz.
Portaria nº
54/93, de 26.05 (RAM) – Regulamenta a circulação de animais das espécies
bovina, suína, ovina e caprina na Região.
Regulamento (CE) n.º 1760/2000, de
17.07 – Estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de
bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º
820/97 do
Conselho.
Regulamento (CE) n.º
911/2004, de 29.04 – Aplica o Regulamento (CE) n.° 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às marcas auriculares, aos passaportes e aos registos das explorações.
Regulamento (CE) n.º
21/2004, de 17.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 21/2004
no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos.
Decreto-Lei nº
185/2005, de 04.11 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º
96/22/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de
certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias
beta-agonistas em produção animal, com as alterações que lhe foram introduzidas
pela Directiva n.º
2003/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro,
revogando o
Decreto-Lei n.º 150/99 de 7 de Maio.
Decreto-Lei nº 142/2006, de 27.0 – Cria o Sistema Nacional de Informação e
Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das
espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento,
comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA),
revogando o Decreto-Lei n.º 338/99, de 24 de Agosto.
Regulamento (CE) n.º 1560/2007, de 17.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 21/2004
no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos.
Decisão
da Comissão n.º 2008/337/CE, de 24.04 – Altera a Decisão 2006/968/CE que dá execução ao Regulamento (CE) n.º
21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação
electrónica dos ovinos e caprinos.
Regulamento (CE) n.º 933/2008, de 23.09 – Altera o anexo do Regulamento (CE) n.º
21/2004 do Conselho no que respeita aos meios de identificação de animais e ao conteúdo dos documentos
de circulação.
Portaria n.º
631/2009, de 09.06 – Estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos.
Portaria
n.º 634/2009, de 09.06 – Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à
actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de
equídeos.
Portaria
n.º 635/2009, de 09.06 – Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à
actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de
animais da família Leporidae (coelhos e lebres).
Portaria
n.º 636/2009, de 09.06 – Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à
actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de
animais da espécie suína.
Portaria
n.º 637/2009, de 09.06 – Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à
actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de
animais de espécies avícolas.
Decreto-Lei nº 146/2009, de 24.07
– Primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 185/2005, de 4 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica
interna a Directiva n.º
2008/97/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que
altera a Directiva n.º
96/22/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de
certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta
agonistas em produção animal.
Regulamento (CE) n.º 616/2009, de 13.07 – Relativo à aplicação da Directiva 2005/94/CE do Conselho no que se refere à aprovação de sectores de criação de aves de capoeira e de sectores de criação de outras aves em cativeiro no que diz respeito à gripe aviária e a medidas de biossegurança preventiva adicionais nesses sectores.
Regulamento (UE) n.º 176/2009, de
02.03 – Altera o anexo D da Directiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito aos centros de colheita e armazenagem de sémen, às equipas de colheita e produção de embriões e às condições aplicáveis aos animais dadores das espécies equina, ovina e caprina e à manipulação de sémen, óvulos e embriões dessas espécies.
Despacho n.º
4512/2010, de 15.03 – Aprova o modelo de registo de existências e
deslocações de ovinos e caprinos.
Decisão da Comissão n.º 2010/280/UE, de
12.05 – Altera a Decisão 2006/968/CE que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação electrónica dos ovinos e caprinos.
Decisão da Comissão n.º 2010/300/UE, de
25.05 – Altera a Decisão 2001/672/CE no que diz respeito aos prazos aplicáveis às deslocações de bovinos para pastagens de Verão.
Regulamento (UE) n.º 506/2010, de 14.06 – Altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho no que respeita aos ovinos e caprinos criados nos jardins zoológicos (zoos).
Portaria
n.º 43/2010, de 30.06 – Aprova o regulamento de atribuição de prémios em
eventos de promoção e divulgação de produtos do sector agro-pecuário,
animais e desenvolvimento rural (prémios a atribuir na Feira do Gado).
Despacho n.º
16666/2010, de 03.10 – Identificação de ovinos e caprinos.
Regulamento (UE) n.º
1033/2010, de 15.11 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1505/2006 no que diz respeito aos relatórios anuais dos Estados-Membros sobre os resultados das inspecções a efectuar no âmbito da identificação e do registo de ovinos e caprinos.
Regulamento (UE) n.º 1034/2010, de 15.11 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1505/2006 no que diz respeito aos relatórios anuais dos Estados-Membros sobre os resultados das inspecções a efectuar no âmbito da identificação e do registo de ovinos e caprinos.
Declaração
de Rectificação n.º 2347/2010, de 17.11 – Rectifica o despacho n.º
16666/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 3 de
Novembro de 2010, relativo a identificação de ovinos e caprinos.
Despacho n.º
4365/2011, de 10.03 – Aprova as normas específicas de utilização do sistema
de identificação electrónica em ovinos e caprinos.
Portaria
n.º 114-A/2011, de 23.03 – Primeira alteração à
Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho, que estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos.
Portaria nº
19/2011, de 07.03 (RAM) – Aprova as listas de indicadores relativos aos requisitos legais de gestão e de boas condições
ambientais para o ano de 2011.
Despacho n.º
6635/2011, de 27.04 – Identificação de ovinos e caprinos.
Decreto Legislativo
Regional n.º 15/2012, de 19.07 – Adapta à Região Autónoma da Madeira o
Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que aprova o regime de
exercício da atividade pecuária.
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2013, de 17.01 – Prevê a desmaterialização do processo de notificação
de ocorrências à base de dados do Sistema
Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA).
Decreto-Lei n.º
81/2013, de 14.06 – Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária
e altera os Decretos-Leis n.º
202/2004, de 18 de agosto, e n.º
142/2006, de 27 de julho (NREAP).(Alterado pelo Decreto-Lei n.º
165/2014, de 05.11, que revoga os artigos 57.º a 64.º)
Declaração de Retificação n.º 31/2013
do Decreto-Lei n.º
81/2013, de 14.06 – Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária
e altera os Decretos-Leis n.º
202/2004, de 18 de agosto, e n.º
142/2006, de 27 de julho (NREAP).
Regulamento (CE) n.º
652/2014, de 08.06 – Estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n. ° 178/2002, (CE) n. ° 882/2004 e (CE) n. ° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho.
Decreto-Lei n.º
89/2014, de 11.06 – Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico.
Decreto-Lei n.º
165/2014, de 05.11 – No uso da autorização legislativa concedida pela
Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o
regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e
explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de
resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão
territorial e ou condicionantes ao uso do solo. (Altera o Decreto-Lei n.º 81/2013
(NREAP), revogando os seus artigos 57.º a 64.º)
Despacho n.º
291/2015, de 12.01 – Suspensão da aplicação dos modelos 249/DGV, 250/DGV e 251/DGV à movimentação dos animais das espécies ovina e caprina.
Despacho n.º
292/2015, de 12.01 – Fixa a forma e a periodicidade da declaração de existências dos ovinos, caprinos e suínos.
Despacho n.º
293/2015, de 12.01 – Fixa a forma e a periodicidade da declaração de existências de galinhas poedeiras.
Portaria
n.º 42/2015, de 19.02 – Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à
atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de
bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos e revoga a
Portaria n.º 638/2009, de 9 de junho.
Portaria
n.º 68/2015, de 09.03 – Identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações de atividades industriais,
pecuárias, de operações de gestão de resíduos, de revelação e aproveitamento de massas minerais, de aproveitamento de depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extrativa.
Decreto-Lei n.º
85/2015, de 21.05 – Estabelece o regime jurídico aplicável
aos mercados locais de produtores.
Decreto Legislativo
Regional n.º 7/2015, de 20.08 – Adapta à Região Autónoma da Madeira o
Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificado pela
Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos
Decretos-Leis n.º 165/2014, de 5 de novembro e n.º
85/2015, de 21 de maio, que aprova o Novo Regime do Exercício da Atividade
Pecuária (NREAP).
Decreto-Lei n.º 174/2015, de 25.08 – Procede à sétima alteração ao
Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, que criou o Sistema Nacional de
Informação e Registo Animal, estabelecendo as regras para identificação, registo
e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos,
bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e
transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres
na exploração.
Despacho n.º
7198/2016, de 01.06 – Autorização de abate para autoconsumo. Revoga o despacho n.º 14535-A/2013, publicado no Diário da República de 11 de novembro de 2013.
Regulamento (CE) n.º 2016/1012, de 08.06 – Sobre as condições zootécnicas e
genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais
reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos
produtos germinais, que altera o
Regulamento (UE) n.º 652/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do
Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal («Regulamento
sobre a produção animal»).
Lei n.º
21/2016, de 19.07 – Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro.
Decisão
de Execução da Comissão (UE) n.º 2017/320, de
15.02 – Estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decreto-Lei n.º
32/2017, de 23.03 – Altera o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal.
Retificação do Regulamento (CE) n.º 2016/1012, de 08.06 – Sobre as condições
zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na
União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e
dos respetivos produtos germinais, que altera o
Regulamento (UE) n.º 652/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do
Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal («Regulamento
sobre a produção animal»).
Regulamento
de Execução (UE) n.º 2017/949, de 02.06 – Estabelece regras de aplicação do Regulamento (CE) n.° 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à configuração do código de identificação dos bovinos e que altera o Regulamento (CE) n.° 911/2004 da Comissão.
Decisão da Comissão n.º 2018/1669/UE,
de 06.11 – Revoga a Decisão 2006/80/CE que concede, a determinados Estados-Membros, a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Diretiva 92/102/CEE do Conselho relativa à identificação e ao registo de animais.
Despacho n.º
93/2019, de 29.03 – Delega competências para representar a Direção Regional de Agricultura, nos procedimentos necessários ao registo das explorações pecuárias enquadradas como «detenção caseira» ou «classe 3».
Decreto Legislativo
Regional n.º 14/2019, de 10.09 – Primeira alteração ao
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/M, de 20 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o
Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificado pela
Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos
Decretos-Leis n.ºs 165/2014, de 5 de novembro,
85/2015, de 21 de maio, e 20/2019, de 30 de janeiro
(não aplicável à RAM), que aprovou o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP).
Portaria
n.º 720/2019, de 23.12 – Estabelece um mecanismo de «licenciamento zero» para a atividade pecuária nas classificações de «detenção caseira», ou de «classe 3», mais
fixando os requisitos a que estas devem obedecer, designadamente no que respeita à saúde e bem-estar animal, à proteção do ambiente e à salvaguarda da saúde pública.
Portaria n.º 107/2020, de 31.03
– Estabelece as taxas relativas aos atos administrativos e controlos inerentes às atividades das explorações pecuárias da Região Autónoma da Madeira.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2021/841, de 19.02, publicado a 27-05
– Altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 no respeitante às regras em matéria de incumprimento no que se refere ao sistema de identificação e registo de bovinos,
ovinos e caprinos e ao cálculo do nível das sanções administrativas relativas a animais declarados ao abrigo dos regimes de ajuda «animais» ou das medidas de apoio «animais».
Portaria n.º 79/2022, de 03.02
– Aprova a Norma Técnica Geral para a implementação da Produção Integrada em espécies pecuárias e produções de origem animal da Região Autónoma da Madeira.
Despacho n.º 187/2022, de 12.05 (RAM)
– Aprova a Norma Técnica Geral para a implementação da Produção Integrada em espécies pecuárias e produções de origem animal da Região Autónoma da Madeira.
Directiva n.º 92/43/CEE do Conselho, de 21.05 – Relativa à preservação dos
habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
Decreto n.º 103/80, de 11.10 – Aprova para ratificação a Convenção sobre a
Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem.
Decreto-Lei n.º 316/89, de 22.09 – Regulamenta a aplicação da convenção da vida
selvagem e dos habitats naturais na Europa.
Decreto-Lei n.º
211/2009, de 03.09
Portaria n.º 236/91, de 22.03 - Regulamenta o comércio internacional das espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção.
Lei n.º 92/95, de 12.09 – Protecção aos animais.
Regulamento (CE) n.º 338/97, de 03.03 – Relativo à protecção de espécies da
fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio. Substituído pelo Regulamento n.º 318/2008,
de 31.03. (Alterado pelo
Regulamento (CE) n.º
1320/2014, de 01.12)
Decreto-Lei n.º 140/99, de 24.04 – Revê a transposição para a ordem jurídica
interna da Directiva n.º 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves
selvagens), e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats
naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Lei n.ºs 75/91, de 14 de Fevereiro, 224/93, de 18
de Junho, e 226/97, de 27 de Agosto.
Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/M, de 28.08 (RAM) – Regula a detenção, a
importação e a introdução no território da Região Autónoma da Madeira de espécies não indígenas da fauna.
Decreto-Lei n.º 565/99, de 21.12 – Regula a introdução na natureza de espécies
não indígenas da flora e da fauna.
Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17.10 – Estabelece as normas legais tendentes a pôr
em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime
especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.
Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17.12 – Estabelece o regime jurídico de detenção de
animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
Regulamento (CE) n.º 1332/2005,
de 19.08 – Altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do
Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
Regulamento (CE) n.º 865/2006, de 04.05 – Estabelece normas de execução do
Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens
através do controlo do seu comércio.
Regulamento (CE) n.º 1037/2007, de 29.08 – Estabelece restrições à introdução na
Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens.
Regulamento (CE) n.º 100/2008,
de 04.02 – Altera, no que respeita às colecções de amostras
e a certas formalidades relacionadas com o comércio de espécies da fauna e da flora selvagens, o
Regulamento (CE) n.º 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º338/97 do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 318/2008, de 31.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º;338/97
do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu
comércio.
Regulamento (CE) n.º 811/2008, de 13.08 – Estabelece restrições à introdução na
Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens.
Portaria
n.º 227/2009, de 27.02 – Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Protecção
e Desenvolvimento da Fauna e da Flora Aquática, do eixo prioritário n.º 3 do
Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).
Regulamento (CE) n.º 359/2009, de 30.04
– Estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens.
Regulamento (CE) n.º
407/2009, de 14.05, publicado a 19.05 – Altera o Regulamento (CE) n.º 338/97
do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens
através do controlo do seu comércio.
Rectificação
ao Regulamento (CE) n.º 407/2009, de 14.05 – Que altera o Regulamento (CE)
n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora
selvagens através do controlo do seu comércio.
Rectificação
ao Regulamento (CE) n.º 407/2009, de 07.07 – Que altera o Regulamento (CE)
n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
Decreto-Lei n.º
211/2009, de 03.09 – Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio
Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
(CITES), do Regulamento (CE) n.º
338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de
espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do
Regulamento (CE) n.º
865/2006, da Comissão, de 4 de Maio, revogando o
Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril.
Despacho
n.º 21496/2009, de 24.09 – Criação de um grupo de trabalho interministerial
com o objectivo de apresentar propostas para o destino e alojamento dos animais
selvagens.
Portaria
n.º 1112/2009, de 28.09 – Cria a Rede Nacional de Centros de Recuperação
para a Fauna.
Portaria
n.º 1125/2009, de 12.10 – Identifica as estâncias aduaneiras sob jurisdição
nacional em que são executadas as verificações e formalidades relativas à
introdução na Comunidade Europeia de espécimes de espécies inscritas nos anexos
A, B, C e D do Regulamento (CE) n.º
338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, e à sua exportação para fora
da Comunidade Europeia.
Portaria
n.º 1226/2009, de 12.10 – Regulamenta as condições de organização,
manutenção e actualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício
das actividades que impliquem a detenção de várias espécies. (Decreto-Lei n.º
211/2009, de 03.09)
Directiva n.º 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30.11.2009,
publicado a 26.01.2010 – Relativa à conservação das aves selvagens.
Regulamento (CE) n.º
709/2010, de 22.08, – Altera o Regulamento (CE) n.º;338/97
do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens
através do controlo do seu comércio.
Regulamento (CE) n.º
737/2010, de 10.08, – Estabelece as normas de execução do Regulamento (CE)
n.º 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca.
Regulamento (UE) n.º
150/2011, de 18.02 – Altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à caça de criação e selvagem e respectiva carne.
Regulamento (UE) n.º
151/2011, de 18.02 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à caça de criação.
Portaria
n.º 160/2011, de 15.04 – Primeira alteração ao Regulamento do Regime de
Apoio à Protecção e Desenvolvimento da Fauna e da Flora Aquática, aprovado pela
Portaria n.º 227/2009, de 27 de Fevereiro.
Portaria
n.º 60/2012, de 19.03 – Concede, a título excecional, um período especial de registo de espécimes de espécies abrangidas pelo âmbito de aplicação das Portarias n.os 1226/2009, de 12 de outubro, e 7/2010, de 5 de janeiro, e procede à primeira alteração à Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
757/2012, de 20.08 – Estabelece restrições à introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens.
Regulamento (UE) n.º
791/2012, de 23.08 – Altera, no que respeita a determinadas disposições relativas ao comércio de espécies da fauna e da flora selvagens, o Regulamento (CE) n.º 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho.
Regulamento (UE) n.º
792/2012, de 23.08 – Estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.º 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.º
865/2006 da Comissão.
Regulamento (UE) n.º
1158/2012, de 27.11 – Altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
Regulamento (UE) n.º
750/2013, de 29.07 – Altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
Retificação
do Regulamento (UE) n.º 792/2012, de 07.09 – Estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.º 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.º
865/2006 da Comissão.
Regulamento de Execução (UE) n.º 888/2014, de 14.08 – Proíbe a introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens.(Revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 578/2013, de 17 de Junho)
Regulamento (CE) n.º
1143/2014, de 22.10 – Relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras.
Regulamento (CE) n.º
1320/2014, de 01.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
Regulamento (UE) n.º 2015/56, de 15.01 – Altera, no que respeita ao comércio de espécies da fauna e da flora selvagens, o Regulamento (CE) n.º 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º
338/97 do Conselho.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/57, de 15.01 – Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 792/2012 no que respeita às regras para a conceção de licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97 relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio e no Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho
Decisão
(UE) n.º 2015/451, de 06.03, publicado a 20.03 – Relativa à adesão da União Europeia à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES).
Rectificação da Directiva n.º 92/43/CEE do Conselho, de 21.05_26.03.2015 – Relativa à preservação dos
habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
Regulamento
de Execução (UE) n.º2015/736, de 07.05 – Proíbe a introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens.
Altera oRegulamento
de Execução (UE) n.º888/2014, de 14.08
Despacho n.º 242/2016, de 09.06, de 09.06 – Define as condições sob as quais é autorizado o abate de aves da espécie pombo-trocaz,
Columba trocaz.
Decisão
de Execução (UE) n.º 2016/1943, de 04.11 – Relativa à utilização de óleo de parafina para revestir ovos a fim de controlar a dimensão das populações de aves nidificadoras
(ex.: gansos, gaivotas, etc.).
Regulamento
(UE) n.º
2016/2029, de 10.11 – Altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
Regulamento
(UE) n.º
2017/128, de 20.01 – Altera o Regulamento (CE) n.° 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
Regulamento
(UE) n.º
2017/160, de 20.01 – Altera o Regulamento (CE) n.° 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
Portaria
n.º 264/2017, de 02.07 (RAM) – Aprova o modelo de licenças de detenção e de importação de espécimes de espécies não indígenas da fauna na Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei n.º
121/2017, de 02.09 – Transpõe Assegura a execução da Convenção sobre o
Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de
Extinção, adaptando-a às alterações dos Regulamentos (CE) n.os
338/97 e
865/2006.
Portaria
n.º 85/2018, de 27.03 – Regula o registo previsto no n.º 2 do artigo 17.º do
Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro, bem como o registo de espécimes
de espécies incluídas no âmbito de aplicação do
Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, e no anexo III da Convenção relativa
à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de
Berna), e revoga a
Portaria n.º 7/2010, de 5 de janeiro.
Portaria
n.º 86/2018, de 27.03 – Identifica as espécies cujos espécimes são de
detenção proibida, ao abrigo do n.º 2 do artigo 13.º do
Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro, e revoga as
Portarias n.os 1226/2009, de 12 de outubro, e
60/2012, de 19 de março
Regulamento (UE) n.º 2019/220, de 06.02 –
Altera o Regulamento (CE) n.° 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens
através do controlo do seu comércio.
Decreto-Lei n.º92/2019, de 10.07
– Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção,
à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna.
Decisão n.º2022/2569, de 14.11 publicada a 23.12
– Relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na 19.a reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora
Selvagens Ameaçadas de Extinção (CoP 19 da CITES) (Cidade do Panamá, Panamá, 14 a 25 de novembro de 2022), e à proposta de inscrição de uma espécie no apêndice III da CITES.
Lei n.º25/2023, de 30.05
– Sujeita o achigã (Micropterus salmoides) ao regime de exceção à Lista Nacional de Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas
aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho.
Directiva n.º
1999/22/CE do Conselho, de 29.03 – Relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos.
Decreto-Lei n.º 59/2003, de 01.04 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em
parques zoológicos, estabelecendo as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o
licenciamento e inspecções dos parques, a gestão das colecções, a promoção de estudos científicos, a
salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos visitantes.
Portaria n.º
961/2005, de 22.09 – Fixa a taxa devida pela emissão da licença de funcionamento de um
parque zoológico e suas renovações.
Decreto-Lei n.º 104/2012, de 16.05 – Procede à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de abril, relativa à detenção de fauna
selvagem em parques zoológicos.(Republica o Decreto-Lei n.º 59/2003 de 01.04)
Lei n.º
20/2019, de 22.02 – Reforça a proteção dos animais utilizados em circos.
Regime silvo-pastoril
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M, de 14.08 – Estabelece o regime de
protecção dos recursos naturais e florestais e revoga os Decretos Legislativos Regionais n.ºs 7/88/M,
de 6 de Junho, e 21/88/M, de 1 de Setembro, que estabelecem o regime
silvo-pastoril e regulam a protecção dos
recursos florestais, respectivamente.
Decreto Legislativo Regional n.º
20/2016/M, de 21.04 – Adapta à Região Autónoma da Madeira a
Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, que cria a Bolsa Nacional de Terras para
utilização agrícola, florestal ou silvo-pastoril, designada por «Bolsa de
Terras», que na região passa a designar-se por «Banco de Terrenos da Região
Autónoma da Madeira».
Resolução n.º
290/2018, de 16.05 – Aprova o Regulamento de Atribuição do Apoio Financeiro às Associações de Criadores de Gado da Região Autónoma da Madeira.
Despacho n.º
8231/2015, de 14.07 – Determina a constituição da Comissão Nacional de Coordenação e Acompanhamento do Plano Nacional para os Recursos Genéticos Animais.
Despacho n.º
5447/2017, de 22.06 – Altera o Despacho n.º 8231/2015, de 14 de julho, que cria a Comissão Nacional de Coordenação e Acompanhamento do Plano Nacional para os Recursos Genéticos Animais, e revoga o Despacho n.º 8232/2015, de 14 de julho, que designa os representantes da referida Comissão de Gestão e Acompanhamento do Banco Português de Germoplasma Animal.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2017/1422, de 04.08 – Designa o centro de referência da União Europeia responsável pela contribuição científica e técnica para a harmonização e melhoria dos métodos para os testes de desempenho e para a avaliação genética de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina.
Decreto-Lei n.º 169/86, de 27.06 – Regulamenta o exercício da actividade de
aquisição para revenda de animais vivos.
Lei n.º
27/2013, de 12.04 – Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.
APICULTURA
Mel e outros produtos da apicultura
Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18.09 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 2001/110/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao mel.
Regulamento (CE) n.º 939/2007, de 07.08 – Altera o Regulamento (CE) n.º 917/2004
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 797/2004 do Conselho relativo a acções de
melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura.
Regulamento (CE) n.º
797/2004 de 26.04 – Relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura.
Regulamento (CE) n.º
917/2004 de 29.04 – Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 797/2004 do Conselho relativo a
acções no domínio da apicultura.
Decreto-Lei n.º 1/2007 de 02.01 – Estabelece as condições de higiene dos locais
de extracção e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo
humano, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 29 de Abril, instituindo o respectivo regime e condições de registo e aprovação.
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A de 07.11 – Estabelece o regime
jurídico da actividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores.
Regulamento (CE) n.º
726/2010, de 22.08 –
Altera o Regulamento (CE) n.º 917/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 797/2004 do Conselho relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
768/2013, de 08.08 –
Altera o
Regulamento (CE) n.º 917/2004 que estabelece normas de execução do
Regulamento (CE) n.º 797/2004 do Conselho relativo a ações de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 768/2013, de 13.08 – Que altera o
Regulamento (CE) n.º 917/2004 que estabelece normas de execução do
Regulamento (CE) n.º 797/2004 do Conselho relativo a ações de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura.
Decreto-Lei n.º
126/2015, de 07.07 – Transpõe a
Diretiva n.º 2014/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio
de 2014, que altera a
Diretiva n.º 2001/110/CE, de 20 de dezembro, relativa ao mel, e procede à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro.
Despacho n.º 11343/2015,
de 09.10 – Permite que os produtos a que se refere o artigo 2.º do
Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo
Decreto-Lei n.º 126/2015, de 7 de julho, que tenham sido colocados no mercado e rotulados antes da data da publicação deste último diploma, possam ser comercializados até ao esgotamento das existências.
Portaria n.º
325-A/2019, de 20.09 – Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2019/974, da Comissão, de 12 de junho, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do Regula-mento
Delegado (UE) 2015/1366, da Comissão, de 11 de maio, e do Regulamento de
Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto.
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A de 07.11 – Estabelece o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma da Madeira.
Declaração de retificação n.º 66/2020 de 18.12 – Retifica a entidade que pratica o ato do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2020/M, de 15 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma da Madeira, publicado no suplemento do Jornal Oficial, I série, n.º 235, de 15 de dezembro de 2020.
Decreto-Lei n.º 2/2021, de 07.01 – Altera as regras de rotulagem do mel.
Directiva n.º 92/65/CEE, de 13.07 - Define as condições de polícia sanitária que
regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos,
no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas
referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE.
Edital 1-2003, 09.02 – Loque Americana e Varroose.
Decisão da Comissão n.º 2003/881/CE, de 11.12 – Relativa às condições de polícia
sanitária e de certificação para a importação de abelhas (Apis mellifera & Bombus spp.) provenientes de
determinados países terceiros e que revoga a Decisão 2000/462/CE.
Decisão da Comissão n.º 2005/60/CE, de 20.01 – Relativa às condições de polícia
sanitária e de certificação para a importação de abelhas (Apis mellifera e Bombus spp.) provenientes de
determinados países terceiros no que diz respeito aos Estados Unidos da América.
Decreto-Lei n.º 203/2005, de 25.11 – Estabelece o regime jurídico do ordenamento
e sanidade apícolas, revogando o Decreto-Lei n.º 37/2000, de 14 de Março, que estabeleceu o regime
jurídico da actividade apícola, e o Decreto-Lei n.º 74/2000, de 6 de Maio, que criou normas sanitárias
para defesa contra as doenças das abelhas da espécie Apis mellifera.
Despacho n.º 14536/2006, de 21.06 – Relativo ao processo de indemnização dos
apiários sujeitos a abate sanitário.
Decisão da Comissão n.º 2010/270/UE, de
06.05 – Altera as partes 1 e 2 do anexo E da Directiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para animais de explorações e para abelhas e espécimes do género Bombus spp.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/225/UE, de
17.05 – Altera a Decisão de Execução 2012/362/UE relativa a uma contribuição financeira da União para certos Estados-Membros, com vista a prestar apoio a estudos de vigilância sobre perdas de colónias de abelhas, no que diz respeito à prorrogação do prazo para esses programas dos Estados-Membros relativos a esses estudos.
Despacho n.º
9361/2014, de 18.07– Medidas a aplicar no fabrico de colmeias e ninhos de madeira de coníferas
(pinheiro).
Despacho n.º 3838/2006, de 17.02 – Forma e prazo de realização da declaração de existências da atividade apícola. Revoga o Despacho n.º 3838/2006, de 3 de fevereiro.
Despacho n.º 8813/2017, de 06.10 – Cria a Comissão de Acompanhamento para a Vigilância, Prevenção e Controlo
da Vespa velutina (CVV).
Despacho n.º
11351/2017, de 27.12 – Altera o Despacho n.º 8813/2017, de 06.10, integrando
um representante da RAA e da RAM, na Comissão de Acompanhamento para a Vigilância, Prevenção e Controlo da Vespa velutina (CVV).
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/7905/UE, de 07.11
– Reconhece várias ilhas em Portugal (Açores) como indemnes de varroose e que altera o anexo da Decisão de Execução 2013/503/UE.
Despacho Conjunto n.º 28/2021, de 26.03
– Fixa o valor das indemnizações a atribuir aos apicultores na sequência da determinação de abates sanitários.
Generalidades
Regulamento (CE) n.º 504/2009, de 15.06 –
Altera o Regulamento (CE) n.º 546/2003 da Comissão relativo a determinadas comunicações dos dados respeitantes à aplicação dos Regulamentos (CEE)
n.º 2771/75, (CEE) n.º 2777/75 e (CEE) n.º 2783/75 do Conselho nos sectores dos ovos e das aves de capoeira
Decreto-Lei nº 214/2008, de 10.11 – Estabelece o regime do exercício da actividade
pecuária.
Portaria n.º 637/2008, de 09.06 – Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à
actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais de espécies avícolas.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021, de 20.05 – Cria a figura do Provedor do Animal na Região
Autónoma da Madeira.
Comércio de aves de capoeira
Regulamento (CE) n.º 1234/2007, de 22.10 – Estabelece uma organização comum dos
mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas.
Regulamento (CE) n.º 1906/1990, de 26.06 – Estabelece normas de comercialização
para as aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 1538/1991, de 05.06 – Estatui regras de execução do
Regulamento (CEE) no 1906/90 que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 1474/2007, de 13.12 – Altera o Regulamento (CEE)
n.º;1538/91, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) n.º;1906/90 do Conselho que estabelece normas de
comercialização para as aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 543/2008, de 16.06 – Estabelece regras de execução do
Regulamento (CE) n.º;1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a
carne de aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 617/2008, de 27.06 – Estabelece as regras de execução do
Regulamento (CE) n.º;1234/2007 do Conselho no que diz respeito às normas de comercialização de
ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 936/2008, de 24.09 - Rectifica o Regulamento (CE) n.º
543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às
normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Rectificação ao Regulamento (CE)
n.º 543/2008 da Comissão, de 16 de Junho de 2008 – Que estabelece regras de execução do Regulamento (CE)
n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 508/2009, de 15.06 –
Altera o Regulamento (CE) n.º 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE)
n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º
1047/2009, de 19.10 –
Altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas, no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Rectificação
do Regulamento (CE) n.º
1047/2009, de 19.10 –
Que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas, no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 652/2012, de 13.07 –
Retifica o Regulamento (CE) n.º 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 1239/2012, de 19.12 –
Altera o Regulamento (CE) n.º 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Ovos e ovoprodutos
Regulamento (CE) n.º 1907/90, de 26.06 – Relativo às normas de comercialização
dos ovos.
Decreto Regulamentar n.º 59/94, de 24.09 – Estabelece regras de execução
relativas às normas de comercialização aplicáveis aos ovos.
Regulamento (CE) n.º 5/2001, de 19.12 – Altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90
relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos.
Regulamento (CE) n.º 2052/2003, de 17.11 – Altera o Regulamento (CEE) nº
1907/90, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos.
Regulamento (CE) n.º 1039/2005, de 21.06 – Altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90
no que respeita à marcação de ovos.
Regulamento (CE) n.º 1028/2006, de 19.06 – Relativo às normas de comercialização
dos ovos.
Regulamento (CE) n.º 557/2007, de 23.05 – Estabelece as normas de execução do
Regulamento (CE) n.º 1028/2006 do Conselho relativo às normas de comercialização dos ovos.
Regulamento (CE) n.º 1234/2007, de 22.10 – Estabelece uma organização comum dos
mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas.
Regulamento (CE) n.º 1237/2007, de 23.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º
2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão da Comissão n.º 2006/696/CE no que respeita à
colocação no mercado de ovos provenientes de bandos de galinhas poedeiras infectados com Salmonella.
Regulamento (CE) n.º 1336/2007, de 15.11 – Altera o Regulamento (CE) n.º
557/2007 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1028/2006 do Conselho relativo às
normas de comercialização dos ovos.
Regulamento (CE) n.º 589/2008, de 23.06 – Estabelece as regras de execução do
Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos.(REVOGADO pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 2023/2465, de 17.08 publicado a 08.11)
Regulamento (CE) n.º 598/2008, de 16.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 589/2008
que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às
normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 617/2008, de 27.06 – Estabelece as regras de execução do
Regulamento (CE) n.º;1234/2007 do Conselho no que diz respeito às normas de comercialização de
ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 1020/2008,
de 17.10 – Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do
Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de
origem animal e o Regulamento (CE) n.º 2076/2005 no que diz respeito à marca de identificação,
ao leite cru e aos produtos lácteos, bem como aos ovos e ovoprodutos e a certos produtos da pesca.
Despacho n.º
10050/2009, de 26.03, publicado a 15.04 – Relativo às condições de dispensa
da marcação dos ovos com o código de produtor.
Regulamento (CE) n.º 617/2008, de 27.06 –
Rectifica o Regulamento (CE) n.º 617/2008 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às normas de comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira.
Regulamento de Execução (UE) n.º 342/2013,
de 16.04 - Altera o Regulamento (CE) n.º 589/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 458/2013, de 16.05
- Retifica o Regulamento (CE) n.º 589/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização
dos ovos.
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2017/M, de 13.01 – Regula as atividades de produção, receção (incluindo transporte), armazenagem e distribuição e comercialização por grosso de ovos no território da Região Autónoma da Madeira.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2017/2168, de 20.09
- Altera o Regulamento (CE) n.º 589/2008 da Comissão no respeitante às normas de comercialização dos ovos de galinhas criadas ao ar livre, nos casos em que o acesso a espaços
ao ar livre é restringido.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2023/2464, de 17.08 publicado a 08.11
- Altera o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante às normas de comercialização dos ovos.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2023/2465, de 17.08 publicado a 08.11
- Complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização dos ovos e que revoga o Regulamento (CE) n.º
589/2008 da Comissão.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2023/2466, de 17.08 publicado a 08.11
- Estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização dos ovos.
AVISO n.º 1/2004, de 27.05 – Movimentos de Bovinos, Ovinos e Caprinos.
AVISO n.º 1/2006, de 12.03 – Gripe Aviária.
AVISO n.º 7957/2013, de 21.06 – Campanha de vacinação antirrábica e identificação eletrónica.
Nota Explicativa do AVISO n.º 7957/2013 – Sobre a vacinação antirrábica e identificação
eletrónica.
AVISO de 02/03/2017 (DGAV) – Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky.
AVISO de 19.03.2019 (DSAV)– Campanha oficial de vacinação antirrábica e identificação eletrónica no concelho do Funchal em 2019.
AVISO de 04.04.2019 (DSAV)– Campanha oficial de vacinação antirrábica e identificação
eletrónica no concelho de Câmara de Lobos em 2019.
AVISO de 15.04.2019 (DSAV)– Campanha oficial de vacinação antirrábica e identificação
eletrónica no concelho de Machico em 2019.
AVISO de 09.08.2023 (DSAV)– DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIAS
DE GALINHAS POEDEIRAS.
Despacho n.º 4/DRV/2006, de 05.07 – Fixa os preços dos serviços a prestar pela Direcção de Serviços de Protecção Veterinária (DSPV).
Despacho n.º 9/DRV/2007, de 31.10 – Aprova as taxas dos serviços de inspecção sanitária, até publicação do Despacho que aprovará os montantes das taxas a aplicar na RAM, ao abrigo do
Regulamento (CE) n.º 882/2004 de 29 de Abril.
Despacho n.º 1/DRV/2008, de 24.01 – Fixa os preços dos serviços a prestar pelo Laboratório Regional de Veterinária (LRV).
Despacho n.º 3/DRV/2008, de 19.02 – Fixa as taxas a cobrar no âmbito dos controlos oficiais realizados pelos Serviços da Direcção Regional de Veterinária (DRV).
Despacho n.º 4/DRV/2008, de 24.07 – Estabelece o modelo a que deverá obedecer, na Região Autónoma da Madeira, o termo de responsabilidade para licença de detenção de canídeos
perigosos ou potencialmente perigosos, previsto na alínea a) do n.º 2 do Art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro.
Despacho n.º 307/2016, de 28.07 – Publica o Despacho 1/DRA/2016, de 27 de julhos, que define as regras a serem aplicadas nas campanhas
de vacinação antirrábica e de identificação eletrónica dos cães existentes na Região Autónoma da Madeira.
Despacho n.º 5081/2018 do DGAV, de 22.05
– Campanha de vacinação antirrábica 2018. (Revoga o
Despacho n.º 3461/2017 do DGAV, de 24.04)
Edital n.º 1/2005, de 28.04
– Doença dos Coelhos – Mixomatose.
Edital n.º 1/2007, de 18.04
– Vacinação Anti-rábica e Identificação de Cães.
Edital n.º 1/2017, de 10.02
– Doença dos Coelhos – Doença Hemorrágica Viral.
Edital n.º 3/2019, da DGAV, de 28.03
– Doença de Newcastle. (Revoga o Edital nº 2/2009 de 4 de agosto)
Edital n.º 1/2020, de 08.01
/a> – Determina a realização de campanhas oficiais de vacinação antirrábica e de identificação eletrónica, no ano de 2020.(REVOGADO)
Edital n.º 1/2021, de 01.02
– Determina para o ano de 2021 a realização de campanhas oficiais de vacinação antirrábica, estabelecendo igualmente a realização da identificação
eletrónica em regime de campanha.(REVOGADO)
Edital n.º 1/2022, de 02.02
– Determina a realização de campanhas oficiais de vacinação antirrábica,estabelecendo igualmente a realização da identificação eletrónica em regime de campanha, para o
ano de 2022.(REVOGADO)
Edital n.º 2/2023, de 27.01
– Determina para o ano de 2023 as regras de execução para a realização de campanhas oficiais de vacinação antirrábica, estabelecendo igualmente a realização da identificação
eletrónica em regime de campanha.(REVOGADO)
Edital de 22.22
– ACTIVIDADE APÍCOLA - DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIAS.
Edital n.º 3/2024, de 22.01
– Determina as regras de execução para a realização de campanhas oficiais de vacinação antirrábica e de controlo de outras zoonoses, estabelecendo igualmente a realização da
Identificação Eletrónica em regime de campanha.
Generalidades
Lei n.º 92/95, de 12.09 – Protecção aos animais. (alterada pela Lei n.º 69/2014, de 29.08)
Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24.09
– Estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º
1739/2005, da Comissão, de 21 de Outubro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre
Estados membros, e aprova as normas de identificação, registo, circulação e protecção dos animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em
território nacional.
Decisão n.º 2006/778/CE, de 14.11
– Relativa a requisitos mínimos para a recolha de informação durante as inspecções de locais de produção onde são mantidos animais para fins de criação.
Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12.12
– Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a
Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica
interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei
n.º 255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho.
Lei n.º 8/2017, de 03.03 – Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de
novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela
Lei n.º 41/2013 , de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/329, de 05.03
– Designa o centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal (Holanda).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/1685, de 04.10
– Designa um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal para aves de capoeira e outros animais de criação de pequeno porte.
Decisão de Execução (UE) n.º 2021/755, de 06.05
– Designa um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal para ruminantes e equídeos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento
Europeu e do Conselho.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021, de 20.05 – Cria a figura do Provedor do Animal na Região
Autónoma da Madeira.
Lei n.º 6/2022, de 07.01 – Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime
contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais.
Portaria n.º 63-A/2023, de 02.03
– Estabelece as normas nacionais para aplicação de regimes de controlo no âmbito da intervenção «Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com
efeitos de estufa (GEE)», na componente de bovinos de carne, e da intervenção «Bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos», na componente de bem-estar animal.
Portaria n.º 98/2024/1, de 12.03
– Primeira alteração da Portaria n.º 63-A/2023, de 2 de março, que estabelece as normas nacionais para aplicação de regimes de controlo no âmbito da intervenção
«Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)», na componente de bovinos de carne, e da intervenção «Bem-estar
animal e uso racional de antimicrobianos», na componente de bem-estar animal.
Abate e occisão
Decreto-Lei n.º 28/96, de 02.04 – Relativa à protecção dos animais no abate e ou
occisão.
Regulamento (CE) n.º 1099/2009,
de 24.09, publicado a 18.11 – Relativo à protecção dos animais no momento da occisão.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2018/723, de 16.05 – Altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.° 1099/2009 do Conselho relativo à proteção dos animais no momento da occisão, no que se refere à aprovação do método de atordoamento a baixa pressão atmosférica.
Animais de companhia
Decreto Legislativo
Regional n.º 13/2016, de
10.03 – Proíbe o abate de animais de companhia e errantes e programa de
esterilização na Região Autónoma da Madeira.
Lei n.º
39/2020, de 18.08 – Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, pro-cedendo
à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao
Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de
setembro.
Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22.04 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção
dos animais nas explorações pecuárias.
Decreto-Lei n.º 155/2008, de 07.08 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei
n.º 64/2000, de 22 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas
mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias.
Lei n.º 96/2021, de 29.12 – Determina a obrigatoriedade
da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias,alterando o Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril.
Experimentação animal
Directiva n.º 86/609/CEE, de 24.11 – Relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.
Portaria n.º 124/99, de 17.02 – Estabelece as normas a que devem obedecer os
ensaios clínicos a realizar em animais, de modo a garantir a sua integridade física e a eficácia e segurança
dos medicamentos veterinários.
Recomendação da Comissão (2007/526/CE), de 18.06.07 – Relativa a directrizes
sobre o alojamento e os cuidados a prestar aos animais utilizados para fins experimentais e outros fins
científicos.
Directiva n.º
2010/63/UE, de 22.09, publicado a 20.10 – Relativa à protecção dos animais utilizados para fins científicos.
Decisão
de Execução da Comissão n.º
2012/707/UE, de 14.11 – Estabelece um modelo comum para a transmissão das informações requeridas pela Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.
Retificação da Decisão
de Execução da Comissão n.º
2012/707/UE, de 14.11, publicada a 25.06-2013 – Estabelece um modelo comum para a transmissão das informações requeridas pela Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.
Decreto-Lei n.º 113/2013, de 07.08 –
Transpõe a Diretiva n.º
2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010,
relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.
Decisão
de Execução da Comissão n.º
2014/11/UE, de 20.12.2013 – Corrige o anexo II da Decisão de Execução 2012/707/UE, que estabelece um modelo comum para a transmissão das informações requeridas pela Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.
Retificação da Directiva n.º
2010/63/UE, de 22.09, publicado a 04.02.2015 – Relativa à protecção dos animais utilizados para fins científicos.
Despacho n.º 2880/2015, de
20.03 – Constituição do órgão responsável pelo bem estar dos animais a que se refere o n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto.
Portaria n.º
268/2016, de 06.10 – Fixa a composição e o funcionamento da Comissão Nacional para a Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos.
Resolução da Assembleia da República n.º
33/2017, de 23.02 – Recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica.
Decreto-Lei n.º 1/2019, de
10.01 – Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos.
Frangos de carne
Directiva n.º 2007/43/CE do Conselho, de 28.06 – Relativa ao estabelecimento de
regras mínimas para a protecção dos frangos de carne.
Decreto-Lei n.º
79/2010, de 25.06 – Estabelece as regras mínimas para a protecção dos frangos para consumo humano e transpõe a Directiva n.º 2007/43/CE, do Conselho, de 28 de Junho.
Galinhas poedeiras
Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14.04 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de Julho, relativa à protecção das galinhas poedeiras, e a
Directiva n.º 2002/4/CE, do Conselho, de 30 de Janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação
de galinhas poedeiras.
Regulamento (CE) n.º 589/2008, de 23.06 – Estabelece as regras de execução do
Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos.
Decreto Legislativo
Regional n.º 6/2012/M, de 19.04 – Procede à adaptação à Região Autónoma da
Madeira do
Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14 de abril, que transpõe para a ordem
jurídica nacional a Diretiva n.º
1999/74/CE, do Conselho, de 19 de julho, relativa à proteção das galinhas
poedeiras, e a Diretiva n.º
2002/4/CE, da Comissão, de 30 de janeiro, relativa ao registo de
estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras.
Suínos
Decreto-Lei n.º 135/2003, de 28.06 – Estabelece as normas mínimas de protecção
dos suínos alojados para efeitos de criação e engorda, transpondo para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 91/630/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de protecção de suínos,
com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas nºs 2001/88/CE, do Conselho, de 23 de
Outubro, e 2001/93/CE, da Comissão, de 9 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 48/2006, de 01.03 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei
n.º 135/2003, de 28 de Junho, que estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos alojados para
efeitos de criação e engorda.
Directiva n.º 2008/120/CE do Conselho, de 18.12 –
Relativa às normas mínimas de protecção de suínos (Versão codificada).
Recomendação (UE) n.º 2016/336, de 08.03 – Sobre a execução da Diretiva 2008/120/CE do Conselho relativa às normas mínimas de proteção de suínos no tocante às medidas destinadas a reduzir a necessidade de corte da cauda.
Resolução n.º
110/2016, de 14.06 – Recomenda ao Governo a adoção da Recomendação (UE) 2016/336
da Comissão, de 8 de março, relativa às normas mínimas de
proteção de suínos no tocante às medidas destinadas a reduzir
a necessidade de corte da cauda.
Tauromaquia
Lei n.º 19/2002, de 31.07
– Primeiras alterações à Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho (proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e
revoga o Decreto n.º 15 355, de 14 de Abril de 1928), e à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (protecção aos animais).
Regulamento (CE) n.º 1/2005, de 22.12.2004
– Relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.º 1255/97.
Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24.07
– Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em
transporte e operações afins, revoga o Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de Setembro, e altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo
Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 158/2008, de 08.08
– Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico interno, das obrigações
decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte, fixando simultaneamente as normas a aplicar ao
transporte rodoviário efectuado em território nacional, bem como ao transporte marítimo entre os Açores, a Madeira e o continente, assim como ao transporte entre ilhas.
Regulamento (UE) n.º 817/2010, de 16.09
– Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da
espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação.
Decisão de Execução da Comissão (UE) n.º 188/2013, de 18.04
- Relativa aos relatórios anuais sobre inspeções não discriminatórias realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante
o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.º1255/97.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2023/842, de 17.02, publicado a 24.04
- Complementa o Regulamento (UE) n.º 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras para a realização de controlos oficiais a fim de verificar o
cumprimento pelos navios de transporte de gado dos requisitos em matéria de bem-estar animal aplicáveis ao transporte de animais.
Decreto-Lei n.º 48/2001, de 10.02 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 91/629/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela
Directiva n.º 97/2/CE, do Conselho, de 20 de Janeiro, e pela Decisão da Comissão n.º 97/182/CE, da
Comissão, de 24 de Fevereiro, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos vitelos.
Directiva n.º
2008/119/CE do Conselho, de 18.12
– Relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos.
Alojamentos para animais em edificações urbanas
Decreto-Lei n.º 38:382, de 7 de Agosto de 1951 – Aprova o Regulamento Geral das
Edificações Urbanas.
Estabelecimentos de comércio ou de armazenamento de produtos alimentares
Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17.07 – Aprova o regime de declaração prévia a que
estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos
de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança
das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.os 33/2000, de 28 de
Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro.
Portaria n.º 789/2007, de 23.07 – Fixa os requisitos específicos a que deve
obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de
17 de Julho.
Portaria n.º 790/2007, de 23.07 – Define o modelo da declaração instituída pelo
Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.
Portaria n.º 791/2007, de 23.07 – Identifica os tipos de estabelecimentos
abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/M, de 04.03 – Adapta à Região Autónoma
da Madeira o Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, que estabelece o regime jurídico a que fica
sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e de certos estabelecimentos de
comércio não alimentar e de prestação de serviços.
Portaria n.º 49/2008, de 29.04 – Aprova o modelo de impressão relativo à
declaração de instalação, modificação e de encerramento dos estabelecimentos comerciais e de serviços
abrangidos pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/M, de 4 de Março.
Decreto-Lei n.º
21/2009, de 19.01 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.
Estabelecimentos de restauração e bebidas
Decreto-Lei n.º 168/97, de 04.07 – Aprova o regime jurídico da instalação e do
funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
Decreto-Lei n.º 139/99, de 24.04 – Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º
168/97, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos
de restauração e de bebidas.
Decreto-Lei n.º 222/2000, de 09.09 – Altera o artigo 46.º do Decreto-Lei n.º
168/87, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos
de restauração e de bebidas.
Decreto-Lei n.º 57/2002, de 11.03 - Aprova o regime jurídico da instalação e do
funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19.06 – Aprova o novo regime de instalação e
funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97,
de 4 de Julho.
Decreto Regulamentar n.º 20/2008, de 27.11 – Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19.06.
Decreto Legislativo
Regional n.º 13/2009/M, de 28.05 – Adapta à Região Autónoma da Madeira o
Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, que aprova o novo regime de
instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
Lei n.º
16/2010, de 30.07 – Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das
associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento.
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12.11 – Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
Portaria n.º 1532/2008, de
29.12 – Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em
Edifícios (SCIE).
Portaria n.º 610/2009, de 08.06 – Regulamenta o sistema informático que permite a tramitação desmaterializada dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23.09 – Aprova o Código Penal. (Interessam
especialmente os Artigos 272º. e 273º).
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10 – Institui o ilícito de mera ordenação social e
respectivo processo. (Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Decreto-Lei 356/89,
de 17
Outubro, Decreto-Lei 244/95, de 14 Setembro, e Lei 109/2001, de 24 Dezembro).
Decreto-Lei n.º
244/95, de 14.09 – Altera o
Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo).
Lei n.º
109/2001, de 24.12 – Terceira alteração ao
Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição.
Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12.06 – Estabelece as regras de execução, na ordem
jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros
alimentícios de origem animal, respectivamente.
Lei n.º 50/2006, de
29.08 – Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais.
Lei n.º 48/2007, de 29.08 – 15.ª alteração ao Código de Processo Penal,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.
Lei n.º
59/2007, de 04.09 – 23.ª alteração ao Código Penal, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.
Decreto-Lei n.º;223/2008, de 18.11
– Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece
as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os
852/2004 e
853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à
higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem
animal, e revoga as Portarias n.os 559/76, de 7 de Setembro, 764/93, de 15 de
Julho, e 534/93, de 21 de Maio.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2009, de 13.02 – «Os factos
previstos pelo artigo 7.º do
Decreto-Lei n.º 197/2002, de 25 de Setembro, apenas são puníveis quando
praticados com dolo».
Lei n.º
89/2009, de 31.08 – Procede à primeira alteração à
Lei
n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às
contra-ordenações ambientais.
Declaração
de Rectificação n.º 70/2009, de 01.10 – Rectifica a
Lei
n.º 89/2009, de 31 de Agosto, que procede à primeira alteração à
Lei
n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às
contra-ordenações ambientais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º
168, de 31 de Agosto de 2009.
Lei n.º
26/2010, de 30.08 – Décima nona alteração ao Código de Processo Penal.
Lei n.º
32/2010, de 02.09 – Procede à 25.ª alteração ao Código Penal.
Lei n.º
40/2010, de 03.09 – Segunda alteração à
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das
Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal.
Procedimentos gerais
Directiva n.º 89/662/CE do Conselho, de 11.12 – Relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno.
Decisão da Comissão n.º 93/352/CEE, de 01.06 - Fixa derrogações das condições de
aprovação dos postos de inspecção fronteiriços situados nos portos em que são desembarcados peixes
provenientes de países terceiros.
Decisão da Comissão n.º 94/360/CE, de 20.05 – Relativa à frequência reduzida de
controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da
Directiva 90/675/CEE.
Portaria n.º 100/96, de 01.04 – Altera o Regulamento dos Controlos Veterinários
Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal, aprovado pela Portaria n.º
576/93, de 4 de Junho.
Portaria n.º 128/97, de 28.07 (RAM) – Atribui competências à Direcção Regional
de Pecuária e à Direcção Regional de Pescas para a aplicação do Despacho n.º 37/97, de 30 de Junho do
Ministério de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Directiva n.º 97/78/CE do Conselho, de 18.12 – Fixa os princípios relativos à
organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na
Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2000/208/CE, de 24.01 – Estabelece regras pormenorizadas
de execução da Directiva 97/78/CE do Conselho no que respeita ao trânsito exclusivamente
rodoviário através da Comunidade Europeia de produtos de origem animal de um país terceiro para outro país
terceiro.
Decreto-Lei n.º 210/2000, de 02.09 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos
controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território
comunitário.
Decisão da Comissão n.º 2000/571/CE, de 08.09 – Estabelece a metodologia dos
controlos veterinários de produtos provenientes de países terceiros destinados a zonas francas,
entrepostos francos, entrepostos aduaneiros ou operadores de meios de transporte marítimo transfronteiriço.
Decisão da Comissão n.º 2001/812/CE, de 07.12 – Estabelece as exigências para a
aprovação dos postos de inspecção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos
provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2001/881/CE, de 07/12 – Estabelece uma lista dos postos
de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e
produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos
controlos efectuados por peritos da Comissão.
Regulamento (CE) n.º 136/2004, de 22.01 – Define os procedimentos de controlo
veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países
terceiros.
Decisão da Comissão n.º 2004/292/CE, de 31.03
– Relativa à aplicação do sistema
TRACES e que altera a Decisão da Comissão 92/486/CEE.
Regulamento (CE) n.º 882/2004, de 29.04 – Relativo aos controlos oficiais
realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e
aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 246/06/COL, de 06.09 – Altera a
lista incluída no n.º 39, na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE que estabelece a lista de
postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários
de produtos e animais provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão da Comissão do Órgão de
Fiscalização da EFTA n.º 86/02/COL de 24 de Maio de 2002.
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 320/06/COL, de 31.10 – Altera a
lista incluída no ponto 39, na Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
que estabelece a lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a
realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e que revoga
a Decisão da Comissão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º246/06/COL de 6 de Setembro de 2006.
Decisão da Comissão n.º 2007/275/CE, de 17.04 – Relativa às listas de animais e
produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspecção fronteiriços em conformidade com as
Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2007/616/CE, de 05/09 – Altera as Decisões 2001/881/CE e
2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços.
Regulamento (CE) n.º 1214/2007, de 20.09 – Altera o anexo I do Regulamento
(CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.
Decisão da Comissão n.º 2007/802/CE, de 04.12 – Altera a Decisão da Comissão
2002/840/CE no que se refere à lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em
países terceiros.
Decisão da Comissão n.º 2007/846/CE de 06.12 – Estabelece o modelo das listas de
entidades aprovadas pelos Estados-Membros em conformidade com diversas disposições da legislação
veterinária da Comunidade, bem como as regras relativas ao envio de tais listas à Comissão (Animais e
produtos animais).
Regulamento (CE) n.º 450/2008, de 23.04 – Estabelece o Código Aduaneiro
Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado).
Directiva n.º 2008/73/CE do Conselho, de 15.07 – Simplifica procedimentos de
elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico e que altera as
Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE, 88/407/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 89/556/CEE, 90/426/CEE,
90/427/CEE, 90/428/CEE, 90/429/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 91/496/CEE, 92/35/CEE, 92/65/CEE, 92/66/CEE,
92/119/CEE, 94/28/CE, 2000/75/CE, a Decisão 2000/258/CE e as Directivas 2001/89/CE, 2002/60/CE e
2005/94/CE (Transposta pelo Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20.06).
Decreto-Lei n.º 178/2008, de 26.08 – Define os critérios de aplicação e
montantes de taxas a cobrar nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
29 de Abril, relativo à inspecção sanitária dos produtos de origem animal e revoga os Decretos-lei n.ºs
433/89, de 16 de Dezembro, e 208/99, de 11 de Julho.
Decisão da Comissão n.º 2008/807/CE, de
10.09 – Altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção
fronteiriços.
Regulamento (CE) n.º 1031/2008, de 19.09 –
Altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.
Decisão da Comissão n.º 2009/38/CE, de
13.01 – Altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços na Alemanha, França, Itália e Áustria.
Decreto-Lei n.º
37/2009, de 10.02 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro, relativa aos controlos
veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da
realização do mercado interno, com todas as alterações que lhe foram
introduzidas, e revoga o
Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril, a
Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho, e a
Portaria n.º 100/96, de 1 de Abril.
Decisão do Órgão de Fiscalização da
EFTA n.º 301/08/COL, de 21.05 – Altera a lista incluída no ponto 39 da Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que enumera os postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, e revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA
n.º 378/07/COL, de 12 de Setembro de 2007.
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 302/08/COL, de 21.05 –
Relativa ao estatuto da Noruega relativamente à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral e que revoga a Decisão
n.º 71/94/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 27 de Junho de 1994, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
n.º 244/02/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 11 de Dezembro de 2002.
Despacho n.º
7340/2009, de 11.03 – Fixa o prazo para os operadores receptores de produtos
de origem animal efectuarem o aviso prévio às autoridades que efectuam o
controlo veterinário.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 1031/2008, de 19.09, a 10.07.20099 – Altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.
Decisão da Comissão n.º 2009/712/CE, de 18.09 –
Dá execução à Directiva 2008/73/CE do Conselho no que se refere às páginas de informação na internet com listas de estabelecimentos e laboratórios aprovados pelos Estados-Membros em conformidade com a legislação comunitária no domínio veterinário e zootécnico.
Decisão da Comissão n.º 2009/870/CE, de
27.11, publicado a 02.12 –
Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços.
Decisão da Comissão n.º 2010/227/UE, de
12.05, publicado a 18.05 – Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspecção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces.
Decisão da Comissão n.º 2010/617/UE, de 14.10, publicado a 15.05 – Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspecção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces.
Decisão da Comissão n.º 2011/93/UE, de 10.02, publicado a 11.02 – Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspecção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces.
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º
8/11/COL, de 26.01 – Altera a lista incluída no ponto 39 da parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que enumera os postos de inspecção fronteiriços aprovados na Islândia e na Noruega para a realização de controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, e revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA
n.º 43/10/COL, de 10 de Fevereiro de 2010.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2011/215/UE, de
01.04, publicado a 06.04 – Relativa à
Directiva 97/78/CE do Conselho no que diz respeito a operações de transbordo no posto de inspecção fronteiriço de introdução de remessas de produtos destinados a importação para a União ou para países terceiros.
Directiva 97/78/CE do Conselho no que diz respeito a operações de transbordo no posto de inspecção fronteiriço de introdução de remessas de produtos destinados a importação para a União ou para países terceiros.
Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20.06 – Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de
publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º
2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho. (Alterado
pelos Decretos-Lei n.ºs 260/2012, de 12.12,20/2015, de 03.02 e 180/2015, de 28.08).
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2011/394/UE, de
01.07, publicado a 05.07 – Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2011/707/UE, de
26.10, publicado a 28.10 – Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspecção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2012/13/UE, de
21.12, publicado a 24.01 – Altera o anexo I da Decisão 2007/275/CE relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspecção fronteiriços em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2012/197/UE, de
16.04, publicado a 18.04 – Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspecção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
514/2012, de 18.06 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que
dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
no que respeita aos controlos oficiais reforçados.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2012/450/UE, de
27.07, publicado a 31.07 – Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere à lista de postos de inspeção fronteiriços.
Decreto-Lei n.º
260/2012, de 12.12 – Procede à quinta alteração ao
Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais
tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção
dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da
Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem
jurídica interna as Diretivas n.os
2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa
ao reconhecimento das qualificações profissionais, e
2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro,
relativa aos serviços no mercado interno, à quarta alteração ao
Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
191/2013, de 05.03 – Altera os Regulamentos
(CE) n.º 798/2008,
(CE) n.º 119/2009,
(UE) n.º 206/2010 e a
Decisão 2000/572/CE no que diz respeito aos atestados de bem-estar animal incluídos nos modelos de certificados veterinários.
Regulamento (UE) n.º
294/2013, de 14.03 – Altera e corrige o Regulamento (UE) n.º 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva.
Regulamento (UE) n.º 294/2013, de 14.03
– Altera e corrige o
Regulamento (UE) n.º 142/2011
que aplica o
Regulamento (CE) n.º 1069/2009
do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a
Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 467/2013, de 16.05
– Altera o Regulamento (CE) n.º 206/2009 relativo à introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal, no que se refere à informação que deve constar nos cartazes destinados aos viajantes e ao público em geral.
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 311/13/COL, de 17.07.2013
– Altera altera a lista incluída no anexo I, capítulo I, parte 1.2, ponto 39 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que enumera os postos de inspeção fronteiriços na Islândia e na Noruega aprovados para a realização de controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros e revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 131/13/COL.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2014/187/UE, de 03.10
– Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e unidades veterinárias no sistema Traces.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2014/282/UE, de 14.05
– Altera a Decisão de Execução 2012/44/UE relativa às regras aplicáveis aos controlos veterinários a efetuar em animais vivos e produtos de origem animal introduzidos em certos departamentos franceses ultramarinos em proveniência de países terceiros.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2014/704/UE, de 08.10
– Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere à lista de postos de inspeção fronteiriços.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1295/2014, de 04.12
– Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Decreto-Lei n.º 20/2015, de 03.02 – Procede à segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpondo a
Diretiva n.º 2013/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que altera a
Diretiva n.º 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União Europeia de cães, gatos e furões.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2015/919/UE, de 12.06
– Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias do sistema Traces.
Decreto-Lei n.º 180/2015, de 28.08
– Procede à terceira alteração ao
Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpondo a
Diretiva n.º 2014/64/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a
Diretiva n.º 64/432/CEE, do Conselho, de 26 de junho de 1964, no que diz respeito às bases de dados informáticas que fazem parte das redes de vigilância veterinárias nos Estados-Membros.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1918, de 22.10
– Estabelece o sistema de assistência e cooperação administrativas (a seguir «sistema ACA») nos termos do Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2015/1997/UE, de 05.11
– Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias do sistema Traces.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/759, de 28.04
– Estabelece listas de países terceiros, partes de países terceiros e territórios a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar a introdução na União de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, define requisitos relativos aos certificados, altera o Regulamento (CE) n.º 2074/2005 e revoga a Decisão 2003/812/CE.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2016/1196/UE, de 20.07
– Altera os anexos da Decisão 2007/275/CE relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspeção fronteiriços em conformidade com as
Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2016/1917/UE, de 27.10
– Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces.
Regulamento (UE) n.º 2017/625, de 15.03 – Relativo aos controlos oficiais e outras
atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade
e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.° 999/2001, (CE) n.° 396/2005, (CE) n.° 1069/2009, (CE) n.° 1107/2009, (UE) n.° 1151/2012, (UE) n.° 652/2014, (UE)
2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.° 1/2005 e (CE) n.° 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE,
2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 854/2004 e (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE,
90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2019/14/UE, de 03.01
– Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/624, de 08.02
– Relativo a regras específicas aplicáveis à realização de controlos oficiais da produção de carne e às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/625, de 04.03
– Complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/626, de 05.03
– Relativo às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a essas listas.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/627, de 15.03
– Estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.° 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/628, de 08.04
– Relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.° 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a esses modelos de certificados.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/1012, de 12.03
– Complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo derrogações das regras relativas à designação dos pontos de controlo e dos requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/1013, de 16.04
– Relativo à notificação prévia de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias que entram na União.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/1014, de 12.06
– Complementa estabelece regras pormenorizadas sobre os requisitos mínimos respeitantes aos postos de controlo fronteiriços, incluindo os centros de inspeção, e ao formato, categorias e abreviaturas a utilizar nas listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2019/1678, de 04.10
– Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/1714, de 30.09
– Altera os Regulamentos (CE) n.º 136/2004 e (CE) n.º 282/2004 no que diz respeito ao modelo de Documento Veterinário Comum de Entrada para produtos e para animais e que altera
o Regulamento (CE) n.º 669/2009 no que diz respeito ao modelo de Documento Comum de Entrada para certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/1715, de 30.09
– Estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2019/2001, de 28.11
– Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema TRACES.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/2007, de 18.11
– Estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos
germinais, subprodutos animais e produtos derivados, bem como feno e palha, sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera a Decisão
2007/275/CE.(Revogado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/632, de 13.04)
Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/2090, de 19.06, publicado a 09.12
– Complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas em medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal ou das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/2122, de 10.10, publicado a 12.12
– Completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e aos controlos específicos das bagagens pessoais dos passageiros e das pequenas remessas de mercadorias enviadas a pessoas singulares não destinadas a ser colocadas no mercado, e que altera o Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/2123, de 10.10, publicado a 12.12
– Completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras relativas aos casos e condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos de determinadas mercadorias podem ser efetuados em pontos de controlo e os controlos documentais podem ser efetuados à distância dos postos de controlo fronteiriços.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/2124, de 10.10, publicado a 12.12
– Completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de controlo oficial das remessas de animais e mercadorias em trânsito ou objeto de transbordo ou de prosseguimento do transporte na União e que altera os Regulamentos (CE) n.º 798/2008, (CE) n.º 1251/2008, (CE) n.º 119/2009, (UE) n.º 206/2010, (UE) n.º 605/2010, (UE) n.º 142/2011 e (UE) n.º 28/2012 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão e a Decisão 2007/777/CE da Comissão.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/2126, de 10.10, publicado a 12.12
– Completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras sobre controlos oficiais específicos de determinadas categorias de animais e mercadorias, a medidas a tomar após a realização desses controlos e a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/2130, de 25.11
– Estabelece regras pormenorizadas sobre as operações a efetuar durante e após os controlos documentais, de identidade e físicos de animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais em postos de controlo fronteiriços.
Retificação do Regulamento (UE) n.º 2017/627, de 15.03
– Que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o
Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.º 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais.
Retificação do Regulamento (UE) n.º 2017/628, de 08.04
– Relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.º 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a esses modelos de certificados.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º2019/628, de 08.04 a 2020-05-29
– Relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.º 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a esses modelos de certificados.
Retificação do Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/625, de 04.03
– Que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/628, de 08.04 a 2020-08-20
– Relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.º 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759
no que se refere a esses modelos de certificados.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/405, de 24.03
– Estabelece as listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano,
em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/547, de 29.03
– Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 no que se refere aos procedimentos para o estabelecimento e a utilização do ADIS e do EUROPHYT, à emissão de certificados
sanitários, certificados oficiais, certificados sanitários/oficiais e documentos comerciais eletrónicos, à utilização de assinaturas eletrónicas e ao funcionamento do TRACES, e que
revoga a Decisão 97/152/CE.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/617, de 14.04
– Altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/2235 e (UE) 2020/2236 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários e de certificados sanitários/oficiais para a entrada
na União de determinados animais aquáticos e produtos de origem animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/632, de 13.04
– Estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos
germinais, subprodutos animais e produtos derivados, produtos compostos, bem como feno e palha sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, e que revoga o
Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão e a Decisão 2007/275/CE da Comissão.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/1178, de 16.07
– Altera determinados anexos do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito a determinadas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União
de animais, produtos germinais e produtos de origem animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/1327, de 10.08
– Altera os anexos II, IX e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados
para a entrada na União de carne fresca de solípedes selvagens, produtos da pesca de aquicultura e insetos, e que retifica o anexo XI desse regulamento de execução no que
diz respeito à lista de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de coxas de rã e caracóis.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2021/1422, de 26.04 publicado a 01.09
– Altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/624 no que se refere à certificação em caso de abate na exploração de proveniência.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/1727, de 29.09
– Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada
na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (UE) n.º 2021/1756, de 06.10
– Altera o Regulamento (UE) 2017/625 no que diz respeito aos controlos oficiais de animais e produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União a fim de
assegurar o cumprimento da proibição de determinadas utilizações de antimicrobianos e o Regulamento (CE) n.o 853/2004 no que diz respeito ao fornecimento direto de carne de aves de
capoeira e de lagomorfos.
Regulamento (UE) n.º 2022/424, de 14.03
– Altera e retifica os anexos I, IV, XV, XVI, XVII e XXI do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às listas de países terceiros, territórios ou respetivas
zonas ou compartimentos autorizados para a entrada na União de equídeos, produtos à base de carne, leite, colostro, produtos à base de colostro e produtos lácteos, tripas e animais
aquáticos.
Regulamento Delegado(UE) n.º 2022/671, de 04.04 publicado a 25.04
– Complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras específicas aplicáveis aos controlos oficiais realizados pelas
autoridades competentes a animais, produtos de origem animal e produtos germinais, bem como às medidas de acompanhamento a tomar pela autoridade competente em caso de
incumprimento das regras de identificação e registo de bovinos, ovinos e caprinos ou de incumprimento durante o trânsito na União de determinados bovinos, e que revoga o
Regulamento (CE) n.º 494/98 da Comissão.
Regulamento de Execução(UE) n.º 2022/854, de 31.05 publicado a 01.06
– Altera o anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que se refere aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União de remessas de
determinados produtos de origem animal.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2022/671, de 04.04 publicado a 07.06
– Altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/625 no que diz respeito aos códigos da Nomenclatura Combinada e do Sistema Harmonizado e às condições de importação de determinados
produtos compostos, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/2122 no que diz respeito a determinadas mercadorias e aves de companhia isentas de controlos oficiais nos postos
de controlo fronteiriços e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2021/630 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis aos produtos compostos isentos de controlos oficiais nos
postos de controlo fronteiriços.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2022/1644, de 07.07 publicado a 29.09
– Complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos específicos para a realização de controlos oficiais da utilização de substâncias
farmacologicamente ativas autorizadas como medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal e de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não
autorizadas e respetivos resíduos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2022/1646, de 23.09 publicado a 26.09
- Relativo a disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais no que se refere à utilização de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas como
medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal e de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas e respetivos resíduos, ao conteúdo
específico dos planos nacionais de controlo plurianuais e às disposições específicas para a sua elaboração.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2503 da Comissão de 19.12 publicado a 20.12
- Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2019/627 no que respeita às disposições práticas para a realização de controlos oficiais em moluscos bivalves vivos,
produtos da pesca ou relacionados com a radiação UV.
Regulamento de Execução (UE) 2022/2504 da Comissão de 19.12 publicado a 20.12
- Altera os anexos III e V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários/oficiais e de certificados oficiais para a
entrada na União de remessas de determinados produtos da pesca e de produtos de origem animal altamente refinados e ao modelo de atestado privado para a entrada na União de
determinados produtos compostos.
Regulamento de Execução (UE) 2024/339 da Comissão de 29.01 publicado a 12.02
- Altera o anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 e o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2021/403 no que diz respeito aos modelos de certificados para a entrada
na União de remessas de determinados produtos de origem animal e determinadas categorias de animais.
Regulamento Delegado (UE) 2024/822 da Comissão de 21.11.2023 publicado
a 06.03.2024
- Altera o anexo IV do Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de validade aplicáveis ao teste de titulação de
anticorpos da raiva para cães, gatos e furões.
Regulamento (CE) n.º
669/2009, de 24.07 – Dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE.
Regulamento (UE) n.º
878/2010, de 06.10 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE)
n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento (UE) n.º
1099/2010, de 26.11 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento (UE) n.º
187/2010, de 25.02 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
351/2011, de 11.04 – Altera o
Regulamento (UE) n.º 297/2011 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima.
Rectificação
do Regulamento
de Execução (UE) n.º
351/2011, de 11.04 – Que altera o
Regulamento (UE) n.º 297/2011 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
1277/2011, de 08.122 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n. o 669/2009 da Comissão que dá execução ao Regulamento (CE) n. o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados à importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 294/2012, de 03.04 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 889/2012, de 27.09 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 270/2013, de 21.03 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
618/2013, de 26.06 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
925/2013, de 25.09 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
1355/2013, de 17.12 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
322/2014, de 28.03 – Impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
323/2014, de 28.03 – Altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.° 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
483/2014, de 08.05 – Relativo a medidas de proteção contra a diarreia suína causada por um deltacoronavírus, no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução na União de sangue e plasma sanguíneo de origem suína secos por atomização destinados à produção de alimentos para suínos de criação.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2015/328, de 02.03 – Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 322/2014 no que se refere ao documento de entrada a ser utilizado para os alimentos para animais e os géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2015/525, de 27.03 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2015/1607, de 24.09 – Altera que altera o anexo I do
Regulamento (CE) n.° 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2016/443, de 23.03 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 669/2009 no que diz respeito à lista de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados na importação.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2016/1024, de 24.06 – Altera o Regulamento (CE) n.° 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2016/2107, de 01.12– Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 669/2009 no que diz respeito à lista de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados na importação.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2017/1142, de 27.06– Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 669/2009 no que diz respeito à lista de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados na importação.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2019/1249, de 22.07– Dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Decisão da Comissão n.º 2004/824/CE, de 01.12 – Cria um modelo de certificado
sanitário aplicável à circulação sem carácter comercial, na Comunidade, de cães, gatos e furões
provenientes de países terceiros.
Decisão da Comissão n.º 2004/839/CE, de 03.12 – Estabelece as condições de
circulação sem carácter comercial para a Comunidade de cães e gatos jovens provenientes de países
terceiros.
Decisão da Comissão n.º 2005/91/CE, de 02.02 – Estabelece o período após o qual
a vacinação anti-rábica é considerada válida.
Decisão da Comissão n.º 2006/146/CE, de 21.02 – Adopta medidas de protecção em
relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da
Austrália.
Decisão da Comissão n.º 2007/25/CE, de 22.12.2006 – Relativa a determinadas
medidas de protecção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a
Comunidade de aves de companhia que acompanham os seus proprietários.
Decisão da Comissão n.º 2007/876/CE, de 19.12 – Altera a Decisão da Comissão
2007/25/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação.
Regulamento (CE) n.º 454/2008, de 21.05 – Relativo às condições de polícia
sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, no que diz respeito à
prorrogação do período transitório.
Regulamento (UE) n.º
388/2008, de 06.05 – Aplica o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número máximo de animais de companhia de certas espécies que podem circular sem carácter comercial.
Regulamento (UE) n.º
438/2010, de 19.05 – Altera o Regulamento (CE) n.º 998/2003 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia.
Regulamento (UE) n.º
576/2013, de 12.06 – Relativo à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que
revoga o Regulamento n.º 998/2003 de 26.05.
Regulamento
de Execução(UE) n.º 577/2013, de 28.06
– Relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e
países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento
(UE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Animais vivos (Ver
também Saúde Animal)
Generalidades
Directiva n.º
90/425/CEE, do Conselho, de 26.06 - Relativa
aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno.
Directiva n.º 91/496/CEE, do Conselho, de 15.07 – Fixa os princípios relativos à
organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na
Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE.
Directiva n.º 92/65/CEE do Conselho, de 13.07 – Define as condições de polícia
sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões.
Portaria n.º 575/93, de 04.066 – Aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários
e Zootécnicos Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Animais Vivos e Produtos Animais.
Portaria n.º
404/94, de 24.06 – Altera a
Portaria n.º 575/93
Regulamento (CE) n.º
1226/2002, de 08.077 - Altera o anexo B da Directiva 64/432/CEE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2003/56/CE, de 24.01 – Relativa aos certificados
sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia.
Regulamento (CE) n.º 282/2004, de 18.02 - Relativo ao estabelecimento de um
documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e
introduzidos na Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos
de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do
Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE,
relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em
conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2009/317/CE, de 06.04 - Altera a Decisão 79/542/CEE
do Conselho no que se refere ao transporte de animais por via aérea, ao trânsito
de animais em determinados países terceiros e aos certificados sanitários para
certas carnes de solípedes e para o trânsito e a armazenagem de certas carnes
frescas.
Decreto-Lei n.º
255/2009, de 24.09 – Estabelece as normas de execução na ordem jurídica
nacional do Regulamento (CE) n.º
1739/2005, da Comissão, de 21 de Outubro, relativo ao estabelecimento das
condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e
outros números com animais entre Estados membros, e aprova as normas de
identificação, registo, circulação e protecção dos animais utilizados em circos,
exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em
território nacional.
Regulamento (UE) n.º
206/2010, de 12.03, publicado a 20.03 – Estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.
Decisão da Comissão n.º 2010/477/UE, de
19.05 - Revoga a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca.
Decisão n.º 2010/333/UE da Comissão, de 14.06 – Altera a Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Barém e ao Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução no território da União Europeia de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão n.º 2010/346/UE da Comissão, de 18.06 – Relativa a medidas de protecção respeitantes à anemia infecciosa dos equídeos na Roménia.
Regulamento (UE) n.º 810/2010, de 15.09
– Altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países
terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União
Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de
certificação veterinária.
Decisão n.º 2010/684/UE da Comissão, de 10.11 – Altera a parte 1 do anexo E da Directiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para animais de explorações
(ungulados, aves, lagomorfos, cães, gatos e furões).
Decisão
de Execução n.º 2012/112/UE da Comissão, de 17.02 – Altera o anexo E da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para animais de explorações e animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de organismos, institutos ou centros aprovados.
Decisão da Comissão n.º 2013/397/UE, de
26.05 - Aprova, em nome da Comunidade Europeia, certas alterações ao anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais.
Decisão
de Execução n.º 2013/518/UE da Comissão, de 21.10 – Altera o anexo E, parte 1, da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para animais de explorações.
Regulamento
de Execução(UE) n.º
2017/716, de 10.04 – Estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários normalizados a utilizar para a apresentação das informação a incluir nas listas de associações de criadores e de centros de produção animal reconhecidos
Regulamento de Execução(UE) n.º 2017/717, de 10.04
– Estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários normalizados dos certificados zootécnicos para os animais reprodutores e respetivos produtos germinais.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 2020/386, de 09.03 - Altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados e que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º 206/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de carne fresca.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 2020/602, de 15.04 - Altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/717 no que diz respeito aos formulários normalizados dos certificados zootécnicos para os animais reprodutores e respetivos produtos germinais.
Regulamento Delegado(UE) n.º 2020/692, de 30.01
– Complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após
a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal.
Decisão n.º 2003/881/CE da Comissão, de 11.12
Decisão n.º 2005/60/CE da Comissão, de 20.01 – Relativa às condições de polícia
sanitária e de certificação para a importação de abelhas (Apis mellifera e Bombus spp.) provenientes de
determinados países terceiros no que diz respeito aos Estados Unidos da América.
Decisão da Comissão n.º 2007/265/CE, de 26.04 - Altera o anexo E da Directiva
92/65/CEE do Conselho afim de incluir medidas sanitárias adicionais para o comércio de abelhas vivas e de
actualizar os modelos de certificados sanitários.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2013/503/UE, de
11.10 – Reconhece partes da União como indemnes de varroose nas abelhas e estabelece garantias adicionais exigidas no comércio intra-União e nas importações, com vista à proteção do seu estatuto de indemnes de varroose.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 1044/2013, de 25.10 – Altera o anexo IV do Regulamento (UE) n.º 206/2010 no que diz respeito ao modelo de certificado veterinário para remessas de abelhas rainhas e de rainhas do género Bombus spp..
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2017/2174/UE, de
20.11 – Altera o anexo E da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao certificado sanitário para o comércio de abelhas e espécimes do género Bombus spp.;
Aves
Directiva do
Conselho n.º 90/539/CEE, de 15.10 – Relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros.
Decisão da Comissão n.º 2006/696/CE, de 28.08 – Estabelece uma lista de países
terceiros a partir dos quais se autoriza a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira, ovos
para incubação, pintos do dia, carne de aves de capoeira, de ratites e de aves de caça selvagens, ovos,
ovoprodutos e ovos isentos de organismos patogénicos especificados, bem como as condições de certificação
veterinária aplicáveis, e que altera as Decisões 93/342/CEE, 2000/585/CE e 2003/812/CE.
Regulamento (CE) n.º 318/2007, de 23.03 – Estabelece condições de sanidade
animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de
quarentena.
Decisão da Comissão n.º 2007/594/CE de 29.08 – Decisão da Comissão, de 29 de
Agosto de 2007, que altera o anexo IV da Directiva 90/539/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos
de certificados veterinários para o comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação a
fim de ter em conta determinados requisitos de saúde pública.
Regulamento (CE) n.º 1278/2007, de 29.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º
318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de
certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Decisão da Comissão n.º 2007/843/CE, de 11.12 – Relativa à aprovação de
programas de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus em determinados países
terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que
altera a Decisão da Comissão 2006/696/CE no que se refere a certos requisitos de saúde pública na importação
de aves de capoeira e ovos para incubação.
Regulamento (CE) n.º 86/2008, de 30.01 – Altera o Regulamento (CE) n.º318/2007
que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e
as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (CE) n.º 311/2008, de 03.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007
que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de
certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (CE) n.º 607/2008, de 26.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007
que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de
certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (CE) n.º 754/2008, de 31.07 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007
que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de
certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (CE) n.º 798/2008, de 08.08 – Estabelece a lista de países
terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na
Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de
certificação veterinária aplicáveis.
Regulamento (CE) n.º 1219/2008, de 08.12 –
Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (CE) n.º 1294/2008, de 18.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (CE) n.º
201/2009, de 16.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (CE) n.º
411/2009, de 18.05, publicado a 20.05 – Altera o Regulamento (CE) n.º 798/2008 que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis.
Regulamento (CE) n.º
555/2009, de 25.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007 que estabelece
condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de
certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (CE) n.º
1118/2009, de 20.11, publicado a 21.11 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007 que estabelece
condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de
certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Directiva n.º
158/2009, de 30.11, publicado a 22.12 – Relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros.
Regulamento (UE) n.º
239/2010, de 22.03, publicado a 23.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações de certas aves para a Comunidade e as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (UE) n.º
215/2010, de 05.03, publicado a 23.03 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis.
Regulamento (UE) n.º
241/2010, de 08.03, publicado a 24.03 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que respeita à inclusão da Bielorrússia na lista de países terceiros estabelecida naquele regulamento por forma a permitir o trânsito através da União de ovos e ovoprodutos para consumo humano provenientes da Bielorrússia e que altera a certificação aplicável aos pintos do dia de aves de capoeira à excepção de ratites.
Decisão da Comissão n.º 2011/214/UE, de
01.04, publicado a 06.04 – Altera os anexos II a IV da
Directiva 2009/158/CE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
390/2012, de 07.05, publicado a 08.05 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações de certas aves para a Comunidade e as respetivas condições de quarentena.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
393/2012, de 07.05, publicado a 09.05 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que respeita à entrada relativa à Tailândia nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2015/796, de 21.05 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade no seguimento de novos surtos desta doença nesse país.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2015/908, de 11.06 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2015/1884, de 20.10 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira, relativamente aos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesses países.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2015/2258, de 04.12 – Altera o Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere às importações e ao trânsito de remessas isoladas com menos de 20 unidades de aves de capoeira, à exceção de ratites, e dos respetivos ovos para incubação e pintos do dia.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2016/57, de 19.01 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira, relativamente aos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade no Estado do Minnesota.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2016/433, de 22.03 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira, relativamente aos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade no Estado do Minnesota.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2017/151, de 27.01 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere às entradas na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como às exigências de certificação veterinária aplicáveis.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/626, de 07.05
– Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que se refere à entrada relativa à República da Macedónia do Norte na lista de países terceiros, territórios, zonas
ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à doença de Newcastle.
Decreto-lei n.º 59/2022, de 13.09
– Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2016/1012 referente à produção, comércio e entrada na União de certos animais reprodutores.
Bovinos e outros ungulados
(Ver também
Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis)
Directiva n.º 64/432/CEE, do Conselho, de 21.12 - Relativa
a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de
animais das espécies bovina e suína.
Directiva n.º
91/68/CEE,
do Conselho, de 28.01 – Relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos.
Directiva n.º
98/46/CE, do Conselho, de 24.06 – Altera os anexos A, D (capítulo I) e F da Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína.
Directiva n.º 2004/68/CE, do Conselho, de 26.04 – Estabelece normas de saúde
animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e
que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Directiva 72/462/CEE.
Decreto-Lei n.º
227/2004, de 07.12 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
2003/50/CE, do Conselho, de 11 de Junho, que altera a Directiva n.º
91/68/CEE, no que diz respeito ao reforço dos controlos da circulação de
ovinos e caprinos.
Decreto-Lei n.º 349/2007, de 19.10 – Estabelece as normas aplicáveis às trocas
intracomunitárias bem como à importação de animais da espécie bovina reprodutores de raça pura e
respectivos produtos animais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/24/CE, do
Conselho, de 14 de Março. (Revoga os Decretos-Lei n.ºs 403/89, de 11 de Novembro e 46/98, de 3 de Março, e as
Portarias n.ºs 1055/89, de 6 de Dezembro e 119/94, de 24 de Fevereiro).
Decisão da Comissão n.º 2008/185/CE, de 21.02 – Relativa a garantias adicionais
em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação
desta doença.
Despacho n.º
13836/2008, de 19.05 – Revoga o Despacho n.º 9609/2008, de 18 de Março,
publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de Abril de 2008, que implementou medidas de salvaguarda à entrada de animais
provenientes de explorações situadas em área geográfica sujeita a
restrições por Língua Azul serótipo 8 (BTV8), de outros Estados-membros.
Decisão da Comissão n.º 2008/752/CE, de 27.06 - Altera os anexos I e II da
Decisão 79/542/CEE do Conselho no que se refere aos requisitos de certificação aplicáveis às importações para a Comunidade de determinados animais ungulados vivos e respectiva carne fresca.
Regulamento (CE) n.º
498/2009, de 12.06 – Altera altera o Regulamento (CE) n.º 639/2003 que, em conformidade com o Regulamento (CE)
n.º 1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação.
Decisão da Comissão n.º 2010/433/UE, de
05.08 - Altera a Decisão 2004/558/CE que dá execução à Directiva 64/432/CEE no que se refere a garantias suplementares para o comércio de bovinos intra-União relativamente à
Rinotraqueíte Infecciosa dos bovinos.
Regulamento
de Execução(UE) n.º
497/2012, de 07.06 – Altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis às importações de animais de espécies sensíveis à febre catarral ovina.
Regulamento
de Execução(UE) n.º
546/2012, de 25.06 – Altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.
Regulamento
de Execução(UE) n.º
102/2013, de 04.02 – Altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 no que diz respeito à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados para a introdução de ungulados vivos na União, o modelo de certificado veterinário «POR-X» e os protocolos relativos aos testes de deteção da estomatite vesiculosa.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/445/UE, de 29.08 - Altera o anexo E
da
Diretiva 91/68/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo de certificado
sanitário para o comércio intra-União de ovinos e caprinos e aos requisitos
sanitários relacionados com o tremor epizoótico.
Regulamento
de Execução(UE) n.º
854/2013, de 04.09 – Altera o anexo I do
Regulamento (UE) n.º 206/2010 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis ao tremor epizoótico constantes do modelo de certificado veterinário para as importações na União de ovinos e caprinos destinados a reprodução e rendimento.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/784/UE, de
18.12 - Altera os modelos de certificados sanitários I, II e III aplicáveis ao comércio intra-União de ovinos e caprinos para abate, engorda e reprodução estabelecidos no anexo E da Diretiva 91/68/CEE do Conselho.
Regulamento
de Execução(UE) n.º
2015/604, de 16.04 – Altera os anexos I e II do
Regulamento (UE) n.º 206/2010 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal em matéria de tuberculose bovina incluídos nos modelos de certificados veterinários BOV-X e BOV-Y e às entradas relativas a Israel, à Nova Zelândia e ao Paraguai nas listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de animais vivos e carne fresca.
Regulamento de Execução(UE) n.º 2015/917, de 15.06
– Altera o anexo I do Regulamento (UE) n.° 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia
determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária no que se refere ao Bangladeche.
Regulamento Delegado(UE) n.º 2022/54, de 21.10.2022
– Altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/692 no que diz respeito aos requisitos adicionais para a entrada na União de determinados ungulados originários da União que são transportados
para um país terceiro ou território para participar em eventos, exposições, exibições e espetáculos, regressando em seguida à União.
Cães, Gatos e Furões
Decisão da Comissão n.º 2005/91/CE, de 02.02 – Estabelece o período após o qual
a vacinação anti-rábica é considerada válida.
Decisão da Comissão n.º 2006/146/CE, de 21.02 – Adopta medidas de protecção em
relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da
Austrália.
Decisão da Comissão n.º 2010/591/UE, de
01.10 – Autoriza um laboratório na Rússia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2011/874/UE, de
15.12 – Estabelece a lista de países terceiros e territórios autorizados para as importações de cães, gatos e furões e para a circulação sem carácter comercial de mais de cinco cães, gatos e furões na União, bem como os modelos de certificados para as importações e a circulação sem carácter comercial desses animais na União.
Regulamento (UE) n.º
576/2013, de 12.06 – Relativo à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que
revoga o Regulamento n.º 998/2003 de 26.05.
Directiva n.º 2013/31/UE, de 12.06 – Altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões.
Decisão
de Execução n.º 2013/519/UE da Comissão, de 21.10 – Estabelece a lista de territórios e países terceiros autorizados no que se refere às importações de cães, gatos e furões e o modelo de certificado sanitário para essas importações.
Decisão
de Execução n.º 2017/98/UE da Comissão, de 18.01 – Altera o anexo da Decisão de Execução 2013/519/UE no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para as importações para a União de cães, gatos e furões.
Decisão
de Execução n.º 2019/1206/UE da Comissão, de 12.07 – Altera o anexo E, parte 1, da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao certificado sanitário para o comércio de cães, gatos e furões.
Directiva n.º 90/426/CEE, do Conselho, de 26.06 – Relativa às condições de
polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países
terceiros.
Rectificação da Directiva n.º 90/426/CEE, do Conselho, de 26.06 – Relativa
às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as
importações de equídeos provenientes de países terceiros.
Directiva n.º 90/427/CEE, do Conselho, de 26.06 – Relativa às condições
zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos.
Decisão n.º 93/195,
da Comissão, de 02.02 – Relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais.
Decisão n.º 93/196,
da Comissão, de 05.02 – Relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos para abate.
Decisão n.º 93/197,
da Comissão, de 05.02 – Relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento.
Decisão n.º 93/623,
da Comissão, de 20.10 – Estabelece o documento de identificação (passaporte) que acompanha os equídeos registados.
Regulamento (CE) n.º 504/2008, de 06.06 – Decisão da Comissão, de 06 de Junho de
2008, que aplica as Directivas 90/426/CEE e 90/427/CEE do Conselho no que respeita a métodos para
identificação de equídeos.
Decisão da Comissão n.º 2008/698/CE, de 08.08 – Relativa à admissão
temporária e importação na Comunidade de cavalos registados da África do Sul.
Decisão da Comissão n.º 2008/804/CE, de 17.10 – Altera a Decisão 2004/211/CE
no que se refere às entradas relativas ao Brasil, ao Montenegro e à Sérvia na
lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são
autorizadas as importações para a Comunidade de equídeos vivos e de sémen,
óvulos e embriões de equídeos.
Decisão da Comissão n.º 2008/907/CE, de 03.11 – Fixa as garantias sanitárias
para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em
conformidade com o n.º 1, alínea c), do artigo 9.o da Directiva 91/496/CEE do
Conselho .
Decisão da Comissão n.º 2009/317/CE, de 06.04 - Altera a Decisão 79/542/CEE
do Conselho no que se refere ao transporte de animais por via aérea, ao trânsito
de animais em determinados países terceiros e aos certificados sanitários para
certas carnes de solípedes e para o trânsito e a armazenagem de certas carnes
frescas.
Decisão da Comissão n.º 2009/624/CE, de
28.08
– Altera a Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Brasil e à Maurícia na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a Comunidade de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Directiva do
Conselho n.º 2009/156/CE, de 30.11, publicado a 23.07.2010 – Relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros.
Decisão da Comissão n.º 2010/57/UE, de
03.02 - Estabelece garantias sanitárias para o trânsito de equídeos transportados através dos territórios enumerados no anexo I da Directiva 97/78/CE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2010/266/UE, de
30.04 - Altera as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/197/CEE e 2004/211/CE no que respeita à importação de cavalos registados provenientes de certas partes da China e que adapta determinadas denominações de países terceiros.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2012/532/UE, de 27.09 – Altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Barém e ao Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução no território da União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2013/167/UE, de 03.04 – Altera o anexo I da
Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa ao México na lista de
países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a
importação para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de
equídeos.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2013/259/UE, de 31.05 – Altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Barém e à China na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2013/416/UE, de 31.07 – Altera o anexo II da Decisão 93/195/CEE no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para a reentrada na União Europeia de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária durante um período inferior a 30 dias.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2013/718/UE, de 04.12 – Altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa ao Brasil na lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos, que altera o anexo II, parte D, da Decisão 92/260/CEE no que se refere aos requisitos de teste para a deteção do mormo e que altera as Decisões 92/260/CEE, 93/196/CEE e 93/197/CEE no que se refere a determinadas denominações geográficas.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2014/86/UE, de
13.02 – Altera a Decisão 93/195/CEE no que diz respeito às condições sanitárias e de certificação veterinária para a reentrada de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais após exportação temporária para o México e que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que diz respeito à entrada relativa ao México na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2014/127/UE, de
07.03 – Altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa à China na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2014/332/UE, de
04.06 – Altera os anexos das Decisões 92/260/CEE, 93/197/CEE e 2004/211/CE no que diz respeito às condições sanitárias e de certificação veterinária para a importação de cavalos registados provenientes de determinadas partes do território da Índia.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2014/501/UE, de
24.07 – Altera os anexos da Decisão 92/260/CEE, no que se refere à admissão temporária de cavalos registados provenientes da Costa Rica, e da Decisão 2004/211/CE, no que se refere às entradas relativas ao Brasil e à Costa Rica na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais a importação para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos é autorizada.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2014/523/UE, de
04.08 – Altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa ao Koweit na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 2015/262, de 17.02 – Estabelece normas relativas aos métodos de identificação de equídeos, nos termos das Diretivas 90/427/CEE e 2009/156/CE do Conselho (Regulamento relativo ao passaporte para equídeos).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/557, de
31.03 – Altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa à China na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2015/2301/UE, de
08.12 – Altera a Decisão 93/195/CEE no que diz respeito às condições sanitárias e de certificação veterinária para a reentrada de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais após exportação temporária para o México e os Estados Unidos da América, e que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que diz respeito à entrada relativa ao México na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2016/361/UE, de
10.03 – Altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa à China na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2016/1030/UE, de
23.06 – Altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa ao Líbano na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2016/1775/UE, de
04.10 – Altera a Decisão 93/195/CEE, acrescentando o Catar à lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a reentrada em território da União de cavalos registados que tenham sido temporariamente exportados por um período inferior a 90 dias para participarem em encontros internacionais por grupo/escalão (Group/Grade).
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2016/1840/UE, de
14.10 – Altera o anexo IV da
Diretiva 2009/156/CE do Conselho no que diz respeito aos métodos de diagnóstico da peste equina.
Decisão
de Execução n.º 2017/99/UE da Comissão, de 18.01 – Altera a Decisão 93/195/CEE no que diz respeito às condições sanitárias e de certificação veterinária para a reentrada de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais após exportação temporária para o México e os Estados Unidos da América, e que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que diz respeito às entradas relativas à China e ao México na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão
de Execução n.º 2017/862/UE da Comissão, de 17.05 – Estabelece as condições sanitárias e de certificação veterinária para a reentrada de cavalos registados para concursos após exportação temporária para o Turquemenistão, que altera o anexo I da Decisão 93/195/CEE no que diz respeito à entrada relativa ao Turquemenistão e que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que diz respeito à entrada relativa ao Turquemenistão na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão da Comissão n.º 2006/656/CE, de 20.09 – Estabelece as condições
sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes para fins ornamentais.
Decisão da Comissão n.º 2008/185/CE, de 21.02 – Relativa a garantias adicionais
em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação
desta doença.
Decisão da Comissão n.º 2008/855/CE, de
03.11 – Relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.
Decisão da Comissão n.º 2009/248/CE, de
18.03 – Altera a Decisão 2008/185/CE no que diz respeito às condições de sanidade animal aplicáveis ao
comércio de suínos entre Estados-Membros ou suas regiões que são indemnes da doença de
Aujeszky.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2013/426/UE, de 05.08 – Relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da peste suína africana a partir de determinados países terceiros ou de partes do território de países terceiros nos quais está confirmada a presença daquela doença e que revoga a Decisão 2011/78/EU.
Regulamento de Execução (UE) n.º
750/2014, de 10.07 - Relativo a medidas de proteção em relação à diarreia epidémica dos suínos no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução de suínos na União.
Regulamento de Execução (UE) n.º
798/2014, de 13.11 - Altera o anexo F da Diretiva 64/432/CEE do Conselho no que diz respeito ao formato dos modelos de certificados sanitários para o comércio intra-União de bovinos e suínos e aos requisitos adicionais de sanidade animal em matéria de triquinas para o comércio intra-União de suínos domésticos.
Regulamento de Execução (UE) n.º
1306/2014, de 08.12 - Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 750/2014 prorrogando o período de aplicação das medidas de proteção em relação à diarreia epidémica dos suínos.
Regulamento de Execução (UE) n.º
2015/1746, de 30.09 - Altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 750/2014 prorrogando o período de aplicação das medidas de proteção em relação à diarreia epidémica dos suínos.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2015/1752/UE, de 29.09
– Altera a Decisão de Execução 2013/426/UE relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da peste suína africana a partir de determinados
países terceiros ou de partes do território de países terceiros nos quais está confirmada a presença daquela doença e que revoga a Decisão 2011/78/UE.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/761, de 07.05
– Altera os anexos I a IV do Regulamento de Execução (UE) 2017/717 no que diz respeito aos formulários normalizados dos certificados zootécnicos para os animais reprodutores
e respetivos produtos germinais.
Carnes de aves de capoeira, ratites e de aves de caça selvagem
Directiva n.º 2002/99/CE do Conselho, de 16.12 – Estabelece as regras de polícia
sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal
destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2003/56/CE, de 24.01.01 – Relativa aos certificados
sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia.
Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos
de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do
Conselho.
Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22.09 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária
aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados
ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2006/696/CE, de 28.08 – Estabelece uma lista de países
terceiros a partir dos quais se autoriza a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira, ovos
para incubação, pintos do dia, carne de aves de capoeira, de ratites e de aves de caça selvagens, ovos,
ovoprodutos e ovos isentos de organismos patogénicos especificados, bem como as condições de certificação
veterinária aplicáveis, e que altera as Decisões 93/342/CEE, 2000/585/CE e 2003/812/CE.
Decisão da Comissão n.º 2007/240/CE, de 16.04 – Estabelece novos certificados
veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de
origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE,
95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE,
2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE,
2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE.
Regulamento (CE) n.º 1234/2007, de 22.10 – Estabelece uma organização comum dos
mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE,
relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em
conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 543/2008, de 16.06 – Estabelece regras de execução do
Regulamento (CE) n.º;1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a
carne de aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 798/2008, de 08.08 – Estabelece a lista de países
terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na
Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de
certificação veterinária aplicáveis.
Regulamento (CE) n.º 936/2008, de 24.09 - Rectifica o Regulamento (CE) n.º
543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às
normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 925/2010, de
15.10 - Altera a Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que respeita ao trânsito através da União de carne de aves de capoeira e de produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes da Rússia.
Regulamento (CE) n.º 90/2011, de
03.02 - Estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira.
Regulamento (UE) n.º
576/2011, de
16.06 - Altera o
Regulamento (CE)
n.º 543/2008 que estabelece regras de execução do
Regulamento (CE)
n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Decisão de Execução da
Comissão n.º 2013/417/UE, de 31-07 – Altera o anexo III da Diretiva 2002/99/CE do Conselho, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, a fim de incluir um tratamento destinado a eliminar certos riscos sanitários na carne.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 1362/2013, de
11.12 - Estabelece os métodos para o teste organoléptico de carnes de aves de capoeira não cozidas e temperadas para efeitos da sua classificação na Nomenclatura Combinada .
Regulamento
de Execução (UE) n.º 166/2014, de
17.02 - Altera o Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que se refere aos requisitos de certificação aplicáveis às importações para a União de carne de ratites de criação para consumo humano e as entradas relativas a Israel e à África do Sul na lista de países terceiros e territórios.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 952/2014, de
04.09 - Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º
798/2008 no que se refere à entrada relativa à Malásia
na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos relativamente à gripe aviária de
alta patogenicidade, bem como no que se refere aos modelos de certificados veterinários para a
importação de aves de capoeira, pintos do dia, ovos para incubação, carne de aves de capoeira e de
ratites de criação e ovos.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 2015/243, de
13.02 - Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 2015/526, de
27.03 - Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, devido à ocorrência de novos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse país.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 2015/1153, de
14.07 - Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, no seguimento de novos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse país.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 2015/1349, de
03.08 - Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que se refere à entrada relativa à Africa do Sul na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.
Decisão de Execução da
Comissão n.º 2015/1353/UE, de 03-08 - Altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que se refere à entrada relativa à África do Sul na lista de países terceiros ou de partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2016/57, de 19.01 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira, relativamente aos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade no Estado do Minnesota.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2017/481, de 20.03 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2018/1650 de 05.11 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere às entradas relativas ao Canadá, à Rússia e aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.
Decisão da Comissão n.º 79/542/CE, de 14.06 – Estabelece uma lista de países
terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de
certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva
carne fresca.
Decisão da Comissão n.º 2000/585/CE, de 07.09 – Estabelece a lista de países
terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de carne de coelho e de certas carnes
de caça selvagem e de criação e que estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de
certificação veterinária aplicáveis a essas importações.
Directiva n.º 2002/99/CE do Conselho, de 16.12 – Estabelece as regras de polícia
sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal
destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2003/56/CE, de 24.01 – Relativa aos certificados
sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia.
Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22.09 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária
aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados
ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2007/240/CE, de 16.04 – Estabelece novos certificados
veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de
origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE,
95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE,
2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE,
2004/595/CE,
2004/639/CE e 2006/168/CE.
Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos
de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do
Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE,
relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em
conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 119/2009, de
09.02 – Estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais se autorizam as importações e o trânsito na Comunidade de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação, bem como os requisitos de certificação veterinária aplicáveis.
Decisão de Execução da
Comissão n.º 2013/417/UE, de 31-07 – Altera o anexo III da Diretiva 2002/99/CE do Conselho, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, a fim de incluir um tratamento destinado a eliminar certos riscos sanitários na carne.
Regulamento de Execução (UE) n.º 636/2014, de 13.06 – Relativo a um modelo
de certificado para o comércio de caça grossa selvagem não esfolada.
(Ver também
Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis)
Directiva n.º 2002/99/CE do Conselho, de 16.12 – Estabelece as regras de polícia
sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal
destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2003/56/CE, de 24.01 – Relativa aos certificados
sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia. Regulamento (CE) n.º
853/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem
animal.
Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos
de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do
Conselho.
Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22.09 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária
aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados
ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2007/240/CE, de 16.04 – Estabelece novos certificados
veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de
origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE,
95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE,
2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE,
2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE.
Decisão da Comissão n.º 2007/716/CE, de 30.10 – Estabelece medidas transitórias
relativas aos requisitos estruturais aplicáveis a determinados estabelecimentos do sector da carne e do
leite na Bulgária, nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e
do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2007/864/CE, de 20.12 – Altera o apêndice B do anexo XII
do Acto de Adesão de 2003 no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na
Polónia.
Decisão da Comissão n.º 2007/865/CE, de 20.12 – Altera o apêndice B do anexo XII
do Acto de Adesão de 2003 no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na
Polónia.
Decisão da Comissão n.º 2008/61/CE, de 17.01 – Altera o anexo II da Decisão da
Comissão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às importações de carne de bovino fresca do Brasil.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE,
relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em
conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 566/2008, de 18.06 – Estabelece regras de execução do
Regulamento (CE) n.º;1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização de carne
de bovino de idade não superior a doze meses.
Decisão da Comissão n.º 2008/642/CE, de 31.07 – Altera o anexo II da Decisão
79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às entradas relativas à Argentina, ao Brasil e ao Paraguai na
lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais estão autorizadas as importações de
determinadas carnes frescas.
Decisão da Comissão n.º 2008/752/CE, de 27.06 - Altera os anexos I e II da
Decisão 79/542/CEE do Conselho no que se refere aos requisitos de certificação aplicáveis às importações para a
Comunidade de determinados animais ungulados vivos e respectiva carne fresca.
Decisão da Comissão n.º 2008/855/CE, de
03.11 – Relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.
Decisão da Comissão n.º 2008/883/CE, de
21.11 – Altera o Anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito à regionalização do Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de determinadas carnes frescas para a Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2009/4/CE, de 18.12.2008 – Altera o Anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às entradas relativas
ao Botsuana e ao Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são
autorizadas as importações de determinadas carnes frescas para a Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2009/148/CE, de 19.02 – Altera a Decisão 2008/883/CE no que diz respeito ao Brasil quanto à data em que são autorizadas as importações de determinadas carnes de bovino frescas para a Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2009/151/CE, de
20.02 – Altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às entradas relativas ao Botsuana na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de determinadas carnes frescas para a Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2009/317/CE, de 06.04 - Altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho no que se refere ao transporte de animais por via aérea, ao trânsito de animais em determinados países terceiros e aos certificados sanitários para certas carnes de solípedes e para o trânsito e a armazenagem de certas carnes frescas.
Regulamento (UE) n.º
206/2010, de 12.03, publicado a 20.03 – Estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.
Decisão da Comissão n.º 2010/477/UE, de
19.05 - Revoga a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca.
Regulamento (UE) n.º 810/2010, de 15.09 – Altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.
Regulamento (UE) n.º
144/2011, de 17.02 – Altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
342/2011, de 08.04, publicado a 09.04 – Altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
1112/2011, de 03.11, publicado a 04.11 – Altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º 206/2010 no que diz respeito à entrada relativa ao Paraguai na lista de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinadas carnes frescas.
Regulamento
de Execução(UE) n.º
546/2012, de 25.06, publicado a 26.06 – Altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.
Regulamento
de Execução(UE) n.º
644/2012, de 16.07, publicado a 17.07 – Altera, no que se refere à Rússia, o Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2009/702/UE, de 13.11 - Altera a Decisão 2008/855/CE no que se refere à expedição de certas carnes e produtos à base de carne provenientes de Estados-Membros com zonas incluídas na parte III do seu anexo para outros Estados-Membros.
Regulamento
de Execução(UE) n.º
196/2013, de 07.03, publicado a 08.03 – Altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º 206/2010 no que diz respeito à nova entrada relativa ao Japão na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de determinadas carnes frescas para a União Europeia.
Regulamento
de Execução(UE) n.º
238/2013, de 15.03, publicado a 18.03 – Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 481/2012 no respeitante ao período de eficácia dos certificados de autenticidade para a carne de bovino de alta qualidade.
Regulamento
de Execução(UE) n.º
482/2013, de 24.05– Altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.
Decisão de Execução da
Comissão n.º 2013/417/UE, de 31-07 – Altera o anexo III da Diretiva 2002/99/CE do Conselho, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, a fim de incluir um tratamento destinado a eliminar certos riscos sanitários na carne.
Regulamento
de Execução(UE) n.º
780/2013, de 14.08– Altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.
Retificação
do Regulamento
de Execução(UE) n.º
780/2013, de 14.08, publicado a 06.09.2013– Que altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.
Retificação
ao Regulamento
de Execução(UE) n.º
780/2013, de 14.08, publicado a 05.01.2015– Altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária
Regulamento
de Execução(UE) n.º
2015/604, de 16.04 – Altera os anexos I e II do
Regulamento (UE) n.º 206/2010 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal em matéria de tuberculose bovina incluídos nos modelos de certificados veterinários BOV-X e BOV-Y e às entradas relativas a Israel, à Nova Zelândia e ao Paraguai nas listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de animais vivos e carne fresca.
Regulamento
de Execução(UE) n.º
2015/917, de 15.06 – Altera o anexo I do Regulamento (UE) n.° 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária no que se refere ao Bangladeche.
Regulamento
de Execução(UE) n.º
2016/922, de 10.06 – Altera o anexo II do Regulamento (UE) n.° 206/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de carne fresca.
Regulamento
de Execução(UE) n.º
2017/384, de 02.03 – Altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.° 206/2010 no que diz respeito aos modelos de certificados veterinários BOV-X, OVI-X, OVI-Y e RUM e às listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de determinados ungulados e de carne fresca.
Regulamento
de Execução(UE) n.º
2019/1162, de 01.07 – Altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.°
206/2010 no que diz respeito aos modelos de certificados veterinários BOV-X, OVI-X,
OVI-Y e RUM e às listas de países terceiros, territórios ou partes destes a
partir dos quais é autorizada a introdução na União de determinados ungulados e
de carne fresca.
Encefalopatias espongiformes transmissíveis
Regulamento (CE) n.º 999/2001, de 22.05 – Estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 1428/2007, de 04.12 – Altera o anexo VII do Regulamento
(CE) n.º;999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Decisão da Comissão n.º 2007/667/CE, de 15.10 – Autoriza a utilização, até ao
fim da sua vida produtiva, de bovinos de risco na Alemanha, após a confirmação oficial da presença de EEB.
Regulamento (CE) n.º 21/2008, de 11.01 – Altera o anexo X do Regulamento (CE)
n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de testes rápidos.
Regulamento (CE) n.º 315/2008, de 04.04 – Altera o anexo X do Regulamento (CE)
n.º;999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de testes rápidos.
Regulamento (CE) n.º 357/2008, de 22.04 – Altera o anexo V do Regulamento (CE)
n.º;999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 956/2008, de 29.09 – Altera o anexo IV do Regulamento (CE)
n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º
162/2009, de 26.02 – Altera os Anexos III e X do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º
163/2009, de 26.02 – Altera o Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º
56/2013, de 16.01 – Altera os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (UE) n.º 2015/1162, de 15.07 – Altera o Anexo V do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2016/2002/UE, de 08.11 – Altera o anexo E da Diretiva 91/68/CEE do Conselho, o anexo III da Decisão 2010/470/UE da Comissão e o anexo II da Decisão 2010/472/UE da Comissão relativos ao comércio e às importações na União de ovinos e caprinos e de sémen de animais das espécies ovina e caprina, no que se refere às regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (UE) n.º
2017/110, de 23.01 – Altera os anexos IV e X do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento
de Execução(UE) n.º
2017/731, de 25.04 – Altera os modelos de certificados veterinários BOV-X, BOV-Y, BOV e OVI estabelecidos nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.° 206/2010, os modelos de certificados GEL, COL, RCG e TCG estabelecidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/759 e o modelo de certificado para produtos compostos estabelecido no anexo I do Regulamento (UE) n.° 28/2012 no que se refere às regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (UE) n.º
2018/969, de 09.07 – Altera os anexos IV e X do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Estômagos, bexigas e intestinos
Directiva n.º 2002/99/CE do Conselho, de 16.12 – Estabelece as regras de polícia
sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal
destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos
de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do
Conselho.
Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22.09 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária
aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados
ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2007/240/CE, de 16.04 – Estabelece novos certificados
veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de
origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE,
95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE,
2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE,
2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE.
Decisão da Comissão n.º 2007/777/CE, de 29.11 – Estabelece as condições de
sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados
produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de
países terceiros e que revoga a Decisão da Comissão 2005/432/CE.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE,
relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em
conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Rectificação
de Decisão, de 17.10 – Rectificação à Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2007, que estabelece as condições de
sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à
base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros
e que revoga a Decisão 2005/432/CE.
Regulamento
de Execução da Comissão n.º 1162/2012/UE, de 07.12 - Altera a Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.º 798/2008 relativo às entradas respeitantes à Rússia nas listas de países terceiros a partir dos quais podem ser introduzidos na União determinadas carnes e determinados produtos à base de carne e ovos.
Decisão de Execução da
Comissão n.º 2013/417/UE, de 31.07 – Altera o anexo III da Diretiva 2002/99/CE do Conselho, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, a fim de incluir um tratamento destinado a eliminar certos riscos sanitários na carne.
Decisão de Execução da
Comissão n.º 2014/175/UE, de 27.03 – Altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à importação de produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados preparados a partir de carne fresca de aves de capoeira, incluindo carne de aves de caça de criação e selvagens.
Decisão de Execução da
Comissão n.º 2015/252/UE, de 13.02 – Altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros ou de partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.
Decisão de Execução da
Comissão n.º 2015/267/UE, de 17.02 – Altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que se refere à entrada relativa ao Japão na lista de países terceiros ou respetivas partes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de determinados produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 2015/536, de
27.03 - Altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros ou de partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, no seguimento da ocorrência de novos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse país.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 2020/386, de 09.03 - Altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados e que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º 206/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de carne fresca.
Decisão da Comissão n.º 2007/554/CE de 09.08 – Relativa a determinadas medidas
de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido e revoga a Decisão da Comissão 2007/552/CE.
Decisão da Comissão n.º 2007/608/CE de 13.09 – Altera a Decisão da Comissão
2007/554/CE, de 06.08, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino
Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/664/CE de 12.10 – Altera a Decisão da Comissão
2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/709/CE de 31.10 – Altera a Decisão da Comissão
2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/746/CE de 19.11 – Altera a Decisão da Comissão
2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/796/CE de 05.12 – Altera a Decisão da Comissão
2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/833/CE de 13.12 – Altera a Decisão da Comissão
2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2008/71/CE de 22.01 – Altera a Decisão da Comissão
2007/718/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Chipre.
Decisão da Comissão n.º 2007/693/CE, de 26.10 – Relativa a medidas de protecção em relação à gripe aviária de alta patogenicidade no Canadá.
Decisão da Comissão n.º 2007/869/CE, de
21.12 – Altera a Decisão 2005/692/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe
aviária em vários países terceiros.
Decisão da Comissão n.º 2008/161/CE, de
22.02 – Relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta
patogenicidade em Israel e que estabelece derrogações à Decisão 2006/696/CE.
Decisão da Comissão n.º 2008/424/CE, de 06.06 – Relativa a medidas de protecção em relação à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7 no
Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2008/640/CE, de 30.07 – Altera a Decisão 2005/692/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe
aviária em vários países terceiros.
Decisão da Comissão n.º 2009/06/CE, de 17.12 – Altera as Decisões 2005/692/CE, 2005/731/CE, 2005/734/CE e 2007/25/CE relativas à gripe
aviária, no que diz respeito ao respectivo período de aplicação.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2012/07/UE, de 07.05 – Altera as Decisões 2005/692/CE, 2005/734/CE, 2007/25/CE e 2009/494/CE no que diz respeito à gripe aviária.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2013/635/UE de
30.10 – Altera as Decisões 2005/734/CE, 2006/415/CE e 2007/25/CE no que se refere ao respetivo período de aplicação.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2013/657/UE de
12.11 – Relativa a determinadas medidas de proteção em relação à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1, a aplicar em caso de surto desta doença na Suíça e que revoga a Decisão 2009/494/CE.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2016/2279/UE de
15.12 – Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2018/1687/UE de
07.11 – Altera a Decisão 2007/25/CE relativa a determinadas medidas de proteção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a Comunidade de aves de companhia que acompanham os seus proprietários, no que diz respeito ao seu prazo de aplicação.
Laboratórios
Decisão da Comissão n.º 2007/729/CE, de 07.11 – Altera as Directivas 64/432/CEE,
90/539/CEE, 92/35/CEE, 92/119/CEE, 93/53/CEE, 95/70/CE, 2000/75/CE, 2001/89/CE e 2002/60/CE do Conselho
e as Decisões 2001/618/CE e 2004/233/CE, no que diz respeito às listas de laboratórios
nacionais de referência e organismos oficiais.
Regulamento (CE) n.º 737/2008, de 28.07 – Designa os laboratórios comunitários
de referência no domínio das doenças dos crustáceos, da raiva e da tuberculose bovina, que define
responsabilidades e tarefas adicionais dos laboratórios comunitários de referência no domínio da raiva e da tuberculose
bovina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2010/436/UE, de 09.08 – Aplica a Decisão 2000/258/CE do Conselho no que se refere às provas de proficiência para efeitos de manter as autorizações dos laboratórios para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica.
Regulamento (UE) n.º
208/2011, de 02.03 – Altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE)
n.º 180/2008 e (CE) n.º 737/2008 da Comissão no que diz respeito às listas e aos nomes dos laboratórios de referência da UE.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
926/2011, de 12.09 – Para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal.
Decisão de Execução da Comissão (UE) n.º 2016/423 de
18.03 – Autoriza certos laboratórios no Egito, nos Emirados Árabes Unidos e nos Estados Unidos da América a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões.
Regulamento
(UE) n.º
2017/140, de 26.01 – Designa o laboratório de referência da UE para as doenças causadas por vírus da varíola ovina e caprina (dermatite nodular contagiosa e varíola ovina e caprina), define responsabilidades e tarefas adicionais para esse laboratório e altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento
(UE) n.º
2017/212, de 07.02 – Designa o laboratório de referência da UE no domínio da peste dos pequenos ruminantes, define responsabilidades e tarefas adicionais para esse laboratório e altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão de Execução da Comissão (UE) n.º 2017/233 de
07.02 – Autoriza um laboratório no Brasil a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões.
Regulamento (CE) n.º 1255/1999, de 17.05 – Estabelece a organização comum de
mercado no sector do leite e dos produtos lácteos.
Directiva n.º 2001/114/CE, do Conselho, de 20.12 – Relativa a determinados
leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana.
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos
de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do
Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2004/438/CE, de 29.04 – Estabelece as condições de saúde
pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a introdução na Comunidade de leite
tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinados ao consumo humano.
Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2006/295/CE, de 18.04 – Altera o anexo I da Decisão
2004/438/CE no que diz respeito ao leite cru e aos produtos à base de leite cru provenientes do Chile e
que actualiza a entrada da antiga República jugoslava da Macedónia no referido anexo.
Decisão da Comissão n.º 2007/240/CE, de 16.04 – Estabelece novos certificados
veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de
origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE,
95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE,
2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE,
2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE.
Regulamento (CE) n.º 445/2007, de 23.04 – Estabelece determinadas regras de
execução do Regulamento (CE) n.º 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas
para barrar, e do Regulamento (CEE) n.º 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos
produtos lácteos aquando da sua comercialização.
Directiva n.º 2007/61/CE, do Conselho, de 26.09 – Altera a Directiva 2001/114/CE
relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação
humana. Decisão da Comissão n.º 2007/689/CE, de 25.10 – Altera o apêndice ao anexo VI do Acto de
Adesão da Bulgária e da Roménia, no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de
leite na Bulgária.
Decisão da Comissão n.º 2007/716/CE, de 30.10 – Estabelece medidas transitórias
relativas aos requisitos estruturais aplicáveis a determinados estabelecimentos do sector da carne e do
leite na Bulgária, nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e
do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2008/290/CE, de 04.04 – Altera a Decisão 2007/716/CE no
que se refere a determinados estabelecimentos do sector da carne e do leite na Bulgária.
Decisão da Comissão n.º 2008/338/CE, de 24.04 – Altera o anexo I da Decisão
2004/438/CE no que respeita ao leite cru e aos produtos à base de leite cru da Austrália, ao leite e aos
produtos à base de leite da Sérvia e que actualiza a entrada desse anexo respeitante à Suíça.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE,
relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em
conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2008/757/CE, de 26.09 – Impõe condições especiais às
importação de produtos contendo leite ou produtos lácteos provenientes ou expedidos da China.
Regulamento (CE) n.º 273/2008, de 05.03 – Estabelece normas de execução do
Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita aos métodos a utilizar para a análise e a
avaliação da qualidade do leite e dos produtos lácteos.
Decisão da Comissão n.º 2008/798/CE, de
14.10 – Impõe condições especiais às importações de produtos contendo leite ou produtos lácteos
provenientes ou expedidos da China e revoga a Decisão 2008/757/CE.
Regulamento (UE) n.º
605/2008, de 02.07 – Estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
914/2011, de 14.09 – Altera o Regulamento (UE) n.º 605/2010 que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
300/2013, de 27.03 – Altera o Regulamento (UE) n.º 605/2010 que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
209/2014, de 05.03 – Altera o Regulamento (UE) n.º 605/2010 no que diz respeito às condições de saúde animal e pública e de certificação veterinária para a introdução na União de
colostro e de produtos à base de colostro destinados ao consumo humano.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/83, de 19.01
– Altera o anexo I do Regulamento (UE) n.° 605/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na
União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/366, de 05.03
– Altera o anexo I do Regulamento (UE) n.° 605/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na
União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/645, de 15.04
– Altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 605/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na
União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro.
Regulamento (CE) n.º 1907/90, de 26.066 – Relativo às normas de comercialização
dos ovos.
Decreto Regulamentar n.º 59/94, de 24.09 – Estabelece regras de execução
relativas às normas de comercialização aplicáveis aos ovos.
Directiva n.º 1999/74/CE, do Conselho, de 19.07 – Estabelece as normas mínimas
relativas à protecção das galinhas poedeiras.
Regulamento (CE) n.º 5/2001, de 19.12 – Altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90
relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos.
Directiva n.º 2002/4/CE, da Comissão, de 30.01 – Relativa ao registo de
estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras abrangidos pela Directiva 1999/74/CE do Conselho.
Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14.04 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de Julho, relativa à protecção das galinhas poedeiras, e a
Directiva n.º 2002/4/CE, do Conselho, de 30 de Janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação
de galinhas poedeiras.
Regulamento (CE) n.º 2052/2003, de 17.11 – Altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90
relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos.
Regulamento (CE) n.º 2160/2003, de 17.11
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.044 – Relativa à aprovação dos planos
de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do
Conselho.
Regulamento (CE) n.º 1039/2005, de 21.06 – Altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90
no que respeita à marcação de ovos.
Regulamento (CE) n.º 1028/2006, de 19.06 – Relativo às normas de comercialização
dos ovos.
Regulamento (CE) n.º 1791/2006, de 20.11 – Adapta determinados regulamentos e
decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das
sociedades, política da concorrência, agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária), política de
transportes, fiscalidade, estatísticas, energia, ambiente, cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos,
união aduaneira, relações externas, política externa e de segurança comum e instituições, em virtude da
adesão da Bulgária e da Roménia.
Decisão da Comissão n.º 2006/696/CE, de 28.08
Regulamento (CE) n.º 557/2007, de 23.055 – Estabelece as normas de execução do
Regulamento (CE) n.º 1028/2006 do Conselho relativo às normas de comercialização dos ovos.
Decisão da Comissão n.º 2007/594/CE de 29.08 – Decisão da Comissão, de 29 de
Agosto de 2007, que altera o anexo IV da Directiva 90/539/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos
de certificados veterinários para o comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação a
fim de ter em conta determinados requisitos de saúde pública.
– Altera o Regulamento (CE) n.º
2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão da Comissão 2006/696/CE no que respeita à
colocação no mercado de ovos provenientes de bandos de galinhas poedeiras infectados com Salmonella.
Regulamento (CE) n.º 1336/2007, de 15.11 – Altera o Regulamento (CE)
n.º;557/2007 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º;1028/2006 do Conselho relativo às
normas de comercialização dos ovos.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE,
relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em
conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 584/2008, de 20.06 – Dá execução ao Regulamento (CE) n.º
2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo comunitário de redução da
prevalência de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em perús.
Regulamento (UE) n.º
241/2010, de 08.03, publicado a 24.033
Regulamento
de Execução da Comissão n.º 1162/2012/UE, de 07.12 - Altera a Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.º 798/2008 relativo às entradas respeitantes à Rússia nas listas de países terceiros a partir dos quais podem ser introduzidos na União determinadas carnes e determinados produtos à base de carne e ovos.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
88/2013, de 31.01 - Altera a Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.º 798/2008 relativo às entradas respeitantes à Ucrânia nas listas de países terceiros a partir dos quais podem ser introduzidos na União determinadas carnes, produtos à base de carne, ovos e produtos à base de ovos.
Preparados de carne
(Ver também
Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis)
Decisão da Comissão n.º 2000/572/CE, de 08.09 – Estabelece as condições de
sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis às importações de preparados de
carnes de países terceiros para a Comunidade.
Directiva n.º 2002/99/CE do Conselho, de 16.12 – Estabelece as regras de polícia
sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal
destinados ao consumo humano.
Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22.09 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária
aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados
ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2007/240/CE, de 16.04 – Estabelece novos certificados
veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de
origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE,
95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE,
2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE,
2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE.
Decisão da Comissão n.º 2008/592/CE, de 03.07 – Altera a Decisão 2000/572/CE que
estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis às
importações de preparados de carnes de países terceiros para a Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2008/855/CE, de
03.11 – Relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.
Decisão
de Execução (UE) n.º
88/2013, de 31.01 - Altera a Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.º 798/2008 relativo às entradas respeitantes à Ucrânia nas listas de países terceiros a partir dos quais podem ser introduzidos na União determinadas carnes, produtos à base de carne, ovos e produtos à base de ovos.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2013/104/UE, de 21.02 – Altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à inclusão do Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de «biltong»/«jerky» e de produtos à base carne pasteurizados.
Decisão de Execução da
Comissão n.º 2013/417/UE, de 31-07 – Altera o anexo III da Diretiva 2002/99/CE do Conselho, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, a fim de incluir um tratamento destinado a eliminar certos riscos sanitários na carne.
(Ver também
Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis)
Directiva n.º 2002/99/CE do Conselho, de 16.12 – Estabelece as regras de polícia
sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal
destinados ao consumo humano.
Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos
de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do
Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2005/432/CE, de 03.06 – Estabelece as condições de
sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de
carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e
97/222/CE. (Válido para certificados emitidos antes 1 de Maio de 2008).
Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22.09 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária
aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados
ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2007/240/CE, de 16.04 – Estabelece novos certificados
veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de
origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE,
95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE,
2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE,
2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE.
Decisão da Comissão n.º 2007/777/CE, de 29.11 – Estabelece as condições de
sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados
produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de
países terceiros e que revoga a Decisão da Comissão 2005/432/CE.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE,
relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em
conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2008/638/CE, de 30.07 – Estabelece as condições de
sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados
produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de
países terceiros e que revoga a Decisão da Comissão 2005/432/CE.
Decisão da Comissão n.º 2008/639/CE, de 30.07 – Altera a Decisão 2002/994/CE
relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China.
Decisão da Comissão n.º 2008/817/CE, de 22.10 –
Altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito às importações para a Comunidade de determinados produtos à base de carne a partir da Nova Caledónia.
Decisão da Comissão n.º 2008/855/CE, de 03.11 – Relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.
Decisão de Execução da
Comissão n.º 2013/417/UE, de 31-07 – Altera o anexo III da Diretiva 2002/99/CE do Conselho, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, a fim de incluir um tratamento destinado a eliminar certos riscos sanitários na carne.
Decisão da Comissão n.º 2008/855/CE, de 03.11 – Altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à introdução de um novo tratamento destinado a inativar o vírus da febre aftosa nos produtos à base de carne e às condições de importação a partir da região de Calininegrado, na Rússia.
Decisão de Execução da
Comissão n.º 2014/759/UE, de 29-10 – Altera o anexo III da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito aos requisitos de sanidade animal em matéria de triquinas incluídos no modelo de certificado veterinário para as importações na União de determinados produtos à base de carne derivados de suínos domésticos.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2015/908, de 11.06 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.
Decisão de Execução da
Comissão n.º 2015/911/UE, de 11-06 – Altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros ou de partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2016/57, de 19.01 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira, relativamente aos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade no Estado do Minnesota.
Decisão de Execução da
Comissão n.º 2016/887/UE, de 02-06 – Altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados.
Decisão de Execução da
Comissão n.º 2016/1781/UE, de 05-10 – Altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à inserção de uma entrada para São Pedro e Miquelão na lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2016/1832, de 17.10 – Altera os modelos de certificados para as importações na União de preparados de carne, produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, bem como carne fresca de solípedes domésticos, estabelecidos nas Decisões 2000/572/CE e 2007/777/CE e no Regulamento (UE) n.° 206/2010, no que se refere aos requisitos de saúde pública aplicáveis aos resíduos.
Decisão de Execução da
Comissão n.º 2017/622/UE, de 31-03 – Altera o modelo de certificado para as importações de preparados de carne, no anexo II da Decisão 2000/572/CE, e o modelo de certificado para as importações de determinados produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados, no anexo III da Decisão 2007/777/CE, no que se refere às regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Decisão de Execução da
Comissão n.º 2019/1351/UE, de 19-08 – Define condições especiais em relação às importações e ao trânsito na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados provenientes de suínos originários da República da Sérvia no seguimento da ocorrência de peste suína africana nesse país e que altera a Decisão de Execução 2013/426/UE.
Directiva n.º
90/425/CEE, do Conselho, de 26.06 - Relativa
aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno.
Decisão da Comissão n.º 2002/994/CE, de 17.06 – Relativa a certas medidas de
protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China.
Decisão da Comissão n.º 2008/463/CE, de 17.06 – Altera a Decisão 2002/994/CE
relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China.
Decisão da Comissão n.º 2009/799/CE, de
29.10 – Altera a Decisão 2002/994/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2009/482/UE, de
20.08 – Altera a Decisão 2002/994/CE relativa a certas medidas de proteção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China.
Regulamento de Execução (UE) n.º 88/2013, de 31.01
- Altera a Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.º 798/2008 relativo às entradas respeitantes à Ucrânia nas listas de países terceiros a partir dos quais
podem ser introduzidos na União determinadas carnes, produtos à base de carne, ovos e produtos à base de ovos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/908, de 11.06
– Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou
compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta
patogenicidade.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1414, de 03.08
– Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere às entradas relativas à antiga República jugoslava da Macedónia, aos Estados Unidos, à África do Sul e ao
Zimbabué na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de
aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2021/573, de 01.02
– Altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/625 no que se refere às condições de importação aplicáveis a caracóis vivos, produtos compostos e tripas colocados no mercado para
consumo humano.
Produtos de origem animal sem carácter comercial ;
Regulamento (CE) n.º 745/2004, de 16.04 – Estabelece medidas relativamente à
importação de produtos de origem animal para consumo pessoal.
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos
de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do
Conselho.
Regulamento (CE) n.º 132/2008, de 14.02
CAltera o Regulamento (CE) n.º 745/2004
que estabelece medidas relativamente à importação de produtos de origem animal para consumo pessoal.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE,
relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em
conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Rectificação ao Regulamento (CE)
n.º 1285/2008 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008 - Relativo à introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal e que altera o Regulamento (CE)
n.º 136/2004. ;
Regulamento (CE) n.º
206/2009, de 05.03 – Relativo à introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal e que altera o Regulamento (CE) n.º 136/2004.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2018/1729, de 15.11 – Altera o
Regulamento (CE) n.° 206/2009 no que diz respeito à informação que deve constar nos cartazes destinados aos viajantes e ao público em geral sobre determinadas remessas pessoais de produtos de origem animal.
Produtos da pesca e da aquicultura;
Regulamento (CE) n.º1093/94, de 06.05 – Estabelece as condições em que os navios
de pesca de países terceiros podem desembarcar directamente e comercializar as suas capturas nos
portos da Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 95/328/CE, de 25.07 – Estabelece a certificação
sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão
específica.
Decisão da Comissão n.º 96/333/CE, de 03.05 – Relativa à certificação sanitária
dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos provenientes de países
terceiros e que não são ainda objecto de decisão específica.
Decisão da Comissão n.º 2003/804/CE, de 14.11 – Estabelece as condições de
sanidade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de moluscos e dos seus ovos e gâmetas
para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano.
Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos
de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do
Conselho.
Regulamento (CE) n.º 1664/2006, de 06.11 – Altera o Regulamento (CE) n. o
2074/2005 no que diz respeito a medidas de execução aplicáveis a determinados produtos de origem animal
destinados ao consumo humano e que revoga determinadas medidas de execução.
Regulamento (CE) n.º 1666/2006, de 06.11 – Altera o Regulamento (CE) n. o
2076/2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n. o 853/2004, (CE)
n. o 854/2004 e (CE) n. o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2006/766/CE, de 06.11 – Estabelece as listas de países
terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes,
tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca.
Decisão da Comissão n.º 2007/158/CE, de 07.03 – Altera as Decisões 2003/804/CE e
2003/858/CE no que respeita à importação de peixes e moluscos vivos destinados ao consumo humano a
partir dos países terceiros enumerados no Regulamento (CE) n. o 2076/2005.
Decisão da Comissão n.º 2007/240/CE, de 16.04 – Estabelece novos certificados
veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de
origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE,
95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE,
2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE,
2004/595/CE,
2004/639/CE e 2006/168/CE.
Decisão da Comissão n.º 2008/156/CE, de 18.02 – Altera a Decisão da Comissão
2006/766/CE no que respeita à lista de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as
importações de produtos da pesca para consumo humano, sob qualquer forma.
Decisão da Comissão n.º 2008/392/CE, de 30.04 – Relativa à aplicação da
Directiva 2006/88/CE do Conselho respeitante à criação de uma página de informação baseada na Internet destinada
a tornar acessíveis, por via electrónica, informações sobre as empresas de produção aquícola e os
estabelecimentos de transformação autorizados.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE,
relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em
conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2008/427/CE, de 08.05 – Altera os anexos I e II da
Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz
respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a
necrose hematopoética infecciosa (NHI).
Regulamento (CE) n.º 601/2008, de 25.06 – Relativo a medidas de protecção
aplicáveis a determinados produtos da pesca importados do Gabão e destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2008/630/CE, de 24.07 – Relativa a medidas de emergência
aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladesh e destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2008/641/CE, de 31.07 – Derroga das Decisões 2003/858/CE
e 2006/656/CE e suspende as importações para a Comunidade de remessas de determinados peixes
vivos e de determinados produtos da aquicultura provenientes da Malásia.
Decisão da Comissão n.º 2008/660/CE, de 31.07 – Altera a Decisão 2006/236/CE
relativa às condições especiais que regem os produtos da pesca importados da Indonésia e destinados ao
consumo humano.
Regulamento (CE) n.º 1022/2008, de 17.10 – Altera o Regulamento (CE)
n.º 2074/2005 no que se refere aos limites de azoto básico volátil total (ABVT).
Regulamento (CE) n.º 1023/2008,
de 17.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º 2076/2005 no que diz respeito à prorrogação do período transitório concedido aos operadores de empresas do sector alimentar que importem óleo de peixe destinado ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2008/866/CE, de
12.11 – Relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru.
Regulamento (CE)
n.º 1250/2008, de 12.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 2074/2005 no que se refere aos requisitos de certificação para a importação de produtos da pesca, moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos destinados ao consumo humano.
Regulamento (CE)
n.º 1251/2008, de 12.12 – Aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vectoras.
Regulamento (CE) n.º 1252/2008, de 12.12 –
Estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.º 1251/2008 e suspende as importações para a Comunidade de remessas de determinados animais de aquicultura provenientes da Malásia.
Decisão da Comissão n.º 2008/946/CE, de 12.12 – Aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere aos requisitos de quarentena dos animais de aquicultura.
Regulamento (CE) n.º
719/2009, de 06.08 –;Altera o Regulamento (CE) n.º 1251/2008 no que diz respeito à lista de países terceiros e territórios a partir dos quais podem ser importados para a Comunidade certos crustáceos e animais aquáticos ornamentais.
Decisão da Comissão n.º 2009/727/CE, de
30.09, publicado a 01.10 – Sobre as medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados da Índia e destinados à alimentação humana ou animal.
Decisão da Comissão n.º 2009/951/CE, de 06.11 –
Altera os anexos I e II da Decisão 2006/766/CE, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca.
Regulamento (CE) n.º
346/2010, de 15.04, publicado a 24.04 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1251/2008 no que diz respeito à colocação no mercado e aos requisitos de importação de remessas de animais de aquicultura destinadas a Estados-Membros ou partes destes onde estejam em vigor medidas nacionais aprovadas pela Decisão 2010/221/UE.
Decisão da Comissão n.º 2010/387/UE, de
12.07 –
Relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2010/725/UE, de
26.07 – Altera o anexo I da Decisão 2006/766/CE no que diz respeito ao título e à entrada relativa ao Chile na lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, vivos, congelados ou transformados.
Regulamento (CE) n.º 1143/2010, de
07.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1251/2008 no que diz respeito ao período de aplicação das disposições transitórias para certos animais aquáticos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas.
Decisão da Comissão n.º
2011/131/UE, de
25.02 – Altera o anexo II da Decisão 2006/766/CE no que respeita à inclusão de Fiji na lista de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de produtos da pesca para consumo humano.
Decisão
de Execução da Comissão n.º
2011/723/UE, de
03.11 – Altera a Decisão 2008/866/CE relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru, no que se refere ao seu período de aplicação.
Decisão
de Execução da Comissão n.º
2011/742/UE, de
15.11 – Altera a Decisão 2008/630/CE relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano.
Regulamento (CE) n.º 1143/2010, de
07.10 – Altera o o Regulamento (CE) n.º 1251/2008 no que diz respeito ao período de aplicação das disposições transitórias para certos animais aquáticos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas.
Decisão
de Execução da Comissão n.º
2012/203/UE, de
19.04 – Altera o anexo I da Decisão 2006/766/CE no que diz respeito à entrada relativa ao Chile na lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, vivos, refrigerados, congelados ou transformados, para consumo humano.
Directiva n.º 2012/31/CE,
de 17.10 – Altera o anexo IV da Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que respeita à lista de espécies de peixes sensíveis à septicemia hemorrágica viral e à supressão da entrada relativa à síndrome ulcerativa epizoótica.
Regulamento
de Execução(UE) n.º 1012/2012, de 05.11 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1251/2008 no que diz respeito ao período de aplicação das disposições transitórias para certos animais aquáticos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2012/690/UE, de
06.11 – Altera a Decisão 2010/381/UE relativa a medidas de emergência aplicáveis a remessas de produtos da aquicultura importados da Índia e destinados ao consumo humano e revoga a Decisão 2010/220/UE relativa a medidas de emergência aplicáveis a remessas de produtos da pesca criados em exploração importados da Indonésia e destinados ao consumo humano.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2012/692/UE, de
06.11 – Altera os anexos da Decisão 2006/766/CE no que se refere às
entradas nas listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são
autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados,
gastrópodes marinhos e produtos da pesca para consumo humano.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2012/690/UE, de
23.11 – Altera a Decisão 2008/866/CE relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru, no que se refere ao seu período de aplicação.
Regulamento
de Execução(UE) n.º 743/2013, de 31.07 – introduz medidas de proteção relativamente às importações de moluscos bivalves provenientes da Turquia e destinados ao consumo humano.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/415/UE, de
02.08 – Altera o anexo II da Decisão 2006/766/CE no que respeita à inclusão de Tristão da Cunha na lista de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de determinados produtos da pesca para consumo humano e a supressão de Maiote dessa mesma lista.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/636/UE, de
31.10 – Altera a Decisão 2008/866/CE relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru, no que se refere ao seu período de aplicação.
Regulamento
de Execução(UE) n.º 25/2014, de 13.01 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1251/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais determinados animais aquáticos podem ser importados para a União.
Regulamento
de Execução(UE) n.º 840/2014, de 01.08 – Altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 743/2013 que introduz medidas de proteção relativamente às importações de moluscos bivalves provenientes da Turquia e destinados ao consumo humano, no que diz respeito ao respetivo período de aplicação.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2015/2022/UE, de
10.11 – Altera a Decisão 2008/866/CE relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru, no que se refere ao seu período de aplicação.
Regulamento (UE) n.º
2015/2285, de 08.12 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.° 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, no que se refere a alguns requisitos aplicáveis aos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, e o anexo I do Regulamento (CE) n.° 2073/2005 relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 840/2014, de 01.08 – Altera o Regulamento (CE) n.° 1251/2008 no que diz respeito aos requisitos em matéria de colocação no mercado de remessas de determinadas espécies de peixes destinadas a Estados-Membros ou partes destes com medidas nacionais relativas ao alfavírus dos salmonídeos (SAV) aprovadas pela Decisão 2010/221/UE.
Regulamento
Delegado (UE) n.º 2020/990, de 28.04, 10-07 – Complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal e de certificação aplicáveis à circulação na União de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos.
Regulamento (CE) n.º 834/2007, de 28.06
– Relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91.
Regulamento (CE) n.º 345/2008, de 17.04
– Estabelece as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de
produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 606/2008, de 20.08
– Estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CEE)
n.º 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 1235/2008, de 08.12
– Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros.
Regulamento (CE) n.º 537/2009, de 19.06 – Altera o Regulamento (CE)
n.º 1235/2008 no que respeita à lista de países terceiros dos quais têm de ser originários determinados produtos da agricultura biológica para poderem ser comercializados na
Comunidade.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1267/2011, de 06.12
– Altera o Regulamento (CE) n.º 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos
biológicos de países terceiros.
Regulamento de Execução (UE) n.º 126/2012, de 14.02
– Altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008 no que respeita a provas documentais e que altera o Regulamento (CE) n.º 1235/2008 no que respeita ao regime de importação de
produtos biológicos provenientes dos Estados Unidos da América.
Regulamento de Execução (UE) n.º 751/2012, de 16.08
– Retifica o Regulamento (CE) n.º 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de
produtos biológicos de países terceiros.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 508/2012, de 25.09
– que altera o Regulamento (CE) n.º 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de
produtos biológicos de países terceiros.
Regulamento de Execução (UE) n.º 355/2014, de 08.04
– Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros.
Regulamento de Execução (UE) n.º 355/2014, de 08.04
– Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 2015/131, de 23.01
– Altera o Regulamento (CE) n.° 1235/2008 que estabelece normas de execução do
Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º
2015/131, de 23.01, a 17.09 – Altera o Regulamento (CE) n.° 1235/2008 que estabelece normas de execução do
Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 2017/872, de 22.05 – Altera o Regulamento (CE) n.° 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2021/2304, de 18.10
– Completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras para a emissão dos certificados complementares que atestam a não utilização de antibióticos na produção
biológica de produtos animais para efeitos de exportação.
(Ver também
Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis)
Regulamento (CE) n.º 1774/2002, de 03.10
– Estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. (Alterado pelo Regulamento (CE) n.º 829/2007, de 28.06).
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04
– Relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 1013/2006, de 14.06
– Relativo a transferências de resíduos.
Regulamento (CE) n.º 1418/2007, de 29.11
– Relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da Comissão
da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos.
Regulamento (CE) n.º 1523/2007, de 11.12
– Proíbe a colocação no mercado e a importação e exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham.
Regulamento (CE) n.º 399/2008, de 05.05
– Altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos aplicáveis a certos alimentos transformados para
animais de companhia.
Regulamento (CE) n.º 437/2008, de 21.05
– Altera os anexos VII, X e XI do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à transformação de leite
e de produtos à base de leite definidos como matérias da categoria 3.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06
– Altera a Decisão 2004/432/CE, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do
Conselho.
Regulamento (CE) n.º 523/2008, de 11.06
– Altera os anexos VIII, X e XI do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à importação de produtos derivados de sangue
para o fabrico de produtos técnicos.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 1013/2006
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 142/2011 de 25.02
- Retificação do Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que
define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a
certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva.
Sémen, óvulos e embriões
(Ver também
Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis)
Directiva n.º 88/407/CEE do Conselho, de 14.06 – Fixa as exigências de polícia
sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da
espécie bovina.
Directiva n.º 89/556/CEE do Conselho, de
25.09 – Estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina.
Directiva n.º 90/429/CEE do Conselho, de
26.06 – Fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína.
Directiva n.º 92/65/CEE do Conselho, de 14.09 – Define as condições de polícia
sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões.
Decisão da Comissão n.º
95/294/CE,
de 24.07 – Estabelece o modelo de certificado sanitário exigido aquando da comercialização de óvulos e embriões de equino.
Decisão da Comissão n.º
95/307/CE,
de 24.07 – Estabelece o modelo de certificado sanitário exigido aquando da comercialização de sémen de equino.
Decisão da Comissão n.º
95/388/CE,
de 19.09 – Estabelece o modelo do certificado relativo ao comércio intracomunitário de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos.
Regulamento (CE) n.º 1792/2006, de 20.12 – Adapta determinados regulamentos e
decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, política de
concorrência, agricultura (legislação veterinária e fitossanitária), pesca, política de transportes, fiscalidade,
estatísticas, política social e emprego, ambiente, união aduaneira e relações externas, em virtude da adesão da Bulgária
e da Roménia.
Decreto-Lei n.º 349/2007, de 19.10 – Estabelece as normas aplicáveis às trocas
intracomunitárias bem como à importação de animais da espécie bovina reprodutores de raça pura e
respectivos produtos animais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/24/CE, do
Conselho, de 14 de Março. (Revoga os Decretos-lei n.ºs 403/89, de 11 de Novembro e 46/98, de 3 de Março, e as
Portarias n.ºs 1055/89, de 6 de Dezembro e 119/94, de 24 de Fevereiro).
Decisão da Comissão n.º 2008/120/CE, de 16.02 – Altera o anexo D da Directiva
88/407/CEE do Conselho e a Decisão da Comissão 2004/639/CE que estabelece as condições de importação de
sémen de animais domésticos da espécie bovina.
Decisão da Comissão n.º 2008/155/CE, de 14.02 – Estabelece uma lista de equipas
aprovadas de colheita de embriões e de produção de embriões em países terceiros para a importação de
embriões de bovinos para a Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2008/449/CE, de 10.06 – Altera a Decisão 2008/155/CE no
que se refere a determinadas equipas de colheita e produção de embriões na Austrália, no Canadá
e nos Estados Unidos.
Decisão da Comissão n.º 2008/635/CE, de 22.07 – Relativa às importações, na
Comunidade, de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos, no que respeita às listas de países terceiros,
de centros de colheita de sémen e de equipas de colheita de embriões, bem como aos requisitos de
certificação.
Decisão da Comissão n.º 2008/636/CE, de 22.07 – Estabelece a lista de países
terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de óvulos e embriões de suínos.
Decisão da Comissão n.º 2008/804/CE, de 17.10 –
Altera a Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Brasil, ao Montenegro e à Sérvia na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a Comunidade de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão da Comissão n.º 2008/855/CE, de 03.11 – Relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.
Decisão da Comissão n.º 2008/856/CE, de 06.11
– Altera a Decisão 2002/613/CE no que diz respeito aos centros autorizados de colheita de sémen de suínos no Canadá e nos Estados Unidos.
Rectificação,
de 20.02, à Directiva n.º 92/65/CEE do Conselho, de 14.09 – Define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE.
Decisão da Comissão n.º 2009/759/CE, de
16.10 – Altera a Decisão 2008/155/CE no que se refere ao seu período de aplicação e a determinadas equipas de colheita e de produção de embriões na Austrália, no Canadá, na Nova Zelândia e nos Estados Unidos.
Decisão da Comissão n.º 2009/893/CE, de
30.11 – Relativa à importação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie suína, no que se refere às listas de países terceiros e de centros de colheita de sémen e aos requisitos de certificação.
Decisão n.º 2010/333/UE da Comissão, de 14.06 – Altera a Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Barém e ao Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução no território da União Europeia de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão n.º 2010/470/UE da Comissão, de
26.08 – Estabelece os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies equina, ovina e caprina e de óvulos e embriões de animais da espécie suína.
Decisão n.º 2010/471/UE da Comissão, de
26.08 – Relativa às importações para a União de sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina, no que se refere às listas de centros de colheita e armazenagem de sémen e de equipas de colheita e produção de embriões, bem como aos requisitos de certificação.
Decisão n.º 2010/472/UE da Comissão, de
26.08 – Relativa às importações de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina na União.
Decisão n.º 2010/776/UE da Comissão, de
15.12 – Altera a Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Brasil, Kuwait e à Síria na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução no território da União Europeia de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão
de Execução n.º 2011/629/UE da Comissão, de
20.09 – Altera o anexo D da Directiva 88/407/CEE do Conselho no que diz respeito ao comércio na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina expedido dos centros de colheita e armazenagem de sémen.
Decisão
de Execução n.º 2011/630/UE da Comissão, de
20.09 – Relativa às importações na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina.
Decisão
de Execução n.º 2012/112/UE da Comissão, de 17.02 – Altera o anexo E da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para animais de explorações e animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de organismos, institutos ou centros aprovados.
Decisão
de Execução n.º 2012/137/UE da Comissão, de 01.03 – Relativa às importações para a União de sémen de animais domésticos da espécie suína.
Decisão
de Execução n.º 2012/411/UE da Comissão, de 17.07 – Altera a Decisão 2010/472/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos aos vírus Simbu e à doença hemorrágica epizoótica.
Decisão
de Execução n.º 2012/414/UE da Comissão, de 17.07 – Altera os anexos I a IV da Decisão 2006/168/CE no que se refere a certos requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a União de embriões de bovinos.
Decisão
de Execução n.º 2012/415/UE da Comissão, de 18.07 – Altera a Decisão de Execução 2011/630/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos aos vírus da febre catarral ovina e de Simbu.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2012/532/UE, de 27.09 – Altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Barém e ao Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução no território da União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão
de Execução n.º 2012/411/UE da Comissão, de 17.07 – Altera a Decisão 2010/472/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos aos vírus Simbu e à doença hemorrágica epizoótica.
Retificação da Decisão
de Execução n.º 2012/414/UE da Comissão, de 17.07 – Altera os anexos I a IV da Decisão 2006/168/CE no que se refere a certos requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a União de embriões de bovinos.
Decisão
de Execução n.º 2013/309/UE da Comissão, de 19.06 – Altera os anexos II, III e IV da Decisão 2006/168/CE no que se refere a certos requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a União de embriões de bovinos.
Decisão da Comissão n.º 2013/397/UE, de
26.05 - Aprova, em nome da Comunidade Europeia, certas alterações ao anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais.
Decisão
de Execução n.º 2013/470/UE da Comissão, de 20.09 – Altera as Decisões 2010/470/UE e 2010/472/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos ao tremor epizoótico aplicáveis ao comércio e às importações na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2013/718/UE, de 04.12 – Altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa ao Brasil na lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos, que altera o anexo II, parte D, da Decisão 92/260/CEE no que se refere aos requisitos de teste para a deteção do mormo e que altera as Decisões 92/260/CEE, 93/196/CEE e 93/197/CEE no que se refere a determinadas denominações geográficas.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2014/86/UE, de
13.02 – Altera a Decisão 93/195/CEE no que diz respeito às condições sanitárias e de certificação veterinária para a reentrada de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais após exportação temporária para o México e que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que diz respeito à entrada relativa ao México na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2014/199/UE, de
09.04 – Altera os anexos da Decisão de Execução 2011/630/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos à febre catarral ovina e à doença hemorrágica epizoótica.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 846/2014, de 04.08 –
Altera o anexo D da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito às condições aplicáveis aos animais dadores da espécie equina.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2014/523/UE, de
04.08 – Altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa ao Koweit na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2014/802/UE, de
14.11 – Respeitante aos requisitos de saúde animal relativos ao tremor epizoótico aplicáveis ao comércio e às importações na União de embriões de animais das espécies ovina e caprina.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2015/261/UE, de
06.02 – Altera as Decisões 2010/470/UE e 2010/471/UE no que diz respeito aos requisitos de certificação zoossanitária aplicáveis ao comércio e às importações na União de sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/557, de
31.03 – Altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa à China na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2015/2301/UE, de 08.12 – Altera a Decisão 93/195/CEE no que diz respeito às condições sanitárias e de certificação veterinária para a reentrada de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais após exportação temporária para o México e os Estados Unidos da América, e que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que diz respeito à entrada relativa ao México na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão
de Execução n.º 2017/862/UE da Comissão, de 17.05 – Estabelece as condições sanitárias e de certificação veterinária para a reentrada de cavalos registados para concursos após exportação temporária para o Turquemenistão, que altera o anexo I da Decisão 93/195/CEE no que diz respeito à entrada relativa ao Turquemenistão e que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que diz respeito à entrada relativa ao Turquemenistão na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/659, de
12.04 – Relativo às condições para a entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/2147, de
28.11 – Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2018/659 relativo às condições para a entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/581, de
27.04 – Altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/659 relativo às condições para a entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1256, de
07.09 – Altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659 no que diz respeito à entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos provenientes da Malásia.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1777, de
27.11 – Altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/659 relativo às condições para a entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão da Comissão n.º 2008/825/CE, de 23.10 –
Altera a Decisão 2006/241/CE no que respeita à importação de determinadas espécies de caracóis para consumo humano originários de Madagáscar.
Regulamento (UE) n.º 212/2010, de 12.03 –
Altera o Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Decisão da Comissão n.º 2011/78/UE, de
03.02 – Relativa a certas medidas de prevenção da transmissão do vírus da peste suína africana da Rússia para a União Europeia.
Regulamento (CE) n.º
1698/2005, de 20.09 – Relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
Decreto-Lei n.º 2/2008, de 04.01 – Define o modelo da governação dos
instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu
Agrícola de Desenvolvimento Rural, e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de
gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/M, de 22.04 – Define as condições de
aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira até 2013.
Regulamento (CE) n.º
74/2009, de 19.01 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
Decisão da Comissão n.º 2009/61/CE, de
19.01 – Altera a Decisão 2006/144/CE relativa às orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (período de programação 2007-2013).
Regulamento (CE) n.º
484/2009, de 09.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1975/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE)
n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural.
Portaria n.º 3/2010, de 27.01 – Aprova o Regulamento que estabelece as regras e os procedimentos, em matéria de
informação e publicidade, dos apoios concedidos no âmbito do Programa de
Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira (PRODERAM).
Regulamento (UE) n.º
65/2011, de 27.01 – Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural.
(REVOGA o Regulamento (CE) n.º 1975/2006, de 07.12)
Rectificação ao Regulamento (UE) n.º
65/2011, de 27.01 – Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural.
(REVOGA o Regulamento (CE) n.º 1975/2006, de 07.12)
Portaria nº 138/2012, de 12.11 (RAM) – Altera a Portaria n.º 129/2011, de 14
de setembro, que aprovou o Regulamento de Aplicação da Medida 1.1 - Formação
Profissional e Ações de Informação do Programa de Desenvolvimento Rural para a
Região Autónoma da Madeira.
Portaria nº 139/2012, de 12.11 (RAM) – Aprova a 2.º alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida 4 - Elaboração e execução de estratégias de desenvolvimento local.
Portaria nº
149/2012, de 27.11 (RAM) – Aprova a 3.ª alteração ao Regulamento de
Aplicação da Medida 1.2 - Instalação de jovens agricultores, do Programa de
Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira..
Portaria nº
156/2012, de 05.12 (RAM) – Aprova a 1.ª alteração do Regulamento de Aplicação da Medida 1.13 - Participação dos Agricultores em Regimes de Qualidade dos Alimentos do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Portaria n.º 174-E/2009, de 30 de dezembro.
Portaria nº 157/2012, de 05.12 (RAM) – Procede à sexta alteração do Regulamento de aplicação de Medidas 3.1. Diversificação das Economias Rurais”. 3.2.” Serviços Básicos para a População Rural” e 3.3. “Conservação e Valorização do Património Rural” do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira, (PRODERAM) aprovado pele Portaria n.º 63/2009, de 29 de junho.
Regulamento (UE) n.º
1306/2013, de 17.07 – Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n. ° 352/78, (CE) n. ° 165/94,(CE) n. ° 2799/98, (CE) n. ° 814/2000, (CE) n. ° 1290/2005 e (CE) n. ° 485/2008 do Conselho .
Regulamento (UE) n.º
809/2014, de 17.07 – Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade.
Portaria n.º 230/2014,de 11.11 – Estabelece o regime de aplicação
da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da
ação 3.3, «Investimento na transformação e comercializa- ção de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado
por PDR 2020.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 2015/2333, de 14.12 – Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade.
Altera o Regulamento (UE) n.º
809/2014, de 17.07.
Portaria nº
204/2016, de 13.05 (RAM) – Designa a entidade competente para proceder ao reconhecimento de organizações de
produtores e de agrupamentos de produtores,
bem
como estabelece o número mínimo de membros e o valor mínimo da produção comercializada (VPC) para cada produto ou setor para o qual é solicitado o respetivo reconhecimento.
Portaria n.º 249/2016, de 15.09 – Alteração de várias portarias do Programa
de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).
Portaria nº
301-B/2016, de 30.11 – Segunda alteração à
Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, alterada pela
Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro.
Decreto-Lei n.º 84/97, de 16.04 – Transpõe para a ordem jurídica interna as
Directivas do Conselho n.º 90/679/CEE, de 26 de Novembro, e 93/88/CEE, de 12 de Outubro, e a Directiva n.º
95/30/CE, da Comissão, de 30 de Junho, relativas à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores
contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho
Decreto–Lei n.º 53-A/98, de 11.03 – Fixa o regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade.
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2004/M, de 15.06 – Institui e disciplina a
atribuição de compensações ao pessoal que exerce funções nos matadouros de serviço público da Região Autónoma
da Madeira em condições de risco, penosidade e insalubridade.
Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17.07 – Aprova o regime de declaração prévia a que
estão sujeitos os
estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos
de comércio não alimentar
e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança
das pessoas e revoga o
Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias nºs 33/2000, de 28 de
Janeiro, e 1061/2000, de
31 de Outubro.
HIGIENE PÚBLICA VETERINÁRIA
Regulamento (CE) n.º
494/1998, de 27.02 – Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho no que respeita à aplicação de sanções administrativas mínimas no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos.
Regulamento (CE) n.º 999/2001, de 22.05 – Estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Despacho n.º 25.678/2002, de 20.11 - Clarifica as competências dos vários
serviços envolvidos na inspecção sanitária.
Regulamento (CE) n.º
854/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Regulamento (CE) n.º 1974/2005, de 02.12 – Altera os anexos X e XI do
Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos laboratórios nacionais de
referência e às matérias de risco especificadas.
Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12.06 – Estabelece as regras de execução, na ordem
jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros
alimentícios de origem animal, respectivamente.
Regulamento (CE) n.º 315/2008, de 04.04 – Altera o anexo X do Regulamento (CE)
n.º;999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de testes rápidos.
Regulamento (CE) n.º 357/2008, de 22.04 – Altera o anexo V do Regulamento (CE)
n.º;999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Decreto-Lei n.º 178/2008, de 26.08 – Define os critérios de aplicação e
montantes de taxas a cobrar nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
29 de Abril, relativo à inspecção sanitária dos produtos de origem animal e revoga os Decretos-lei n.ºs
433/89, de 16 de Dezembro, e 208/99, de 11 de Julho.
Portaria n.º 1073/2008, de 22.09 – Fixa a forma de cálculo das taxas devidas
pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo
oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros
alimentícios para animais.
Regulamento (CE) n.º 956/2008, de 29.09 – Altera o anexo IV do Regulamento (CE)
n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 1021/2008, de 17.10 – Altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE)
n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e o Regulamento (CE)
n.º 2076/2005, no que diz respeito aos moluscos bivalves vivos, a certos produtos da pesca e ao pessoal que presta assistência nos controlos oficiais nos matadouros.
Regulamento (CE) n.º 1022/2008, de 17.10 – Altera o Regulamento (CE)
n.º 2074/2005 no que se refere aos limites de azoto básico volátil total (ABVT).
Decreto-Lei n.º;223/2008, de 17.11
– Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece
as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.ºs
852/2004 e
853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à
higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem
animal, e revoga as Portarias n.ºs 559/76, de 7 de Setembro, 764/93, de 15 de
Julho, e 534/93, de 21 de Maio.
Portaria n.º 1450/2009, de 28.10 –
Altera a
Portaria n.º 1073/2008, de 22 de Setembro, que fixa a forma de cálculo das taxas devidas
pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo
oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros
alimentícios para animais.
Declaração de Rectificação n.º 4/2010, de 15.02 – Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 2/2010, de 4 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.º 1073/2008, de 22 de Setembro, que fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros alimentícios para animais, no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 4 de Janeiro de 2010.
Regulamento (UE) n.º 1053/2010,
de 18.11– Altera o Regulamento (CE) n.º 494/98 no que respeita às sanções administrativas em casos de impossibilidade de provar a identificação de um animal.
Regulamento (UE) n.º 739/2011, de 27.07
– Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 1276/2011, de 08.12
– Altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao tratamento para eliminar parasitas viáveis em produtos da pesca destinados ao consumo humano.
Regulamento (UE) n.º 56/2013, de 16.01
– Altera os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (UE) n.º 101/2013, de 04.02
– Relativo à utilização do ácido láctico para reduzir a contaminação superficial microbiológica das carcaças de bovinos.
Regulamento (UE) n.º 218/2014, de 07.03
– Altera os anexos dos Regulamentos (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (CE) n.º 2074/2005 da Comissão.
Regulamento (UE) n.º 219/2014, de 07.03
– Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos relativos aos procedimentos de inspeção post mortem de suínos domésticos.
Regulamento (UE) n.º 633/2014, de 13.06
– Altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos específicos para o manuseamento de caça grossa selvagem e para a inspeção
post mortem de caça selvagem.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 1114/2014, de 21.10
– Que altera o Regulamento (CE) n.° 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne.
Regulamento (UE) n.º 2015/728, de 06.05
– Altera a definição de matérias de risco especificadas estabelecida no anexo V do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1375, de 10.08
– Estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne.
Regulamento (UE) n.º 2015/1474, de 27.08
– Relativo à utilização de água quente reciclada para remover a contaminação microbiológica à superfície de carcaças.
Regulamento (UE) n.º 2017/110, de 23.01
– Altera os anexos IV e X do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de
determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (UE) n.º 2022/1418, de 22.08 publicado a 23.08
– Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 no que se refere ao controlo da Trichinella no que diz respeito ao corte de carcaças e aos métodos analíticos alternativos.
Portaria n.º 149/88, de 09.03 – Fixa as regras de asseio e higiene a observar na
manipulação de alimentos e determina a abolição do boletim de sanidade.
Despacho n.º 9216/2009, de 02.04 – Reconhecimento da APED para a realização
de cursos de formação profissional destinados a manipuladores de carnes.
Regulamento (UE) n.º
1137/2014, de 27.10 – Altera o anexo III do Regulamento (CE) n.° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à manipulação de certas miudezas de animais destinadas ao consumo humano.
Portaria n.º 51/78, de 20.07 (RAM) – Revoga as portarias 7/76, de 10 de Agosto e
11/77, de 24 de Maio e estabelece as normas para a venda de carne para “espetadas”. (Ter em conta a
aplicação dos Regulamentos do “pacote de higiene”)
Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31.07 – Aprova o Regulamento das Condições
Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os
Decretos-Lei
n.º 402/84, de 31 de Dezembro, e n.º 158/97, de 24 de Junho. (Alterado pelo
Decreto-Lei n.º 207/2008, de 23.10)
Decreto-Lei n.º
207/2008, de 23.10 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
147/2006, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e
Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando
os Decretos-Lei n.os 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho.
Regulamento (CE) n.º
199/2009, de 13.03 – Estabelece uma medida transitória que derroga ao Regulamento (CE)
n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao fornecimento directo de pequenas quantidades de carne fresca proveniente de bandos de frangos e perus.
(Ver; SAÚDE ANIMAL/Salmonela)
Despacho n.º
294/2015, de 12.01 – Estabelece os requisitos técnicos para o abate e fornecimento de pequenas quantidades de carne de aves de capoeira, lagomorfos e aves de caça de
criação (exceto avestruzes), abatidos na exploração diretamente ao consumidor final ou a estabelecimentos de comércio retalhista que abasteçam diretamente o consumidor final
ou à restauração.
LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS
Diversos
Decisão da Comissão n.º 2011/142/UE, de 03.03
– Altera a Decisão 97/80/CE que estabelece as disposições de aplicação da Directiva 96/16/CE do Conselho, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do
leite e dos produtos lácteos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1191/2011, de 18.11
– Altera o Regulamento (UE) n.º 479/2010 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às notificações dos Estados-Membros
à Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos.
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2012, de 15.02
– Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento de uma concorrência saudável no setor do leite e dos produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras
nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e dos produtos lácteos.
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2012, de 15.02
– Recomenda medidas urgentes a adotar pelo Governo que visam a sustentabilidade do setor leiteiro.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/249/UE, de 27.05
– Altera a Decisão 2009/852/CE relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos.
Portaria n.º 388-A/2015, de 29.10
– Estabelece as regras de atribuição do apoio específico aos produtores de leite concedido pelo
Regulamento Delegado (UE) 2015/1853
, da Comissão de 15 de outubro.
Despacho n.º 43/2020, de 28.01 (RAM)
– Cria o Registo dos Produtores de REQUEIJÃO MADEIRENSE, com vista ao reconhecimento da denominação “REQUEIJÃO MADEIRENSE” ao abrigo dos regimes de qualidade da União
Europeia.
Regulamento de Execução n.º 2023/2512, de 08.11, publicado a 15.11
– Relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Requeijão da Madeira (IGP)].(Ver o
Caberno de Especificações em DIVERSOS/Outros)
Decreto-Lei n.º
240/2002, de 05.11 – Estabelece as normas reguladoras do regime de imposição
suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a
leite de vaca entregues a um comprador ou vendidas directamente para consumo
(quotas leiteiras), previsto no Regulamento (CEE) n.º
3950/92, do Conselho, de 28 de Dezembro, e no Regulamento (CE) n.º
1392/2001, da Comissão, de 9 de Julho, e procede à revogação do
Decreto-Lei n.º 80/2000 de 9 de Maio.
Portaria
(Regional) n.º 47/2004, de 03.03 – Cria o regime jurídico de gestão e de controlo da produção regional de leite de vaca.
Portaria n.º 177/2006, de 22.02 – Define as regras relativas às transferências
definitivas de quantidades de referência (QR) e à constituição e atribuição da reserva nacional (RN) de QR,
nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, referente à aplicação do
regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a
leite de vaca.
Regulamento (CE) n.º 1234/2007, de 22.10 – Estabelece uma organização comum dos
mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM
única»).
Portaria n.º 570/2008, de 02.07 – Revoga a Portaria n.º 160/92, de 12 de Março,
que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Recipientes de Medida para o Leite.
Regulamento (CE) n.º 760/2008, de 31.07 – Estabelece normas de execução do
Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às autorizações de utilização de caseína e caseinatos no fabrico de queijos.
Portaria n.º 1051/2008, de 17.09 – Altera a Portaria n.º 177/2006, de 22 de
Fevereiro que define as regras relativas às transferências definitivas de quantidades de referência (QR) e à
constituição e atribuição da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do disposto no
Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, referente à aplicação do regime de imposição suplementar incidente
sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca.
Regulamento (CE) n.º 1020/2008,
de 17.10 – Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do
Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de
origem animal e o Regulamento (CE) n.º 2076/2005 no que diz respeito à marca de identificação,
ao leite cru e aos produtos lácteos, bem como aos ovos e ovoprodutos e a certos produtos da pesca.
Regulamento (CE) n.º
548/2009, de 24.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 760/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às autorizações de utilização de caseína e caseinatos no fabrico de queijos.
Portaria n.º
608/2010, de 03.08 – Segunda alteração à
Portaria n.º 177/2006, de 22 de Fevereiro, que define as regras relativas às
transferências definitivas de quantidades de referência (QR) e à constituição e
atribuição da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do
disposto no
Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, referente à aplicação do regime
de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou
equivalente a leite de vaca.
Portaria n.º
825-A/2010, de 30.08 – Terceira alteração à
Portaria n.º 177/2006, de 22 de Fevereiro, que define as regras relativas às
transferências definitivas de quantidades de referência (QR) e à constituição e
atribuição da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do
disposto no
Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, referente à aplicação do regime
de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou
equivalente a leite de vaca.
Decreto-Lei n.º
42/2013, de 22.03 – Estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e
venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e
transformadores.
Portaria n.º
196/2013, de 28.05 – Estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do
Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março.
Declaração de Retificação n.º 32/2013, de 25.07 – Retifica a
Portaria n.º 196/2013, de 28 de maio, do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece os termos e as
condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite
cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do
Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março, publicada no Diário da República,
n.º 102, 1.ª série, de 28 de maio de 2013
Regulamento
de Execução (UE) n.º
266/2014, de 14.03 – Relativo à repartição entre entregas e vendas diretas das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2013/2014 no anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho.
Directiva n.º 2007/61/CE do Conselho, de 26.09 – Altera a Directiva 2001/114/CE
relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação
humana.
Decreto-Lei n.º 7/2009, de 06.01 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º
2007/61/CE, do Conselho, de 26 de Setembro, que altera a Directiva n.º
2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites
conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana,
e revoga o
Decreto-Lei n.º 213/2003, de 18 de Setembro.
Entregas e venda directa
Regulamento (CE) n.º 1788/2003, de 29.09 – Institui uma imposição no sector do
leite e dos produtos lácteos.
Regulamento (CE) n.º 595/2004, de 31.03 – Estabelece regras de execução do
Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos
produtos lácteos.
Regulamento (CE) n.º 228/2008, de 13.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º;595/2004
no respeitante à intensidade dos controlos das entregas e das vendas directas de leite.
Regulamento (CE) n.º
258/2009, de 26.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos.
Regulamento (CE) n.º
793/2009, de 31.08 – Altera o Regulamento (CE) n.º 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
326/2012, de 17.04 – Relativo à repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2011/2012 no anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
760/2012, de 21.08 – Altera o Regulamento (CE) n.º 595/2004 no que respeita à intensidade dos controlos efetuados pelos Estados-Membros no âmbito do regime de quotas leiteiras.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
341/2013, de 16.04 – Relativo à repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2012/2013 no anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP)
Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21.08 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à prevenção e controlo integrados da
poluição.
Formulário de licenciamento para as instalações PCIP 2005
Guia de apoio ao preenchimento dos formulários PCIP 2004
Diversos
Decreto-Lei n.º
276/2009, de 02.10 – Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração
em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água,
para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta
utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho.
LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11.04 – Aprova o Regulamento do
Licenciamento da Actividade Industrial.
Portaria n.º 464/2003, de 06.06 – Estabelece um novo regime legal para o
exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto.
Portaria n.º 474/2003, de 11.06 – Define os documentos que devem instruir os
pedidos de autorização de localização de estabelecimentos industriais apresentados junto das câmaras
municipais ou das direcções regionais do ambiente e ordenamento do território. Revoga a Portaria n.º 30/94,
de 11 de Janeiro.
Portaria n.º 1235/2003, de 27.10 – Estabelece o âmbito de aplicação do seguro em
articulação com os regimes de licenciamento industrial.
Despacho n.º 7064/2004, de 07.04 – Define os serviços competentes para intervir
no licenciamento industrial, quer enquanto entidades coordenadoras do licenciamento quer como entidades cujo
parecer seja obrigatório, sempre que a coordenação do licenciamento esteja cometida a outros Ministérios
ou às autarquias locais.
Decreto-Lei nº 183/2007, de 09.05 – Altera os Decretos-Lei n.os 69/2003, de 10
de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos
estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao
exercício da actividade industrial.
Decreto Regulamentar n.º 61/2007, de 09.05 – Altera o Regulamento do
Licenciamento da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril.
Portaria n.º 583/2007, de 09.05 – Estabelece as regras de cálculo e actualização
das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 470/2003, de 11 de
Junho.
Portaria n.º 584/2007, de 09.05 – Define os termos de apresentação dos pedidos
de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 473/2003, de
11 de Junho.
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2007/M, de 12.11 – Elimina o acto
administrativo autónomo de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais no âmbito do cadastro industrial.
Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14.11 – Aprova a Classificação Portuguesa das
Actividades Económicas, Revisão 3.
Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29.10 – Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.
Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26.12 – Rectifica o
Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de
exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o
Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas
regulamentares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 29 de
Outubro de 2008.
Declaração de Rectificação n.º 15/2009, de 10.02 – Rectifica a
Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, que rectifica o
Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de
exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o
Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas
regulamentares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249,
suplemento, de 26 de Dezembro de 2008.
Decreto Legislativo Regional n.º
28/2009/M, de 25.09 (RAM) – Estabelece o regime de exercício da actividade
industrial na Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei n.º
10/2015, de 16.01 – No uso da autorização legislativa concedida pela
Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de
diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime
contraordenacional respetivo.
MACARONÉSIA
Decisão da Comissão n.º 2008/95/CE, de 25.01 – Adopta, em aplicação da Directiva
92/43/CEE do Conselho, a primeira lista actualizada dos sítios de importância comunitária para a região
biogeográfica macaronésica.
Decisão da Comissão n.º 2009/1001/CE, de 22.12 – Adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a
segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica.
MATADOUROS
Decreto-Lei n.º 168/98, de 25.06
– Estabelece o regime de classificação de carcaças de bovinos, ovinos e suínos.
Portaria n.º 113/2007, de 30.10
– Aprova a tabela de preços dos serviços prestados pelo CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E.P.E..
Portaria n.º 172/2001, de 12.12
– Aprova o Regulamento do Seguro de Rezes para a Região Autónoma da Madeira e revoga as Portarias n.º 14/93, de 26 de Fevereiro, n.º 115/94, de 30 de Junho e n.º 54/2001
de 31 de Maio.
Portaria n.º 54/2008, de 05.05
– Aprova a tabela de preços dos serviços prestados pela empresa denominada CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. às pessoas singulares que
pretendam abater animais que tenham por único fim o auto-consumo.
Regulamento (CE) n.º 1021/2008, de 17.10
– Altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos
oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e o Regulamento (CE) n.º 2076/2005, no que diz respeito aos moluscos bivalves vivos, a certos produtos da
pesca e ao pessoal que presta assistência nos controlos oficiais nos matadouros.
Portaria n.º 1419/2008, de 09.12
– Fixa as taxas a cobrar pela classificação de carcaças de suínos realizada pelos classificadores que desempenhem funções na Direcção-Geral de Veterinária.
Regulamento (CE) n.º 1249/2008, de 10.12
– Estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respectivos preços.
Portaria n.º 29/2009, de 09.03
– Altera a Portaria n.º 113/2007, de 30 de Outubro, que aprova a tabela de preços dos serviços prestados pelo CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira,
E.P.E.
Portaria n.º 85/2009, de 11.08 (RAM)
– Altera as competências cometidas à Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, para a entidade denominada CARAM - Centro de Abate da Região.
Portaria n.º 151/2009, de 06.11
– Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 85/2009, de 11 de Agosto.
Portaria n.º 74/2014, de 20.03
– Regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas nos Regulamentos (CE) n.ºs 852/2004 e 853/2004, ambos, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril,
estabelece critérios para a aplicação de flexibilidade nos procedimentos de amostragem previstas no Regulamento (CE) n.º
2073/2005, da Comissão, de 15 de novembro e suas alterações, para determinados géneros alimentícios e revoga a
Portaria n.º 699/2008, de 29 de julho.
Despacho n.º 294/2015, de 12.01
– Requisitos técnicos que os locais de abate das aves de capoeira, lagomorfos e aves de caça de criação devem cumprir para que possam ser aprovados no âmbito da
derrogação a que se refere o artigo 6.º da Portaria n.º 74/2014, de 20 de março, que regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas nos Regulamentos (CE) n.os 852/2004
e 853/2004.
Portaria n.º 253/2016, de 04.07
– Segunda alteração à Portaria n.º 113/2007, de 30 de outubro, alterada pela Portaria n.º 29/2009,
de 9 de março, que aprovou a tabela de preços dos serviços prestados pelo CARAM-Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. RAM.
Portaria n.º 381/2023, de 20.11
– Estabelece o regime de aplicação da medida de derrogação da obrigação de classificação das carcaças de animais, das espécies bovina e suína.
Portaria n.º 901/2023, de 27.11 (RAM)
– Procede à alteração da Portaria n.º 113/2007, de 30 de outubro, alterada pelas Portarias n.ºs 128/2007, de 20 de novembro, 29/2009, de 9 de março e 253/2016, de 4 de
julho, que aprova a tabela de preços dos serviços prestados pelo CARAM–Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.R.A.M..
Portaria n.º 902/2023, de 27.11 (RAM)
– Procede à alteração da Portaria n.º 54/2008, de 5 de maio, que aprovou a tabela de preços dos serviços prestados pela empresa denominada CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.R.A.M. às pessoas singulares que
pretendam abater animais que tenham por único fim o autoconsumo.
MATERIAIS E OBJECTOS EM CONTACTO COM OS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
Generalidades
Regulamento (CE) n.º 1935/2004, de 27.10 – ;Relativo aos materiais e objectos
destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE.
Regulamento (CE) n.º 1895/2005, de 18.11 – ;Relativo à restrição de utilização
de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Regulamento (CE) n.º 2023/2006, de 22.12 – Relativo às boas práticas de fabrico
de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8.05 – Estabelece as regras de execução, na ordem
jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos, e revoga
o Decreto-Lei n.º 193/88, de 30 de Maio.
Decreto-Lei n.º 378/2007, de 12.11 – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
175/2007, de 8 de Maio, que estabeleceu as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e
objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Regulamento (CE) n.º 450/2009, de 29.05
– Relativo aos materiais e objectos activos e inteligentes destinados a entrar em contacto com os alimentos .
Recomendação (UE) n.º 2017/84, de 16.01
– Relativa à monitorização de hidrocarbonetos de óleos minerais nos alimentos e em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Cerâmica
Decreto-Lei n.º 190/2007, de 11.05 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2005/31/CE, da Comissão, de 29 de Abril, relativamente aos objectos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
Película de celulose
Decreto-Lei n.º 194/2007, de 14.05 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2004/14/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 93/10/CEE, da Comissão, de 15 de Março, respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar
em contacto com géneros alimentícios, e revoga a Portaria n.º 294/94, de 17 de Maio.
Plásticos
Directiva n.º 2002/72/CE do Conselho, de 06.08
– Altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 372/2007, de 02.04
– Estabelece limites de migração transitórios para plastificantes utilizados em juntas de tampas destinadas a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
Directiva n.º 2008/39/CE do Conselho, de 06.03
– Altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 282/2008, de 27.03
– Relativo aos materiais e objectos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que altera o Regulamento (CE)n.º;2023/2006.
Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31.03
- Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/19/CE, da Comissão, de 2 de Abril, que altera a Directiva n.º 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto,
relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, e a Directiva n.º 85/572/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro,
que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os
géneros alimentícios, e revoga o Decreto-Lei n.º 197/2007, de 15 de Maio.
Regulamento (CE) n.º 597/2008, de 24.06
– Relativo altera o Regulamento (CE) n.º 372/2007 que estabelece limites de migração transitórios para plastificantes utilizados em juntas de tampas destinadas a entrar
em contacto com os géneros alimentício.
Decreto-Lei n.º 29/2009, de 02.02
- Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março, transpondo para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2008/39/CE
, da Comissão, de 6 de Março, que altera a
Directiva n.º 2002/72/CE
, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 975/2009, de 19.10
– Altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
Decisão n.º 169/2010/UE, de 19.03, publicado a 23.03
– Relativa à não inclusão do éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico na lista da União de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria
plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
Regulamento (UE) n.º 10/2011, de 14.01
– Relativo aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1282/2011, de 28.11
– Altera e rectifica o Regulamento (UE) n.º 10/2011 da Comissão relativo aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1183/2012, de 30.11
– Altera e rectifica o Regulamento (UE) n.º 10/2011 da Comissão relativo aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Regulamento (UE) n.º 202/2014, de 03.03
– Altera o Regulamento (UE) n.º 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Regulamento (UE) n.º 2015/174, de 05.02
– Altera e retifica o Regulamento (UE) n.º 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Regulamento (UE) n.º 2015/1906, de 22.10
– Altera o Regulamento (CE) n.º 282/2008 relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Regulamento (UE) n.º 2016/1416, de 24.08
– Altera e retifica o Regulamento (UE) n.° 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Regulamento (UE) n.º 2018/79, de 18.01
– Altera o Regulamento (UE) n.° 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Regulamento (UE) n.º 2018/831, de 05.06
– Altera o Regulamento (UE) n.° 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Regulamento (UE) n.º 2019/1338, de 08.08
– Altera o Regulamento (UE) n.° 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Regulamento (UE) n.º 2020/1245, de 02.09
– Altera o Regulamento (UE) n.° 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Regulamento (UE) n.º 2022/1616, de 15.09, publicado a 20.09
– Relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 282/2008.
Retificação do Regulamento (UE) n.º 2022/1616, de
15.09, publicado a 21.09
– Relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 282/2008.
Regulamento (UE) n.º 2023/1442, de 11.07, publicado a 12.07
– Relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 282/2008.
Vernizes
Decreto-Lei n.º 72-G/2003, de 14.04
– Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/16/CE, da Comissão, de 20 de Fevereiro, relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em
materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios.
Decreto-Lei n.º 52/2005, de 25.02
– Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/13/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 2002/16/CE relativa à utilização de
determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 72-G/2003, de 14 de
Abril.
MEDICAMENTOS E PRODUTOS VETERINÁRIOS
Biocidas
Tipos de produtos biocidas– Ligação à página da ECHA (European Chemicals
Agency)(Com interesse veterinário - Tipos 2, 3, 4, 5, 18, 19).
Directiva (CE) n.º 98/08/CE do Conselho, de 16.02 – Relativa à colocação de
produtos biocidas no mercado.
Regulamento (CE) n.º 1896/2000, de 07.09 – Referente à primeira fase do programa
referido no nº 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos
produtos biocidas.
Decreto-Lei n.º 121/2002, de 03.05
– Estabelece o regime jurídico da colocação
no mercado dos produtos biocidas, transpondo a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23.04 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 1999/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio, relativa à aproximação das
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à
classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas, adaptada ao progresso técnico pela Directiva n.º
2001/60/CE, da Comissão, de 7 de Agosto, e, no que respeita às preparações perigosas, a Directiva n.º
2001/58/CE, da Comissão, de 27 de Julho.
Regulamento (CE) n.º 2032/2003, de 04.11 – Relativo à segunda fase do programa
de trabalho de 10 anos mencionado no nº 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) nº
1896/2000.
Decreto-Lei n.º 144/2004, de 15.06 – Aprova a articulação entre as diversas
entidades nacionais para execução das tarefas decorrentes da participação no programa previsto no n.º 2
do artigo 16.º da Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro.
Regulamento (CE) n.º 1048/2005, de 13.06 – Altera o Regulamento (CE) nº
2032/2003 relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no nº 2 do artigo 16º da Directiva
98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Portaria n.º 702/2006, de 13.07 – Fixa os quantitativos das taxas a pagar pelos
requerentes de autorização de colocação no mercado de produtos biocidas.
Declaração de Rectificação n.º 58/2006, de 18.08 – De ter sido rectificada a
Portaria n.º 702/2006, do Ministério da Saúde, que fixa os quantitativos das taxas a pagar pelos
requerentes de autorização de colocação no mercado de produtos biocidas, publicada no Diário da República, 1.ª
série, n.º 134, de 13 de Julho de 2006.
Regulamento (CE) n.º 1849/2006, de 14.12 –
Altera o Regulamento (CE) nº. 2032/2003 relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no nº 2 do artigo 16º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Decisão da Comissão n.º 2007/597/CE de 27.08 – Relativa à não inclusão do triacetato de guazatina nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Directiva (CE) n.º 2007/69 do Conselho, de 29.11 – Altera a Directiva 98/8/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa difetialona no anexo I
da mesma.
Directiva (CE) n.º 2007/70 do Conselho, de 29.11 – Altera a Directiva 98/8/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa dióxido de carbono no
anexo I A da mesma.
Regulamento (CE) n.º 1451/2007, de 04.12 – Relativo à segunda fase do programa
de trabalho de 10 anos mencionado no n.º;2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Decreto-Lei n.º 138/2008, de
21.07 – Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os
2007/20/CE, de 3 de Abril,
2007/69/CE e
2007/70/CE, de 29 de Novembro,
2008/15/CE e
2008/16/CE, de 15 de Fevereiro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º
98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o
objectivo de incluir as substâncias activas biocidas diclofluanida, difetialona,
clotianidina, etofenprox e dióxido de carbono nos anexos I e I-A da directiva.
(Altera o Decreto-Lei n.º 121/2002, de 03.05)
Decisão da Comissão n.º 2008/423/CE, de 08.05 – Fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativos a determinadas substâncias
activas que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 10 anos referido no n.o 2
do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2008/681/CE, de 28.07 – Relativa à não inclusão de certas
substâncias nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
colocação de produtos biocidas no mercado.
Directiva (CE) n.º 2008/85/CE do Conselho, de 05.09 – Altera a Directiva 98/8/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tiabendazol no anexo I
da mesma.
Directiva (CE) n.º 2008/86/CE do Conselho, de 05.09 –Altera a Directiva 98/8/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tebuconazol no anexo I
da mesma.
Decisão da Comissão n.º 2008/809/CE, de 14.10 –
Relativa à não inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Decisão da Comissão n.º 2009/322/CE, de
08.04 – Relativa à não inclusão de determinadas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Decisão da Comissão n.º 2009/324/CE, de
14.04 – Relativa à não inclusão de determinadas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Decreto-Lei n.º 116/2009, de
18.05
– Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os
2008/75/CE, de 24 de Julho,
2008/77/CE e
2008/78/CE, de 25 de Julho,
2008/79/CE e
2008/80/CE, de 28 de Julho,
2008/81/CE, de 29 de Julho,
2008/85/CE e
2008/86/CE, de 5 de Setembro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º
98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o
objectivo de incluir certas substâncias activas biocidas dióxido de carbono,
tiametoxame, propiconazol, IPBC, K-HDO, difenacume, tiabendazol e tebuconazol no
anexo i da directiva.(Altera o anexo I do Decreto-Lei
n.º 121/2002, de 3 de Maio, na redacção dada pelo n.º 1 do artigo 3.º do Decreto
-Lei n.º 138/2008, de 21 de Julho)
Declaração
de Rectificação n.º 51/2009, de 16.07 – Rectifica o
Decreto-Lei n.º 116/2009, de 18 de Maio, do Ministério da Saúde, que
transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os
2008/75/CE, de 24 de Julho,
2008/77/CE e
2008/78/CE, de 25 de Julho,
2008/79/CE e
2008/80/CE, de 28 de Julho,
2008/81/CE, de 29 de Julho,
2008/85/CE e
2008/86/CE, de 5 de Setembro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º
98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o
objectivo de incluir certas substâncias activas biocidas dióxido de carbono,
tiametoxame, propiconazol, IPBC, K-HDO, difenacume, tiabendazol e tebuconazol no
anexo I da directiva, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 18
de Maio de 2009.
Decisão da Comissão n.º 2010/71/UE, de
08.02 – Relativa à não inclusão do diazinão nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Decisão da Comissão n.º 2010/72/UE,
de 08.02 – Relativa à não-inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Decreto-Lei n.º 13/2010, de
24.02
– Procede à quinta alteração ao
Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, prorrogando, até 14 de Maio de 2014,
o período transitório durante o qual são aplicáveis as normas ou métodos
nacionais de colocação no mercado de produto biocidas que contenham substâncias
activas, procedendo igualmente à inclusão de novas substâncias activas biocidas
no seu anexo I, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
2009/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, e as
Directivas n.os
2009/84/CE, da Comissão, de 28 de Julho,
2009/85/CE,
2009/86/CE e
2009/87/CE, da Comissão, de 29 de Julho,
2009/88/CE e
2009/89/CE, da Comissão, de 30 de Julho de 2009,
2009/91/CE,
2009/92/CE,
2009/93/CE,
2009/94/CE,
2009/95/CE e
2009/96/CE, da Comissão, de 31 de Julho, e
2009/98/CE e
2009/99/CE, da Comissão, de 4 de Agosto, que alteram a Directiva n.º
98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro.
Regulamento (CE) n.º
298/2010, de 09.04 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1451/2007 no que respeita à prorrogação do prazo das derrogações que autorizam a colocação de produtos biocidas no mercado.
Decisão da Comissão n.º 2010/296/UE, de
22.05 – Relativa à criação de um registo de produtos biocidas.
Decreto-Lei n.º 112/2010, de
20.10 – Altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em
produtos biocidas, tendo em vista a protecção da saúde humana e animal e a
salvaguarda do ambiente, transpõe as Directivas n.ºs
2009/150/CE e
2009/151/CE, de 27 de Novembro,
2010/5/CE, de 8 de Fevereiro,
2010/7/CE,
2010/8/CE,
2010/9/CE,
2010/10/CE e
2010/11/CE, de 9 de Fevereiro, todas da Comissão, e procede à sexta
alteração do
Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio.
Declaração de Rectificação n.º 37/2010, de
17.12 – Rectifica o
Decreto-Lei n.º 112/2010, de 20 de Outubro, do Ministério da Saúde, que
altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos
biocidas, tendo em vista a protecção da saúde humana e animal e a salvaguarda do
ambiente, transpõe as Directivas n.os
2009/150/CE e
2009/151/CE, de 27 de Novembro,
2010/5/CE, de 8 de Fevereiro,
2010/7/CE,
2010/8/CE,
2010/9/CE,
2010/10/CE e
2010/11/CE, de 9 de Fevereiro, todas da Comissão, e procede à sexta
alteração do
Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, publicado no Diário da República,
1.ª série, n.º 204, de 20 de Outubro de 2010.
Decreto-Lei n.º
47/2011, de 31.03 – Altera a lista de substâncias activas que podem ser
incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a protecção da saúde humana e
animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Directivas n.ºs
2010/50/UE, de 10 de Agosto,
2010/51/UE, de 11 de Agosto,
2010/71/UE e
2010/72/UE, de 4 de Novembro, e
2010/74/UE, de 9 de Novembro, todas da Comissão, e procede à sétima
alteração ao
Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio.
Decreto-Lei n.º
72/2012, de 23.03 – Transpõe as Diretivas n.os
2011/10/UE,
2011/11/UE,
2011/12/UE e
2011/13/UE, da Comissão, de 8 de fevereiro, com alteração da lista de
substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista
a proteção da saúde humana e animal, bem como a salvaguarda do ambiente.
Decisão
da Comissão n.º 2010/254/UE, de
10.05 – Relativa à não inclusão do diclorvos, para produtos do tipo 18 (Inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), nos anexos I, IA e IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Decisão
da Comissão n.º 2010/257/UE, de
11.05 – Relativa à não inclusão do nalede, para produtos do tipo 18 (Inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), nos anexos I, IA e IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Decreto-Lei n.º
154/2012, de 16.07 – Altera a lista de substâncias ativas que podem ser
incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e
animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Diretivas n.os
2011/66/UE,
2011/67/UE,
2011/69/UE, da Comissão, de 1 de julho, e as Diretivas n.os
2011/71/UE, da Comissão, de 26 de julho,
2011/78/UE,
2011/79/UE,
2011/80/UE,
2011/81/UE, da Comissão, de 20 de setembro, e procede à nona alteração ao
Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio.
Decisão
da Comissão n.º 2012/728/UE, de
23.11 – Relativa à não-inclusão da bifentrina, para produtos do tipo 18 (Inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Directiva n.º 2012/40/UE da Comissão, de
26.11 –Retifica o anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Decisão
da Comissão n.º 2013/85/UE, de
14.02
Decreto-Lei n.º
40/2013, de 18.033 – Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, transpondo as Diretivas
n.ºs 2012/2/UE e 2012/3/UE, de 9 de fevereiro, 2012/14/UE e 2012/15/UE, de 8 de
maio, 2012/16/UE, de 10 de maio, 2012/20/UE, de 6 de julho, 2012/22/UE, de 22 de agosto,
2012/38/UE, de 23 de novembro, 2012/40/UE, 2012/41/UE, 2012/42/UE 2012/43/UE, de 26
de novembro, e alterando a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos
biocidas.
Regulamento de Execução (UE) n.º
414/2013, de 06.05 –;Especifica um procedimento de autorização de produtos biocidas idênticos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decreto-Lei n.º
85/2016, de 26.06 – Procede à décima primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.os
2013/3/UE,
2013/4/UE e
2013/5/UE, da Comissão de 14 de fevereiro,
2013/6/UE, da Comissão de 20 de fevereiro, e
2013/7/UE, da Comissão de 21 de fevereiro, e alterando a lista de
substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas.
Regulamento (UE) n.º 613/2013, de
25.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1451/2007 no que respeita a substâncias ativas adicionais de produtos biocidas a examinar no âmbito do programa de análise.
Regulamento
Delegado (UE) n.º 837/2013, de
25.06 – Altera o anexo III do Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de informação para a autorização de produtos biocidas.
Decreto-Lei n.º
9/2014, de 20.01 – Procede à décima segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.ºs
2013/27/UE, da Comissão, de 17 de maio,
2013/41/UE, da Comissão, de 18 de julho, e
2013/44/UE, da Comissão, de 30 de julho, e alterando a lista de substâncias
ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas.
Regulamento de Execução (UE) n.º
88/2014, de 31.01 – Especifica um procedimento de alteração do anexo I do Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas.
Decisão
da Comissão n.º 2014/85/UE, de
13.02 – Relativa à colocação no mercado, para utilizações essenciais, de produtos biocidas com cobre.
Regulamento de Execução (UE) n.º
2015/985, de 24.06 – Aprova a clotianidina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18
(Inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes).
Regulamento de Execução (UE) n.º
2016/1929, de 04.11 – Aprova a utilização da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki, serótipo 3a3b, estirpe ABTS-351, em produtos biocidas do tipo 18
(Inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes).
Regulamento de Execução (UE) n.º
2016/1930, de 04.11 – Aprova o clorocresol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1 (Higiene humana), 2 (Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais), 3 (Higiene veterinária), 6
(Conservantes para produtos durante o armazenamento) e 9 (Produtos de proteção de fibras, couro, borracha e materiais polimerizados).
Regulamento de Execução (UE) n.º
2016/1932, de 04.11 – Aprova o óxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica viva) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2
(Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou
animais)e 3 (Higiene veterinária).
Regulamento de Execução (UE) n.º
2016/1935, de 04.11 – Aprova o di-hidróxido de cálcio (cal hidratada) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2
(Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou
animais)e 3 (Higiene veterinária).
Regulamento de Execução (UE) n.º
2016/1936, de 04.11 – Aprova o óxido de cálcio (cal viva) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2
(Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou
animais)e 3 (Higiene veterinária).
Regulamento de Execução (UE) n.º
2016/1937, de 04.11 – Aprova a ciflutrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18
(Inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes).
Regulamento de Execução (UE) n.º
2016/1938, de 04.11 – Aprova o ácido cítrico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 2
(Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou
animais).
Decisão de Execução (UE) n.º
2016/1950, de 04.11 – Relativa à não-aprovação de determinadas substâncias ativas biocidas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Despacho n.º
3806/2018, de 16.04 – Normas transitórias para Biocidas de Uso Veterinário.
Regulamento (CE) n.º 648/2004, de 31.04 – Relativo aos detergentes.
Regulamento (CE) n.º 907/2006, de 20.06
– Altera o Regulamento (CE) nº o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho,
relativo aos detergentes, a fim de adaptar os respectivos anexos III e VII.
Medicamentos de uso humano
Directiva n.º 2009/83/CE, de 06.11
– Estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.
Portaria n.º 1427/2007, de 02.11 – Regula as condições e os requisitos da
dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet.
Portaria n.º 1429/2007, de 02.11 – Define os serviços farmacêuticos que podem
ser prestados pelas farmácias.
Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31.08 – No uso da autorização legislativa concedida
pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
Directiva n.º 2009/53/CE, de 18.06 – Altera a Directiva 2001/82/CE e a Directiva 2001/83/CE no que diz respeito à alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos.
Directiva n.º 2010/84/UE, de
15.12 – Altera, no que diz respeito à farmacovigilância, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.
Rectificação da Directiva n.º 2010/84/UE, de 15.12 – Altera, no que diz respeito à farmacovigilância, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.
Regulamento (UE) n.º
2019/5, de 11.12_07-01 – Altera o Regulamento (CE) n.º 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, o Regulamento (CE) n.º 1901/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico e a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.
Medicamentos de uso veterinário
Medicamentos de Uso Veterinário, Procedimento de
Reconhecimento Mútuo e Centralizado:
http://ec.europa.eu/enterprise/pharmaceuticals/eudralex/index.htm.
Decreto-Lei n.º 184/97, de 26.07 – Aprova o regime jurídico da introdução no
mercado, do fabrico, comercialização e da utilização dos medicamentos veterinários, transpondo para a
ordem jurídica nacional as Directivas n.º 90/676/CEE, n.º 93/40/CEE e n.º 93/41/CEE.
Portaria n.º 900/98, de 14.10 – Aprova as regras relativas à instrução do
processo de autorização de introdução no mercado de medicamentos veterinários.
Portaria n.º 901/98, de 14.10 – Aprova as normas técnicas a que ficam sujeitos
os ensaios analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos dos medicamentos veterinários que não
constituam medicamentos imunológicos veterinários. Revoga a Portaria n.º 562/89, de 20 de Julho.
Despacho Conjunto;n.º 730/98, de 24.09 – Utilização em animais de medicamentos
de uso exclusivo hospitalar.
Portaria n.º 124/99, de 17.02 – Estabelece as normas a que devem obedecer os
ensaios clínicos a realizar em animais, de modo a garantir a sua integridade física e a eficácia e segurança
dos medicamentos veterinários.
Despacho Conjunto n.º 317/99, de 19.03 – Autorização de utilização especial de
medicamentos veterinários.
Portaria n.º 388/2000, de 30.06 – Regula o procedimento de análise dos pedidos
de alteração das autorizações de introdução no mercado de medicamentos veterinários, a sua
tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização.
Decreto-Lei n.º 245/2000, de 29.09 – Regula a autorização de introdução no
mercado, o fabrico, a importação e exportação, a distribuição, a cedência a título gratuito, a detenção ou posse
e a utilização de medicamentos veterinários imunológicos. Transpõe para a ordem jurídica nacional
disposições das Directivas n.ºs 91/412/CEE, de 23 de Julho, 90/676/CEE, de 13 de Dezembro, 93/40/CEE e
93/41/CEE, de 14 de Junho.
Despacho;n.º 24035/2001, de 26.01
– Registo para o controlo da utilização dos medicamentos veterinários, de prescrição obrigatória, destinados a animais de exploração cujo fim é o consumo humano.
Directiva (CE) n.º 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 06.11 –
Estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários.
Decreto-Lei n.º 263/2002, de 25.11 – Transpõe para a ordem jurídica interna os
n.ºs 10-16 do título I e o título VII da Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
6 de Novembro, e aprova o novo Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância e Toxicologia
Veterinária.
Directiva (CE) n.º 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
31.103 –
Altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários.
Decreto-Lei n.º 185/2004, de 29.07 – Aprova o regime jurídico aplicável às
alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos veterinários
farmacológicos concedidas ao abrigo de procedimentos não abrangidos pelo ordenamento jurídico comunitário e a sua
tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização.
Portaria n.º
1151/2005, de 09.11 – Aprova o modelo da receita de alimento medicamentoso para animais, o modelo de certificado de acompanhamento de alimentos para animais destinados a trocas comerciais e o modelo de vinheta para validação de receita.
Portaria n.º 37/2006, de 06.01 – Aprova as listas de fabricantes autorizados de
aditivos, de pré-misturas, de alimentos compostos para animais e de intermediários autorizados a colocar em
circulação aditivos e pré-misturas. Revoga a Portaria n.º 47/2005, de 19 de Janeiro.
Portaria n.º 362/2006, de
11.04 – Aprova a lista das entidades autorizadas para aquisição directa de
medicamentos veterinários farmacológicos.
Decreto-Lei n.º 332/2007, de 09.10 – Altera o Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.º 2006/50/CE, da Comissão, de 29 de Maio, que altera os anexos IV-A e IV-B da Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, e 2006/140/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir a substância activa fluoreto de sulfurilo no seu anexo.
Decreto-Lei n.º 253/2007, de 25.11 – Regula o pagamento da taxa de
comercialização dos medicamentos veterinários, farmacológicos e imunológicos e revoga parcialmente o Decreto-Lei
n.º 282/95, de 26 de Outubro.
Portaria n.º 435/2008, de 18.06 – Aprova a lista das entidades autorizadas para
aquisição directa de medicamentos veterinários e revoga a Portaria n.º 900/2007, de 13 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29.07 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2004/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e parcialmente a Directiva n.º
2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código
comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e a Directiva n.º 2006/130/CE, 146/97, de 11 de
Junho, 184/97, de 26 de Julho, 232/99, de 24 de Junho, 245/2000, de 29 de Setembro, 185/2004, de 29 de Julho, e
175/2005, de 25 de Outubro.
Portaria n.º 1048/2008, de 16.09 – Aprova as normas das boas práticas de fabrico
de medicamentos veterinários.
Portaria n.º 1049/2008, de 16.09 – Aprova as normas das boas práticas de
distribuição de medicamentos veterinários.
Despacho;n.º 26875/2009, de 23.10 – Aprova as normas a que obedece a apresentação dos
pedidos de autorização de introdução no mercado de medicamentos
veterinários à base de plantas.
Portaria n.º 1341/2008, de
26.11 – Estabelece as normas relativas ao procedimento de registo simplificado de autorização, suas alterações e renovações, à comercialização, publicidade, dispensa e utilização de medicamentos veterinários destinados a espécies menores de companhia.
Regulamento (CE) n.º
1234/2008, de 24.11 – Relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários.
Despacho;n.º 3277/2009, de 26.01 – Registo para o controlo da utilização dos medicamentos veterinários, de prescrição obrigatória, destinados a animais de
exploração cujo fim é o consumo humano.
Directiva (CE) n.º 2009/09/CE da Comissão, de 10.02
– Altera a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários.
Portaria n.º 181/2009, de
20.02 – Fixa a composição, o estatuto, a organização e as regras de funcionamento do Grupo de Avaliação dos Medicamentos Veterinários.
Despacho;n.º 8590/2009, de 26.03
– Venda a Retalho de Medicamentos Veterinários - Normas complementares a que obedecem as Autoridades Legalmente Autorizadas.
Lei n.º 18/2009, de 11.05
– Procede à décima sexta alteração ao
Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico
aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas,
acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas.
Directiva (CE) n.º 2009/53/CE da
Comissão, de 18.06 – Altera a Directiva 2001/82/CE e a Directiva 2001/83/CE no que diz respeito à alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos.
Decreto-Lei n.º
314/2009, de 28.10 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º
2009/9/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º
2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e
procede à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho.
Regulamento (UE) n.º
1235/2010, de 15.12 – Altera, no que diz respeito à farmacovigilância dos medicamentos para uso humano, o Regulamento (CE)
n.º 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, e o Regulamento (CE)
n.º 1394/2007 relativo a medicamentos de terapia avançada.
Regulamento (UE) n.º
712/2012, de 03.08 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2008 relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários.
Despacho n.º
460/2013, de 09.01 – Aprova as normas de comercialização dos medicamentos veterinários não sujeitos a receita médico-veterinária.
Revoga o despacho n.º 402/2012.
Regulamento (UE) n.º
122/2013, de 12.02 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1950/2006 que fixa, em conformidade com a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, uma lista de substâncias essenciais para o tratamento de equídeos.
Portaria n.º 181/2015, de 19.06 – Revoga a
Portaria n.º 348/98, de 15 de junho, que aprova os princípios e normas das boas práticas de distribuição de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários.
Regulamento (UE) n.º
2019/5, de 11.12_07-01 – Altera o Regulamento (CE) n.º 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, o Regulamento (CE) n.º 1901/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico e a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.
Regulamento (UE) n.º 2019/6, de 11.12_07-01
– Relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2021/756, de 24.03
– Altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2008 relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e
medicamentos veterinários.
Retificação do Regulamento Delegado (UE) n.º 2021/756,
de 24.03
– Retifica o Regulamento Delegado (UE) 2021/756 da Comissão, de 24 de março de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2008 relativo à análise das alterações dos
termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários.
Regulamento (UE) n.º 2022/839, de 31.05
– Estabelece regras transitórias para o acondicionamento e a rotulagem de medicamentos veterinários autorizados ou registados nos termos da Diretiva 2001/82/CE ou do
Regulamento (CE) n.º 726/2004.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2023/183, de 23.11.2022,
publicado a 30.01.2023
– Altera o Regulamento (UE) n.º 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de conformidade com as boas práticas de laboratório
no domínio dos medicamentos veterinários, estabelecidos no anexo II desse regulamento.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2023/361, de 28.11.2022, publicado a 20.02.2023
– Complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras de utilização de determinados medicamentos veterinários para
efeitos de prevenção e controlo de certas doenças listadas.
Despacho n.º 7551/2023, de 20.07
– Altera as normas complementares relativas aos estabelecimentos de venda a retalho de medicamentos veterinários.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2024/875, de 21.03 publicado a 22.03
– Adota uma lista de abreviaturas e pictogramas comuns em toda a União, a utilizar no acondicionamento dos medicamentos veterinários para efeitos do artigo 10.º,
n.º 2, e do artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Produtos de uso veterinário
Despacho n.º 24.035/2001, de 09.11 – Aprova o modelo de ficha de identificação
de produtos de uso veterinário.
Regulamento (CE) n.º 850/2004, de 29.04 – Relativo a poluentes orgânicos
persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE.
Decreto-Lei n.º
237/2009, de 15.09 – Aprova as normas a que devem obedecer o fabrico, a
autorização de venda, a importação, a exportação, a comercialização e a
publicidade de produtos de uso veterinário e revoga o
Decreto-Lei n.º 232/99, de 24 de Junho.
Despacho;n.º
1048/2010, de 15.01 – Fixa as normas e procedimentos para a reclassificação de produtos de uso veterinário.
Despacho;n.º
2781/2010, de 11.02 – Define a documentação técnico-científica a apresentar para efeitos de autorização de venda de produtos de uso veterinário.
Despacho;n.º
15627/2010, de 18.10 – Regras a que obedece a instrução dos pedidos de autorização de venda dos PUV (produtos de uso veterinário) e respectivas alterações .
Produtos homeopáticos
Decreto-Lei n.º 146/97, de 11.06 – Aprova o regime jurídico da introdução no
mercado, do fabrico, comercialização e rotulagem dos produtos veterinários homeopáticos, transpondo
para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 92/74/CEE.
Despacho;n.º 3447/2009, de 27.01 – Normas especiais respeitantes aos medicamentos veterinários homeopáticos
.
Despacho n.º
133/2012, de 06.01 – Revoga o Despacho n.º 3447/2009, que aprova as normas respeitantes aos medicamentos veterinários homeopáticos.
Receita médico-veterinária
Tabelas de
Estupefacientes – Tabelas atualizadas com a publicação da Lei n.º
7/2017, de 2 de março.
Decreto-Lei n.º
15/93, de 22.01 – Define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de
estupefacientes e sustâncias psicotrópicas. (Apresenta as listas de
estupefacientes, aprovadas pelas Nações Unidas).
Decreto Regulamentar n.º
61/94, de 12.10 – Regulamenta o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 146/97, de 11.06 – Aprova o regime jurídico da introdução no
mercado, do fabrico, comercialização e rotulagem dos produtos veterinários homeopáticos, transpondo
para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 92/74/CEE.
Portaria n.º 1159/2005, de 17.11 – Aprova os modelos de receita, requisição e
vinheta médico-veterinária normalizadas, bem como os modelos do livro de registo de medicamentos em animais
de exploração e do plano de tratamento profiláctico.
Portaria n.º 1138/2008, de 10.10 - Aprova os modelos de receita
médico-veterinária e vinheta.
Ofício-Circular n.º 24/2012, de 12.06 - Venda de medicamentos veterinários
nas farmácias.
Lei n.º
7/2017, de 02.03 – Vigésima segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 15/93, de 22 de
janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo
de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando
várias substâncias à tabela II -A.
PESCA E AQUICULTURA
Generalidades
Directiva n.º 2006/88/CE,
de 17.10 – Altera relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos.
Regulamento (CE) n.º 1020/2008,
de 17.10 – Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do
Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de
origem animal e o Regulamento (CE) n.º 2076/2005 no que diz respeito à marca de identificação,
ao leite cru e aos produtos lácteos, bem como aos ovos e ovoprodutos e a certos produtos da pesca.
Regulamento (CE) n.º 1021/2008,
de 17.10 – Altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e o Regulamento (CE)
n.º 2076/2005, no que diz respeito aos moluscos bivalves vivos, a certos produtos da pesca e ao pessoal que presta assistência nos controlos oficiais nos matadouros.
Regulamento (CE) n.º 1022/2008, de 17.10 – Altera o Regulamento (CE)
n.º 2074/2005 no que se refere aos limites de azoto básico volátil total (ABVT).
Decisão da Comissão n.º 2008/896/CE, de
20.11 – Relativa orientações para efeitos dos regimes de vigilância zoossanitária definidos em função dos riscos previstos na Directiva 2006/88/CE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2010/221/UE, de
15.04 – Aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.º da Directiva 2006/88/CE do Conselho.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
1276/2011, de 08.12 – Altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao tratamento para eliminar parasitas viáveis em produtos da pesca destinados ao consumo humano.
Directiva n.º 2006/88/CE,
de 17.10 – Relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos.
Directiva n.º 2012/31/CE,
de 17.10 – Altera o anexo IV da Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que respeita à lista de espécies de peixes sensíveis à septicemia hemorrágica viral e à supressão da entrada relativa à síndrome ulcerativa epizoótica.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2013/418/UE, de
31.08 – Relativa à aprovação pela Comissão de planos de amostragem, de planos de controlo e de programas de controlo comuns para a pesagem dos produtos da pesca, em conformidade com os artigos 60.o e 61.o do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho.
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/M, de 20.04
(RAM) – Regula a pesca dirigida a espécies vegetais e animais, com fins lúdicos, nas águas marinhas da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º
484/2016, de
14.11 (RAM) – Define as artes permitidas, os condicionalismos e os termos do licenciamento do
exercício da pesca lúdica, nas águas marinhas
da Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei n.º 25/2005, de 28.01 – Estabelece as condições de comercialização
de bacalhau seco.
Decreto-Lei n.º 4/2006, de 03.01 – Altera o Decreto-Lei n.º 25/2005, de 28 de
Janeiro, que estabelece as condições a que deve obedecer a comercialização do bacalhau.
Portaria n.º 1421/2006, de 21.12
– Estabelece as regras de produção e comercialização de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, complementares aos Regulamentos (CE) n.º s
852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros
alimentícios de origem animal.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/M, de 18.04
– Estabelece o regime jurídico da apanha de lapas na Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 80/2006, de 04.07 (RAM)
– Estabelece um período de defesa da espécie, coincidente com o período da reprodução, compreendido entre o dia 1 de Novembro e o dia 31 de Janeiro, durante o qual é interdita
a apanha de lapas.
Despacho n.º 19961/2008, do Director do IPIMAR, de 28.07
– Estabelece a classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, em conjugação com os n.º s 1 e 2 do
art.º 3.º da Portaria n.º 1421/2006, de 21 de Dezembro.
Portaria n.º 81/2006, de 04.07 (RAM)
– Define as normas para a emissão do cartão de apanhador de lapas.
Regulamento (CE) n.º 1019/2008,de 17.10
– Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios.
Portaria n.º 5/2009, de 22.01 (RAM)
– Estabelece o n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 80/2006, de 4 de Julho, relativo ao período de defeso.
Regulamento (UE) n.º 175/2010, de 02.03
– Dá execução à Directiva 2006/88/CE no que se refere a medidas de controlo do aumento da mortalidade em ostras da espécie Crassostrea gigas na sequência da detecção do vírus
Ostreid herpesvirus 1 μvar .
Regulamento (UE) n.º 350/2011, de 11.04
, publicado a 12.04 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1251/2008
no que diz respeito aos requisitos em matéria de colocação no mercado de remessas de ostras-gigantes destinadas a Estados-Membros ou partes destes com medidas nacionais relativas ao vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar) aprovadas pela
Decisão 2010/221/UE .
Regulamento (UE) n.º 786/2013, de 16.08
, publicado a 17.08 – Altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites permitidos de iessotoxinas em
moluscos bivalves vivos.
Regulamento (UE) n.º 2017/1978, de 31.10
– Altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de
origem animal no que diz respeito a equinodermes colhidos fora das zonas de produção classificadas.
Regulamento (UE) n.º 2017/1979, de 31.10
– Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.° 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de
origem animal destinados ao consumo humano no que diz respeito a equinodermes colhidos fora das zonas de produção classificadas.
Portaria (RAM) n.º 151/2022, de 25.03
– Regulamenta o regime jurídico da apanha de lapas, no âmbito territorial da RAM, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/M, de 18 de abril.
Regulamento Delegado n.º 2022/2258, de 09.11
– Altera e retifica o anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a requisitos específicos de higiene aplicáveis aos
géneros alimentícios de origem animal relativamente aos produtos da pesca, aos ovos e a determinados produtos altamente refinados, e que altera o Regulamento Delegado (UE)
2019/624 da Comissão no que diz respeito a determinados moluscos bivalves.
Produção aquícola
Decreto-Lei n.º 383/98, de 27.111 – Altera o Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de
Julho, sobre contra-ordenações em matéria de pescas e culturas marinhas.
Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21.09 – Estabelece os requisitos e
condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as
condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças.
Lei n.º 58/2005, de 29.12 – Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem
jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e
estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31.05 – Estabelece o regime da utilização dos
recursos hídricos.
Regulamento (CE) n.º 708/2007, de 11.06 – Relativo à utilização na aquicultura
de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente.
Decreto Regulamentar n.º 9/2008, de 18.03
Decisão da Comissão n.º 2008/392/CE, de 30.04 – Relativa à aplicação da
Directiva 2006/88/CE do Conselho respeitante à criação de uma página de informação baseada na Internet destinada
a tornar acessíveis, por via electrónica, informação sobre as empresas de produção aquícola e os
estabelecimentos de transformação autorizados.
Regulamento (CE) n.º 506/2008, de 06.06 – Altera o anexo IV do Regulamento (CE)
n.º 708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes
localmente.
Regulamento (CE) n.º 535/2008, de 13.06 – Estabelece normas de execução do
Regulamento (CE) n.º 708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e
de espécies ausentes localmente.
Decreto-Lei n.º
152/2009, de 02.07 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
2006/88/CE, do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos
zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem
como à prevenção e combate a certas doenças dos animais aquáticos, alterada pela
Directiva n.º
2008/53/CEE, do Conselho, de 30 de Abril, e revoga os Decretos-lei n.os
191/97, de 29 de Julho,
149/97, de 12 de Junho,
548/99, de 14 de Dezembro, e
175/2001, de 1 de Junho.
Despacho n.º 25485/2009, de 20.11
– Requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados.
Decreto-Lei n.º 152/2009, de 02.07
– Cria um seguro voluntário bonificado para a aquicultura, designado por AQUISEGURO.
Regulamento (UE) n.º 304/2011, de 09.03
, publicado a 04.04 – Altera o Regulamento (CE) n.º 708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente.
Decreto-Lei n.º 63/2013, de 10.05
– Procede à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de julho, que estabelece os requisitos zoo-sanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, e transpõe a Diretiva de
Execução n.º
2012/31/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012.
Produção biológica
Regulamento (CE) n.º 834/2007, de 28.06 – Relativo à produção biológica e à
rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91. (Em vigor a partir de 1
de Janeiro de 2009)
Regulamento (CE) n.º 889/2008, de 05.09 – Estabelece normas de execução do
Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos
biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
Regulamento (CE) n.º 710/2009, de 04.08 – Altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE)
n.º 834/2007 do Conselho, no que respeita à produção aquícola biológica de animais e de algas marinhas.
Regulamento
de Execução (UE) n.º1364/2013, de 17.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita à utilização, na aquicultura biológica, de juvenis de aquicultura não biológica e de sementes de moluscos bivalves de produção não biológica.
Rectificação do Regulamento
de Execução (UE) n.º1364/2013, de 17.12 – Que altera o Regulamento (CE) n.° 889/2008 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho no que respeita à utilização, na aquicultura biológica, de juvenis de aquicultura não biológica e de sementes de moluscos bivalves de produção não biológica.
Regulamento de Execução (UE) n.º1358/2014, de 18.12
– Altera o Regulamento (CE) n.° 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 834/2007 do Conselho no respeitante à origem dos animais de aquicultura utilizados na produção biológica, às práticas de produção aquícola, aos alimentos para animais de aquicultura utilizados na produção biológica e aos produtos e substâncias que podem ser utilizados na aquicultura biológica.
Produtos congelados
Decreto-Lei n.º 37/2004, de 26.022 – Estabelece condições de comercialização de produtos da pesca
e aquicultura congelados, ultracongelados e descongelados destinados à alimentação humana.
Declaração de Rectificação n.º 35/2004, de 23.04 – De ter sido rectificado o
Decreto-Lei n.º 37/2004, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que estabelece condições de comercialização de produtos de pesca e aquicultura congelados, ultracongelados e descongelados
destinados à alimentação humana, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro
de 2004.
Rastreabilidade
Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14.05 – Estabelece o sistema de rastreabilidade e
de controlo das exigências de informação ao consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da
pesca e da aquicultura.
Decreto-Lei n.º 243/2003, de 07.10 – Altera o Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de
Maio, que estabelece o regime de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao
consumidor na venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura.
Venda de pescado
Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20.04
– Actualiza o regime da primeira venda de pescado fresco.
Portaria n.º 197/2006, de 23.02 – Estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de
pescado fresco fora das lotas.
Portaria n.º 247/2010, de 03.05
– Primeira alteração à
Portaria n.º 197/2006, de 23 de Fevereiro, que estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas.
Portaria n.º 82/2011, de 22.02
– Terceira alteração à Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro, que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no
artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/M, de 21.03
– Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20 de abril, que atualiza o regime da primeira venda de pescado fresco.
POLÍTICA AGRÍCOLA
Generalidades
Regulamento (CE) n.º 1234/2007, de 22.10
Regulamento (CE) n.º
361/2008, de 14.04 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados
agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»).
Regulamento (CE) n.º
1165/2008, de 19.11 – Relativo às estatísticas sobre o efectivo pecuário e a carne e que revoga as Directivas 93/23/CEE, 93/24/CEE e 93/25/CEE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 1166/2008, de 19.11 – Relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE)
n.º 571/88 do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 1242/2008, de 08.12 – Estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas.
Rectificação do Regulamento (CE) n.º 1166/2008, de 19.11, publicado a 24.11 – Relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE)
n.º 571/88 do Conselho.
Despacho n.º 5808/2011, de 04.04 – Constituição de um grupo de trabalho que terá como objectivo verificar quais as disponibilidades financeiras para a execução dos
planos de controlo oficial e de medidas veterinárias por parte do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Portaria n.º
169/2015, de 04.06 – Estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações.
Portaria n.º
25/2016, de 12.02 – Procede à primeira alteração da
Portaria n.º 169/2015, de 4 de junho, que estabelece as regras de
reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações.
Resolução do Governo Regional da Madeira n.º 1094/2002, de 20.09
– Altera o artigo 6.º do "Regulamento de Apoio Financeiro aos Riscos Inerentes ao Exercício da Actividade Agrícola no Ramo Pecuária.
Resolução do Governo Regional da Madeira n.º 1459/2005, de 17.10
– Altera o artigo 1.º do anexo ao “Regulamento de Apoio Financeiro aos Riscos Inerentes ao Exercício da Actividade Agrícola no Ramo Pecuário”.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/M, de 15.03
– Cria o Sistema de Certificação de Origem Garantida dos Produtos da Região e a marca Produto da Madeira.
Portaria nº 27/2011, de 22.03 (RAM)
– Estabelece as Condições de Obtenção da Autorização dos Produtos Admitidos a Título Excepcional ao Uso da Marca Produto da Madeira.
Portaria nº 28/2011, de 22.03 (RAM)
– Estabelece os Registos dos Utilizadores da Marca Produto da Madeira e as condições para o seu acesso e publicitação.
Portaria nº 29/2011, de 22.03 (RAM)
– Estabelece as Condições de Aplicação dos Suportes Normalizados da Marca Produto da Madeira.
Portaria nº 143/2011, de 21.11 (RAM)
– Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da medida 2 - Apoio à produção das fileiras agropecuárias da RAM, Ação 2.3. Fileira da carne,
Subação 2.3.1. Ajuda ao abate de bovinos, do Subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM.
Portaria nº 1143/2023, de 28.12 (RAM)
– Estabelece o regime de aplicação da Intervenção F.5.1 - Prémio de seguros de colheitas, animais e plantas, do Plano Estratégico da PAC 2023-2027.
Comércio de carnes
Regulamento (CE) n.º 361/2008, de 14.04
Regulamento (CE) n.º 543/2008, de 16.066 – Estabelece regras de execução do
Regulamento (CE) n.º;1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a
carne de aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 566/2008, de 18.06 – Estabelece regras de execução do
Regulamento (CE) n.º;1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização de carne
de bovino de idade não superior a doze meses.
Regulamento (CE) n.º 936/2008, de 24.09 - Rectifica o Regulamento (CE) n.º
543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às
normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
P.O.S.E.I. / R.E.A.
Regulamento (CE) n.º 793/2006, de 12.04 – Estabelece normas de execução do
Regulamento;(CE) n.º;247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola
a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia.
Programa Global de Portugal, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006, de
30.01 (POSEIMA revisto).
Decisão da Comissão de 04/IV/2007 - Que aprova o programa global apresentado por
Portugal em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho.
Notificação à REPER da Decisão da Comissão de 04/IV/2007
Regulamento (CE) n.º 852/2006, de 09.06 ––– Altera o Regulamento (CE) n.º;793/2006
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º;247/2006 do Conselho que estabelece medidas
específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia.
Regulamento (CE) n.º 1242/2007, de 24.10 – Altera o Regulamento (CE)
n.º;793/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º;247/2006 do Conselho que estabelece medidas
específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia.
Portaria n.º 9/2008, de 31.01 – Fixa as quantidades dos produtos da estimativa
do regime específico de abastecimento que beneficiam da isenção dos direitos aplicáveis às importações
provenientes de países terceiros ou da ajuda para os produtos comunitários.
Portaria n.º 48/2008, de 28.04 – Altera a Portaria n.º 9/2008, de 31 de Janeiro,
que fixa as quantidades dos produtos da estimativa do regime específico de abastecimento que beneficiam da
isenção dos direitos aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda para os
produtos comunitários.
Portaria n.º
213/2008, de 12.12 – Altera a Portaria n.º 9/2008, de 31 de Janeiro, que fixa as quantidades dos produtos da
estimativa do regime específico de abastecimento que beneficiam da isenção dos direitos
aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda para os produtos
comunitários.
Regulamento (CE) n.º 1249/2008, de
10.12 – Estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respectivos preços.
Regulamento (CE) n.º
408/2009, de 18.05 – Altera o Regulamento (CE) n.º 793/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE)
n.º 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia.
Portaria n.º 137/2009, de 13.10 – Aprova o registo de operadores que pretendam introduzir na Região, produtos agrícolas ao
abrigo do Regime Específico de Abastecimento, nos termos previstos no artigo 9.º do
Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006..
Despacho (DRCIE) n.º 2/2010, de 20.01 – Regulamenta a aplicação à RAM do
Regulamento (CE) n.º 247/2006, do Conselho, de 30 de Janeiro ..
Regulamento (UE) n.º
641/2010, de 07.07, publicado a 24.07 – Altera o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia.
Regulamento (UE) n.º
1112/2010, de 01.12, publicado a 02.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º
793/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do
Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das
regiões ultraperiféricas da União Europeia.
Regulamento (UE) n.º
228/2013, de 13.03, publicado a 13.03 – Estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho.
Regulamento de Execução (UE) n.º 148/2014, de 17.02
– Altera o Regulamento (CE) n.º 1249/2008
no que diz respeito às categorias e classes para registo dos preços de mercado no setor da carne de bovino e no que diz respeito aos preços de mercado das carcaças de suínos.
Resolução n.º 308/2018, de 23.05
(RAM) – Aprova o projeto de Portaria que Cria as Marcas “Carne Regional Extra” e “Carne Regional”.
Portaria n.º 210/2022, de 18.04
(RAM) – Estabelece as regras técnicas de reprodução da versão setorial «carne regional» da marca «Produto da Madeira», bem como as condições aplicáveis às diferentes formas da
sua utilização.
PRODUÇÃO EM MODO BIOLÓGICO E EM MODO INTEGRADO
Regulamento (CE) n.º 1804/99, de 19.07 – Completa, no que diz respeito à
produção animal, o Regulamento (CE) n° 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios.
Portaria n.º 180/2002, de 28.02 – Aprova o Regulamento para o Reconhecimento das
Organizações de Agricultores em Modo de Produção Biológico e dos Técnicos em Modo de Produção Biológico.
Regulamento (CE) n.º 223/2003, de 05.02 – Relativo aos requisitos em matéria de
rotulagem relacionados com o modo de produção biológico aplicáveis aos alimentos para animais, alimentos
compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal e que altera o Regulamento (CEE) n.° 2092/91 do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 1452/2003, de 14.08 – Relativo á manutenção da derrogação
ao uso de sementes e batata-semente não provenientes do modo de produção biológico e estabelece regras e critérios que disciplinam as possíveis derrogações.
Regulamento (CE) n.º 392/2004, de 24.02 – Altera substancialmente o regulamento
base, tornando mais explícita a reserva do uso das palavras biológico, ecológico e orgânico e de
palavras derivadas, independente da língua comunitária usada; alargando aos armazenistas, aos subcontratados e a certos comerciantes a obrigatoriedade de notificar a
actividade; possibilitando que os organismos de controlo contactem entre si para impedir a progressão de situações não conformes; explicitando o regime de
equivalência dos países terceiros.
Regulamento (CE) n.º 394/2007, de 12.04 – Altera o anexo I do Regulamento (CEE)
nº 2092/91 do conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação
nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 807/2007, de 10.07 – Altera o anexo II do regulamento (CEE)
nº 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e nos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 889/2008, de 05.09 – Estabelece normas de execução do
Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
Regulamento (CE) n.º 967/2008, de 03.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º 834/2007
relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos.
Regulamento (CE)
n.º 1254/2008, de 15.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção
biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24.09 – Estabelece os princípios e orientações para a prática
da protecção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas
técnicas aplicáveis à protecção integrada, produção integrada e modo de produção
biológico, e cria, igualmente, um regime de reconhecimento de técnicos em
protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito
da produção agrícola primária, e revoga o
Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho.
Regulamento (UE)
n.º 344/2011, de 08.04 – Altera o
Regulamento (CE) n.º 889/2008 que estabelece normas de execução do
Regulamento (CE)
n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 426/2011, de 02.05 – Altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE)
n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 426/2011, de 02.05 – Altera e corrige o Regulamento (CE) n.º 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 508/2012, de 20.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros.
Decreto-Lei n.º
37/2013, de 13.03 – Procede à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, que estabelece o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, à produção integrada e ao modo
de produção biológico, conformando-o com a disciplina da
Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os
2005/36/CE, de 7 de setembro, e
2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno.
Regulamento de Execução (UE) n.º 392/2013, de 29.04 – Altera o Regulamento (CE)
n.º 889/2008 no que se refere ao sistema de controlo da produção biológica.
Regulamento de Execução (UE)n.º 1030/2013, de 24.10 – Altera o Regulamento (CE)
n.º 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
Regulamento de Execução (UE) n.º 354/2014, de 08.04 – Altera e corrige o
Regulamento (CE) n.º 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
Despacho n.º 7665/2016, de 23.05, publicado a 09.06 – Determina a criação de um Grupo de
Trabalho para avaliar, preparar e apresentar uma Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica, e pôr em execução um Plano de Ação para a produção e
promoção de produtos biológicos.
Despacho n.º 12546/2016, de 07.10, publicado a 18.10 – Nova redação do n.º 3 do Despacho
n.º 7665/2016, de 23 de maio de 2016.
Retificação do Regulamento (CE) n.º 889/2008, de 05.09 em 25.02.2017 – Estabelece normas de execução do
Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
Regulamento (UE) n.º 2018/848, de 30.05 – relativo à produção biológica e à rotulagem
dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho.
Portaria n.º 124/2020, de 13.04
– Aplica os princípios orientadores da prática da Proteção Integrada e da implementação da Produção Integrada de culturas agrícolas e de espécies pecuárias na Região
Autónoma da Madeira.
Regulamento de Execução n.º 2021/181, 15.02
- Altera o Regulamento(CE) n.º 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos
biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
Regulamento Delegado n.º 2021/642 de 30-10-2020,20.04
- Altera o anexo III do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a determinadas informações que devem constar do rótulo dos produtos
biológicos.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2021/M de 20-05-2021,20.05
- Aprova a Estratégia Regional para a Agricultura Biológica e o próximo quadro comunitário de apoio.
Regulamento Delegado n.º 2023/207 de 24-11-2022,publicado a 01.02
- Altera o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao modelo do certificado comprovativo do cumprimento das regras da produção biológica.
Generalidades
Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16.04 – Altera o Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal.
Regulamento (CE) n.º 2074/2005, de 15.11 – Estabelece medidas de execução para
determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e
para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) nº 854/2004 do Parlamento
Europeu e do Conselho e n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) nº
852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) nº 853/2004 e (CE) nº
854/2004.
Despacho Normativo n.º 38/2008, de 19.08
– Estabelece o procedimento para a concessão das
adaptações aos requisitos de higiene aplicáveis à produção de géneros alimentícios, nos termos do disposto no artigo 13.º do Regulamento
(CE) n.º 852/2004 e no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004,
ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, bem
como no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2074/2005, da Comissão,
de 5 de Dezembro.
Denominações de origem
Regulamento (CE) n.º 1204/2008, de 03.12 –
Relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo das especialidades tradicionais
garantidas previsto no Regulamento (CE) n.º 509/2006 do Conselho relativo às especialidades
tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.
Regulamento (UE) n.º 1151/2012, de
21.11 –
Relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.
Decreto-Lei n.º
95/2014, de 24.06 – Estabelece as regras a que deve obedecer a denominação
de venda dos géneros alimentícios provenientes de «porco preto», em estado
fresco ou transformado.
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/M, de 12.066 – Estabelece as regras a que deve obedecer a denominação de venda dos géneros alimentícios provenientes de «porco preto», em estado fresco ou transformadopara a produção de cabrito e borrego com cabeça e
fressura, bem como de cabrito «estonado».
Despacho n.º 2230/2013, de 07.02 –
Estabelece as derrogações ao Regulamento
(CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril,
no que diz respeito ao tipo de materiais de que são feitos os instrumentos
e o equipamento utilizados especificamente para a preparação, embalagem
e acondicionamento de queijos.
ROTULAGEM DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
Generalidades
Decreto-Lei n.º 560/99, de 18.12 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 97/4/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, e a Directiva n.º 1999/10/CE, da Comissão, de 8 de
Março, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e
publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.
Decreto-Lei n.º 183/2002, de 20.08 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de
Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e
publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.
Declaração de Rectificação n.º 31/2002, de 07.10 – De ter sido rectificado o
Decreto-Lei n.º 183/2002, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que transpõe para a
ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e altera o
Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros
respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor
final, publicado no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 191, de 20 de Agosto de 2002.
Decreto-Lei n.º 50/2003, de 25.03 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 2002/86/CE, da Comissão, de 6 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 183/2002, de 20 de
Agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de
Novembro, e alterou o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das
legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios
destinados ao consumidor final.
Decreto-Lei n.º
167/2004, de 07.07 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/120/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios.
Decreto-Lei n.º 365/2007, de 02.11 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2006/142/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, com redacção dada por rectificação publicada no
Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 3, de 6 de Janeiro de 2007, que altera o anexo III-A da
Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabeleceu a lista dos ingredientes que
devem ser mencionados, em todas as situações, na rotulagem dos géneros alimentícios, alterando pela sexta
vez o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos
géneros alimentícios destinados ao consumidor final.
Directiva n.º 2007/68/CE do Conselho, de 27.11 – Altera o anexo III A da
Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados ingredientes alimentares.
Directiva n.º 2008/8/CE do Conselho, de 30.01 – Relativa à inclusão na rotulagem
de determinados géneros alimentícios de outras indicações obrigatórias para além das previstas na
Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decreto-Lei n.º 156/2008, de 07.08 – Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei
n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros
alimentícios destinados ao consumidor final, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
2007/68/CE, de 27 de Novembro, que altera o anexo III-A da Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, no que respeita a determinados ingredientes alimentares.
Decreto-lei n.º 199/2008, de 08.10 - Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras
relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias
para vinhos e bebidas espirituosas.
Directiva n.º 2008/100/CE do Conselho, de
28.10 – Altera a Directiva 90/496/CEE do Conselho relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos factores de conversão de energia e às definições.
Regulamento (CE) n.º 1272/2008, de
16.12 – Relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006.
Regulamento (CE) n.º 1336/2008, de
16.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 648/2004 a fim de o adaptar ao Regulamento (CE)
n.º 1272/2008
relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.
Regulamento (CE) n.º 41/2009, de 20.01 – Relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten.
Regulamento (CE) n.º
415/2009, de 20.05, publicado a 21.05 – Altera o anexo III A da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados ingredientes alimentares.
Decreto-Lei n.º
154/2010, de 28.05 – Modifica os requisitos para a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos factores de conversão de energia e às definições, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2004, de 7 de Julho, e transpõe a Directiva n.º
2008/100/CE, da Comissão, de 28 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 71/98, de 26.03 – Cria um sistema voluntário de rotulagem da
carne de suíno destinada ao consumidor final e estabelece os princípios e regras gerais a que o mesmo deve
obedecer.
Declaração de Rectificação n.º 11-F/98, de 30.06 – De ter sido rectificado o
Decreto-Lei n.º 71/98, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que cria um
sistema voluntário de rotulagem da carne de suíno destinada ao consumidor final e estabelece os princípios e
regras gerais a que o mesmo deve obedecer, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de
Março de 1998.
Regulamento (CE) n.º 1760/2000, de
17.07 – Estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de
bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º
820/97 do
Conselho.
Decreto-Lei n.º 323-F/2000, de 20.12 – Estabelece os princípios e as regras
gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.
Regulamento de Execução (UE) n.º
1337/2013, de 13.12 –;Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 2017/949, de 02.06 – Estabelece regras de aplicação do Regulamento (CE) n.° 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à configuração do código de identificação dos bovinos e que altera o Regulamento (CE) n.° 911/2004 da Comissão.
Retificação
do Regulamento
(UE) n.º 653/2014, de 15.05, a 08.06 – No respeitante à identificação eletrónica dos bovinos e que suprime as disposições sobre rotulagem facultativa da carne de bovino.
Regulamento (CE) n.º 834/2007, de 28.06 – Relativo à produção
biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91.
Regulamento (CE) n.º 889/2008, de 05.09 – Estabelece normas de
execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao
controlo.
Regulamento (CE) n.º 2023/2419, de 18.10 publicado a 27.10
– Relativo à rotulagem dos alimentos biológicos para animais de companhia.
Generalidades
Directiva n.º 64/432/CEE, do Conselho, de 21.12 - Relativa
a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de
animais das espécies bovina e suína.
Directiva n.º 82/894/CEE, do Conselho, de 21.12 - Relativa à notificação de
doenças dos animais na Comunidade.
Decisão do Conselho n.º 90/424/CEE, de 26.06 -
Relativa a determinadas despesas no domínio veterinário.
Decreto-Lei n.º
202/91, de 05.06 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
82/894/CEE, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos
animais na Comunidade.
Portaria n.º
768/91, de 06.08 – Procede à identificação das doenças objecto de
comunicação obrigatória à Comissão das Comunidades Europeias e respectivos
Estados membros, bem como à estruturação que tal comunicação reveste, e ainda à
divisão do território por zonas de intervenção sanitária.
Directiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, de
17.12 - Estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno.
Decisão do Conselho n.º
2003/467/CE, de 23.06 - Estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efectivos de bovinos.
Decisão do Conselho n.º
2004/226/CE, de 26.06 - Aprova testes de detecção de anticorpos da brucelose bovina no âmbito da Directiva 64/432/CEE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 349/2005, de 28.02 - Fixa as regras relativas ao
financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão
90/424/CEE do Conselho.
Decisão do Conselho n.º
2005/176/CE, de 01.03 - Estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho .
Decisão da Comissão n.º 2007/782/CE de 30.11 – Aprova programas nacionais anuais
e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças e zoonoses animais,
apresentados pelos Estados-Membros para 2008 e anos subsequentes, bem como a participação
financeira da Comunidade nesses programas.
Decisão da Comissão n.º 2007/851/CE de 10.12 – Altera as Decisões 2006/687/CE,
2006/875/CE e 2006/876/CE no que diz respeito à reafectação da participação financeira da
Comunidade atribuída a determinados Estados-Membros para os programas de erradicação e vigilância de
doenças dos animais e para as acções de controlo com vista à prevenção de zoonoses em 2007.
Decisão da Comissão n.º 2008/341/CE de 24.04 – Define critérios comunitários
relativos aos programas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais.
Decisão da Comissão n.º 2008/425/CE de 25.04 – Define os requisitos normalizados
para a apresentação, pelos Estados-Membros, de programas nacionais de erradicação, controlo e
vigilância de determinadas doenças e zoonoses animais para financiamento comunitário.
Decreto-Lei n.º 131/2008, de 21.07 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º2007/10/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II da Directiva n.º 92/119/CEE,
do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos
animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, e revoga o Decreto-Lei
n.º 22/95, de 8 de Fevereiro. (Alterado e revogado o
número 5 do anexo II, pelo
Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20.11)
Regulamento (CE) n.º 737/2008, de 28.07 – Designa os laboratórios comunitários
de referência no domínio das doenças dos crustáceos, da raiva e da tuberculose bovina, que define
responsabilidades e tarefas adicionais dos laboratórios comunitários de referência no domínio da raiva e da tuberculose
bovina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 770/2008, de 01.08 – Altera o Regulamento (CE) n.º 349/2005
que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do
combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2008/650/CE de 30.07 – Altera a Directiva 82/894/CEE do
Conselho relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade, a fim de incluir certas
doenças na lista de doenças notificáveis e de eliminar a encefalomielite enzoótica do porco dessa lista.
Declaração de Rectificação n.º 53/2008, de 19.09 – Rectifica o Decreto-Lei n.º
131/2008, de 21 de Julho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que transpõe
para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/10/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II
da Directiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de
luta contra certas doenças dos animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do
suíno, e revoga o Decreto-Lei n.º 22/95, de 8 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª
série, n.º 139, de 21 de Julho de 1995.
Decisão da Comissão n.º 2008/755/CE, de 24.09 - Altera a Decisão 2005/176/CE que
estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da
Directiva 82/894/CEE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2008/897/CE, de 28.11 –
Aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2009 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da Comunidade nesses programas.
Decisão da Comissão n.º 2008/920/CE, de
04.12 – Aprova determinados programas alterados de erradicação e vigilância de doenças dos animais e
de zoonoses em 2008 e que altera a Decisão 2007/782/CE no que diz respeito à reafectação da
participação financeira da Comunidade atribuída a determinados Estados-Membros para os
programas aprovados por aquela decisão.
Decisão da Comissão n.º 2008/940/CE, de 21.10
– Estabelece requisitos normalizados em matéria de relatórios relativos aos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças e zoonoses animais
co-financiados pela Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2008/984/CE, de 31.12 – Altera o Anexo C da Directiva 64/432/CEE do Conselho e a Decisão 2004/226/CE no que se refere aos testes para diagnóstico da brucelose bovina.
Decisão da Comissão n.º 2009/3/CE, de
01.12 – Estabelece reservas comunitárias de vacinas contra a peste equina.
Decisão da Comissão n.º 2009/117/CE, de
31.10.2008 – Diz respeito aos programas de vigilância e erradicação e ao estatuto de indemnidade de Estados-Membros, zonas e compartimentos.
Rectificação à Directiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, de
17.12 - Que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno.
Decisão da Comissão n.º 2009/560/CE, de
22.07 – aprova determinados programas alterados de erradicação e vigilância de doenças dos animais e de zoonoses em 2009 e que altera a Decisão 2008/897/CE no que diz respeito à participação financeira da Comunidade atribuída a determinados Estados-Membros para os programas aprovados por aquela decisão.
Decisão do Conselho n.º
2009/847/CE, de 20.11 - Altera a Decisão 2005/176/CE que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho.
Decisão do Conselho n.º
2009/883/CE, de 26.11 - Aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2010 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da Comunidade nesses programas.
Decisão do Conselho n.º
2010/160/UE, de 17.03 - Altera a Decisão 2005/176/CE que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho.
Decisão do Conselho n.º
2010/712/UE, de 23.11 - Aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2011 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da União nesses programas.
Decisão do Conselho n.º
2010/732/UE, de 30.11 - Aprova determinados programas alterados de erradicação e vigilância de doenças dos animais e de zoonoses para 2010 e que altera a Decisão 2009/883/CE no que diz respeito à participação financeira da União para os programas aprovados por aquela decisão.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2011/807/UE, de 30.11 – Aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2012 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da União nesses programas.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2011/862/UE, de 19.12 – Aprova determinados programas alterados de erradicação e vigilância de doenças dos animais e de zoonoses para 2011 e que altera a Decisão 2010/712/UE no que diz respeito à participação financeira da União nos programas aprovados por aquela decisão.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2012/147/UE, de 09.03 – Aprova determinados programas alterados de erradicação e vigilância das doenças animais e zoonoses para 2012 e que altera a Decisão de Execução 2011/807/UE no que diz respeito às medidas elegíveis para participação financeira da União em programas de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos e ao pagamento adiantado da participação da União em programas de erradicação da raiva para 2012.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2012/282/UE, de
22.05 – Altera a Decisão 2008/425/CE no que se refere aos requisitos normalizados para a apresentação, pelos Estados-Membros, de programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças e zoonoses animais para financiamento da União.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2012/737/UE, de
27.11 – Altera os anexos I e II da Diretiva 82/894/CEE do Conselho relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2012/761/UE, de
30.11 – Aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2013, bem como a participação financeira da União nesses programas.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2012/785/UE, de
12.12 – Aprova determinados programas alterados de erradicação e vigilância de doenças dos animais e de zoonoses para 2012 e que altera a Decisão de Execução 2011/807/UE no que diz respeito à participação financeira da União em certos programas aprovados por aquela decisão.
Regulamento (UE) n.º
415/2013, de 06.05 – Define responsabilidades e tarefas adicionais para os laboratórios de referência da UE no domínio da raiva, da tuberculose bovina e da saúde das abelhas, que altera o Regulamento (CE) n.º 737/2008 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 87/2011.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2013/403/UE, de
25.07 – Aprova determinados programas alterados de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses para 2013 e que altera a Decisão de Execução 2012/761/UE no que diz respeito à participação financeira da União em certos programas aprovados por aquela decisão.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2013/722/UE, de
29.11 – Aprova programas anuais e plurianuais de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2014 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da União nesses programas.
Decreto-Lei n.º
81/2014, de 15.05
– Estabelece as regras que disciplinam a execução material e financeira do Programa Medidas Veterinárias.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2015/819/UE, de
22.05 – Altera o anexo F da Diretiva 64/432/CEE do Conselho no que diz respeito ao formato dos modelos de certificados sanitários para o comércio intra-União de bovinos e suínos.
Regulamento (UE) n.º
2016/429, de 09.03 – Relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal»).
Retificação
ao Regulamento (UE) n.º
2016/429, de 09.03 – Relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal»).
Regulamento
Delegado (UE) n.º
2018/1629, de 25.07, publicado a 31.10.2018 – Altera a lista de doenças estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal»).
Regulamento
Delegado (UE) n.º
2019/2035, de 28.06, publicado a 05.12.2019 – Complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação.
Regulamento
Delegado (UE) n.º
2020/686, de 17.12,2019 publicado a 03.06.2020 – Complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e aos requisitos de rastreabilidade e de saúde animal aplicáveis à circulação na União de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos.
Regulamento
Delegado (UE) n.º
2020/687, de 17.12,2019 publicado a 03.06.2020 – Complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas.
Regulamento
Delegado (UE) n.º
2020/688, de 17.12,2019 publicado a 03.06.2020 – Complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação na União de animais terrestres e de ovos para incubação.
Regulamento
Delegado (UE) n.º
2020/689, de 17.12,2019 publicado a 03.06.2020 – Complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2020/690, de 17.12,2019 publicado a 03.06.2020 – Estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às doenças listadas sujeitas aos programas de vigilância da União, ao âmbito geográfico desses programas e às doenças listadas relativamente às quais pode ser estabelecido o estatuto de indemnidade de doença dos compartimentos.
Regulamento
Delegado (UE) n.º
2020/691, de 17.12,2019 publicado a 03.06.2020 – Complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis aos estabelecimentos de aquicultura e aos transportadores de animais aquáticos.
Regulamento
Delegado (UE) n.º
2020/692, de 17.12,2019 publicado a 03.06.2020 – Complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2020/999, de 09.07 – Estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e à rastreabilidade dos produtos germinais de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos.
Retificação
ao Regulamento
Delegado (UE) n.º 2019/2035, de 28.06, publicado a 05.12.2019 – Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão, de 28 de junho de 2019, que complementa o
Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2020/1625, de 25.08, publicado a 04.11.2020 – Altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do
Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de
determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2021/880, de 05.03, publicado a 02.06.2021
– Altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/686 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de
rastreabilidade, saúde animal e certificação aplicáveis à circulação na União de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2021/881, de 23.03, publicado a 02.06.2021
– Altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de
vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2021/2168, de 21.09, publicado a 08.12.2021
– Altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos
estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação.
Edital n.º 1/2003, 09.02 – Loque Americana e Varroose (Trânsito apícola).
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2013/503/UE, de
11.10 – Reconhece partes da União como indemnes de varroose nas abelhas e estabelece garantias adicionais exigidas no comércio intra-União e nas importações, com vista à proteção do seu estatuto de indemnes de varroose.
Autoridade sanitária
Decreto-Lei n.º 39.209 de 14 de Maio de 1953 – Insere disposições destinadas a
combater as doenças contagiosas dos animais. Revoga o Decreto-Lei nº 23.841.
Decreto-Lei n.º 51/90, de 10.02 – Altera o Decreto-Lei n.º 39.209, de 14 de Maio
de 1953 (insere disposições destinadas a combater as doenças contagiosas dos animais).
Aves
Regulamento (CE) n.º 318/2007, de 23.03 – Estabelece condições de sanidade
animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de
quarentena.
Regulamento (CE) n.º 1278/2007, de 29.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º
318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de
certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Doença de Newcastle
Directiva n.º
92/66/CEE de 14.07 – Estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle.
Despacho Normativo n.º 8/97, de 28.07 (RAM) – Actualiza o Despacho Normativo
nº 11/96, de 31 de Maio, relativo a adopção de medidas de controlo e erradicação da pseudo-peste aviária
(doença de Newcastle).;
Edital n.º
2/2009, de 04.08 – Actualiza o disposto no Edital n.º 1/2005, de 8 de
Novembro, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 271/93 de 4 de Agosto, com o
objectivo de controlar e manter a vigilância relativamente à da Doença de Newcastle, sem
prejuízo e em complemento das medidas preconizadas na Portaria 726/93 de 11 de Agosto.
Regulamento (UE) n.º
955/2010, de 22.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que respeita à utilização de vacinas contra a doença de Newcastle.
Decisão do Conselho n.º
2010/633/UE, de 22.10 - Altera a Decisão 93/152/CEE que estabelece os critérios relativos às vacinas a utilizar contra a doença de Newcastle no âmbito dos programas de vacinação de rotina.
Decreto-Lei
n.º 41/2018, de 11.06 - Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de combate a pragas e a doenças pecuárias
(Doença de Newcastle), organismos prejudiciais aos vegetais e exame de plantas, transporte de mercadorias perigosas, proteção de trabalhadores expostos a agentes químicos, segurança na produção de explosivos e utilização de cádmio em LED.
Gripe aviária
Portaria
n.º 499/93, de 12.05 – Aprova o Regulamento da Aplicação de Medidas de Controlo da Gripe Aviária em Aves de Capoeira.
Decreto-Lei
n.º 175/93, de 05.07 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva
n.º
92/40/CEE, do Conselho, de 19 de Maio, relativa às medidas de luta contra a
gripe aviária.
Decisão da Comissão n.º 2005/731/CE de 17.10 – Estabelece requisitos adicionais
de vigilância da gripe aviária em aves selvagens.
Decisão da Comissão n.º 2005/734/CE de 19.10 – Estabelece medidas de
biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo
vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro
e que prevê um sistema de detecção precoce em zonas de risco especial.
Directiva do Conselho n.º 2005/94/CE de 20.12 – Relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CE.
Decisão da Comissão n.º 2006/415/CE de 14.06 – Respeitante a determinadas
medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de
capoeira na Comunidade e revoga a Decisão da Comissão n.º 2006/135/EC.
Decisão da Comissão n.º 2007/268/CE de 13.04 – Relativa à execução de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens a efectuar nos Estados-Membros e que altera a Decisão 2004/450/CE.
Decreto-Lei n.º 110/2007, de 16.04 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2005/94/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a medidas comunitárias de luta contra a
gripe aviária. (Alterado e revogado o número 1 do anexo
VIII, pelo
Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20.11)
Decisão da Comissão n.º 2007/598/CE, de 28.08 – Decisão da Comissão da Comissão,
de 28 de Agosto de 2007, relativa a medidas destinadas a impedir a propagação da gripe aviária de
alta patogenicidade a outras aves de cativeiro mantidas em jardins zoológicos e a organismos, institutos ou
centros aprovados nos Estados-Membros.
Decisão da Comissão n.º 2007/604/CE de 07.09 - Altera a Decisão da Comissão
2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta
patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha.
Decisão da Comissão n.º 2007/632/CE, de 27.09 – Altera a Decisão da Comissão
2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta
patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha.
Decisão da Comissão n.º 2007/785/CE de 03.12 – Altera a Decisão da Comissão
2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta
patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira no Reino Unido, na Roménia e na Polónia.
Decisão da Comissão n.º 2007/803/CE, de 06.12 – Altera as Decisões 2005/731/CE e
2005/734/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação.
Decisão da Comissão n.º 2007/816/CE de 10.12 – Altera a Decisão da Comissão
2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta
patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Polónia.
Decisão da Comissão n.º 2007/693/CE, de 26.10 – Relativa a medidas de protecção
em relação à gripe aviária de alta patogenicidade no Canadá.
Decisão da Comissão n.º 2007/838/CE de 13.12 – Altera a Decisão da Comissão
2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta
patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Polónia.
Decisão da Comissão n.º 2007/844/CE de 17.12 – Altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção
respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na
Alemanha.
Decisão da Comissão n.º 2007/878/CE de 21.12 – Altera a Decisão da Comissão
2006/415/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta
patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha, Polónia e no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/885/CE de 26.12 – Altera a Decisão da Comissão
2006/415/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta
patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha.
Decisão da Comissão n.º 2008/70/CE de 22.01 – Altera a Decisão da Comissão
2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta
patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha, Polónia e Roménia.
Decisão da Comissão n.º 2008/285/CE de 19.03 – Relativa à vacinação de
emergência contra a gripe aviária de baixa patogenicidade em patos-reais em Portugal e a certas medidas
restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados.
Decisão da Comissão n.º
2008/543/CE de 18.06 – Altera a Decisão da Comissão
2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta
patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2008/555/CE de 26.06 – Relativa a determinadas medidas
de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na Croácia e na Suíça.
Decisão da Comissão n.º 2008/795/CE de
10.10 –
Relativa a determinadas medidas de protecção provisórias respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 em aves de capoeira na Alemanha.
Decisão da Comissão n.º 2008/812/CE de
24.10 –
Altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção
respeitantes a um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de
capoeira na Alemanha.
Decisão da Comissão n.º 2008/838/CE de
03.11 – Relativa à vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade em patos-reais em Portugal e a certas medidas restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados.
Decisão da Comissão n.º 2009/437/CE de
08.06 – Altera a Decisão 2007/268/CE relativa à execução de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens a efectuar nos Estados-Membros.
Decisão da Comissão n.º 2009/495/CE de
26.06 – Altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade.
Regulamento (CE) n.º
616/2009, de 13.07 – Relativo à aplicação da Directiva 2005/94/CE do Conselho no que se refere à aprovação de sectores de criação de aves de capoeira e de sectores de criação de outras aves em cativeiro no que diz respeito à gripe aviária e a medidas de biossegurança preventiva adicionais nesses sectores.
Decisão da Comissão n.º 2010/189/UE de
29.03 – Relativa à vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade em patos-reais em Portugal e a certas medidas restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados.
Decisão da Comissão n.º 2010/367/UE de
25.06 – Relativa à implementação pelos Estados-Membros de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens.
Decisão da Comissão n.º 2010/734/UE de
30.11 – Altera as Decisões 2005/692/CE, 2005/734/CE, 2006/415/CE, 2007/25/CE e 2009/494/CE no que diz respeito à gripe aviária.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
991/2011 – Altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no atinente às entradas respeitantes à África do Sul nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.
Decisão da Comissão n.º 2012/110/UE de
10.02 – Altera relativa à vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade em patos-reais em Portugal e a certas medidas restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2013/635/UE de
30.10 – Altera as Decisões 2005/734/CE, 2006/415/CE e 2007/25/CE no que se refere ao respetivo período de aplicação.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2013/651/UE de
08.11 – Aprova um plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade numa exploração de patos-reais em Portugal e estabelece determinadas disposições aplicáveis às suas deslocações e aos seus produtos.
Retificação da Directiva do Conselho n.º 2005/94/CE de 20.12,
04.06.2015 – Relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CE.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2015/892/UE de
09.26 – Relativa à aprovação de um plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade numa exploração de patos-reais em Portugal e
a certas medidas restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos
delas derivados.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2015/1160/UE de
13.07 – Relativa a determinadas medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N7 no Reino Unido.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2016/148 de 04.02 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos da América na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N8.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2016/2279/UE de
15.12 – Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2017/263/UE de
14.02 – Relativa às medidas de redução de riscos e de bioproteção reforçada e aos sistemas de deteção precoce respeitantes aos riscos de transmissão de vírus da gripe aviária de alta patogenicidade das aves selvagens para as aves de capoeira.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2018/1652/UE de
06.11 – Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros.
Regulamento (CE) n.º 2160/2003, de 17.11 – Relativo ao controlo de salmonelas e
outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar.
Regulamento (CE) n.º
1003/2005, de 30.07 – Relativo à execução do Regulamento (CE) n.º 2160/2003 no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em bandos de reprodução de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n. o 2160/2003.
Regulamento (CE) n.º 1168/2006, de
31.07–
Dá execução ao Regulamento (CE) n. o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em galinhas poedeiras de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.º 1003/2005.
Regulamento (CE) n.º 1177/2006, de 23.08–
Aplica o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à utilização de métodos específicos de controlo no âmbito dos programas nacionais de controlo de salmonelas nas aves de capoeira.
Decisão da Comissão n.º 2007/843/CE, de 11.12 – Relativa à aprovação de
programas de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus em determinados países
terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que
altera a Decisão da Comissão 2006/696/CE no que se refere a certos requisitos de saúde pública na importação
de aves de capoeira e ovos para incubação.
Decisão da Comissão n.º 2007/848/CE, de 11.12 – Aprova determinados programas
nacionais de controlo de salmonelas em bandos de galinhas poedeiras de Gallus gallus.
Regulamento (CE) n.º 584/2008, de 20.06 – Dá execução ao Regulamento (CE)
n.º;2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo comunitário de redução da
prevalência de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em perus.
Decisão da Comissão n.º 2008/815/CE, de
20.10 – Aprova determinados programas
nacionais de controlo de salmonelas em bandos de frangos de Gallus gallus.
Regulamento (CE)
n.º 1291/2008 , de 18.12 – Relativo à aprovação de programas de controlo de salmonelas em certos países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE)
n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e à lista dos programas de vigilância da gripe aviária em certos países terceiros e que altera o anexo I do Regulamento (CE)
n.º 798/2008.
Regulamento (CE) n.º 213/2009 , de 18.03 – Altera o Regulamento (CE)
n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o
Regulamento (CE) n.º 1003/2005 no que diz respeito ao controlo e aos testes de detecção de
salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus e de perus.
Decisão da Comissão n.º 2009/771/CE, de
20.10 – Aprova determinados programas nacionais de controlo de salmonelas em
perús.
Regulamento (UE) n.º 200/2010 , de 10.03 –
Dá execução ao Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo da União de redução da prevalência de serótipos de salmonela em bandos adultos de reprodução de Gallus gallus.
Regulamento (UE) n.º 254/2010 , de 10.03 –
Aprova um programa de controlo de salmonelas em aves de capoeira em certos países terceiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que diz respeito à situação do estatuto do controlo de salmonelas em certos países terceiros.
Regulamento
(UE) n.º 364/2011 , de 13.04 –
Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão e que altera o Regulamento (CE)
n.º 1291/2008 da Comissão no que refere ao programa de controlo de salmonelas em determinadas aves de capoeira e ovos na Croácia, nos termos do Regulamento (CE)
n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e rectifica os Regulamentos (UE)
n.º 925/2010 e (UE) n.º 955/2010 da Comissão.
Decisão da Comissão n.º 2011/238/UE, de
13.04 – Altera a Decisão 2007/843/CE da Comissão relativamente ao programa de controlo de salmonelas em determinadas aves de capoeira e em ovos na Tunísia.
Regulamento
(UE) n.º 517/2011 , de 25.05 –
Dá execução ao Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo da União Europeia de redução da prevalência de determinados serótipos de Salmonella em galinhas poedeiras de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE)
n.º 2160/2003 e o Regulamento (UE) n.º 200/2010 da Comissão.
Regulamento
(UE) n.º 1086/2011 , de 27.05 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão no que diz respeito a Salmonella em carne fresca de aves de capoeira.
Regulamento
(UE) n.º 200/2012 , de 08.03 – Relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em bandos de frangos, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento
(UE) n.º 1190/2012 , de 12.12 – Relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em bandos de perus, tal como previsto no Regulamento (CE) n. o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Retificação
do Regulamento
(UE) n.º 517/2011 , de
13.03.2015 –
Dá execução ao Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo da União Europeia de redução da prevalência de determinados serótipos de Salmonella em galinhas poedeiras de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE)
n.º 2160/2003 e o Regulamento (UE) n.º 200/2010 da Comissão.
Retificação
do Regulamento
(UE) n.º 1086/2011 , de 13.03.2015 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão no que diz respeito a Salmonella em carne fresca de aves de capoeira.
Retificação
do Regulamento
(UE) n.º 200/2012 , de
13.03.2015 – Relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em bandos de frangos, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Retificação
do Regulamento
(UE) n.º 1190/2012 , de
13.03.2015 – Relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em bandos de perus, tal como previsto no Regulamento (CE) n. o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decreto-Lei
n.º 164/2015, de 17.08 – Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2160/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos.
Regulamento
(UE) n.º 2019/268, de 15.02 – Altera os Regulamentos (UE) n.° 200/2010, (UE) n.° 517/2011, (UE) n.° 200/2012 e (UE) n.° 1190/2012 no que diz respeito a determinados métodos de ensaio e amostragem relativos a salmonelas em aves de capoeira.
Brucelose
Decisão da Comissão n.º 2009/600/CE, de
05.08 – Altera a Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração de que determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros estão oficialmente indemnes de brucelose bovina.
Decisão da Comissão n.º 2010/391/UE, de 08.07 – Altera os anexos da Decisão 93/52/CEE, no que se refere ao reconhecimento da Lituânia e da região de Molise em Itália como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), e que altera os anexos da Decisão 2003/467/CE, no que se refere à declaração de determinadas regiões administrativas de Itália como oficialmente indemnes de tuberculose bovina, de brucelose bovina e de leucose bovina enzoótica.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2012/204/UE, de 19.04 – Altera os anexos da Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração da Letónia como Estado-Membro oficialmente indemne de brucelose e da Itália, da Polónia e de Portugal como regiões oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2013/177/UE, de 10.04 – Altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao reconhecimento de certas regiões de Espanha como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) e que altera os anexos II e III da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração de certas regiões de Espanha oficialmente indemnes de brucelose e determinadas regiões de Itália e da Polónia como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2015/1784/UE, de 02.10 – Altera o anexo II da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração da região da Irlanda do Norte, no Reino Unido, como oficialmente indemne de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2016/168/UE, de 05.02 – Altera os anexos da Decisão 2003/467/CE que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efetivos de bovinos.
Edital n.º 1/2005, de 28.04 – Doença dos Coelhos – Mixomatose
Encefalopatias espongiformes transmissíveis
Decreto Legislativo Regional n.º 3/99/M, de 12.02 (RAM) – Aprova medidas de
prevenção e vigilância da encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) na Região Autónoma da Madeira.
Regulamento (CE) n.º 999/2001, de 22.05 – Estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 1974/2005, de 02.12 – Altera os anexos X e XI do
Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos laboratórios nacionais de
referência e às matérias de risco especificadas.
Regulamento (CE) n.º 1275/2007, de 29.10 – Altera o anexo IX do Regulamento (CE)
n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 1428/2007, de 04.12 – Altera o anexo VII do Regulamento
(CE) n.º;999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 357/2008, de 22.04 – Altera o anexo V do Regulamento (CE)
n.º;999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 553/2008, de 17.06 – Altera o anexo VII do Regulamento (CE)
n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 746/2008, de 17.06 – Altera o anexo VII do Regulamento (CE)
n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 956/2008, de 29.09 – Altera o anexo IV do Regulamento (CE)
n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Decisão da Comissão n.º 2008/829/CE, de
30.10 – Altera o anexo da Decisão 2007/453/CE que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respectivo risco de EEB.
Regulamento (CE) n.º
103/2009, de 03.02 – Altera os Anexos VII e IX do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º
162/2009, de 26.02 – Altera os Anexos III e X do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º
163/2009, de 26.02 – Altera o Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º
220/2009, de 11.03, publicado a 31.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º 999/2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão.
Decisão da Comissão n.º 2009/493/CE, de
25.02, publicado a 27.06 – Relativa aos regimes de auxílios abrangidos pelas orientações comunitárias para os auxílios estatais relativos aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis, aos animais mortos e aos resíduos de matadouros — Não aceitação pelo Luxemburgo das propostas de medidas adequadas.
Decisão da Comissão n.º 2009/719/CE, de
28.09 – Autoriza alguns Estados-Membros a rever o respectivo programa anual de vigilância da EEB.
Decisão da Comissão n.º 2010/66/UE, de
28.09 – Altera a Decisão 2009/719/CE que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respectivo programa anual de vigilância da EEB.
Regulamento (UE) n.º
956/2010, de 22.10 – Altera o anexo X do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de testes rápidos.
Regulamento (UE) n.º
189/2011, de 25.02 – Altera os anexos VII e IX do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (UE) n.º
1064/2012, de 13.11 – Altera o anexo X do Regulamento (CE) n. o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de testes rápidos.
Regulamento (CE) n.º
56/2013, de 16.01 – Altera os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (UE)
n.º 630/2013, de 28.06 – Altera os anexos do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2013/429/UE, de
09.08, publicado a 13.08 – Altera a Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto de EEB da Costa Rica, Israel, Itália, Japão, Países Baixos, Eslovénia e Estados Unidos.
Regulamento (UE)
n.º 1148/2014, de 28.10 – Altera os anexos II, VII, VIII, IX e X do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (UE)
n.º 2016/27, de 14.01 – Altera o anexo III e o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (UE)
n.º 2016/1397, de 19.08 – Altera determinados anexos do Regulamento (CE) n.°
999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a
prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias
espongiformes transmissíveis.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2016/1918/UE, de
28.10 – Relativa a certas medidas de salvaguarda no que diz respeito à doença emaciante crónica.
Regulamento (UE) n.º
2017/110, de 23.01 – Altera os anexos IV e X do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (UE) n.º
2017/894, de 24.05 – Altera os anexos III e VII do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à genotipagem de ovinos.
Regulamento (UE) n.º
2018/969, de 09.07 – Altera o anexo V do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de remoção das matérias de risco especificadas em pequenos ruminantes.
Regulamento (UE) n.º
2020/772, de 11.06 – Altera os anexos I, VII e VIII do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis em caprinos e raças ameaçadas.
Regulamento (UE) n.º 2020/1593, de 29.10
– Altera o anexo X do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às análises suplementares dos casos positivos de encefalopatias
espongiformes transmissíveis em ovinos e caprinos.
Decreto-Lei
n.º 108/2005, de 05.07 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 2003/85/CE, do Conselho, de 29 de Setembro, relativa a medidas comunitárias de luta contra a
febre aftosa.
Decisão da Comissão n.º 2007/554/CE, de 09.08 – Relativa a determinadas medidas
de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido e revoga a Decisão da Comissão 2007/552/CE.
Decisão da Comissão n.º 2007/608/CE, de 13.09 – Altera a Decisão da Comissão
2007/554/CE, de 06.08, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino
Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/664/CE, de 12.10 – Altera a Decisão da Comissão
2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/709/CE, de 31.10 – Altera a Decisão da Comissão
2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/746/CE, de 19.11 – Altera a Decisão da Comissão
2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/796/CE, de 05.12 – Altera a Decisão da Comissão
2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/833/CE, de 13.12 – Altera a Decisão da Comissão
2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2008/71/CE, de 22.01 – Altera a Decisão da Comissão
2007/718/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Chipre.
Decisão da Comissão n.º 2009/486/CE, de 22.06 – Relativa à aquisição de antigénios do vírus da febre aftosa.
Decreto-Lei n.º 114/99, de
14.04 – Estabelece medidas de profilaxia e polícia sanitária para
erradicação da leucose bovina enzoótica (LBE).
Decisão da Comissão n.º 2007/976/CE de
15.12
– Altera o anexo D da Directiva 64/432/CEE do Conselho no que se refere aos testes para diagnóstico da leucose bovina enzoótica.
Decisão da Comissão n.º 2010/188/UE de
29.03, publicado a 30.03
– Altera o anexo III da Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração de que determinadas regiões administrativas da Polónia e de Portugal estão oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2011/675/UE de
12.10, publicado a 13.10
– Altera a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração da Letónia como Estado-Membro oficialmente indemne de tuberculose e a declaração de determinadas regiões administrativas em Portugal como regiões oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2016/168/UE, de 05.02 – Altera os anexos da Decisão 2003/467/CE que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efetivos de bovinos.
Directiva do
Conselho n.º 2000/75/CE, de 20.11, publicado a 22.12 –
Aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral
ovina ou língua azul.
Decreto-Lei n.º 146/2002, de
21.05 – Adopta medidas específicas de luta e erradicação da febre catarral
ovina ou língua azul, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
2000/75/CE, do Conselho, de 20 de Novembro. (Alterado
e revogado o ponto A do anexo I, pelo
Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20.11)
Decisão da Comissão n.º 2007/684/CE de 24.10 – Altera a Decisão da Comissão
2005/393/CE no que respeita às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina (Língua Azul)
situadas em França, Alemanha, Áustria, Portugal, Dinamarca, República Checa e Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/688/CE de 19.10 – Altera a Decisão da Comissão
2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina.
Regulamento (CE) n.º 1266/2007, de 26.10 – Estabelece normas de execução da
Directiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições
às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral
ovina.
Regulamento (CE) n.º 289/2008, de 31.03 – Altera o Regulamento (CE)
n.º;1266/2007 que estabelece normas de execução da Directiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo,
acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis,
relativamente à febre catarral ovina.
Regulamento (CE) n.º 384/2008, de 29.04 – Altera o Regulamento (CE)
n.º;1266/2007 no que se refere às condições das derrogações à proibição de saída previstas na Directiva 2000/75/CE
do Conselho aplicáveis às fêmeas prenhes.
Regulamento (CE) n.º 394/2008, de 30.04 – Altera o Regulamento (CE)
n.º;1266/2007 no que se refere às condições de derrogação da proibição de saída de certos animais de espécies
sensíveis prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2007/688/CE de 19.10 – Estabelece a participação
financeira da Comunidade nas despesas efectuadas por Portugal, em 2004 e 2005, no âmbito das medidas de
urgência de luta contra a febre catarral ovina.
Regulamento (CE) n.º 708/2008, de 24.07 – Altera o Regulamento (CE)
n.º;1266/2007 que estabelece normas de execução da Directiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo,
acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis,
relativamente à febre catarral ovina.
Decisão da Comissão n.º 2008/655/CE de 24.07 – Aprova os planos de vacinação de
emergência de determinados Estados-Membros contra a febre catarral ovina e fixa a participação
financeira da Comunidade para 2007 e 200al ovina.
Regulamento (CE) n.º 1108/2008, de
07.11 – Altera o Regulamento (CE) n.º;1266/2007
no que se refere aos requisitos mínimos para os programas de acompanhamento e
vigilância da febre catarral ovina e às condições de derrogação à proibição de
saída de sémen prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º
1304/2008, de 19.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1266/2007 no que se refere às condições de derrogação da
proibição de saída de certos animais de espécies sensíveis prevista na Directiva 2000/75/CE do
Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2009/19/CE de 09.09 – Altera a Decisão 2008/655/CE no que se refere à aprovação dos planos de vacinação de
emergência de determinados Estados-Membros contra a febre catarral ovina e fixa a participação
financeira da Comunidade para 2007 e 2008.
Regulamento (CE) n.º 123/2009, de
10.02 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1266/2007 no que se refere às condições de deslocação de animais dentro da zona submetida a restrições e às condições de derrogação à proibição de saída de animais prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho.
Despacho n.º 7337/2009, de 11.03 – Medidas de combate à língua azul.
Regulamento (CE) n.º
789/2009, de 28.08 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1266/2007 no que diz respeito à protecção contra ataques por vectores e aos requisitos mínimos relativos aos programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina.
Despacho n.º 21384/2009, de 23.09 –
Alteração ao despacho n.º 7337/2009 - Vacinação da língua azul.
Regulamento (CE) n.º
1156/2009, de 27.11, publicado a 28.11 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1266/2007 no que se refere às condições de derrogação à proibição de saída de certos animais de espécies sensíveis prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 1142/2010, de
07.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1266/2007 no que se refere ao período de aplicação das disposições transitórias respeitantes às condições de derrogação à proibição de saída de certos animais prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 648/2011, de
04.07 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1266/2007 no que se refere ao período de aplicação das disposições transitórias respeitantes às condições de derrogação à proibição de saída de certos animais prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho.
Directiva do
Parlamento Europeu e da Comissão n.º 2012/5/UE, de 14.03, publicado a 21.03 –
Altera a Diretiva 2000/75/CE do Conselho no que respeita à vacinação contra a febre catarral ovina.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2012/253/UE de 10.05 – Altera o anexo II da Diretiva 2004/68/CE, no que se refere aos critérios gerais elementares para que um território seja considerado indemne de febre catarral ovina.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 456/2012, de
30.05 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1266/2007 que estabelece normas de execução da Diretiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina.
Decreto-Lei n.º
223/2012, de 15.10 – Procede à segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 146/2002, de 21 de maio, transpondo a Diretiva n.º
2012/5/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que altera a
Diretiva n.º
2000/75/CE, do Conselho, de 20 de novembro, no que respeita às regras
aplicáveis à vacinação contra a febre catarral ovina.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2013/251/UE de 27.05 – Estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas no contexto dos planos de vacinação de emergência contra a febre catarral ovina em Portugal, em 2007 e 2008.
Directiva n.º 2006/88/CE,
de 17.10 – Altera relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos.
Decisão da Comissão n.º 2008/427/CE, de 08.05 – Altera os anexos;I e II da
Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz
respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a
necrose hematopoética infecciosa (NHI).
Decisão da Comissão n.º 2008/896/CE, de
20.11 – Relativa orientações para efeitos dos regimes de vigilância zoossanitária definidos em função dos riscos previstos na Directiva 2006/88/CE do Conselho.
Decreto-Lei n.º
152/2009, de 02.07 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
2006/88/CE, do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos
zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem
como à prevenção e combate a certas doenças dos animais aquáticos, alterada pela
Directiva n.º
2008/53/CE, do Conselho, de 30 de Abril, e revoga os Decretos-lei n.os
191/97, de 29 de Julho,
149/97, de 12 de Junho,
548/99, de 14 de Dezembro, e
175/2001, de 1 de Junho.
Decisão da Comissão n.º 2009/177/CE, de
31.10 – Aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que diz respeito aos programas de vigilância e
erradicação e ao estatuto de indemnidade de Estados-Membros, zonas e compartimentos.
Decisão da Comissão n.º 2009/975/CE, de
14.12 – Altera a Decisão 2009/177/CE no que diz respeito aos programas de erradicação e ao estatuto de indemnidade de determinados Estados-Membros, zonas e compartimentos relativamente a certas doenças dos animais aquáticos.
Decisão da Comissão n.º 2010/221/UE, de
15.04, publicado a 21.04 – Aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.º da Directiva 2006/88/CE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2011/187/UE, de
15.04, publicado a 24.03 – Altera a Decisão 2010/221/UE no que diz respeito à aprovação de medidas nacionais para impedir a introdução do vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar) em determinadas zonas da Irlanda e do Reino Unido [notificada com o número C(2011) 1825] (1).
Decreto-Lei n.º 169/2014, de 06.11
– Procede à segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de julho, transpondo a
Diretiva de Execução n.º 2014/22/UE, da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, no que respeita à anemia infecciosa do salmão.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2022/925, de 14.06, publicado a 15.06
– Altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 no que diz respeito às doenças listadas de animais aquáticos e à lista de espécies e grupos de espécies que
apresentam um risco considerável para a propagação dessas doenças listadas.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2024/216, de 11.01, publicado a 12.01
– Altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 no que diz respeito às doenças listadas de animais aquáticos e à lista de espécies e grupos de espécies que
apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas.
Raiva e outras zoonoses
Portaria n.º 81/2002, de 24.01 – Aprova as normas técnicas de execução
regulamentar do Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).
Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17.12
– Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal
e Outras Zoonoses (PNLVERAZ), constituído pelo conjunto de acções de profilaxia
médica e sanitária destinadas a manter o estatuto de indemnidade do País
relativamente à raiva e o desenvolvimento de acções de vigilância sanitária com
vista ao estudo epidemiológico e combate às outras zoonoses, e estabelece as
regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada de animais
susceptíveis à raiva em território nacional.
Decisão da Comissão n.º 2004/233/CE, de
04.03 – Autoriza que laboratórios verifiquem a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros
domésticos.
Despacho n.º 9371/2009, de 03.04 – Taxas de vacinação anti-rábica e identificação electrónica de cães para 2009.
Decisão da Comissão n.º 2009/779/CE, de
22.10 – Altera o anexo I da Decisão 2004/233/CE no que diz respeito à entrada relativa à Dinamarca na lista de laboratórios autorizados a verificar a eficácia da vacinação anti-rábica em certos carnívoros domésticos.
Decisão da Comissão n.º 2010/436/UE, de 09.08 – Aplica a Decisão 2000/258/CE do Conselho no que se refere às provas de proficiência para efeitos de manter as autorizações dos laboratórios para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica.
Aviso n.º
13255/2011, de 27.06 – Campanha de vacinação e identificação electrónica de cães e gatos.
Regulamento Delegado (UE) n.º 1153/2011, de
30.08 – Altera o anexo I-B do Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos técnicos aplicáveis à vacinação anti-rábica.
Despacho n.º
2780/2012, de 27.02 – Campanha de vacinação e identificação eletrónica de
cães e gatos.
Portaria n.º
264/2013, de 16.08 – Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do
Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras
Zoonoses. (Revoga a Portaria n.º 81/2002, alterada pela Portaria 899/2003).
Despacho n.º
5348/2014, de 16.04 – Campanha de vacinação antirrábica e de identificação electrónica para o ano de 2014.
Recomendação da
DGAV, de Agosto de 2015 – Recomendação aos detentores sobre a vacinação
antirrábica.
Regulamento
Delegado (UE) n.º
2018/772, de 21.11.2017, a 28.05 – Completa o Regulamento (UE) n.°
576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.° 1152/2011.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
2018/878, de 18.06 – Adota a lista dos Estados-Membros ou partes do território de Estados-Membros que satisfazem as regras de classificação estabelecidas no artigo 2.°, n.os 2 e 3, do
Regulamento Delegado (UE) 2018/772 relativo à aplicação de medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães.
Decisão n.º 2004/558/CE, da Comissão, de 15.12
- Dá execução à Directiva 64/432/CEE no que se refere a garantias suplementares para o comércio intracomunitário de bovinos relativamente à Rinotraqueíte infecciosa dos bovinos
e à aprovação dos programas de erradicação apresentados por determinados Estados-Membros.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2022/460/UE da Comissão, de 04.03
- Altera a Decisão de Execução (UE) 2021/788 que estabelece regras para a vigilância e a comunicação de infeções por SARS-CoV-2 em determinadas espécies animais.
Suínos
Directiva n.º 64/432/CEE, do Conselho, de 21.12 - Relativa
a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de
animais das espécies bovina e suína.
Directiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, de
17.12 - Estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno.
Decreto-Lei n.º 161/2002, de
10.07 – Cria o Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky.
Decisão da Comissão n.º 2006/779/CE, de 14.11 – Relativa a medidas transitórias
de controlo da sanidade animal no que se refere à peste suína clássica na Roménia.
Decisão da Comissão n.º 2007/630/CE, de 27.09 – Altera a Decisão da Comissão
2006/779/CE no que diz respeito ao prolongamento do seu período de aplicação.
Decisão da Comissão n.º 2007/636/CE, de 28.09 – Relativa a uma participação
financeira da Comunidade para a realização, nos Estados-Membros, de um estudo de base sobre a prevalência de
Salmonella spp. em efectivos de suínos reprodutores.
Decisão da Comissão n.º 2008/55/CE, de 17.01 – Relativa a uma participação
financeira da Comunidade para a realização, nos Estados-Membros, de um estudo de base sobre a prevalência de
Salmonella spp. em efectivos de suínos reprodutores.
Decisão da Comissão n.º 2008/185/CE, de 21.02 – Relativa a garantias adicionais
em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação
desta doença.
Decisão da Comissão n.º 2008/303/CE, de 14.04 – Relativa a medidas de protecção
provisórias contra a peste suína clássica na Eslováquia.
Decisão da Comissão n.º 2008/419/CE, de
30.05 – Altera a Decisão 2008/377/CE,
relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína clássica na Eslováquia.
Decreto-Lei n.º 131/2008, de 21.07 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º2007/10/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II da Directiva n.º 92/119/CEE,
do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos
animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, e revoga o Decreto-Lei
n.º 22/95, de 8 de Fevereiro. (Alterado e revogado o
número 5 do anexo II, pelo
Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20.11)
Decisão da Comissão n.º 2008/855/CE, de
03.11 – Relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.
Decisão da Comissão n.º 2008/988/CE, de 31.12 – Altera a Decisão 2008/185/CE no que diz respeito à inclusão dos Países Baixos na lista de Estados-Membros indemnes da doença de Aujeszky e da Hungria na lista dos Estados-Membros em que é aplicado um programa nacional aprovado de controlo dessa doença.
Decisão da Comissão n.º 2009/2/CE, de18.12.2008
– Altera a Decisão 2005/779/CE no que diz respeito à inclusão da Sicília na lista de regiões italianas indemnes de doença vesiculosa dos suínos.
Decisão da Comissão n.º 2009/248/CE, de 18.03 – Altera a Decisão 2008/185/CE no que diz respeito às condições de sanidade animal aplicáveis ao comércio de suínos entre Estados-Membros ou suas regiões que são indemnes da doença de Aujeszky.
Rectificação à Directiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, de 17.12 - Que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno.
Decisão da Comissão n.º 2009/952/CE, de 14.122 – Relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.
Decisão da Comissão n.º 2010/354/UE, de
25.06 – Altera a Decisão 2008/855/CE no que se refere às medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em suínos selvagens.
Decisão da Comissão n.º 2011/78/UE, de
03.02 – Relativa a certas medidas de prevenção da transmissão do vírus da peste suína africana da Rússia para a União Europeia.
Decreto-Lei n.º
85/2012, de 05.04 – Aprova as normas técnicas do Plano de Controlo e
Erradicação da Doença de Aujeszky.
Decreto-Lei n.º
222/2012, de 15.10 – Procede à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 85/2012, de 5 de abril, que aprova as normas técnicas do
Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2013/764/UE, de 13.12 – Relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2016/180/UE, de 09.02 – Altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros, no que se refere às entradas da Estónia, da Letónia e da Polónia.
Despacho n.º
5376/2016, de 20.04 – Aprova as medidas específicas aplicáveis em explorações onde tenham sido detetados suínos positivos
à doença de Aujeszky e revoga o Despacho n.º 15214/2012.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2016/168/UE, de 05.02
Generalidades
Portaria n.º 128/97, de 28.07 (RAM) – Atribui competências à Direcção Regional
de Pecuária e à Direcção Regional de Pescas para a aplicação do Despacho n.º 37/97, de 30 de Junho do
Ministério de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Aviso n.º 12/2008, de 23.01 – Torna pública a nova redacção do Regulamento
Sanitário Internacional, adoptada pela 58.ª Assembleia Mundial de Saúde em 23 de Maio de 2005.
Directiva n.º
2009/41/CE, do Conselho, de 06.05, publicada a 21.05
- Relativa relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados.
Zoonoses
Decisão da Comissão n.º 2007/875/CE de 18.12 – Altera a Decisão da Comissão
n.º;2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão da Comissão 2000/96/CE no que se refere às
doenças transmissíveis enumeradas nessas decisões.
Decisão da Comissão n.º 2008/426/CE de 28.04 – Altera a Decisão 2002/253/CE que
estabelece definições de casos para a notificação de doenças transmissíveis à rede comunitária ao abrigo
da Decisão n.º;2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2010/75/UE de
05.02 – Relativa a uma participação financeira da União num programa coordenado de vigilância da prevalência de Listeria monocytogenes em determinados alimentos prontos para consumo, a executar pelos Estados-Membros.
Rectificação da Decisão n.º 2010/75/UE de
05.02, publicada a 16.02 – Relativa a uma participação financeira da União num programa coordenado de vigilância da prevalência de Listeria monocytogenes em determinados alimentos prontos para consumo, a executar pelos Estados-Membros.
Decisão da Comissão n.º 2010/678/UE de
05.11 – Relativa a uma participação financeira da União num programa coordenado de vigilância da prevalência de Listeria monocytogenes em determinados alimentos prontos para consumo, a executar pelos Estados-Membros.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2016/969/UE, de 15.06 – Estabelece requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios sobre os programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses cofinanciados pela União e que revoga a Decisão de Execução 2014/288/UE .
SEGURANÇA ALIMENTAR
Generalidades
Directiva n.º
2001/95/CE, de 03.12 – Relativa à segurança geral dos produtos.
Portaria n.º 128/97, de 28.07 (RAM) – Atribui competências à Direcção Regional
de Pecuária e à Direcção Regional de Pescas para a aplicação do Despacho n.º 37/97, de 30 de Junho do
Ministério de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Decisão da Comissão n.º 2007/795/CE, de 04.12 – Relativa à participação
financeira da Comunidade, para o ano de 2007, em estudos, avaliações de impacto e outras avaliações abrangendo as
áreas da segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia.
Decisão da Comissão n.º 2008/912/CE, de
28.11 – Respeitante a uma participação financeira da Comunidade para 2009, para certos laboratórios comunitários de referência na área do controlo dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios.
Rectificação à Directiva 95/45/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, a
23.12.2008 – Que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 1272/2008, de
16.12 – Relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006.
Decisão da Comissão n.º 2009/344/CE, de 22.04 – Autoriza a colocação no mercado da proteína estruturante de gelo de tipo III HPLC 12 como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n. o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2009/345/CE, de 22.04 –
Autoriza a colocação no mercado de Vitamina K 2 (menaquinona) de Bacillus subtilis natto como novo ingrediente alimentar, ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2009/348/CE, de 23.04 – Autoriza a colocação no mercado de licopeno como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho .
Decisão da Comissão n.º 2010/15/UE, de
16.12, publicado a 26.01 – Estabelece orientações relativas à gestão do sistema comunitário de troca rápida de informação (RAPEX), estabelecido nos termos do artigo 12.º, e ao procedimento de notificação, estabelecido ao abrigo do artigo 11.º da Directiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos .
Directiva n.º
2010/59/UE, de 26.08 – Altera a Directiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes.
Regulamento n.º
1169/2011/UE, de 25.10 – Relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1924/2006 e (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Directivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.º 608/2004 da Comissão.
Decreto-Lei n.º
119/2012, de 15.06 – Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança
Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais.
Recomendação da Comissão n.º 2013/647/UE, de 08.11 – Relativa à investigação dos teores de acrilamida nos alimentos.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2013/705/CE, de 29.11 – Autoriza a colocação no mercado de extrato de crista de galo como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento
Delegado (UE) n.º 1363/2013, de
12.12 – Altera o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que se refere à definição de «nanomaterial artificial».
Despacho da DGAV n.º 6497/2014, de 24.04 – Condições de autorização dos estabelecimentos situados em prédios urbanos destinados à habitação que forneçam diretamente ao consumidor final.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 2015/595, de
15.04 – Relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2016, 2017 e 2018, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos.
Regulamento (CE) n.º 2160/2003, de
17.11 – Relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2016, 2017 e 2018, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos.
Despacho da DGAV n.º
8768/2016, de 07.07 – Reconhecimento da AQUALEHA - Representação em Portugal
nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de julho, autorizando que
esta entidade organize e ministre cursos de formação em higiene e segurança
alimentar destinados aos manipuladores de carne e seus produtos.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2017/450/UE, de 13.03 – Autoriza a colocação no mercado de lactitol como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2017/1387/UE, de 24.07 – Autoriza a colocação no mercado de uma preparação enzimática de prolil oligopeptidase produzida com uma estirpe geneticamente modificada de Aspergillus niger como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (UE) n.º 2017/1389, de
26.07 – Altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à designação do laboratório de referência da UE para os vírus de origem alimentar.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2019/300/UE, de 19.02 – Estabelece um plano geral de gestão de crises no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais.
Directiva n.º
94/35/CE, de 30.06 –
Relativa aos
edulcorantes para utilização nos géneros alimentares.
Decreto-Lei n.º 365/98, de 21.11
– Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º
96/77/CE, da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996, que estabelece os critérios
de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos
edulcorantes.
Decreto-Lei n.º 394/98,
de 10.12 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º
96/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996,
fixando as condições de utilização dos edulcorantes para utilização nos géneros
alimentares.
Decreto-Lei n.º 33/2008, de 25.0202 – Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio, e à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, que altera a Directiva n.º 95/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e a Directiva n.º 94/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, relativa aos
edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios.
Decreto-Lei n.º 99/2008, de 12.06 – Procede à sétima alteração do Decreto-Lei
n.º 365/98, de 21 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/129/CEE,
da Comissão, de 8 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/77/CE, da Comissão, de 2 de Dezembro,
que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos
edulcorantes.
Decisão da Comissão n.º 2008/60/CE, de 17.06 – Estabelece os critérios de pureza
específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º
1331/2008, de 16.12 – Estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas
alimentares.
Regulamento (CE) n.º
1332/2008, de 16.12 – Relativo às enzimas alimentares e que altera a Directiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE)
n.º 1493/1999 do Conselho, a Directiva 2000/13/CE, a Directiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE)
n.º 258/97.
Regulamento (CE) n.º
1333/2008, de 16.12 – Relativo aos aditivos alimentares.
Regulamento (CE) n.º 1334/2008, de 16.12 – Relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes
utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE)
n.º 1601/91 do
Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 2232/96 e (CE) n.º 110/2008 e a Directiva 2000/13/CE.
Directiva n.º
2008/128/CE do Conselho, de 22.12 – Estabelece os critérios de pureza específicos dos
corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios.
Directiva n.º 2009/10/CE da
Comissão, de 13.02 – Altera a Directiva 2008/84/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos
alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes.
Directiva n.º 2009/32/CE, de 23.04 – Altera a Directiva 2008/84/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos
alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes.
Directiva n.º 2009/163/CE, de 22.12 –
Altera a Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares, no que se refere ao neotame.
Decreto-Lei n.º 94/2010, de
29.07 – Altera os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares,
modifica as condições de utilização dos edulcorantes nos géneros alimentares,
transpondo as Directivas n.º
2009/10/CE, da Comissão, de 13 de Fevereiro, e n.º
2009/163/UE, da Comissão, de 22 de Dezembro, procedendo à oitava alteração
ao
Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, e à terceira alteração do
Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro.
Directiva n.º 2010/67/UE, de 20.10 –
Altera a Directiva 2008/84/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes.
Directiva n.º 2010/69/UE, de 22.10 –
Altera os anexos da Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes.
Decisão da Comissão n.º 2010/715/UE, de
25.11 – Autoriza a colocação no mercado de fosfato de amónio ferroso como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Directiva n.º
2011/3/UE do Conselho, de 17.01 – Estabelece os critérios de pureza específicos dos
corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios. (Altera o
anexo I da Directiva 2008/128/CE).
Decisão da Comissão n.º 2011/80/UE, de
04.02 – Autoriza a colocação no mercado de um produto à base de péptidos de peixe (Sardinops sagax) como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decreto-Lei n.º
28/2011, de
24.02 – Estabelece os critérios de pureza específicos do edulcorante E 961 -
neotame, transpondo a Directiva n.º
2010/37/UE, da Comissão, de 17 de Junho, que altera a Directiva n.º
2008/60/CE, da Comissão, de 17 de Junho.
Regulamento (UE) n.º
234/2011, de 10.03 – Executa o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares.
Decreto-Lei n.º
64/2011, de
09.05 – Altera os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares,
transpõe as Directivas n.ºs
2010/69/UE, da Comissão, de 22 de Outubro, e
2010/67/UE, da Comissão, de 20 de Outubro, e procede à nona alteração ao
Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, e à sétima alteração ao
Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio.
Regulamento (UE) n.º
1129/2011, de 11.11 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares.
Regulamento (UE) n.º
1130/2011, de 11.11 – Altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares, mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares autorizados para utilização nos aditivos alimentares, enzimas alimentares, aromas alimentares e nutrientes.
Regulamento (UE) n.º
1131/2011, de 11.11 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos glicosídeos de esteviol.
Regulamento (UE) n.º
1161/2011, de 14.11 – Altera a Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE)
n.º 953/2009 da Comissão no que se refere às listas de substâncias minerais que podem ser adicionadas aos alimentos.
Decreto-Lei n.º
120/2011, de
28.12 – Procede à alteração ao
Decreto-Lei n.º 193/2000, de 18 de Agosto, transpondo a Directiva n.º
2011/3/UE, da Comissão, de 17 de Janeiro, que altera a Directiva n.º
2008/128/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, que estabelece os critérios de
pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros
alimentícios, e estabelecendo um regime sancionatório adequado aplicável às
infracções ao disposto no referido decreto-lei.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
307/2012, de 11.04 – Estabelece as regras de execução do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
489/2012, de 08.06 – Estabelece as regras de execução do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
562/2012, de 27.06 – Altera o Regulamento (UE) n.º 234/2011 da Comissão no que respeita a dados específicos necessários para a avaliação do risco das enzimas alimentares.
Regulamento (UE) n.º
583/2012, de 02.07 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de polissorbatos (E 432-436) no leite de coco.
Regulamento (UE) n.º
675/2012, de 23.07 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de talco (E 553b) e de cera de carnaúba (E 903) em ovos cozidos, coloridos e não descascados e de goma laca (E 904) em ovos cozidos não descascados.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
793/2012, de 05.09 – Adota a lista das substancias aromatizantes prevista no Regulamento (CE) n.º 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclui essa lista no anexo I do Regulamento (CE) n.º 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 1565/2000 e a Decisão 1999/217/CE.
Regulamento (UE) n.º
1056/2012, de 12.11 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às enzimas alimentares no que respeita às medidas transitórias.
Regulamento (UE) n.º
1057/2012, de 12.11 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de dimetilpolissiloxano (E 900) como agente antiespuma em suplementos alimentares.
Regulamento (UE) n.º
25/2013, de 16.01 – Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.º 231/2012 da Comissão no que diz respeito ao aditivo alimentar diacetato de potássio.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2013/49/UE, de 22.01 –
Relativa à autorização de colocação no mercado de zeaxantina sintética como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão
de Execução da Comissão n.º 2013/50/UE, de 22.01 –
Autoriza o alargamento da utilização de sementes de Salvia hispanica como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Rectificação ao Regulamento (UE) n.º
1129/2011, de 11.11 a 22.03.2013 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares.
Regulamento (UE) n.º
497/2013, de 29.05 – Altera e retifica o Regulamento (UE) n.º 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (UE) n.º
723/2013, de 26.07 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de extratos de rosmaninho (E 392) em determinados produtos à base de carne e de peixe com baixo teor de gordura.
Regulamento (UE) n.º
985/2013, de 14.10 – Altera e retifica o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas substâncias aromatizantes.
Regulamento (UE) n.º
1068/2013, de 30.10 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à utilização de difosfatos (E 450), trifosfatos (E 451) e polifosfatos (E 452) no peixe de salga húmida.
Regulamento (UE) n.º
1069/2013, de 30.10 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de fosfatos de sódio (E 339) em invólucros naturais para enchidos.
Regulamento (UE) n.º
1274/2013, de 06.12 – Altera e retifica os anexos II e III do Regulamento (CE)
n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.º 231/2012 da Comissão no que diz respeito a determinados aditivos alimentares.
Retificação
do Regulamento (UE) n.º
1130/2011, de 11.11 – Altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares, mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares autorizados para utilização nos aditivos alimentares, enzimas alimentares, aromas alimentares e nutrientes.
Regulamento (UE) n.º
246/2014, de 13.03 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de determinadas substâncias aromatizantes da lista da União.
Retificação
do Regulamento (UE) n.º
1129/2011, de 11.11 – Altera altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de uma lista da União de aditivos alimentares.
Regulamento (UE) n.º
497/2013, de 29.05 – Altera e retifica o Regulamento (UE) n.º 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (UE) n.º
601/2014, de 04.06 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às categorias de carnes e à utilização de determinados aditivos alimentares em preparados de carne.
Regulamento (UE) n.º
2015/538, de 31.03 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ácido benzoico — benzoatos (E 210 — 213) em camarões cozidos conservados em salmoura.
Regulamento (UE) n.º
2015/647, de 24.04 – Altera e retifica os anexos II e III do Regulamento (CE) n.° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de determinados aditivos alimentares.
Regulamento (UE) n.º
2015/648, de 24.04 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada da lista da União da substância aromatizante N-etil-(2E,6Z)-nonadienamida.
Regulamento (UE) n.º
2015/1102, de 08.07 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de determinadas substâncias aromatizantes da lista da União.
Regulamento (UE) n.º
2016/54, de 19.01 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão de gama-glutamil-valil-glicina na lista da União de substâncias aromatizantes.
Regulamento (UE) n.º
2016/55, de 19.01 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas substâncias aromatizantes.
Regulamento (UE) n.º
2016/56, de 19.01 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de extratos de alecrim (E 392) em matérias gordas para barrar.
Regulamento (UE) n.º
2016/324, de 07.03 – Altera e retifica o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de determinados aditivos alimentares autorizados em todas as categorias de géneros alimentícios.
Regulamento (UE) n.º
2017/324, de 24.02 – Altera o anexo do Regulamento (UE) n.° 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às especificações para o copolímero de metacrilato básico (E 1205).
Regulamento (UE) n.º
2017/817, de 22.05 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ácido fosfórico — fosfatos — di-, tri- e polifosfatos (E 338-452) em determinados preparados de carne.
Regulamento (UE) n.º
2018/74, de 17.01 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de ácido fosfórico — fosfatos — di-, tri- e polifosfatos (E 338-452) em espetadas de carne verticais congeladas.
Regulamento (UE) n.º
2019/891, de 28.05 – Altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à classe funcional dos «estabilizadores» e à utilização do lactato ferroso (E 585) no cogumelo Albatrellus ovinus como ingrediente alimentar em patês de fígado suecos.
Regulamento (UE) n.º
2020/763, de 09.06 – Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às especificações para o fosfato tricálcico [E 341(iii)].
Higiene e segurança dos géneros alimentícios
Portaria n.º 329/75, de 28.05 (vigente apenas o n.º 2) – Estabelece medidas de
higiene respeitantes ao consumo de produtos alimentares. Revoga a Portaria n.º 24082, de 17 de Maio de
1969.
Regulamento (CE) n.º 178/2002, de 28.01 – Determina os princípios e normas
gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece
procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 1642/2003, de 22.06 – Altera o Regulamento (CE) nº 178/2002
que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia
para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 852/2004, de 29.04 – Relativo à higiene dos géneros
alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Regulamento (CE) n.º 882/2004, de 29.04 – Relativo aos controlos oficiais
realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e
aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
Directiva n.º 2004/41/CE do Conselho, de 30.04 – Revoga certas directivas
relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de
determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e
92/118/CEE do conselho e a decisão 95/408/CE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 2073/2005, de 15.11 – Relativo a critérios microbiológicos
aplicáveis aos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 2073/2005, de 15.11 (Rectificação) - Rectificação ao
Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos
aplicáveis aos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 2074/2005, de 15.11 – Estabelece medidas de execução para
determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e
para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) nº 854/2004 do Parlamento
Europeu e do Conselho e n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) nº
852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) nº 853/2004 e (CE) nº
854/2004.
Decreto-Lei n.º;111/2006, de 09.06 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 2004/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, que revoga legislação relativa
à higiene dos géneros alimentícios e às regras aplicáveis à produção e à comercialização de
determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, e altera as Portarias n.os 492/95, de 23 de Maio,
e 576/93, de 4 de Junho.
Decreto-Lei n.º;113/2006, de 12.06 – Estabelece as regras de execução, na ordem
jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de
origem animal, respectivamente.
Regulamento (CE) n.º 1243/2007, de 24.10 – Altera o anexo III do Regulamento
(CE) n.º;853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene
aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 1244/2007, de 24.10 – Altera o Regulamento (CE)
n.º;2074/2005 no que se refere às medidas de execução aplicáveis a determinados produtos de origem animal
destinados ao consumo humano e que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de inspecção da
carne.;
Regulamento (CE) n.º 1246/2007, de 24.10 – Altera o Regulamento (CE)
n.º;2076/2005 no que diz respeito à prorrogação do período transitório concedido aos operadores de empresas do
sector alimentar que importem óleo de peixe destinado ao consumo humano.;
Regulamento (CE) n.º 1441/2007, de 05.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º
2073/2005 relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios.
Retificação ao Regulamento (CE) n.º 1441/2007, de 05.12 – Retificação do
Regulamento (CE) n.º;1441/2007 da Comissão, de 5 de
dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o;2073/2005
relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios.
Portaria n.º 699/2008, de 29.07 – Regulamenta as derrogações previstas no
Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento
(CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios (Comércio de
pequenas quantidades de produtos de origem animal).
Regulamento (CE) n.º 1019/2008,
de 17.10 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
relativo à higiene dos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 1020/2008,
de 17.10 – Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do
Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de
origem animal e o Regulamento (CE) n.º 2076/2005 no que diz respeito à marca de identificação,
ao leite cru e aos produtos lácteos, bem como aos ovos e ovoprodutos e a certos produtos da pesca.
Regulamento (CE) n.º 1021/2008, de 17.10 – Altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE)
n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e o Regulamento (CE)
n.º 2076/2005, no que diz respeito aos moluscos bivalves vivos, a certos produtos da pesca e ao pessoal que presta assistência nos controlos oficiais nos matadouros.
Regulamento (CE) n.º 1022/2008, de 17.10 – Altera o Regulamento (CE)
n.º 2074/2005 no que se refere aos limites de azoto básico volátil total (ABVT).
Decreto-Lei n.º;223/2008, de 17.11
– Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece
as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os
852/2004 e
853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à
higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem
animal, e revoga as Portarias n.os 559/76, de 7 de Setembro, 764/93, de 15 de
Julho, e 534/93, de 21 de Maio.
Decisão do Conselho n.º 2009/121/CE, de 18.12.2008, publicado a 13.02 – Rejeita a proposta da Comissão relativa ao regulamento do Conselho que dá execução ao
Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à
utilização de substâncias antimicrobianas para eliminar a contaminação da superfície das carcaças
de aves de capoeira.
Portaria n.º 1129/2009, de 01.10 – Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Medição e Registo da Temperatura a Utilizar nos Meios de Transporte nas Instalações de Depósito e Armazenagem dos Alimentos a Temperatura Controlada e revoga a Portaria n.º 1150/97, de 12 de Novembro.
Declaração de Rectificação n.º 82/2009, de 28.10 – Rectifica a
Portaria n.º 1129/2009, de 1 de Outubro, do Ministério da Economia e da
Inovação, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de
Medição e Registo da Temperatura a Utilizar nos Meios de Transporte nas
Instalações de Depósito e Armazenagem dos Alimentos a Temperatura Controlada, e
revoga a
Portaria n.º 1150/97, de 12 de Novembro, publicada no Diário da República,
1.ª série, n.º 191, de 1 de Outubro de 2009.
Despacho n.º 25034/2009, de 16.11
– Derrogações às normas de higiene para a produção de leitão assado. (Com as
alterações introduzidas pela Declaração de rectificação n.º 2973/2009, D.R. n.º 237, Série II de 2009-12-09);
Despacho n.º 25483/2009, de 20.11 – Derrogações às normas de higiene para a
produção de borrego e cabrito de leite, para assar com cabeça e fressura, e de
cabrito «estonado».
Despacho n.º
25484/2009, de 20.11
– Derrogações às normas de higiene para a preparação, embalagem e
acondicionamento de queijos.
Regulamento (CE) n.º 1161/2009, de
30.11 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às informações sobre a cadeia alimentar a prestar aos operadores de empresas do sector alimentar responsáveis por matadouros.
Decisão n.º 2010/172/UE, de
22.03, publicado a 23.03 – Altera a Decisão 2002/840/CE no que se refere à lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros.
Regulamento (UE) n.º 1162/2009, de 30.11 – Altera o Regulamento (CE) n.º 2073/2005 relativo aos critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios no que diz respeito a Enterobacteriaceae no leite pasteurizado e noutros produtos lácteos líquidos pasteurizados e a Listeria monocytogenes no sal alimentar.
Regulamento (UE) n.º 505/2010, de 14.06 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Regulamento (UE) n.º 558/2010, de
24.06 – Altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 931/2011, de 19.09 – Relativo aos requisitos de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE)
n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho para os géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento
(UE) n.º 1086/2011 , de 27.05 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão no que diz respeito a Salmonella em carne fresca de aves de capoeira.
Regulamento
de Execução (UE) n.º
1276/2011, de 08.12 – Altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao tratamento para eliminar parasitas viáveis em produtos da pesca destinados ao consumo humano.
Regulamento
(UE) n.º 16/2012 , de 11.01 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos em matéria de géneros alimentícios congelados de origem animal destinados ao consumo humano.
Despacho n.º 2229/2013, de 07.02 – Estabelece as derrogações ao disposto no
Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 29 de abril, para a produção de cabrito e borrego com cabeça e
fressura, bem como de cabrito «estonado».
Despacho n.º 2230/2013, de 07.02 –
Estabelece as derrogações ao Regulamento
(CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril,
no que diz respeito ao tipo de materiais de que são feitos os instrumentos
e o equipamento utilizados especificamente para a preparação, embalagem
e acondicionamento de queijos.
Regulamento
(UE) n.º 209/2013 , de 11.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º 2073/2005 no que diz respeito aos critérios microbiológicos aplicáveis a rebentos e às regras de amostragem de carcaças de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira.
Regulamento
(UE) n.º 702/2013 , de 22.07 – Relativo a medidas transitórias para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à acreditação dos laboratórios oficiais que efetuam testes oficiais à Trichinella e que altera o Regulamento (CE) n.º 1162/2009 da Comissão.
Regulamento
(UE) n.º 1019/2013 , de 23.10 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2073/2005 no que se refere à histamina em produtos da pesca.
Retificação do Regulamento
(UE) n.º 1019/2013 , de 23.10 – Retifica o Regulamento (UE) n.º 1019/2013 da Comissão, de 23 de outubro de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2073/2005 no que se refere à histamina em produtos da pesca.
Regulamento
(UE) n.º 1079/2013 , de 31.10 – Estabelece disposições transitórias de
aplicação dos Regulamentos (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004 do Parlamento
Europeu e do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 1162/2009 de 30.11
Regulamento
de execução (UE) n.º 1321/2013 , de 10.12 – Estabelece a lista da União dos produtos primários aromatizantes de fumo autorizados para utilização como tal nos ou sobre géneros alimentícios e/ou para a produção de aromatizantes de fumo derivados.
Regulamento
(UE) n.º 506/2014 , de 15.05 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.º 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de arginato de etil-lauroílo como conservante em certos produtos à base de carne tratados termicamente.
Regulamento (UE) n.º
2015/1474, de 27.0808 – Relativo à utilização de água quente reciclada para remover a contaminação microbiológica à superfície de carcaças.
Regulamento (UE) n.º
2015/2285, de 08.12 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.° 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, no que se refere a alguns requisitos aplicáveis aos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, e o anexo I do Regulamento (CE) n.° 2073/2005 relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 2016/1843, de 18.10 – Relativo a medidas transitórias para a aplicação do Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à acreditação dos laboratórios oficiais que efetuam testes oficiais às triquinas.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 2017/1495, de 23.08 – Altera o Regulamento (CE) n.° 2073/2005 no que diz respeito à Campylobacter em carcaças de frangos de carne.
Regulamento (UE) n.º_2017/1981, de_31.10 – Altera o anexo III do Regulamento (CE) n.° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições de temperatura durante o transporte de carne.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 2019/1139, de 03.07 – Altera o Regulamento (CE) n.º 2074/2005 no que se refere aos controlos oficiais dos géneros alimentícios de origem animal relativamente aos requisitos respeitantes às informações relativas à cadeia alimentar e respeitantes aos produtos da pesca, bem como relativamente à referência aos métodos de teste reconhecidos para as biotoxinas marinhas e aos métodos de teste para o leite cru e o leite de vaca tratado termicamente.
Regulamento (UE) n.º 2020/205, de 14.02
– Altera o Regulamento (CE) n.º 2073/2005 no que diz respeito a Salmonella em carne de répteis.
Regulamento Delegado(UE) n.º 2021/1374, de 12.04-20.08
– Altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a requisitos específicos de higiene aplicáveis
aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento Delegado(UE) n.º 2022/931, de 23.03, publicado a 17.06
– Complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo regras para a realização de controlos oficiais no que diz respeito aos
contaminantes presentes nos géneros alimentícios.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2022/932, de 09.06, publicado a 17.06
– Relativo a disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais no que se refere aos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, ao conteúdo
adicional específico dos planos nacionais de controlo plurianuais e às disposições adicionais específicas para a sua elaboração.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2022/1428, de 24.08, publicado a 26.08
– Estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo das substâncias perfluoroalquiladas em determinados géneros alimentícios.
Recomendação (UE) n.º 2022/1431, de 24.08, publicado a 26.08
– Relativa ao controlo da presença de substâncias perfluoroalquiladas nos alimentos.
Portaria n.º 703/96, de 06.12 – Define as regras técnicas relativas às respectivas denominações, definições, acondicionamento e rotulagem das
bebidas refrigerantes.
Decreto-Lei n.º 350/2007, de 30.07 – Estabelece o quadro legal relativo à produção e comercialização do sal destinado a fins alimentares.
Portaria n.º 72/2008, de 23.01 – Define as normas técnicas, as características e as condições a observar na produção, valorização e comercialização do sal alimentar.
Decreto-Lei n.º 27/2008, de 22.02 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2007/29/CE, da Comissão, de 30 de Maio de 2007, relativa à rotulagem, publicidade e
apresentação dos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução de peso, alterando o Decreto-Lei n.º 226/99, de 22 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos alimentos para fins nutricionais específicos, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso e como tal apresentados.
Decreto-Lei n.º 53/2008, de 25.03 – Estabelece o regime jurídico aplicável aos
géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos
relativos aos lactentes e crianças de pouca idade saudáveis e destinados a lactentes em fase de desmame e a crianças
de pouca idade em suplemento das suas dietas e ou adaptação progressiva à alimentação normal,
transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/125/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro.
Portaria n.º 347/2008, de 02.05 – Revoga a Portaria n.º 23 941, de 26 de
Fevereiro de 1969, que regulamenta o fabrico de produtos de confeitaria, abrangidos sob a designação de amêndoas,
de confeitos e de granjeias ou missangas.
Portaria n.º 1296/2008, de 11.11 – Altera a Portaria n.º 703/96, de 6 de Dezembro, que define as regras relativas às respectivas denominações, definições, acondicionamento e rotulagem das
bebidas refrigerantes.
Decreto-Lei n.º 216/2008, de 11.11 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º
1999/21/CE, da Comissão, de 25 de Março, relativa aos alimentos dietéticos
destinados a fins medicinais específicos, alterada pela Directiva n.º
2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, estabelece o respectivo regime
jurídico e revoga o Decreto-Lei n.º 212/2000, de 2 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 217/2008, de 11.11 –
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, na parte relativa às
fórmulas para latentes e fórmulas de transição, estabelece o respectivo
regime jurídico e revoga os Decretos-Lei n.os 220/99, de 16 de Junho, 286/2000,
de 10 de Novembro, e 138/2004, de 5 de Junho.
Rectificação à Directiva n.º 95/45/CE, da Comissão, de 26.07 – Que estabelece os critérios de pureza específicos dos corantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios.
Decreto-Lei n.º 41/2009, de 11.02 – Revoga o Decreto-Lei n.º 4/90, de 3 de Janeiro, que estabelece as características gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria.;
Directiva n.º 2009/39/CE da
Comissão, de 06.05. publicado a 20.05 – Relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.
Lei n.º 75/2009, de 12.08 – Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação na rotulagem de alimentos embalados destinados ao
consumo humano.;
Decisão de Execução n.º 2012/725/UE, de 22.11 - Autoriza a colocação no mercado de lactoferrina bovina como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (Morinaga).
Decisão de Execução n.º 2012/726/UE, de 22.11 - Autoriza a colocação no mercado de di-hidrocapsiato como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão de Execução n.º 2012/727/UE, de 22.11 - Autoriza a colocação no mercado de lactoferrina bovina como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (FrieslandCampina).
Regulamento (UE) n.º
2016/355, de 11.03 – Altera o anexo III do Regulamento (CE) n.° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos específicos para a gelatina, o colagénio e produtos de origem animal altamente refinados destinados ao consumo humano.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/1686, de 08.10
– Autoriza a extensão da utilização de isolado de proteína básica de soro de leite de bovino como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu
e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão.
Resíduos em alimentos de origem animal
Regulamento (CE) n.º 2377/90, de 26.06
– Prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal.
Directiva n.º 96/23/CE do Conselho, de 29.04
– Relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE .
Regulamento (CE) n.º 508/1999, de 04.03
– Altera os anexos I a IV do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos
veterinários nos alimentos de origem animal.
Rectificação do Regulamento (CE) n.º 508/1999, de 04.03
– Que altera os anexos I a IV do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de
medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal.
Decreto-Lei n.º 148/99, de 04.05
– Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/23/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa às medidas de controlo a aplicar a certos subprodutos e aos seus resíduos em animais vivos e respectivos produtos.
Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10.03
– Transpõe para a ordem jurídica nacional todas as alterações à Directiva n.º 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 96/33/CE,
do Conselho, de 21 de Maio, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal.
Decreto-Lei n.º 182/2004, de 29.07
– Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.ºs 2003/113/CE, de 3 de Dezembro, 2003/118/CE, de 5 de Dezembro, e 2004/2/CE, de 9 de Janeiro, da Comissão, que
alteram a Directiva n.º 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros
alimentícios de origem animal, alterando o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março.
Decreto-Lei n.º 196/2005, de 07.11
– Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/61/CE, da Comissão, de 26 de Abril, que altera a Directiva n.º 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, que
fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem
vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal, alterando o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março.
Regulamento (CE) n.º 396/2005, de 23.02
- Relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que
altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho.
Decreto-Lei n.º 86/2006, de 23.05
– Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional as Directivas nºs 2005/46/CE, da Comissão, de 8 de Julho, 2005/48/CE, da Comissão, de 23 de Agosto, 2005/70/CE, da
Comissão, de 20 de Outubro, na parte em que alteram a Directiva n.º 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas
à superfície e no interior dos cereais, géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem
animal e alterando o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março.
Regulamento n.º 1881/2006, de 28.09
– Fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.
Decreto-Lei n.º 189/2007, de 11.05
– Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2006/30/CE, da Comissão, de 13 de Março, 2006/59/CE, da Comissão, de 28 de Junho, 2006/61/CE, da
Comissão, de 7 de Julho, e 2006/62/CE, da Comissão, de 12 de Julho, que alteram a Directiva n.º 86/363/CEE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos
de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, géneros alimentícios de origem animal, e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos
géneros alimentícios de origem animal, e altera o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março.
Decreto-Lei n.º 98/2007, de 12.06
– Procede à sexta alteração do anexo II do Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março, relativo à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas à superfície e no
interior dos géneros alimentícios de origem animal, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2007/55/CE, 2007/56/CE e 2007/57/CE, todas da Comissão,
de 17 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 86/363/CE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os limites máximos para resíduos de determinados pesticidas à superfície e no
interior dos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 1064/2007, de 17.09
– Altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de
resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere à avilamicina.
Decreto-Lei n.º 337/2007, de 11.10
– Altera o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/11/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro,
2007/27/CE, da Comissão, de 15 de Maio, e 2007/28/CE, da Comissão, de 25 de Maio, que alteram a Directiva n.º 86/363/CE, do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos
de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, na parte
relativa aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 1323/2007, de 12.11
– Altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º;2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos
veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere ao firocoxib.
Regulamento (CE) n.º 1353/2007, de 20.11
– Altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º;2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos
veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere à monensina, à lasalocida e à tilvalosina.
Regulamento (CE) n.º 61/2008, de 24.01
– Altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.º;2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos
veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere à dinoprostona.
Directiva n.º 2008/17/CE do Conselho, de 19.02
– Altera certos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de acefato, acetamipride,
acibenzolar-S-metilo, aldrina, benalaxil, benomil, carbendazime, clormequato, clortalonil, clorpirifos, clofentezina, ciflutrina, cipermetrina, ciromazina, dieldrina,
dimetoato, ditiocarbamatos, esfenvalerato, famoxadona, fenehexamida, fenitrotião, fenvalerato, glifosato, indoxacarbe, lambda-cialotrina, mepanipirime, metalaxil-M, metidatião,
metoxifenozida, pimetrozina, piraclostrobina, pirimetanil, espiroxamina, tiaclopride, tiofanato-metilo e trifloxistrobina.
Regulamento (CE) n.º 149/2008, de 29.01
– Altera o Regulamento (CE) n.º;396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ao criar os anexos;II, III e;IV que fixam limites máximos de resíduos para os produtos abrangidos
pelo anexo;I do mesmo regulamento. (Ver rectificação de 2008.09.09)
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 149/2008, de 29.01
(L240, 2008.09.09), que altera o Regulamento (CE) n.º;396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ao criar os anexos;II, III e;IV
que fixam limites máximos de resíduos para os produtos abrangidos pelo anexo;I do mesmo regulamento.
Regulamento (CE) n.º 203/2008, de 04.03
– Altera o anexo III do Regulamento (CEE) n.º;2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos
veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à gamitromicina.
Regulamento (CE) n.º 299/2008, de 11.03
– Altera o Regulamento;(CE) n.º;396/2005 relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para
animais, de origem vegetal ou animal, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão.
Regulamento (CE) n.º 542/2008, de 16.06
– Altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos
veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à ciflutrina e à lectina extraída do feijão comum (Phaseolus vulgaris).
Regulamento (CE) n.º 565/2008, de 18.06 – Altera o Regulamento (CE)
n.º;1881/2006 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios no que respeita ao estabelecimento de um teor máximo para as dioxinas e os PCB
no fígado de peixe.
Regulamento n.º 629/2008, de 02.07
– Altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.
Regulamento n.º 775/2008, de 04.08
– Estabelece limites máximos de resíduos do aditivo para a alimentação animal cantaxantina para além das condições previstas na Directiva 2003/7/CE.
Regulamento n.º 839/2008, de 30.07
– Altera o Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos anexos;II, III e IV relativos aos limites máximos
de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de determinados produtos.
Recomendação da EFTA n.º 119/07/COL,
de 16.04 – Relativa à monitorização dos níveis de base das dioxinas, dos PCB sob a forma de dioxina e dos PCB não semelhantes a dioxinas nos géneros alimentícios.
Rectificação ao Regulamento n.º 807/2001, de 25.04
– Altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal.
Regulamento n.º 1213/2008, de 05.12
– Relativo a um programa comunitário coordenado plurianual de controlo para 2009, 2010 e 2011, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas
no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos.
Regulamento n.º 124/2009, de 10.02
– Define limites máximos para a presença de coccidiostáticos ou histomonostáticos em géneros alimentícios resultante da contaminação cruzada inevitável destas substâncias em alimentos não visados para animais.
Directiva n.º 2009/8/CE da Comissão, de 10.02
– Altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos da contaminação cruzada inevitável por coccidiostáticos e histomonostáticos de alimentos não visados para animais.
Regulamento (CE) n.º 470/2009, de 08.06, publicado a 09.06
–Prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente activas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho e que altera a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 478/2009, de 08.06, publicado a 09.066
– Altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de
medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que respeita ao monepantel.
Regulamento (CE) n.º 485/2009, de 09.06, publicado a 10.06
– Altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos
veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere ao ácido tiludrónico e ao fumarato de ferro.
Regulamento (CE) n.º 901/2009, de 28.09, publicado a 29.09
– Relativo a um programa comunitário coordenado plurianual de controlo para 2010, 2011 e 2012, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas
no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos.
Rectificação ao Regulamento n.º 508/1999, de 04.03,
publicado a 19.11.2009
– Que altera os anexos I a IV do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de
medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal.
Regulamento (UE) n.º 37/2010, de 22.12.2009, publicado a 20.01
– Relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal.
Regulamento (UE) n.º 105/2010, de 05.02.2009, publicado a 06.02
– Altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, no que diz respeito à ocratoxina A.
Regulamento (CE) n.º 165/2010, de 26.02
– Altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, no que diz respeito às aflatoxinas.
Regulamento (UE) n.º 459/2010, de 27.05 publicado a 28.05
– Altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de determinados
pesticidas no interior e à superfície de certos produtos.
Rectificação do Regulamento (CE) n.º 165/2010, de 26.02
– Rectificação ao Regulamento (UE) n.º 165/2010 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos
contaminantes presentes nos géneros alimentícios, no que diz respeito às aflatoxinas.
Regulamento (UE) n.º 750/2010, de 07.07
– Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de determinados pesticidas
no interior e à superfície de certos produtos.
Regulamento (UE) n.º 890/2010, de 08.10
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n. o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos
nos alimentos de origem animal, relativamente à substância derquantel.
Regulamento (UE) n.º 893/2010, de 08.10
– Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n. o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acequinocil, bentazona,
carbendazime, ciflutrina, fenamidona, fenazaquina, flonicamide, flutriafol, imidaclopride, ioxinil, metconazol, protioconazol, tebufenozida e tiofanato-metilo no interior ou à
superfície de determinados produtos.
Regulamento (UE) n.º 914/2010, de 12.10
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos
nos alimentos de origem animal, relativamente à substância salicilato de sódio.
Regulamento (UE) n.º 915/2010, de 12.10
– Relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2011, 2012 e 2013, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no
interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos.
Regulamento (UE) n.º 420/2011, de 29.04
– Altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.
Regulamento (UE) n.º 835/2011, de 29.04
– Altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 o que diz respeito aos teores máximos de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos presentes nos géneros alimentícios.
Regulamento (UE) n.º 836/2011, de 29.04
– Altera o Regulamento (CE) n.º 333/2007 que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma
inorgânica, 3-MCPD e benzo(a)pireno nos géneros alimentícios .
Recomendação da Comissão n.º 2011/516, de 23.08
– Relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios.
Regulamento (UE) n.º 1258/2011, de 02.12
– Altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de nitratos nos géneros alimentícios.
Regulamento (UE) n.º 1259/2011, de 02.12
– Altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 no que se refere aos teores máximos para as dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas nos géneros
alimentícios.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1274/2011, de 07.12
– Relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2012, 2013 e 2014, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no
interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 84/2012, de 01.02
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos
nos alimentos de origem animal, relativamente à substância fenoximetilpenicilina.
Regulamento de Execução (UE) n.º 85/2012, de 01.02
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos
nos alimentos de origem animal, relativamente à substância altrenogest.
Regulamento de Execução (UE) n.º 86/2012, de 01.02
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos
nos alimentos de origem animal, relativamente à substância lasalocida.
Regulamento de Execução (UE) n.º 107/2012, de 08.02
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos
nos alimentos de origem animal, relativamente à substância dicloridrato de octenidina.
Regulamento de Execução (UE) n.º 122/2012, de 13.02
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos
nos alimentos de origem animal, relativamente à substância metilprednisolona.
Regulamento de Execução (UE) n.º 123/2012, de 13.02
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos
nos alimentos de origem animal, relativamente à substância monepantel.
Regulamento de Execução (UE) n.º 201/2012, de 08.03
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos
nos alimentos de origem animal, relativamente à substância nitroxinilo.
Regulamento de Execução (UE) n.º 202/2012, de 08.03
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos
nos alimentos de origem animal, relativamente à substância fator estimulador de colónias de granulócitos bovinos peguilados.
Regulamento de Execução (UE) n.º 221/2012, de 14.03
– Altera, relativamente à substância closantel, o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que
respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal .
Regulamento de Execução (UE) n.º 222/2012, de 14.03
– Altera relativamente à substância triclabendazol, o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que
respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal.
Regulamento (UE) n.º 252/2012, de 21.03
– Estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados
géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1883/2006.
Regulamento de Execução (UE) n.º 436/2012, de 23.05
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos
nos alimentos de origem animal, relativamente à substância azametifos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 466/2012, de 01.06
– Altera, relativamente à substância clorsulon, o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que
respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal .
Regulamento (UE) n.º 594/2012, de 05.07
– Altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 no que se refere aos teores máximos dos contaminantes ocratoxina A, PCB não semelhantes a dioxinas e melamina nos géneros
alimentícios.
Regulamento de Execução (UE) n.º 788/2012, de 31.08
– Relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2013, 2014 e 2015, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no
interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1161/2012, de 07.12
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos
nos alimentos de origem animal, relativamente à substância fenbendazol.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1186/2012, de 11.12
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos
nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância foxima.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1191/2012, de 12.12
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos
nos alimentos de origem animal, relativamente à substância salicilato de sódio.
Regulamento de Execução (UE) n.º 59/2013, de 23.01
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos
nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância monensina.
Regulamento de Execução (UE) n.º 115/2013, de 08.02
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos
nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância diclazuril.
Regulamento
de Execução (UE) n.º 116/2013, de 08.02
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos
nos alimentos de origem animal relativamente à substância eprinomectina.
Regulamento de Execução (UE) n.º 394/2013, de 29.04
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos
nos alimentos de origem animal, relativamente à substância monepantel.
Regulamento de Execução (UE) n.º 489/2013, de 27.05
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos
nos alimentos de origem animal, relativamente à substância ácido ribonucleico de cadeia dupla homólogo ao ácido ribonucleico viral que codifica parte da proteína capsidial e parte
da região intergénica do vírus da paralisia aguda israelita.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1056/2013, de 29.10
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos
nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância neomicina.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1057/2013, de 29.10
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos
nos alimentos de origem animal, relativamente à substância carbonato de manganês.
Regulamento (UE) n.º 1067/2013, de 30.10
– Altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos dos contaminantes dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB que não se apresentem sob a
forma de dioxina em fígado de animais terrestres.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1235/2013, de 02.12
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos
nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância diclazuril.
Regulamento de Execução (UE) n.º 19/2014, de 10.01
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos
nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância clorofórmio.
Regulamento de Execução (UE) n.º 20/2014, de 10.01
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos
nos alimentos de origem animal, relativamente à substância butafosfano.
Regulamento de Execução (UE) n.º 200/2014, de 03.03
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos
nos alimentos de origem animal, relativamente à substância acetato de triptorrelina.
Regulamento de Execução (UE) n.º 201/2014, de 03.03
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos
nos alimentos de origem animal, relativamente à substância tildipirosina.
Regulamento de Execução (UE) n.º 418/2014, de 24.04
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de
resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância ivermectina.
Regulamento (UE) n.º 488/2014, de 12.05
– Altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de cádmio nos géneros alimentícios.
Regulamento (UE) n.º 1327/2014, de 12.12
– Altera o Regulamento (CE) n.° 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) em carne e produtos à base de carne fumados de modo tradicional e em peixe e produtos da pesca fumados de modo tradicional.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/149, de 30.01
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que se refere à substância «metilprednisolona».
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/150, de 30.01
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que se refere à substância «gamitromicina».
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/151, de 30.01
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que se refere à substância «doxiciclina» .
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/152, de 30.01
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que se refere à substância «tulatromicina».
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/394, de 10.03
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que se refere à substância «tulatromicina».
Regulamento (UE) n.º 2015/1005, de 25.06
– Altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de chumbo em certos géneros alimentícios.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1491, de 03.09
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que se refere à substância «virginiamicina».
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1492, de 03.09
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que se refere à substância «tilvalosina».
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/305, de 03.03
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que se refere à substância «gentamicina».
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/312, de 04.03
– Altera o anexo do Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que se refere à substância «tilvalosina».
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/885, de 03.06
– Altera o Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que diz respeito à substância «eprinomectina».
Regulamento (UE) n.º 2017/880, de 23.05
– Estabelece regras sobre a utilização de um limite máximo de resíduos estabelecido para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício para
outro género alimentício derivado da mesma espécie e de um limite máximo de resíduos estabelecido para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies para outras espécies, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (UE) n.º_2017/1980, de_31.10
– Altera o anexo III do Regulamento (CE) n.° 2074/2005 no que diz respeito ao método de deteção das toxinas paralisantes («paralytic shellfish poison» — PSP).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/721, de 16.05
– Altera o Regulamento (UE) n.° 37/2010, a fim de classificar a substância prolactina suína no que respeita ao seu limite máximo de resíduos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/722, de 16.05
– Altera o Regulamento (UE) n.° 37/2010, a fim de classificar a substância eprinomectina no que respeita ao seu limite máximo de resíduos.
Regulamento n.º 2020/499, de 03.04
– Retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento (CE) n.º 124/2009 que define limites máximos para a presença de coccidiostáticos ou histomonostáticos em géneros alimentícios resultante da contaminação cruzada inevitável destas substâncias em alimentos não visados para animais.
Regulamento n.º 2020/499, de 03.04
– Relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2021, 2022 e 2023, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos.
Regulamento n.º 2020/1255, de 07.09
– Altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) presentes em carne fumada e produtos à
base de carne fumados de modo tradicional e em peixe fumado e produtos da pesca fumados de modo tradicional e que estabelece um teor máximo de PAH em alimentos de origem
vegetal em pó utilizados para a preparação de bebidas.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1712, de 16.11
– Altera o Regulamento (UE) n.º 37/2010, a fim de classificar a substância lidocaína no que respeita ao seu limite máximo de resíduos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2022/634, de 13.04
– Altera o Regulamento (UE) n.º 37/2010 no que se refere à classificação da substância bambermicina no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de
origem animal.
Regulamento(UE) n.º 2022/2002, de 21.10, publicado a 24.10
– Altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina em determinados géneros alimentícios.
Regulamento de Execução(UE) n.º 2023/454, de 02.03
– Altera o Regulamento (UE) n.º 37/2010 no que se refere à classificação da substância toltrazuril no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal.
Regulamento (UE) n.º 2023/465, de 03.03, publicado a 06.03
– Altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de arsénio em determinados alimentos.
Regulamento (UE) n.º 2023/915, de 25.04, publicado a 05.05
– Relativo aos teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1881/2006.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2023/981, de 17.05, publicado a 22.05
– Altera o Regulamento (UE) n.º 37/2010 no que se refere à classificação da substância praziquantel no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal.
Regulamento de Execução(UE) n.º 2023/2194, de 19.10, publicado a 20.10
– Altera o Regulamento (UE) n.º 37/2010 no que se refere à classificação da substância cetoprofeno no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal.
Regulamento de Execução(UE) n.º 2023/2203, de 20.10, publicado a 23.10
– Altera o Regulamento (UE) n.º 37/2010 no que se refere à classificação da substância rafoxanida no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de
origem animal
Regulamento de Execução(UE) n.º 2024/859, de 18.03, publicado a 19.03
– Altera o Regulamento (UE) n.º 37/2010 no que se refere à classificação da substância salicilato de sódio no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos
alimentos de origem animal
Decreto-Lei n.º 387/98, de 04.12 – Restringe a utilização de produtos de origem
bovina, ovina e caprina na alimentação humana e animal (revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 32-A/97, de
28 de Janeiro, e aplica a Decisão da Comissão n.º 97/534/CE, de 30 de Junho de 1997).
Decreto Legislativo Regional n.º 4/99/M, de 12.02 (RAM) – Restringe a utilização
de produtos de origem bovina, ovina e caprina na alimentação humana e animal na Região Autónoma da
Madeira.
Regulamento (CE) n.º 700/2007, de 11.06 – Relativo à comercialização da carne de
bovinos de idade não superior a doze meses.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 700/2007, de 19.02.2008 - Relativo à
comercialização da carne de bovinos de idade não superior a doze meses.
Venda ambulante
Decreto-Lei n.º 122/79, de 08.05 – Regulamenta a venda ambulante. Define
vendedor ambulante; fixa em lista anexa os produtos que não podem ser vendidos em venda ambulante.
Portaria n.º 1059/81, de 15.12 – Proíbe o comércio ambulante de carnes salgadas
e em salmoura. Dá nova redacção ao nº.1 da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 122/79, de 08-05.
Decreto-Lei n.º 282/85, de 22.07 – Dá nova redacção ao artigo 22.º do
Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, que regulamentou a venda ambulante.
Decreto-Lei n.º 283/86, de 05.09 – Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º
122/79, de 8 de Maio (regula a actividade da venda ambulante).
Decreto-Lei n.º 399/91, de 16.10 – Estabelece o regime de exames médicos a
vendedores ambulantes menores de 18 anos. Altera o Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio.
Decreto-Lei n.º 252/93, de 14.07 – Altera o Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio
(regulamenta a venda ambulante).
Decreto-Lei n.º 9/2002, de 08.05 – Estabelece restrições à venda e consumo de
bebidas alcoólicas e altera os Decretos-Lei n.ºs 122/79, de 8 de Maio, 252/86, de 25 de Agosto, 168/97, de 4
de Julho, e 370/99, de 18 de Setembro.
Lei n.º
27/2013, de 12.04 – Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de
comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e
vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras
e aos recintos onde as mesmas se realizam.
Venda em feiras e mercados
Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10.03 - Aprova o regime jurídico a que fica sujeita
a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos
recintos onde as mesmas se realizam.
SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
NÃO DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO
Decreto-Lei n.º 288/99, de 28.07 – Altera a redacção do artigo 6.º do
Decreto-Lei n.º 387/98, de 4 de Dezembro, e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 393-B/98, de 4 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 244/2003, 07.10 - Recolha, transporte, armazenagem, manuseamento, transformação e utilização ou eliminação, bem como as regras de financiamento do sistema de recolha de
animais mortos na exploração (SIRCA).
Regulamento (CE) n.º 92/2005, de 19.01011 – Aplica o Regulamento (CE) n.º 1774/2002
do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às formas de eliminação ou às utilizações de
subprodutos animais e que altera o seu anexo VI no que se refere à transformação em bio-gás e ao tratamento de
gorduras transformadas.
Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28.04 – Estabelece o regime legal da incineração e
co-incineração de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/76/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 26/2006, de 10.02 – Altera o Decreto-Lei n.º 387/98, de 4 de
Dezembro, por forma a adequar as suas disposições às novas medidas de protecção contra as encefalopatias
espongiformes transmissíveis, à definição comunitária da classificação dos subprodutos de origem animal, bem
como às regras sanitárias que regulam o seu transporte, armazenamento, transformação, aproveitamento ou
destruição, e revoga o Decreto-Lei n.º 211-A/2001, de 31 de Julho.
Regulamento (CE) n.º
197/2006, de 03.02
Decreto-Lei n.º 122/2006, de 27.06066 – Estabelece as medidas que visam assegurar a
execução e garantir o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes do
Regulamento (CE) n.º 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro, que estabelece
regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, e revoga o Decreto-Lei
n.º 175/92, de 13 de Agosto, a Portaria n.º 965/92, de 10 de Outubro, alterada pela Portaria n.º
25/94, de 8 de Janeiro, e a alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de Outubro.
Regulamento (CE) n.º 829/2007, de 28.06 – Altera os anexos I, II, VII, VIII, X e
XI do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à colocação
no mercado de certos subprodutos animais.
Regulamento (CE) n.º 1432/2007, de 05.1212 – Altera os anexos I, II e VI do
Regulamento (CE) n.º;1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à marcação e ao
transporte de certos subprodutos animais.
Directiva n.º 2007/71/CE do Conselho, de 13.12 – Relativa aos meios portuários
de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.
Regulamento (CE) n.º 1576/2007, de 21.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º;92/2005
que aplica o Regulamento (CE) n.º;1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se
refere às formas de eliminação ou às utilizações de subprodutos animais.
Regulamento (CE) n.º 399-2008, de 05.05 – Altera o anexo VIII do Regulamento
(CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos aplicáveis a
certos alimentos transformados para animais de companhia.
Regulamento (CE) n.º 437/2008, de 21.05 – Altera os anexos VII, X e XI do
Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos
aplicáveis à transformação de leite e de produtos à base de leite definidos como matérias da categoria 3.
Regulamento (CE) n.º 523/2008, de 11.06 – Altera os anexos VIII, X e XI do
Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à importação de
produtos derivados de sangue para o fabrico de produtos técnicos.
Regulamento (CE) n.º 777/2008, de 04.08 – Altera os anexos I, V e VII do
Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras sanitárias relativas
aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.
Regulamento (CE) n.º 129/2009, de 13.02 –
Altera o Regulamento (CE) n.º 197/2006 no que se refere à validade das medidas
de transição relativas aos restos de géneros alimentícios.
Resolução do Conselho de Ministros n.º
33/2009, de 22.04 – Autoriza a realização da despesa com a aquisição de
serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de cadáveres de
animais, mortos nas explorações e durante o transporte para os estabelecimentos
de abate ou abegoaria, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30
de Junho de 2011.
Decreto-Lei n.º
183/2009, de 10.08
– Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as
características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento,
construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo
para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em
aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º
1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a
Decisão n.º
2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o
Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio.
Declaração de Rectificação n.º 74/2009, de 09.10 –
Rectifica o
Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do
Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime
jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os
requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração,
encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica
interna a Directiva n.º
1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em
aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º
1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a
Decisão n.º
2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o
Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio, publicado no Diário da República,
1.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de 2009.
Regulamento (CE) n.º
1069/2009, de 21.10 – Define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais).
Rectificação
do Regulamento (CE) n.º
1069/2009, de 21.10, a 03.03.2011 – Que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais).
Rectificação
do Regulamento (CE) n.º
1069/2009, de 21.10, a 23.07.2016 – Que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais).
Regulamento (UE) n.º
595/2010, de 02.07 – Altera os anexos VIII, X e XI do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.
Regulamento (UE) n.º
790/2010, de 07.09 – Altera os anexos VII, X e XI do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.
Regulamento (UE) n.º
35/2011, de 18.01 – Altera o Regulamento (UE) n.º 595/2010 no que diz respeito à prorrogação do período transitório para a utilização de certos certificados sanitários para o leite e os produtos à base de leite, soro de equídeos e produtos tratados derivados de sangue, excluindo os provenientes de equídeos, destinados ao fabrico de produtos técnicos.
Decreto-Lei n.º
19/2011, 07.02 -
Define as regras de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais
mortos nas explorações (SIRCA). (Revoga o Decreto-Lei n.º 244/2003 de 07.10, excepto o seu art.º 5.º, que se mantém em
vigor até à publicação da regulamentação prevista).
Regulamento
(UE) n.º
142/2011, de 25.02 – Aplica o Regulamento (CE) n.° 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Directiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida directiva
(Incineração de cadáveres de animais).
Regulamento
de Execução (UE) n.º
749/2011, de 29.07 – Altera o Regulamento (UE) n.º 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Directiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida directiva.
Decisão da Comissão n.º
677/2011/UE, de 13.07, a 19.10 – Relativa ao regime de auxílios estatais C 3/09 (ex NN 41 A-B/03) aplicado por Portugal a favor da recolha, transporte, tratamento e destruição dos resíduos de matadouros.
Decreto-Lei n.º
38/2012, 16.02 - Procede à terceira alteração ao
Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de outubro, que estabelece as regras de
financiamento do sistema de recolha de animais mortos na exploração (SIRCA), e à
primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro, que define as regras de
financiamento do SIRCA.
Regulamento
(UE) n.º
1063/2012, de 13.11 – Altera o Regulamento (UE) n.º 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva.
Regulamento
de Execução
(UE) n.º
1097/2012, de 23.11 – Altera o Regulamento (UE) n.º 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva, no que diz respeito à expedição de subprodutos animais e produtos derivados entre Estados-Membros.
Regulamento (UE) n.º
294/2013, de 14.03 – Altera e corrige o
Regulamento (UE) n.º 142/2011 que aplica o
Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a
Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva.
Regulamento
(UE) n.º
717/2013, de 25.07 – Altera o Regulamento (UE) n.º 142/2011 no que se refere às entradas relativas ao bem-estar animal em certos modelos de certificados sanitários.
Despacho n.º 2591/2015, de 11.03 – Recolha, armazenamento ou confinamento,
transporte e eliminação de cadáveres de suíno e outros subprodutos resultantes
da atividade suinícola.
Regulamento
(UE) n.º
2017/172, de 01.02 – Altera altera o Regulamento (UE) n.° 142/2011 no que se refere aos parâmetros da transformação de subprodutos animais em biogás ou composto e às condições de importação de alimentos para animais de companhia e de exportação de chorume transformado.
Decreto-Lei n.º
33/2017, 23.03 - Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições
do
Regulamento (CE) n.º 1069/2009, que define as regras sanitárias relativas a
subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano.
Regulamento
(UE) n.º
2017/1261, de 12.07 – Altera o Regulamento (UE) n.° 142/2011 no que diz respeito a um método alternativo para o processamento de certas gorduras animais fundidas.
Regulamento
(UE) n.º
2017/1262, de 12.07 – Altera o Regulamento (UE) n.° 142/2011 no que respeita à utilização de chorume de animais de criação como combustível em instalações de combustão.
Despacho n.º 8442/2017, de 26.09 – Guias de acompanhamento de subprodutos animais e
produtos derivados que, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º Decreto -Lei n.º 33/2017,de 23 de março, que devem complementar o documento de transporte.
Regulamento (UE) n.º 2021/1891, de 26.10 – Altera os anexos XIV e XV do
Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito às importações e ao trânsito na União de subprodutos animais e produtos derivados.
Veterinários Municipais e suas funções – Principal legislação aplicável.
Decreto-Lei n.º 116/98, de 05.05 – Estabelece os princípios gerais da carreira
de médico veterinário municipal (revoga os Decretos-Lei n.ºs 143/83, de 30 de Março, e 436/89, de 19 de Dezembro).
Lei n.º 27/2013, de
12.04 – Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.
Resolução n.º 1027/2016, de 28.12 O Conselho do Governo reunido em plenário em 22 de dezembro de 2016, resolveu aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que cria a figura de médico veterinário de município da Região Autónoma da Madeira, a enviar à Assembleia Legislativa da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2017/M, de 28.08 - Aprova o modelo de
cartão de identificação do médico-veterinário de município reconhecido como
autoridade sanitária veterinária de município.