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Legislação Técnica

ACADEMIA

ACTIVIDADES VETERINÁRIAS
Centros de Atendimento Veterinário - Instalação e funcionamento
Diversos
Organismos oficiais
Radiações ionizantes
Resíduos hospitalares

ÁGUA
Generalidades
Água para consumo
Águas balneares e piscinas
Água para uso diverso

AJUDAS

ALIMENTOS PARA ANIMAIS
Generalidades
Aditivos
Alimentos com objectivos nutricionais específicos
Alimentos compostos
Alimentos em modo de produção biológica
Alimentos geneticamente modificados
Alimentos medicamentosos
Alimentos para aquicultura
Comercialização e utilização de alimentos com contribuição em proteínas
Controlo oficial de alimentos para animais
Estabelecimentos e intermediários do sector
Matérias-primas
Métodos de análise
Metrologia
Proteínas animais transformadas
Rotulagem de alimentos para animais
Substâncias indesejáveis - Resíduos

AMBIENTE-BIODIVERSIDADE

ANIMAIS VIVOS
Animais de caça / Actividade cinegética
Animais de companhia, estimação e lazer
Generalidades
Exóticos/Selvagens
Cães, gatos e furões
Equídeos
Animais errantes e nocivos
Animais de produção
Animais selvagens
Parques zoológicos e circos
Regime silvo-pastoril
Recursos genéticos
Revenda de animais

APICULTURA
Mel e outros produtos da apicultura
Sanidade apícola

AVES E OVOS
Generalidades
Actividades Avícolas
Comércio de aves e de carne de aves de capoeira
Ovos e ovoprodutos

AVISOS / DESPACHOS / EDITAIS

BEM-ESTAR E PROTECÇÃO DOS ANIMAIS
Generalidades
Abate e occisão
Animais de companhia
Animais nos locais de criação
Experimentação animal
Frangos de carne
Galinhas poedeiras
Suínos
Tauromaquia
Transportes de animais
Vitelos

CONSTRUÇÕES - EDIFICAÇÕES - INSTALAÇÕES - LICENCIAMENTOS
Alojamentos para animais em edificações urbanas
Estabelecimentos de comércio e armazenagem de bens alimentares
Estabelecimentos de restauração e bebidas
Segurança

CONTRA-ORDENAÇÕES

CONTROLOS VETERINÁRIOS APLICÁVEIS ÀS TROCAS
Procedimentos gerais
Alimentos para animais e de origem não animal
Animais de companhia sem carácter comercial
Animais exóticos e fauna selvagem
Animais vivos
Generalidades
Abelhas
Aves
Bovinos e outros ungulados
Cães, gatos e furões
Equídeos
Peixes ornamentais
Suínos
Carnes de aves de capoeira, de ratites e de aves de caça selvagem
Carnes de coelho e carnes de caça, de criação e selvagem
Carnes frescas de ungulados
Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis (EET)
Estômagos, bexigas e intestinos
Febre Aftosa
Gripe Aviária
Laboratórios
Leite e produtos lácteos
Ovos e ovoprodutos
Preparados de carne
Produtos à base de carne
Produtos de origem animal
Produtos de origem animal sem carácter comercial
Produtos da pesca e de aquicultura
Produtos de produção biológica
Resíduos e subprodutos de origem animal
Sémen, óvulos e embriões
Outros

DESENVOLVIMENTO RURAL

HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO

HIGIENE PÚBLICA VETERINÁRIA
Inspecção sanitária
Manipuladores de alimentos
Venda de carne e seus produtos

LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS
Diversos
Entregas e venda directa
Leites desidratados
Produção, recolha e comércio de leite e de produtos lácteos

LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Prevenção e controlos integrados de poluição (PCIP)
Diversos

LICENCIAMENTO INDUSTRIAL

MACARONÉSIA

MATADOUROS

MATERIAIS E OBJECTOS EM CONTACTO COM OS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
Generalidades
Cerâmica
Película de celulose
Plásticos
Vernizes

MEDICAMENTOS E PRODUTOS VETERINÁRIOS
Biocidas
Detergentes
Medicamentos de uso humano
Medicamentos de uso veterinário
Produtos de uso veterinário
Produtos homeopáticos
Receita médico-veterinária

PESCA E AQUICULTURA
Generalidades
Bacalhau e espécies afins
Moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes, vivos
Produção aquícola
Produção biológica
Produtos congelados
Rastreabilidade
Venda de pescado

POLÍTICA AGRÍCOLA
Generalidades
Apoio à Actividade Pecuária na R.A.M.
Comércio de carnes
P.O.S.E.I. / R.E.A.

PRODUÇÃO EM MODO BIOLÓGICO E EM MODO INTEGRADO

PRODUTOS TRADICIONAIS
Denominações de origem
Produtos Regionais

ROTULAGEM DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
Generalidades
Rotulagem de carnes
Rotulagem de leite e produtos lácteos
Rotulagem de produtos biológicos

SAÚDE ANIMAL
Generalidades
Abelhas
Autoridade sanitária
Aves
Quarentena
Doença de Newcastle
Gripe aviária
Salmonela
Brucelose
Coelhos
Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis (EET)
Equinos
Febre Aftosa
Leucose Bovina
Ovinos
Pescado e Aquicultura
Raiva e outras zoonoses
Rinotraqueíte Infecciosa dos Bovinos
Suínos
Tuberculose

SAÚDE PÚBLICA
Generalidades
Zoonoses

SEGURANÇA ALIMENTAR
Generalidades
Aditivos alimentares
Higiene e segurança dos géneros alimentícios
Outros produtos destinados ao consumo humano
Resíduos em alimentos de origem animal
Restrições ao consumo humano de alguns produtos de origem animal
Venda ambulante
Venda em feiras e mercados

SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NÃO DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO

VETERINÁRIO MUNICIPAL/DE MUNICÍPIO


ACADEMIA


Decisão da Comissão n.º 85/368/CEE, de 16.07 - Relativa à correspondência de qualificações de formação profissional entre Estados-membros das Comunidades Europeias.
Decreto-Lei n.º 216/97, de 18.08 – Reconhece aos cidadãos portugueses titulares de graus académicos estrangeiros de nível, objectivos e natureza idênticos aos do grau de doutor pelas universidades portuguesas os direitos inerentes à titularidade deste.
Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12.10 – Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros.
Portaria n.º 29/2008, de 10.01 – Aprova o Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro.
Portaria n.º 1031/2009, de 10.09 – Fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores.
Decreto-Lei n.º 230/2000, de 14.09 – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas.

ACTIVIDADES VETERINÁRIAS

Centros de Atendimento Veterinário - Instalação e funcionamento

Decreto-Lei n.º 243/86, de 20.08 – Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços.
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15.09 – Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.
Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17.07 – Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias nºs 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro.
Portaria n.º 789/2007, de 23.07 – Fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.
Portaria n.º 790/2007, de 23.07 – Define o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.
Portaria n.º 791/2007, de 23.07 – Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.
Decreto-Lei n.º 371/2007, de 06.11 – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.
Portaria n.º 70/2008, de 23.01 – Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/M, de 04.03 – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e de certos estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços.
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/M, de 19.06 – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.
Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19.05 – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede telemática de informação comum.
Decreto-Lei n.º 184/2009, de 11.08 – Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento.
Portaria n.º 1246/2009, de 13.10 – Fixa as taxas devidas pelos requerentes pelos actos prestados pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV) no âmbito dos procedimentos de declaração prévia, de autorização prévia e respectivas alterações, para os centros de atendimentos médico-veterinários (CAMV).
Regulamento n.º 567/2014, de 30.12 – Regulamento de Acreditação de Diretor Clínico.
Despacho n.º 29/2009, de 24.02 (R.A.M.) – Procede à criação na Região Autónoma da Madeira da Comissão Técnica de Classificação (CTC), no âmbito do disposto peloDecreto-Lei n.º 184/2009, de 11 de agosto que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade dos Centros de Atendimento Médico Veterinários (CAMV) e os respetivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento.
Esclarecimento Técnico n.º 1/DGAV/10.01 - Interpretação do artigo 11º do Decreto-Lei nº 184/2009, de 11 de agosto.
Despacho n.º 327/2018, de 30.11 (R.A.M.) – Define a interpretação do disposto na alínea d) do número 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 184/2009 de 11 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento.

Diversos

Portaria n.º 1011/2001, de 21.08 – CIRS - Tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS.
Decreto-Lei n.º 197/2003, de 27.08 – CAE - Classificação Portuguesa das Actividades Económicas.
Lei n.º 9/2009, de 04.03 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas,em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
Portaria n.º 27/2011, de 10.01 – Fixa as taxas devidas pelos actos relativos aos procedimentos e aos exames laboratoriais e demais actos e serviços prestados pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV) e revoga a Portaria n.º 1444/2008, de 12.12.
Portaria n.º 90/2012, de 30.03 – Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nas áreas da agricultura, das florestas, do mar, do ambiente e do ordenamento do território e designa as autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos daLei n.º 9/2009, de 4 de março.
Lei n.º 38/2013, de 18.06 - Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com aLei n.º 9/2009, de 4 de março, e o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, bem como com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho.
Regulamento n.º 529/2014, de 25.11 da Ordem dos Médicos Veterinários – Regulamento Geral de Especialidades da Ordem dos Médicos Veterinários.
Regulamento n.º 285/2015, de 29.05 da Ordem dos Médicos Veterinários – Regulamento de Prescrição e de Certificação (vinhetas).
Lei n.º 125/2015, de 03.09 - Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013 , de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Portaria n.º 307/2016, de 25.08 (RAM) – Regula a formação profissional específica sectorial da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.
Regulamento n.º 198/2017, de 18.04 – Regulamento de Pagamento de Quotas da Ordem dos Médicos Veterinários.
Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19.09 – Estabelece o regime de carreiras especiais das inspeções setoriais (Carreira especial de inspeção veterinária da Direção -Geral de Alimentação e Veterinária).
Regulamento n.º 730/2021, de 05.08 – Código Deontológico Médico -Veterinário, em cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, regulando a deontologia profissional dos médicos veterinários e desenvolvendo os princípios constantes dos artigos 18.º a 20.º do Estatuto.

Organismos oficiais

Regulamento (CE) n.º 178/2002, de 28.01 – Determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 575/2006, de 07.04 – Altera o Regulamento (CE) n.º;178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número e à designação dos painéis científicos permanentes da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.
Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30.07 – Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e revoga o Decreto-Lei nº 237-2005, de 30.12.
Portaria n.º 821/2007, de 31.07 – Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2008/M, de 19.02 – Altera a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas, aplicando a esta o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras da inspecção da Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 44/2009, de 13.02 – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Portaria n.º 496/2010, de 14.07 – Fixa as taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Veterinária.
Despacho n.º 13502/2011, de 10.10 – Alteração da tabela de preços cobrados pela Direcção-Geral de Veterinária.
Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17.01 – Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (define as funções e competências genéricas da Direcção Geral de Alimentação e Veterinária, entre outras).
Despacho n.º 2779/2012, de 27.02 – Aprovação dos preços dos serviços e das determinações analíticas realizados pela Direção-Geral de Veterinária.
Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13.03 – Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Decreto-Lei n.º 69/2012, de 20.03 – Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.
Portaria n.º 66/2012, de 28.05 – Adota as taxas e tarifas a cobrar pela venda de bens e serviços prestados pela Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (RAM).
Portaria n.º 282/2012, de 17.09 – Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Despacho n.º 14630/2012, de 13.11 – Aprovação dos preços dos serviços e das determinações analíticas, realizados pela DGAV, que constam dos anexos i e do ii ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.
Despacho Normativo n.º 8/2012, de 27.09 (RAM) – Aprova o Regulamento que estabelece e regulamenta os regimes de prestação de trabalho e os horários dos trabalhadores da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais(SRA).
Despacho n.º 15262/2012, de 28.11 – Aprova as unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Decreto-Lei n.º 109/2013, de 01.08 – Procede à extinção da Fundação Alter Real (FAR).
Decreto-Lei n.º 171/2014, de 10.11 – Procede à primeira alteração ao ecreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que extingue a Fundação Alter Real, e à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, transferindo para esta direção-geral as atribuições relativas à preservação das raças equinas Sorraia e Garrano e redefinindo o prazo de liquidação da Fundação.
Despacho n.º 295/2015, de 12.01 – Conclusão do processo de fusão e reestruturação da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Despacho n.º 2342/2015, de 06.03 – Primeira alteração ao Despacho n.º 15262/2012, que aprovou a estrutura orgânica flexível da DGAV.
Deliberação do INIAV n.º 607/2015, de 23.04 – Aprovadas as tabelas de preços das determinações analíticas prestadas pelo INIAV, I. P. através dos Laboratórios que o integram.
Despacho n.º 12496/2015, de 05.11 – Alteração das Unidades Orgânicas Flexíveis - Divisão de Gestão e Autorização de Medicamentos Veterinários (DGAMV).
Despacho n.º 3832/2016, de 15.03 – Direção-Geral de Alimentação e Veterinária - Atualização das Taxas de Controlo Oficial.
Despacho n.º 8877/2016, de 11.07 – Alteração das competências de unidades orgânicas flexíveis da DGAV.
Portaria n.º 382/2017, de 25.09 (RAM) – Aprova o regulamento dos Balcões da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas (Balcões SRAP) estabelecendo o seu modelo de organização e gestão.
Lei n.º 50/2018, de 16.08 – Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. (Não se aplica à RAM)
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2018, de 08.08 – Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.
Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19.11 – Aprova a organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2017/M, de 7 de novembro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/M, de 22.01 – Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 05/2015/M, de 8 de julho.
Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2020/M, de 03.06 – Aprova a orgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2020/M, de 17.07 – Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2020/M, de 3 de junho, que aprovou a estrutura orgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Portaria n.º 395/2020, de 04.08 (RAM) – Fixa a estrutura nuclear, bem como define o limite máximo das unidades orgânicas flexíveis dos serviços, da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Despacho n.º 491/2020, de 07.12 – Aprova a estrutura orgânica flexível da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designada por DRA, e as atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas.

Radiações ionizantes

Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19.04 – Estabelece a regulamentação das normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes.
Decreto Regulamentar n.º 3/92, de 06.03 – Altera o Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril, relativo à protecção contra radiações ionizantes.
Decreto-Lei n.º 492/99, de 17.11 – Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício das actividades desenvolvidas em unidades de saúde privadas que utilizem, com fins de diagnóstico, terapêutica e de prevenção, radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos.
Decreto-Lei n.º 337/2001, de 26.12 – Transpõe, para o direito interno, a Directiva n.º 1999/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros, respeitante aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante, e a Directiva n.º 1999/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante.
Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17.07 – Estabelece as competências dos organismos intervenientes na área da protecção contra radiações ionizantes, bem como os princípios gerais de protecção, e transpõe para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
Decreto-Lei n.º 174/2002, de 25.07 – Estabelece as regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições do título IX, «Intervenção», da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
Decreto-Lei n.º 180/2002, de 08.08 – Estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 97/43/EURATOM, do Conselho, de 30 de Junho, que aproxima as disposições dos Estados-Membros sobre a matéria.
Decreto-Lei n.º 140/2005, de 17.08 – Estabelece os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes e, bem assim, os valores de dispensa de autorização prévia para o exercício das mesmas actividades, transpondo as correspondentes disposições da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio.
Decreto-Lei n.º 222/2008, de 17.11 – Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
Decreto-Lei n.º 227/2008, de 25.11 – Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em protecção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em matéria de peritos qualificados da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
Lei n.º 25/2010, de 30.08 – Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril.
Declaração de Rectificação n.º 33/2010, de 27.10 – Rectifica a Lei n.º 25/2010, de 30 de Agosto, que estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 30 de Agosto de 2010.

Resíduos hospitalares

Despacho n.º 242/96, de 13.08 – Determina que os resíduos hospitalares são objecto de tratamento apropriado, diferenciado consoante os grupos em que estão classificados.
Portaria n.º 178/97, de 11.04 – Aprova o modelo de mapa de resíduos hospitalares.
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05.09 – Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro. (Ver Directiva n.º 2008/98/CE, de 19.11)
Directiva n.º 2008/98/CE do Conselho, de 19.11 – Relativa aos resíduos e que revoga certas directivas.
Portaria n.º 1127/97, de 01.10 – Aprova o Regulamento Relativo à Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos.
Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17.06 – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.

ÁGUA

Generalidades

Lei n.º 58/2005, de 29.12 – Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M, de 20.08 – Aprova o Plano Regional da Água da Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28.10 –Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração.
Directiva n.º 2008/105/CE do Conselho, de 16.12 – Relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, que altera e subsequentemente revoga as Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE do Conselho, e que altera a Directiva 2000/60/CE.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2015/495/UE, de 20.03 – Estabelece uma lista de vigilância das substâncias para monitorização a nível da União no domínio da política da água nos termos da Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decreto-Lei n.º 34/2016, de 28.06 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 208/20088, de 28 de outubro, que estabelece o regime de proteção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo a Diretiva 2014/80/UE da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2006/118/CE do Parlamento e do Conselho, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração.
Regulamento (UE) n.º 2020/741, de 25.05, publicado a 05.06 – Relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água.

Água para consumo

Directiva n.º 98/83/CE do Conselho, de 16.12 – Relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano.
Decreto-Lei n.º 156/98, de 06.06 – Estabelece as regras relativas ao reconhecimento das águas minerais naturais e as características e condições a observar nos tratamentos, rotulagem e comercialização das águas minerais naturais e águas de nascente, revogando o Decreto-Lei n.º 283/91 de 9 de Agosto.
Portaria n.º 1220/2000, de 29.12 – Estabelece regras relativas às condições a que as águas minerais naturais e as águas de nascente, na captação, devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias. – Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro.(Alterado pelo Decreto-Lei n.º 152/2017 de 07.12)
Directiva n.º 2015/1787/UE da Comissão, de 06.10 – Altera os anexos II e III da Diretiva 98/83/CE do Conselho relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano.
Decreto-Lei n.º 152/2017, de 07.12 – Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787.

Águas balneares e piscinas

Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 01.08 – Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas.
Decreto-Lei n.º 236/98, de 01.08
– Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos.
Directiva n.º 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.02 – Relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE.
Rectificação da Directiva n.º 2006/7/CE, de 25.04.2006 – Relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE.
Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28.10 –Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração.
Decisão da Comissão n.º 2009/64/CE, de 21.01 – Que especifica, nos termos da Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a norma ISO 17994:2004(E) como a norma sobre a equivalência de métodos microbiológicos.

Água para uso diverso

Decreto Regulamentar n.º 16/99, de 18.08 – Altera o Decreto Regulamentar n.º 36/97 de 25 de Setembro, que regula os requisitos das instalações e do funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros.
Despacho n.º 14 391/2001, de 10.07 – Manual de Boas Práticas de Hemodiálise, a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 505/99, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 241/2000, de 26 de Setembro / Água para soluções de hemodiálise.
Aviso n.º 9448/2002, de 29.08 – Aprova o Manual de Boas Práticas de Medicina Física e de Reabilitação / Instruções sobre organização e funcionamento das piscinas e tanques terapêuticos.

AJUDAS

Regulamento (CE) n.º 1782/2003, de 29.09 – Estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º 1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71, e (CE) n.º 2529/2001.
Regulamento (CE) n.º 795/2004, de 21.04 – Estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.
Regulamento (CE) n.º 796/2004, de 21.04 – Estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.
– Relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
Regulamento (CE) n.º 1975/2006, de 07.122 – Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural.
Regulamento (CE) n.º 1535/2007, de 20.12 – Relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis no sector da produção de produtos agrícolas.
Portaria n.º 134/2007, de 21.12 (RAM) – Aplicação e controlo da concessão da ajuda da Medida 1 - Apoio base aos Agricultores Madeirenses, do Programa global a favor das produções agrícolas para a Região Autónoma da Madeira.
Regulamento (CE) n.º 146/2008, de 14.02 – Altera o Regulamento (CE) n.º ;1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n.º ;1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
Decreto-Lei n.º 60/2008, de 27.0333 – Estabelece o modelo de organização, as competências dos organismos de controlo e de acompanhamento e os procedimentos a observar pelas entidades nacionais para assegurar a execução do Regulamento (CEE) n.º 4045/89, do Conselho, de 21 de Dezembro, relativo aos controlos, pelos Estados membros, das operações que fazem parte, directa ou indirectamente, do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e revoga o Decreto-Lei n.º 185/91, de 17 de Maio.
Regulamento (CE) n.º 293/2008, de 01.04 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º;1782/2003 do Conselho no que diz respeito aos limites máximos nacionais fixados nesse anexo.
Regulamento (CE) n.º 319/2008, de 07.04 – Altera o Regulamento (CE) n.º;795/2004 que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º;1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n.º;796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos Portaria n.º 41/2008, de 18.04 (RAM) – Adopta as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio à produção para o mercado de produtos da Região Autónoma da Madeira (RAM), Acção 2.2. Fileira do Leite, do subprograma a favor das produções agrícolas.
Portaria n.º 43/2008, de 18.04 (RAM) – Adopta as medidas de aplicação e de controlo da concessão das ajudas da Medida 2 - Apoio à produção para o mercado de produtos da Região Autónoma da Madeira (RAM), Acção 2.3. Fileira da Carne, Acção 2.3.1 Ajuda ao Abate, do subprograma a favor das produções agrícolas.
Portaria n.º 50/2008, de 30.044 – Aprova o regulamento de aplicação da medida 2.2 - medidas agro-ambientais do programa de desenvolvimento rural para a Região.
Portaria n.º 51/2008, de 30.04 – Aprova o regulamento de aplicação da medida 2.1 - apoio específico aos agricultores em regiões desfavorecidas do programa de desenvolvimento rural para a Região.
Portaria n.º 52/2008, de 30.04 – Adopta as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da medida 3 - apoio à expedição para o mercado de produtos da Região, do subprograma a favor das produções agrícolas para a Região.
– Cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola (SAA).
Portaria n.º 61/2008, de 19.05 (RAM)) – Altera o regime de ajuda para o ano 2007, estabelecida no n.º 1, do Artigo 6.º, da Portaria n.º 43/2008 de 18 de Abril.
Portaria n.º 88/2008, de 04.07 (RAM) – Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida 1.10 -
Desenvolvimento de Infra-estruturas do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região.
Portaria n.º 89/2008, de 04.07 (RAM) – Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida 1.5 - Modernização das Explorações Agrícolas do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região.
Portaria n.º 90/2008, de 04.07 (RAM) – Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida 1.7 - Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região.
Regulamento (CE) n.º 657/2008, de 10.07 Portaria n.º 101/2008, de 05.08 (RAM) – Altera a Portaria n.º 41/2008, de 18.04, que adopta as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio à produção para o mercado de produtos da Região Autónoma da Madeira (RAM), Acção 2.2. Fileira do Leite, do subprograma a favor das produções agrícolas.
Portaria n.º 1072/2008, de 22.09 – Estabelece o regime da concessão de compensações comunitárias ao escoamento dos produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei n.º 190/2008, de 25.09 - Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector da pecuária intensiva que exerçam as actividades da avicultura, bovinicultura, cunicultura e suinicultura no território continental de Portugal
Portaria n.º 178/2008, de 15.10 (RAM) – Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida 1.2 - Instalação de jovens agricultores d o PRODERAM.
Portaria n.º 179/2008, de 15.10 (RAM) – Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida 4 - Elaboração e execução de estratégias de desenvolvimento local do PRODERAM.
Regulamento (CE) n.º 1266/2008, de 16.122 – Altera o Regulamento (CE) n.º 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.
Regulamento (CE) n.º 73/2009, de 19.01 Portaria n.º 11/2009, de 09.02 (RAM) – Aprova o regulamento de aplicação da Medida 1.1 - formação profissional e acções de informação do programa de desenvolvimento rural para a Região..
Decreto-Lei n.º 74/2009, de 31.03 - Cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, do sector florestal e às agro-indústrias.
Regulamento (CE) n.º 380/2009, de 08.05 – Altera o Regulamento (CE) n.º 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, bem como à condicionalidade prevista no Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 484/2009, de 09.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1975/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2009, de 24.06 - Procede à criação de um registo central de auxílios de minimis no sector da produção primária de produtos agrícolas, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1535/20077 Portaria n.º 70/2009, de 08.07 (RAM) – Altera a Portaria n.º 41/2008, de 18 de Abril, que adoptou as medidas de aplicação e de controlo da concessão das ajudas da Medida 2 - Apoio à produção para o mercado de produtos da Região Autónoma da Madeira (RAM), Acção 2.2. Fileira do Leite, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM.
Decreto-Lei n.º 218/2009, de 07.099 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2009, de 31 de Março, que cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário e do sector florestal e às agro-indústrias.
Portaria n.º 1247/2009, de 13.10 – Primeira alteração à Portaria n.º 1325/2008, de 18 de Novembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à assistência financeira, previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.º 361/2008, do Conselho, de 14 de Abril, e pelo Regulamento (CE) n.º 1580/2007 Portaria n.º 143/2009, de 21.10 (RAM) – Adopta as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 3 - apoio à colocação no mercado de certos produtos da Região, Acção 3.2 apoio à comercialização de frutas, hortícolas, flores e produtos biológicos no mercado da Região, do Sub-Programa a favor das produções agrícolas para a Região.
Regulamento (CE) n.º 1233/2009, de 15.122 – Estabelece uma medida específica de apoio ao mercado do sector do leite e dos produtos lácteos.
Rectificação do Regulamento (CE) n.º 73/2009, de 19.01 – Que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003.
Regulamento (UE) n.º 360/2009, de 27.04 – Altera o anexo IV e o anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum.
Decreto-Lei n.º 1-A/2010, de 04.01 – Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, no montante de (euro) 50 000 000, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2009 Portaria n.º 17/2010, de 01.04 (RAM) – Adopta as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio à produção das Fileiras Agropecuárias da Região, Acção 2.1. Fileira da Cana-de-Açúcar, Sub Acção 2.1.2. Envelhecimento de Rum da Madeira, do sub-programa a favor das produções agrícolas para a Região.
Portaria n.º 19/2010, de 01.04 (RAM) – Adopta as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio à produção das Fileiras Agropecuárias da Região, Acção 2.4. Fileira do Vinho, Sub Acção 2.4.2. Transformação, do sub-programa a favor das produções agrícolas para a Região.
Portaria n.º 20/2010, de 01.04 (RAM)) – Adopta as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio à produção das Fileiras Agropecuárias da Região, Acção 2.4. Fileira do Vinho, Sub Acção 2.4.3. Envelhecimento de Vinho com DOP «Madeira», do sub-programa a favor das produções agrícolas para a Região.
Portaria n.º 88/2010, de 22.11 (RAM) – Procede à quarta alteração do Regulamento de aplicação das Medidas 1.10, aprovado pela Portaria n.º 88/2008, de 4 de Julho.
Portaria n.º 90/2010, de 26.11 (RAM) – Altera a Portaria n.º 39-B/2010, de 25 de Junho que adoptou as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio à produção das fileiras agro-pecuárias da R.A.M., Acção 2.3. Fileira da Carne , Sub-Acção 2.3.1. Ajuda ao abate de bovinos, do Sub-Programa a favor das produções agrícolas para a Região.
Decreto-Lei n.º 41/2011, de 22.03 – Reforça, no montante de (euro) 50 000 000, a linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 1-A/2010, de 4 de Janeiro.
Portaria n.º 4-A/2011, de 07.02 (RAM) – Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida 3.5 - Formação e Informação para os Agentes Económicos do Meio Rural do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira.
Regulamento (UE) n.º 307/2011, de 27.04 – Altera o anexo IV e o anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum.
Regulamento de Execução (UE) n.º 147/2012, de 20.02 – Altera o Regulamento (UE) n.º 65/2011 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural.
Portaria n.º 87/2012, de 02.07 (RAM) – Altera a Portaria n.º 24/2012, de 24 de Fevereiro, que adotou as medidas de aplicação e de controlo da concessão da Ajuda da Medida 2 - A poio à produção das fileiras agro pecuárias da RAM, Ação 2.3. Fileira da Carne, Subação 2.3.2. Ajuda ao Abate de Suínos, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM.
Portaria n.º 89/2012, de 02.07 (RAM) – Altera a Portaria n.º 39-A/2010, de 25 de Junho e; a Portaria n.º 39-C/2010, de 25 de Junho, alterada pela Portaria n.º 44/2011, de 18 de Maio e Portaria n.º 39-D/2010, de 25 de Junho.
Portaria n.º 99/2012, de 24.07 (RAM) – Adota as medidas de aplicação e controlo da conceção da ajuda da Medida 1 - Apoio base aos agricultores madeirenses, do programa global a favor das produções agrícolas para a Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 46/2013, de 04.02 – Segunda alteração à Portaria n.º 36/2005, de 17 de janeiro que estabelece as regras nacionais de implementação do sistema de controlo da condicionalidade prevista nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, e no Regulamento (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de Abril.
Portaria n.º 24/2015, de 09.02 – Estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Portaria n.º 25/2015, de 09.02 – Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica», e da ação n.º 7.2, «Produção integrada», ambas da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», integrada na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Regulamento Delegado (UE) 2015/1853, de 15.10 – Prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores nos setores da pecuária.
Portaria n.º 388-A/2015, de 29.10 (RAM) – Estabelece as regras de atribuição do apoio específico aos produtores de leite concedido pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/1853, da Comissão de 15 de outubro.
Portaria n.º 209/2015, de 05.11 (RAM) – Estabelece o regime de aplicação da Medida 11 - «Agricultura biológica», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região.
Portaria n.º 214/2015, de 05.11 (RAM) – Estabelece o regime de aplicação da Medida 13 - «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas»», do Programa de Desenvolvimento Rural da Região.
Portaria n.º 404/2015, de 28.12 (RAM) – Estabelece o regime de aplicação da submedida 4.1 –Apoio a investimentos em explorações agrícolas, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 405/2015, de 28.12 (RAM) – Estabelece o regime de aplicação da submedida 4.2 –Apoio a investimento na transformação/comercialização e/ou no desenvolvimento de produtos agrícolas, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 406/2015, de 28.12 (RAM) – Estabelece o regime de aplicação da submedida 4.3 – Apoio a investimentos em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização ou a adaptação da agricultura e silvicultura, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 408/2015, de 28.12 (RAM) – Estabelece o regime de aplicação da submedida 6.1 – Ajuda ao arranque da atividade para os jovens agricultores, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei n.º 27/2016, de 14.06 – Cria duas linhas de crédito garantidas, dirigidas aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de suínos.
Regulamento Delegado (UE) 2016/1613, de 08.09 – Prevê uma ajuda temporária aos produtores de leite e aos agricultores noutros setores da pecuária.
Portaria n.º 276-A/2016, de 18.10 – Estabelece as regras nacionais de atribuição do apoio excecional aos produtores de leite concedido pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1613, da Comissão, de 8 de setembro.
Portaria n.º 483/2016, de 14.11 (RAM) – Estabelece o regime de aplicação da submedida 10.2 -Apoio à conservação e à utilização e desenvolvimento sustentáveis de recursos genéticos na agricultura, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira.
Regulamento 106/2017, de 23.02 – Regulamento de Apoio ao Transporte de Animais para Abate do Município de Porto Moniz.
Portaria n.º 70/2017, de 07.03 (RAM) – Estabelece o regime de aplicação da Medida 1 - Transferência de conhecimentos e ações de informação, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região.
Declaração de Rectificação nº 13/2017, de 10.05 à Portaria n.º 70/2017, de 07.03 – Estabelece o regime de aplicação da Medida 1 - Transferência de conhecimentos e ações de informação, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região.
Portaria n.º 176/2017, de 30.05 (RAM) – Primeira alteração à Portaria n.º 70/2017, de 7 de março, retificada pela Declaração de retificação n.º 13/2017, de 10 de maio, que estabelece o regime de aplicação da Medida 1 - Transferência de conhecimentos e ações de informação do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 420/2017, de 20.10 (RAM) – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 404/2015, de 28 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da submedida 4.1-“Apoio a investimentos em explorações agrícolas” do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 444/2017, de 22.11 (RAM) – Estabelece o regime de aplicação da Medida 16 - Cooperação, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 446/2017, de 22.11 (RAM) – Estabelece o regime de aplicação da submedida 17.1 - Prémio de seguro de colheitas, de animais e de plantas, da medida 17 - Gestão de riscos do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 172/2018, de 22.05 (RAM) – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 444/2017, de 22 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da Medida 16 - Cooperação, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 136/2019, de 28.03 (RAM) – Procede à segunda alteração da Portaria n.º 136/2012, de 31 de outubro, alterada pela Portaria n.º 76/2014, de 18 de junho, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da RAM, Ação 2.3 Fileira da Carne, Subação 2.3.2 Ajuda ao abate de suínos, do Subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM.
Portaria n.º 137/2019, de 28.03 (RAM) – Segunda alteração à Portaria n.º 143/2012, de 21 de dezembro, que adotou as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da RAM, Ação 2.3 Fileira da Carne, Subação 2.3.1 Ajuda ao Abate de Bovinos, do Subprograma a favor das produções agrícolas da RAM.
Portaria n.º 138/2019, de 28.03 (RAM) – Terceira alteração à Portaria n.º 39-D/2010, de 25 de junho, que adotou as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2- Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da RAM, Ação 2.3 Fileira da Carne, Subação 2.3.3. Ajuda à Aquisição de Reprodutores, do Subprograma a favor das produções agrícolas da RAM.
Portaria n.º 139/2019, de 29.03 (RAM) – Adota as medidas de aplicação e controlo da concessão da ajuda Medida 2 do Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da Região Autónoma da Madeira, Ação 2.3 Fileira da Carne, Subação 2.3.4 Ajuda ao Abate de Frangos do Programa Global a favor das Produções Agrícolas para a Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 328/2019, de 22.05 (RAM) – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 209/2015, de 5 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da Medida 11 -Agricultura biológica, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 552/2019, de 17.09 (RAM) – Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - apoio à produção das fileiras agropecuárias da RAM, ação 2.3. Fileira da carne, Subação 2.3.6. Ajuda a ovinos e caprinos, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM, do Programa POSEI.
Portaria n.º 553/2019, de 17.09 (RAM) – Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - apoio à produção das fileiras agropecuárias da RAM, ação 2.3. Fileira da carne, Subação 2.3.5. Ajuda à vaca aleitante, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM, do Programa POSEI.
Portaria n.º 698/2019, de 17.12 (RAM) – Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da medida 2 - apoio à produção das fileiras agropecuárias da RAM, ação 2.3. Fileira da carne,Subação 2.3.2. Ajuda ao abate de suínos, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM, do Programa POSEI.
Portaria n.º 46/2020, de 24.02 (RAM) – Adota as medidas de aplicação e controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da Região Autónoma da Madeira, Ação 2.7 Ajuda à Produção de Ovos do Programa Global a favor das Produções Agrícolas para a Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 97/2020, de 30.03 (RAM) – Primeira alteração da portaria n. º 463/2016, de 2 de novembro, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 -Apoio à produção das fileiras agropecuárias da Região Autónoma da Madeira (RAM), Ação 2.4. Fileira do Vinho, Sub ação 2.4.1 Produção, do Sub-programa a favor das produções agrícolas para a RAM, do programa POSEI.
Portaria n.º 103/2020, de 30.03 (RAM) – Estabelece as regras do prolongamento e limitação de novos compromissos de natureza agroambiental e silvoambiental.
Resolução do Governo Regional n.º 152/2020, de 01.04 (RAM) – Determina estabelecer e implementar um primeiro conjunto de medidas de apoio suplementar aos setores agrícola e agroalimentar da Região, face à situação epidemiológica do novo Coronavírus COVID-19, nomeadamente, instar as autoridades nacionais e europeias competentes, a reforçar em 2020 o POSEI RAM - Medidas de Apoio às Produções Locais, em pelo menos mais € 5.000.000,00, propor a derrogação a título excecional, de algumas normas de gestão do POSEI RAM, bem como criar, junto das entidades bancárias, parceiras para apoio aos produtores e empresas dos setores agrícola e agroalimentar, entre outras providências.
Portaria n.º 192/2020, de 07.05 (RAM) – Procede à quinta alteração da Portaria n.º 39-D/2010, de 25 de junho, alterada pelas Portarias n.ºs 76/2014, de 18 junho, 178/2014, de 15 de outubro, 138/2019, de 28 de março e 398/2019, de 24 julho, que adotou as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 -Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da RAM, Ação 2.3 Fileira da Carne, Subação2.3.3 Ajuda à Aquisição de Reprodutores, do Subprograma a Favor das Produções Agrícolas para a RAM.
Portaria n.º 230/2020, de 26.05 (RAM) – Altera o n.º 1 do artigo 5.º e o artigo 6.º da Portaria n.º 143/2012, de 21 de dezembro, alterada pelas Portarias n.ºs 76/2014, de 18 de junho e 137/2019, de 28 de março que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2-Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da RAM, Ação 2.3 Fileira da Carne, Subação 2.3.1 Ajuda ao abate de bovinos, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM.
Resolução do Governo Regional n.º 605/2020, de 17.08 (RAM) – Autoriza a criação de uma linha de crédito a juro bonificado, ao abrigo do estabelecido no n.º 5 do artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região para 2020, e no n.º 2 da Resolução n.º 152/2020, de 30 de março, que estabelece um primeiro conjunto de medidas para apoio aos setores agrícola e agroalimentar da Região Autónoma da Madeira, para fazer face à pandemia do COVID-19.
Portaria n.º 766/2020, de 27.11 (RAM) – Estabelece o regime de aplicação da Medida 21 -Apoio temporário excecional aos agricultores e às PME, particularmente afetados pela crise da COVID-19, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira, designado por PRODERAM 2020.
Portaria n.º 782/2020, de 03.12 (RAM) – Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 -Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da RAM, Ação 2.1 Fileirada Cana-de-açúcar, Subação 2.1.3. Ajuda à Produção de Mel-de-cana do subprograma a Favor das Produções Agrícolas para a RAM.
Portaria n.º 883/2020, de 30.12 (RAM) – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 209/2015, de 5 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da Medida 11 «Agricultura Biológica» do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 169/2021, de 09.04 (RAM) – Procede à quarta alteração à Portaria n.º 408/2015, de 29 de dezembro, alterada pelas Portarias n.ºs 420/2016, de 10 de outubro, 493/2018, de 28 de novembro e 143/2020, de 24 de abril, que estabelece o regime de aplicação da submedida 6.1 -Ajuda ao arranque da atividade para os jovens agricultores do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 181/2021, de 16.04 (RAM) – Procede à quarta alteração à Portaria n.º143/2012, de 21 de dezembro, alterada pelas Portarias n.ºs 76/2014, de 18 junho e 137/2019, de 28 de março, bem como pela Portaria n.º230/2020, de 26 de maio, retificada pela Declaração de Retificação n.º27/2020, de 1 de junho, que adotou as medidas deaplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 -Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias da RAM, Ação 2.3 Fileira da Carne, Subação 2.3.1 Ajuda ao abate de bovinos, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM.
Portaria n.º 190/2021, de 21.04 (RAM) – Procede à quarta alteração da Portaria n.º 209/2015, de 5 de novembro, alterada pelas Portarias n.ºs 328/2019, de 22 de maio, 103/2020, de 30 de março e 883/2020, de 30 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da Medida 11 -Agricultura biológica, do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 726/2021, de 26.11 (RAM) – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 124/2012, de 28 de setembro, alterada pela Portaria n.º 76/2014, de 18 de junho, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão das ajudas da Medida 2 - Apoio à Produção das Fileiras Agropecuárias originárias da RAM, Ação 2.6. - Apoio à Transformação de produtos agropecuários originários da RAM, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM.

ALIMENTOS PARA ANIMAIS

Generalidades

Regulamento (CE) n.º 999/2001, de 22.05 – Estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 1292/2005, de 05.08 – Altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 357/2008, de 22.04 – Altera o anexo V do Regulamento (CE) n.º;999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 956/2008, de 29.09 – Altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 1272/2008, de 31.12 – Relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006.
Regulamento (CE) n.º 163/2009, de 26.02 – Altera o Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 767/2009, de 13.07 – Relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n. o 1831/2003 e revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão.
Regulamento (UE) n.º 568/2010, de 29.06 – Altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à proibição de colocação no mercado ou de utilização para fins de alimentação animal de produtos proteicos obtidos a partir de leveduras do tipo «Candida» cultivadas sobre n-alcanos.
Decisão do Comité Misto do EEE n.º 81/2010, de 02.07 – Altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE.
Recomendação n.º 2011/25/UE, de 14.01 – Estabelece directrizes para a distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal, produtos biocidas e medicamentos veterinários.
Decreto-Lei n.º 220/2012, de 10.10 – Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas n.os 67/548/CEE e 1999/45/CE e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006.
Regulamento (CE) n.º 56/2013, de 16.01 – Altera os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11.05 – Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.
Regulamento (UE) n.º 2017/110, de 23.01 – Altera os anexos IV e X do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (UE) n.º 2021/1372, de 17.08 – Altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proibição de alimentar animais de criação não ruminantes, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo, com proteínas provenientes de animais.

Aditivos

Decreto-Lei n.º 289/99, de 29.07 – Transpõe a Directiva n.º 96/51/CE, do Conselho, de 23 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas n.os 96/25/CE, do Conselho, de 29 de Abril, 98/92/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, e 1999/20/CE, do Conselho, de 22 de Março, que estabelece os princípios relativos à aprovação, colocação em circulação e utilização de aditivos nos alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 2430/1999, de 16.11 – Vincula a autorização de determinados aditivos do grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas nos alimentos para animais aos responsáveis pela colocação desses aditivos em circulação.
Regulamento (CE) n.º 418/2001, de 01.03 – Relativo às autorizações de novos aditivos e novas utilizações de aditivos nos alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 2380/2001, de 05.12 – Relativo à autorização da utilização de um aditivo em alimentos para animais por um período de 10 anos.
Regulamento (CE) n.º 1831/2003, de 22.09 – Relativo aos aditivos destinados à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 1289/2004, de 14.07 – Relativo à autorização, por um período de dez anos, do aditivo Deccox®, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais.
Regulamento (CE) n.º 1200/2005, de 26.06 – Relativo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais.
Recomendação (CE) n.º 2006/576, de 17.08 – Sobre a presença de desoxinivalenol, zearalenona, ocratoxina A, toxinas T-2 e HT-2 e fumonisinas em produtos destinados à alimentação animal. (Alterado pela Recomendação (UE) 2016/1319 da Comissão, de 29 de julho de 2016)
Regulamento (CE) n.º 184/2007, de 20.02 – Relativo à autorização de diformato de potássio (Formi LHS) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 243/2007, de 06.03 – Relativo à autorização de 3-fitase (Natufos) como aditivo em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE).
Regulamento (CE) n.º 1137/2007, de 01.10 – Relativo à autorização de Bacillus subtilis (O35) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1138/2007, de 01.10 – Relativo à autorização de uma nova utilização de ácido benzóico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1140/2007, de 01.10 – Relativo à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1141/2007, de 01.10 – Relativo à autorização de 3-fitase (ROVABIO PHY AP e ROVABIO PHY LC) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1142/2007, de 01.10 – Relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase (Natuphos) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1143/2007, de 01.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º256/2002 no que diz respeito à autorização da preparação do aditivo para a alimentação animal Bacillus cereus var. toyoi, pertencente ao grupo de microrganismos.
Regulamento (CE) n.º 1380/2007, de 26.11 – Relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase (Natugrain Wheat TS) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1501/2007, de 18.12 – Relativo à autorização de uma nova utilização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 (Safizym X) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1519/2007, de 19.12 – Altera os Regulamentos (CE) n.º2430/1999, (CE) n.º418/2001 e (CE) n.º162/2003 no que diz respeito aos termos da autorização de determinados aditivos em alimentos para animais pertencentes ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas.
Regulamento (CE) n.º 1520/2007, de 19.12 – Relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1521/2007, de 19.12 – Relativo à autorização de uma nova utilização de Enterococcus faecium DSM 7134 (Bonvital) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 156/2008, de 19.02 – Altera o Regulamento (CE) n.º109/2007, no que se refere ao teor mínimo do aditivo monensina de sódio (Coxidin) destinado à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 163/2008, de 22.02 – Relativo à autorização da preparação de carbonato de lantânio octa-hidratado (Lantharenol) como aditivo em alimentos para animais.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 163/2008, de 22.02 – Relativo à autorização da preparação de carbonato de lantânio octa-hidratado (Lantharenol) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 164/2008, de 22.02 – Altera o Regulamento (CE) n.º1444/2006, no que se refere ao teor mínimo do aditivo Bacillus subtilis C-3102 (Calsporin).
Regulamento (CE) n.º 165/2008, de 22.02 – Relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase (Natuphos) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 166/2008, de 22.02 – Relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (Toyocerin) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 167/2008, de 22.02 – Relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um coccidiostático como aditivo na alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 209/2008, de 06.03 – Relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae (Biosaf Sc 47) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º393/2008, de 30.04 – Relativo à autorização de dimetildissuccinato de astaxantina como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º508/2008, de 06.06 – da Comissão de 6 de Junho de 2008, relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase (Natuphos) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 516/2008, de 10.06 – Altera os Regulamentos (CE) n.º 1200/2005, (CE) n.º 184/2007, (CE) n.º 243/2007, (CE) n.º 1142/2007, (CE) n.º 1380/2007 e (CE) n.º 165/2008 no que respeita aos termos da autorização de determinados aditivos destinados à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 552/2008, de 17.06 – Altera os Regulamentos (CE) n.º;2430/1999, (CE) n.º2380/2001 e (CE) n.º;1289/2004 no que diz respeito aos termos das autorizações de determinados aditivos destinados à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º554/2008, de 17.06 – Relativo à autorização de 6-fitase (Quantum Phytase) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 721/2008, de 25.07 – ;Relativo à autorização de uma preparação da bactéria Paracoccus carotinifaciens rica em carotenóides vermelhos como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 976/2008, de 06.10 - Altera os Regulamentos (CE) n.º 2430/1999, (CE) n.º 418/2001 e (CE) n.º 162/2003 no que diz respeito aos termos da autorização do aditivo para a alimentação animal «Clinacox» pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas.
Regulamento (CE) n.º 1096/2008, de 06.11 – Altera o Regulamento (CE) n.º 109/2007, no que se refere aos termos de autorização do aditivo monensina de sódio (Coxidin) destinado à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 721/2008, de 25.07 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1356/2004 no que se refere às condições de autorização do aditivo «Elancoban», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais.
Regulamento (CE) n.º 1253/2008, de 15.12 – Relativo à autorização do quelato de cobre do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1290/2008, de 18.12 – Relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus rhamnosus (CNCM-I-3698) e Lactobacillus farciminis (CNCM-I-3699) (Sorbiflore) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1290/2008, de 18.12 – Relativo à autorização da preparação Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 (Ecobiol e Ecobiol plus) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1293/2008, de 18.12 – Relativo à autorização de uma nova utilização da preparação Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 (Levucell SC20 e Levucell SC10 ME) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 101/2009, de 03.02 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1800/2004 no que se refere aos termos da autorização do aditivo Cycostat 66G destinado à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 102/2009, de 03.02 – Relativo à autorização definitiva de um aditivo na alimentação para animais.
Regulamento (CE) n.º 202/2009, de 16.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º 600/2005 no que diz respeito à utilização da preparação de Bacillus licheniformis DSM 5749 e Bacillus subtilis DSM 5750 em alimentos compostos para animais que contenham lasalocido de sódio.
Regulamento (CE) n.º 203/2009, de 16.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1137/2007 no que diz respeito à utilização do aditivo para a alimentação animal Bacillus subtilis (O35) em alimentos para animais que contenham decoquinato e narasina/nicarbazina.
Regulamento (CE) n.º 214/2009, de 18.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1800/2004, no que se refere aos termos da autorização do aditivo Cycostat 66G destinado à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 270/2009, de 02.04, publicado a 03.04 – Relativo à autorização de 6-fitase como aditivo em alimentos para frangos de engorda.
Regulamento (CE) n.º 271/2009, de 02.04, publicado a 03.04 – Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,4-beta-glucanase como aditivo para a alimentação de leitões desmamados, frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda e patos de engorda.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 271/2009, de 02.04, publicado a 03.03 – Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,4-beta-glucanase como aditivo para a alimentação de leitões desmamados, frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda e patos de engorda.
Regulamento (CE) n.º 322/2009, de 20.04, publicado a 21.04 – Relativo às autorizações definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 378/2009, de 08.05, publicado a 09.05 – Relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Bacillus cereus var. toyoi como aditivo em alimentos para coelhas reprodutoras.
Regulamento (CE) n.º 379/2009, de 08.05, publicado a 09.05 – Relativo à autorização de uma nova utilização de 6-fitase EC 3.1.3.26 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda, galinhas poedeiras, patos de engorda, leitões (desmamados), suínos de engorda e marrãs.
Regulamento (CE) n.º 386/2009, de 12.05, publicado a 13.05 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de um novo grupo funcional de aditivos para a alimentação animal
Regulamento (CE) n.º 403/2009, de 14.05, publicado a 15.05 – Relativo à autorização de uma preparação de L-valina como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 886/2009, de 25.09, publicado a 26.09 – Relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94 como aditivo em alimentos para cavalos.
Regulamento (CE) n.º 887/2009, de 25.09, publicado a 26.09 – Relativo à autorização de uma forma estabilizada de 25-hidroxicolecalciferol como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda, outras aves de capoeira e suínos.
Regulamento (CE) n.º 888/2009, de 25.09, publicado a 26.09 – Relativo à autorização do quelato de zinco do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para frangos de engorda.
Regulamento (CE) n.º 896/2009, de 25.09, publicado a 29.09 – Relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para marrãs (titular da autorização, Prosol S.p.A.).
Regulamento (CE) n.º 897/2009, de 25.09, publicado a 29.09 – Altera os Regulamentos (CE) n.º 1447/2006, (CE) n.º 186/2007, (CE) n.º 188/2007 e (CE) n.º 209/2008 no que diz respeito aos termos da autorização do aditivo Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc 47 destinado à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 899/2009, de 25.09, publicado a 29.09 – Altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2008 no que se refere à designação do detentor da autorização de uma preparação de Lactobacillus rhamnosus (CNCM-I-3698) e Lactobacillus farciminis (CNCM-I-3699) (Sorbiflore) .
Regulamento (CE) n.º 900/2009, de 25.09, publicado a 29.09 – Relativo à autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399 como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 902/2009, de 28.09, publicado a 29.09 – Relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 114044) como aditivo para a alimentação de leitões desmamados, frangos de engorda, frangas para postura, perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Roal Oy).
Regulamento (CE) n.º 903/2009, de 28.09, publicado a 29.09 – Relativo à autorização da preparação de Clostridium butyricum MIYAIRI 588 (FERM-P 1467) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd, representado por Mitsui & Co. Deutschland GmbH) .
Regulamento (CE) n.º 904/2009, de 28.09, publicado a 29.09 – Relativo à autorização da preparação de Clostridium butyricum MIYAIRI 588 (FERM-P 1467) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd, representado por Mitsui & Co. Deutschland GmbH) .
Regulamento (CE) n.º 905/2009, de 28.09, publicado a 29.09 – Relativo à autorização da preparação de Clostridium butyricum MIYAIRI 588 (FERM-P 1467) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd, representado por Mitsui & Co. Deutschland GmbH).
Regulamento (CE) n.º 910/2009, de 29.09, publicado a 30.09 – Relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para cavalos (detentor da autorização: Lallemand SAS).
Regulamento (CE) n.º 911/2009, de 29.09, publicado a 30.09 – Relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para salmonídeos e camarões (detentor da autorização: Lallemand SAS).
Regulamento (CE) n.º 1087/2009, de 12.11, publicado a 13.11– Relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588), subtilisina produzida por Bacillus subtilis (ATCC 2107) e alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (ATCC 3978) como aditivo na alimentação de frangos de engorda, patos e perus de engorda (detentor da autorização Danisco Animal Nutrition, entidade jurídica Finnfeeds International Limited).
Regulamento (CE) n.º 1088/2009, de 12.11, publicado a 13.11 – Relativo à autorização de uma nova utilização de uma preparação enzimática de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594) como aditivo em alimentos para leitões desmamados, suínos de engorda, aves de capoeira de engorda e aves de capoeira de postura (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representada por DSM Nutritional Products Sp. Z.o.o.).
Regulamento (CE) n.º 1091/2009, de 13.11, publicado a 14.11 – Relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49754) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Aveve NV).
Regulamento (CE) n.º 1096/2009, de 16.11, publicado a 17.11 – Relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) como aditivo na alimentação de frangos de engorda e à autorização de uma nova utilização desta preparação como aditivo na alimentação de patos (detentor da autorização BASF SE) e que altera o Regulamento (CE) n.º 1458/2005.
Regulamento (CE) n.º 1269/2009, de 21.12, publicado a 22.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 243/2007 no que se refere ao teor mínimo de um aditivo na alimentação de suínos de engorda.
Regulamento (CE) n.º 8/2010, de 23.12, publicado a 07.01– Relativo à autorização da protease de serina produzida por Bacillus licheniformis (DSM 19670) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp.Z.o.o).
Regulamento (CE) n.º 9/2010, de 23.12.2009, publicado a 07.01 – Relativo autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, patos e perus de engorda (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition, Finnfeeds International Limited).
Regulamento (UE) n.º 103/2010, de 05.02, publicado a 06.02 – Relativo à autorização do quelato de manganês do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para frangos de engorda.
Regulamento (UE) n.º 104/2010, de 05.02, publicado a 06.02 – Relativo à autorização de diformato de potássio como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização BASF SE) e que altera o Regulamento (CE) n.º 1200/2005.
Regulamento (UE) n.º 107/2010, de 08.02, publicado a 09.02 – Relativo à autorização de Bacillus subtilis ATCC PTA-6737 como aditivo em alimentos para frangos de engorda.
Regulamento (UE) n.º 277/2010, de 31.03, publicado a 01.04 – Relativo à autorização de 6-fitase como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda e reprodução, excepto perus de engorda, aves de capoeira poedeiras e suínos, excepto marrãs
Regulamento (UE) n.º 327/2010, de 21.04, publicado a 22.04 – Relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias menores, excepto patos, e para aves ornamentais (detentor da autorização BASF SE).
Regulamento (UE) n.º 333/2010, de 22.04, publicado a 23.04 – Relativo à autorização de uma nova utilização de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Calpis Co. Ltd. Japan, representado na União Europeia por Calpis Co. Ltd. Europe Representative Office).
Regulamento (UE) n.º 334/2010, de 22.04, publicado a 23.04 – Altera o Regulamento (CE) n.o 721/2008 no que respeita à composição do aditivo para a alimentação animal.
Regulamento (UE) n.º 335/2010, de 22.04, publicado a 23.04 – Relativo à autorização do quelato de zinco do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento (UE) n.º 348/2010, de 23.04, publicado a 24.04 – Relativo à autorização de L-isoleucina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento (UE) n.º 349/2010, de 23.04, publicado a 24.04 – Relativo à autorização do quelato de cobre do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento (UE) n.º 350/2010, de 23.04, publicado a 24.04 – Relativo à autorização do quelato de manganês do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento (UE) n.º 514/2010, de 15.06, publicado a 16.06 – Relativo à autorização de Pediococcus pentosaceus (DSM 16244) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécie.
Regulamento (UE) n.º 515/2010, de 15.06, publicado a 16.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1137/2007 no que diz respeito à utilização do aditivo para a alimentação animal Bacillus subtilis (O35) em alimentos para animais que contenham lasalocida de sódio, maduramicina de amónio, monensina de sódio, narasina, salinomicina de sódio e semduramicina de sódio.
Regulamento (UE) n.º 516/2010, de 15.06, publicado a 16.06 – Relativo à autorização definitiva de um aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (UE) n.º 874/2010, de 05.10, publicado a 06.10 – Relativo à autorização de lasalocida A de sódio como aditivo em alimentos para perus até 16 semanas de idade [detentor da autorização Alpharma (Bélgica) BVBA] e que altera o Regulamento (CE) n.º 2430/1999.
Regulamento (UE) n.º 875/2010, de 05.10, publicado a 06.10 – Relativo à autorização por dez anos de um aditivo na alimentação para animais.
Regulamento (UE) n.º 879/2010, de 06.10, publicado a 07.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º 554/2008 no que se refere ao teor mínimo de 6-fitase (Quantum Phytase) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras.
Rectificação ao Regulamento (UE) n.º 874/2010, de 05.10, publicado a 06.10 – Relativo à autorização de lasalocida A de sódio como aditivo em alimentos para perus até 16 semanas de idade [detentor da autorização Alpharma (Bélgica) BVBA] e que altera o Regulamento (CE) n.º 2430/1999.
Regulamento (UE) n.º 883/2010, de 07.10, publicado a 08.10 – Relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc47 como aditivo em alimentos para vitelos de criação.
Regulamento (UE) n.º 884/2010, de 07.10, publicado a 08.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1464/2004 no que se refere ao intervalo de segurança do aditivo «Monteban», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais.
Regulamento (UE) n.º 885/2010, de 07.10, publicado a 08.10 – Relativo à autorização da preparação de narasina e nicarbazina como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd) e que altera o Regulamento (CE) n.º 2430/1999.
Regulamento (UE) n.º 891/2010, de 08.10, publicado a 09.10 – Relativo à autorização de uma nova utilização de 6-fitase como aditivo para a alimentação de perus (detentor da autorização: Roal Oy).
Regulamento (UE) n.º 892/2010, de 08.10, publicado a 09.10 – Relativo ao estatuto de certos produtos no que se refere a aditivos destinados à alimentação animal na acepção do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (UE) n.º 998/2010, de 05.11, publicado a 08.11 – Relativo à autorização de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co KG).
Regulamento (UE) n.º 999/2010, de 05.11, publicado a 08.11 – Relativo à autorização da 6-fitase (CE 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594) como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd).
Regulamento (UE) n.º 1117/2010, de 02.12, publicado a 03.12 – Relativo à autorização e uma preparação de ácido cítrico, ácido sórbico, timol e vanilina como aditivo para a alimentação de leitões desmamados.
Regulamento (UE) n.º 1118/2010, de 02.12, publicado a 03.12 – Relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização: Janssen Pharmaceutica N.V.) e que altera o Regulamento (CE) n.º 2430/1999.
Regulamento (UE) n.º 1119/2010, de 02.12, publicado a 03.12 – Relativo à autorização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo na alimentação de vacas leiteiras e cavalos e que altera o Regulamento (CE) n.º 1520/2007.
Regulamento (UE) n.º 1120/2010, de 02.12, publicado a 03.12 – Relativo à autorização de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo na alimentação de leitões desmamados.
Regulamento (UE) n.º 26/2011, de 14.01, publicado a 15.01– Relativo à autorização da vitamina E como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento (UE) n.º 168/2011, de 23.02, publicado a 24.02– Altera o Regulamento (UE) n.o 107/2010 no que diz respeito à utilização do aditivo para a alimentação animal Bacillus subtilis ATCC PTA-6737 em alimentos para animais que contenham maduramicina de amónio, monensina de sódio, narasina ou cloridrato de robenidina.
Regulamento (UE) n.º 169/2011, de 23.02, publicado a 24.02– Relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de pintadas (detentor da autorização: Janssen Pharmaceutica N.V.).
Regulamento (UE) n.º 170/2011, de 23.02, publicado a 24.02– Relativo à autorização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para leitões (desmamados) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1200/2005 (detentor da autorização: Prosol SpA).
Regulamento (UE) n.º 171/2011, de 23.02, publicado a 24.02– Relativo à autorização da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae DSM 14223 como aditivo em alimentos para aves de capoeira e animais da espécie suína e que altera o Regulamento (CE) n.o 255/2005 (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representada por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.).
Regulamento (UE) n.º 184/2011, de 25.02, publicado a 26.02– Relativo à autorização de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para frangas para postura, perus, espécies aviárias menores e outras aves ornamentais e de caça (detentor da autorização Calpis Co. Ltd. Japan, representado por Calpis Co. Ltd. Europe Representative Office
Regulamento (UE) n.º 212/2011, de 03.03, publicado a 04.03
– Relativo à autorização de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização: Lallemand SAS).
Regulamento (UE) n.º 221/2011, de 04.03, publicado a 07.03– Relativo à autorização da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae DSM 14223 como aditivo em alimentos para salmonídeos (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional products Sp. Z o.o).
Regulamento (UE) n.º 335/2011, de 07.04, publicado a 08.04– Altera o Regulamento (CE) n.º 1091/2009 no que respeita ao teor mínimo de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49754) como aditivo em alimentos para frangos de engorda.
Regulamento (UE) n.º 336/2011, de 07.04, publicado a 08.04– Altera o Regulamento (CE) n.º 1292/2008 no que diz respeito à utilização do aditivo para a alimentação animal Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 em alimentos para animais que contenham diclazuril, monensina de sódio e nicarbazina.
Regulamento (UE) n.º 337/2011, de 07.04, publicado a 08.04– Relativa à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase como aditivo na alimentação de aves de capoeira, leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização, Danisco Animal Nutrition).
Regulamento (UE) n.º 359/2011, de 12.04, publicado a 14.04– Relativo à autorização de Enterococcus faecium NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp. z o.o) e que altera o Regulamento (CE) n.º 943/2005.
Regulamento de Execução (UE) n.º 371/2011, de 15.04, publicado a 16.04– Relativo à autorização de sal de sódio de dimetilglicina como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Taminco N.V.) .
Regulamento de Execução (UE) n.º 373/2011, de 15.04, publicado a 16.04– Relativo à autorização da preparação de Clostridium butyricum FERM-BP 2789 como aditivo em alimentos para aves de espécies menores, excepto aves poedeiras, para leitões desmamados e para suínos de espécies menores (desmamados) e que altera o Regulamento (CE) n.o 903/2009 (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 388/2011, de 19.04, publicado a 20.04– Relativo à autorização de maduramicina alfa de amónio como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização: Alpharma (Belgium) BVBA) e que altera o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 .
Regulamento de Execução (UE) n.º 389/2011, de 19.04, publicado a 20.04– Relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase, subtilisina e alfa-amilase como aditivo na alimentação de galinhas poedeiras (detentor da autorização Danisco Animal Nutrition).
Regulamento de Execução (UE) n.º 406/2011, de 27.04, publicado a 28.04– Altera o Regulamento (CE) n.º 2380/2001 no que respeita à composição do aditivo para a alimentação animal maduramicina alfa de amónio.
Regulamento de Execução (UE) n.º 495/2011, de 20.05, publicado a 21.05– Altera o Regulamento (CE) n.º 109/2007 no que respeita à composição do aditivo para a alimentação animal monensina de sódio.
Regulamento de Execução (UE) n.º 496/2011, de 20.05, publicado a 21.05– Relativo à autorização de benzoato de sódio como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Kemira Oyj).
Regulamento de Execução (UE) n.º 515/2011, de 25.05, publicado a 26.05– Relativo à autorização da vitamina B6 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 516/2011, de 25.05, publicado a 26.05– Altera o Regulamento (CE) n.º 600/2005 no que diz respeito à utilização da preparação de Bacillus licheniformis DSM 5749 e Bacillus subtilis DSM 5750 em alimentos para animais que contenham ácido fórmico.
Regulamento de Execução (UE) n.º 527/2011, de 30.05, publicado a 31.05– Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-β-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49755), endo-1,3(4)-β-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49754) e poligalacturonase produzida por Aspergillus aculeatus (CBS 589.94) como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Aveve NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 528/2011, de 30.05, publicado a 31.05– Relativa à autorização de endo-1,4-β-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo na alimentação de leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização Danisco Animal Nutrition).
Regulamento de Execução (UE) n.º 532/2011, de 31.05, publicado a 01.06– Relativa à autorização de cloridrato de robenidina como aditivo na alimentação de coelhos reprodutores e de coelhos de engorda (detentor da autorização Alpharma Belgium BVBA) e que altera os Regulamentos (CE) n.º 2430/1999 e (CE) n.º 1800/2004.
Regulamento de Execução (UE) n.º 868/2011, de 31.08, publicado a 01.09– Relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus plantarum (DSM 21762) e de uma preparação de Lactobacillus buchneri (DSM 22963) enquanto aditivos em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) n.º 881/2011, de 03.09, publicado a 04.09– Altera o Regulamento (CE) n.º 1137/2007 no que respeita à composição do aditivo da preparação de Bacillus subtilis DSM 17299 (detentor da autorização Chr. Hansen A/S) e respectiva utilização em alimentos para animais que contenham ácido fórmico .
Regulamento de Execução (UE) n.º 885/2011, de 05.09, publicado a 06.09– Relativo à autorização de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) como aditivo em alimentos para frangas para postura, patos de engorda, codornizes, faisões, perdizes, pintadas, pombos, gansos de engorda e avestruzes (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 886/2011, de 05.09, publicado a 06.09– Relativo à autorização de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Trichoderma reesei (CBS 122001) como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização: Roal Oy).
Regulamento de Execução (UE) n.º 900/2011, de 07.09, publicado a 08.09– Relativo à autorização da lasalocida A de sódio como aditivo em alimentos para faisões, pintadas, codornizes e perdizes que não sejam aves poedeiras [detentor da autorização Alpharma (Bélgica) BVBA].
Regulamento de Execução (UE) n.º 1068/2011, de 21.10, publicado a 22.10– Relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109 713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo em alimentos para frangas para postura, perus reprodutores, perus criados para reprodução, outras espécies aviárias menores (excepto patos de engorda) e aves ornamentais (detentor da autorização BASF SE).
Regulamento de Execução (UE) n.º 1074/2011, de 24.10, publicado a 25.10– Relativo à autorização de Saccharomyces cerevisiae NCYC R-625 como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Integro Gida SAN. ve TIC. A.S. representada pela RM Associates Ltd).
Regulamento de Execução (UE) n.º 1088/2011, de 27.10, publicado a 28.10– Relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Aveve NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 1110/2011, de 03.11, publicado a 04.11– Relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 114044) como aditivo para a alimentação de galinhas poedeiras, espécies menores de aves de capoeira e suínos de engorda (detentor da autorização Roal Oy).
Regulamento de Execução (UE) n.º 1111/2011, de 03.11, publicado a 04.11– Relativo à autorização de Lactobacillus plantarum (NCIMB 30236) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1190/2011, de 18.11, publicado a 19.11– Altera os Regulamentos (CE) n.º 1730/2006 e (CE) n.º 1138/2007 no que se refere ao nome do detentor da autorização do aditivo para a alimentação animal ácido benzóico (VevoVitall).
Regulamento de Execução (UE) n.º 1263/2011, de 05.12, publicado a 06.12– Relativo à autorização de Lactobacillus buchneri (DSM 16774), Lactobacillus buchneri (DSM 12856), Lactobacillus paracasei (DSM 16245), Lactobacillus paracasei (DSM 16773), Lactobacillus plantarum (DSM 12836), Lactobacillus plantarum (DSM 12837), Lactobacillus brevis (DSM 12835), Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 30121), Lactococcus lactis (DSM 11037), Lactococcus lactis (NCIMB 30160), Pediococcus acidilactici (DSM 16243) e Pediococcus pentosaceus (DSM 12834) como aditivos para a alimentação de animais de todas as espécies.
Rectificação ao Regulamento de Execução (UE) n.º 1068/2011, de 21.10, publicado a 10.12– Relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109 713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo em alimentos para frangas para postura, perus reprodutores, perus criados para reprodução, outras espécies aviárias menores (excepto patos de engorda) e aves ornamentais (detentor da autorização BASF SE).
Regulamento de Execução (UE) n.º 91/2012, de 02.02, publicado a 03.02– Relativo à autorização do Bacillus subtilis (CBS 117162) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização Krka d.d.)
Regulamento de Execução (UE) n.º 93/2012, de 03.02, publicado a 05.02–;Relativo à autorização do Lactobacillus plantarum (DSM 8862 e DSM 8866) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 118/2012, de 10.02, publicado a 11.02–;Altera os Regulamentos (CE) n.º 2380/2001, (CE) n.º 1289/2004, (CE) n.º 1455/2004, (CE) n.º 1800/2004, (CE) n.º 600/2005 e (UE) n.º 874/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.º 388/2011, (UE) n.º 532/2011 e (UE) n.º 900/2011 no que se refere à designação do detentor da autorização de determinados aditivos em alimentos para animais e retifica o Regulamento de Execução (UE) n.º 532/2011.
Regulamento de Execução (UE) n.º 131/2012, de 15.02, publicado a 16.02–;Relativo à autorização de uma preparação de óleo de alcaravia, óleo de limão com certas plantas aromáticas e especiarias secas como aditivo para a alimentação de leitões desmamados (detentor da autorização: Delacon Biotechnik GmbH).
Regulamento de Execução (UE) n.º 135/2012, de 16.02, publicado a 17.02–;Altera o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos, a fim de incluir determinados resíduos não classificados no respetivo anexo III-B.
Regulamento de Execução (UE) n.º 227/2012, de 15.02, publicado a 16.02–;Relativo à autorização de Lactococcus lactis (NCIMB 30117) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 237/2012, de 19.03, publicado a 20.03–;Relativo à autorização de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22), produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94), e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4), produzida por Aspergillus niger (CBS 120604), como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: Kerry Ingredients and Flavours).
Regulamento de Execução (UE) n.º 269/2012, de 26.03, publicado a 27.03–;Relativo à autorização de cloreto e trihidróxido de dicobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 333/2012, de 19.04, publicado a 20.04–;Relativo à autorização de uma preparação de diformato de potássio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento (CE) n.º 492/2006.
Regulamento de Execução (UE) n.º 334/2012, de 19.04, publicado a 20.04–;Relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 como aditivo na alimentação de coelhos de engorda e de coelhos não produtores de alimentos e que altera o Regulamento (CE) n.º 600/2005 (detentor da autorização: Société Industrielle Lesaffre).
Regulamento de Execução (UE) n.º 413/2012, de 15.05, publicado a 16.05–;Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 496/2011 no que se refere ao teor mínimo de benzoato de sódio como aditivo em alimentos para leitões desmamados.
Regulamento de Execução (UE) n.º 414/2012, de 15.05, publicado a 16.05–;Altera o Regulamento (CE) n.º 554/2008 no que se refere ao teor mínimo e à dose mínima recomendada de uma preparação enzimática de 6-fitase como aditivo em alimentos para perus de engorda.
Regulamento de Execução (UE) n.º 451/2012, de 29.05, publicado a 30.05–;Relativo à retirada do mercado de determinados aditivos para a alimentação animal pertencentes ao grupo funcional dos aditivos de silagem.
Regulamento de Execução (UE) n.º 837/2012, de 18.09 –;Relativo à autorização de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products).
Regulamento de Execução (UE) n.º 838/2012, de 18.09
–;Relativo à autorização de Lactobacillus brevis (DSMZ 21982) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 839/2012, de 18.09 –;Relativo à autorização da ureia como aditivo em alimentos para ruminantes.
Regulamento de Execução (UE) n.º 840/2012, de 18.09 –;Relativo à autorização da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas de engorda, à exceção de frangos, perus e patos de engorda, e todas as espécies avícolas poedeiras, à exceção de galinhas poedeiras (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition).
Regulamento de Execução (UE) n.º 841/2012, de 18.09 –;Relativo à autorização de Lactobacillus plantarum (NCIMB 41028) e de Lactobacillus plantarum (NCIMB 30148) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 842/2012, de 18.09 –;Relativo à autorização da preparação de carbonato de lantânio octa-hidratado como aditivo em alimentos para cães (detentor da autorização: Bayer Saúde Animal GmbH).
Regulamento de Execução (UE) n.º 843/2012, de 18.09 –;Relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) como aditivo na alimentação de perus criados para reprodução, espécies aviárias menores para engorda, criadas para postura ou reprodução, e aves ornamentais (detentor da autorização: BASF SE).
Regulamento de Execução (UE) n.º 849/2012, de 19.09 –;Relativo à autorização da preparação de ácido cítrico, ácido sórbico, timol e vanilina como aditivo na alimentação de frangos de engorda, frangas para postura, todas as espécies aviárias menores para engorda, criadas para postura, e Suidae desmamados à exceção de Sus scrofa domesticus (detentor da autorização: Vetagro SpA).
Regulamento de Execução (UE) n.º 868/2012, de 24.09 –;Relativo à à autorização de azorubina como aditivo em alimentos para cães e gatos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 869/2012, de 24.09 –;Relativo à autorização da taumatina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 870/2012, de 24.09 –;Relativo à autorização da naringina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 989/2012, de 25.10 –;Relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MULC 49754) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de engorda e postura (detentor da autorização Aveve NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 990/2012, de 25.10 –;Relativo à autorização de uma preparação de Propionibacterium acidipropionici (CNCM MA 26/4U) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 991/2012, de 25.10 –;Relativo à autorização de hidroxicloreto de zinco mono-hidratado como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1018/2012, de 05.11 –;Altera os Regulamentos (CE) n.º 232/2009, (CE) n.º 188/2007, (CE) n.º 186/2007, (CE) n.º 209/2008, (CE) n.º 1447/2006, (CE) n.º 316/2003, (CE) n.º 1811/2005, (CE) n.º 1288/2004, (CE) n.º 2148/2004, (CE) n.º 1137/2007, (CE) n.º 1293/2008, (CE) n.º 226/2007, (CE) n.º 1444/2006, (CE) n.º 1876/2006, (CE) n.º 1847/2003, (CE) n.º 2036/2005, (CE) n.º 492/2006, (CE) n.º 1200/2005 e (CE) n.º 1520/2007 no que respeita ao teor máximo de certos microrganismos em alimentos completos para animais.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1019/2012, de 05.11 –;Altera o Regulamento (CE) n.º 1096/2009 no que se refere ao teor mínimo de endo-1,4-beta- -xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) como aditivo na alimentação de frangos de engorda e de patos (detentor da autorização BASF SE).
Regulamento de Execução (UE) n.º 1021/2012, de 06.11 – Relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo na alimentação de espécies menores de aves de capoeira à exceção de patos (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition).
Regulamento de Execução (UE) n.º 1065/2012, de 13.11 – Relativo à autorização de preparações de Lactobacillus plantarum (DSM 23375, CNCM I-3235, DSM 19457, DSM 16565, DSM 16568, LMG 21295, CNCM MA 18/5U, NCIMB 30094, VTT E-78076, ATCC PTSA-6139, DSM 18112, DSM 18113, DSM 18114, ATCC 55943 e ATCC 55944) como aditivos para a alimentação de animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1119/2012, de 29.11 – Relativo à autorização das preparações de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M DSM 11673, Pediococcus pentosaceus DSM 23376, NCIMB 12455 e NCIMB 30168, Lactobacillus plantarum DSM 3676 e DSM 3677 e Lactobacillus buchneri DSM 13573 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1195/2012, de 13.12 – Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma koningii (MUCL 39203) para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Lyven).
Regulamento de Execução (UE) n.º 1206/2012, de 14.12 – Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287) como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1332/2004 e (CE) n.º 2036/2005 (detentor da autorização DSM Nutritional Products).
Regulamento de Execução (UE) n.º 1265/2012, de 17.12 – Altera o Regulamento de Execução (UE) n. o 837/2012 no que diz respeito à atividade mínima de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products).
Regulamento de Execução (UE) n.º 95/2013, de 01.02 – Relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para todos os peixes, exceto salmonídeos (detentor da autorização: Lallemand SAS).
Regulamento de Execução (UE) n.º 96/2013, de 01.02 – Relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus buchneri NCIMB 30139 e de uma preparação de Lactobacillus casei ATTC PTA 6135 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento (UE) n.º 107/2013, de 05.02, publicado a 06.02 – Altera o anexo I da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de melamina em alimentos enlatados para animais de companhia.
Regulamento de Execução (UE) n.º 159/2013, de 21.02 – Relativo à autorização de uma preparação de benzoato de sódio, ácido propiónico e propionato de sódio como aditivo em alimentos para suínos, aves de capoeira, bovinos, ovinos, caprinos, coelhos e cavalos e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1876/2006 e (CE) n.º 757/2007.
Regulamento de Execução (UE) n.º 160/2013, de 21.02 – Altera os Regulamentos (CE) n.o 162/2003, (CE) n.º 971/2008, (UE) n.º 1118/2010, (UE) n.º 169/2011 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 888/2011 no que se refere ao nome do detentor da autorização de diclazuril em alimentos para animais.
Regulamento de Execução (UE) n.º 161/2013, de 21.02 – Relativo à autorização de uma preparação de hidróxido de sódio como aditivo em alimentos para cães, gatos e peixes ornamentais.
Regulamento de Execução (UE) n.º 230/2013, de 14.03 – Relativo à retirada do mercado de determinados aditivos para a alimentação animal pertencentes ao grupo das substâncias aromatizantes e apetentes.
Regulamento de Execução (UE) n.º 306/2013, de 02.04 – Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) para leitões desmamados e Suidae desmamados à exceção de Sus scrofa domesticus (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 308/2013, de 03.04 –;Relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus plantarum NCIMB 30083 e de uma preparação de Lactobacillus plantarum NCIMB 30084 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 357/2013, de 18.04 –;Altera o Regulamento (CE) n.º 903/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 373/2011 no que se refere ao teor mínimo de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e para aves de espécies menores (exceto aves poedeiras) (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.)
Regulamento de Execução (UE) n.º 374/2013, de 23.04 –;Relativo à autorização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos destinados a frangas para postura (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 413/2013, de 06.05 –;Relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para animais a utilizar na água de abeberamento de leitões desmamados, suínos de engorda, galinhas poedeiras e frangos de engorda (detentor da autorização: Lallemand SAS).
Regulamento de Execução (UE) n.º 427/2013, de 08.05 –;Relativo à autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R646 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1750/2006, (CE) n.º 634/2007 e (CE) n.º 900/2009, no que respeita à suplementação máxima com levedura selenizada.
Regulamento de Execução (UE) n.º 445/2013, de 14.05 –;Relativo à autorização do análogo hidroxilado da selenometionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 469/2013, de 22.05 –;Relativo à autorização de DL-metionina, sal de sódio de DL-metionina, análogo hidroxilado de metionina, sal de cálcio do análogo hidroxilado de metionina, éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina, DL-metionina protegida com copolímero vinilpiridina/estireno e DL-metionina protegida com etilcelulose como aditivos para a alimentação animal.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 469/2013, de 22.05 –;Relativo à autorização de DL-metionina, sal de sódio de DL-metionina, análogo hidroxilado de metionina, sal de cálcio do análogo hidroxilado de metionina, éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina, DL-metionina protegida com copolímero vinilpiridina/estireno e DL-metionina protegida com etilcelulose como aditivos para a alimentação animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 601/2013, de 24.06 –;Relativo à autorização de acetato de cobalto (II) tetra-hidratado, carbonato de cobalto (II), carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado, sulfato de cobalto (II) hepta-hidratado e granulado revestido de carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado como aditivo para a alimentação animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 636/2013, de 01.07 –;Relativo à autorização do quelato de zinco de metionina (1:2) como aditivo em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) n.º 642/2013, de 04.07 –;Relativo à autorização da niacina e da niacinamida enquanto aditivos em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) n.º 643/2013, de 04.07 –;Relativo à autorização de azul patenteado V como aditivo em alimentos para animais não produtores de géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CE) n.º 358/2005.
Regulamento de Execução (UE) n.º 651/2013, de 09.07 –;Relativo à autorização de clinoptilolite de origem sedimentar como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento (CE) n.º 1810/2005.
Regulamento de Execução (UE) n.º 667/2013, de 12.07 –;Relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de frangas para postura (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 162/2003.
Regulamento de Execução (UE) n.º 725/2013, de 26.07 –;Relativo à autorização do cloreto de amónio como aditivo em alimentos para ruminantes, gatos e cães (detentor da autorização: BASF SE).
Regulamento de Execução (UE) n.º 774/2013, de 12.08 –;Relativo à autorização da preparação de Lactobacillus kefiri DSM 19455 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 775/2013, de 12.08 –;Relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira, à exceção das utilizadas para postura (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co KG).
Regulamento de Execução (UE) n.º 787/2013, de 16.08 –;Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 795/2013, de 21.08 –;Relativo à autorização de cloreto de colina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 796/2013, de 21.08 –;Relativo à recusa da autorização da substância 3-acetil-2,5-dimetiltiofeno como aditivo na alimentação animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 797/2013, de 21.08 –;Relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium NCIMB 11181 como aditivo na alimentação de vitelos de criação e de engorda e de leitões desmamados (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1333/2004.
Regulamento de Execução (UE) n.º 803/2013, de 22.08 –;Relativo à autorização do ácido fólico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1006/2013, de 18.10 –;Relativo à autorização da L-cistina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1014/2013, de 22.10 –;Altera os Regulamentos (CE) n.º 2380/2001, (CE) n.º 1289/2004, (CE) n.º 1455/2004, (CE) n.º 1800/2004, (CE) n.º 600/2005, (UE) n.º 874/2010, os Regulamentos de Execução (UE) n.º 388/2011, (UE) n.º 532/2011 e (UE) n.º 900/2011 no que se refere à designação do detentor da autorização de determinados aditivos em alimentos para animais.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1016/2013, de 23.10 –;Relativo à autorização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae, como aditivo em alimentos para suínos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1040/2013, de 24.10 –;Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49754) como aditivo em alimentos para suínos de engorda, espécies menores de suínos de engorda diferentes de Sus scrofa domesticus e perus de engorda (detentor da autorização Aveve NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 1055/2013, de 25.10 –;Relativo à autorização da preparação de ácido ortofosfórico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1059/2013, de 29.10 –;Relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo na alimentação de bovinos de engorda e que altera o Regulamento (CE) n.º 492/2006 (detentor da autorização: Prosol SpA).
Regulamento de Execução (UE) n.º 1060/2013, de 29.10 –;Relativo à autorização da bentonite como aditivo em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1061/2013, de 29.10 –;Relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para vitelos, cabritos, gatos e cães e que altera o Regulamento (CE) n.º 1288/2004 (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd., representada por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o).
Regulamento de Execução (UE) n.º 1077/2013, de 31.10 –;Relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium NBIMCC 8270, Lactobacillus acidophilus NBIMCC 8242, Lactobacillus helveticus NBIMCC 8269, Lactobacillus delbrueckii ssp. lactis NBIMCC 8250, Lactobacillus delbrueckii ssp. bulgaricus NBIMCC 8244 e Streptococcus thermophilus NBIMCC 8253 como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização: Lactina Ltd.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 1078/2013, de 31.10 –;Relativo à autorização de ácido fumárico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1101/2013, de 06.11 –;Relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 e Lactobacillus rhamnosus DSM 7133 como aditivo na alimentação de vitelos de criação e que altera o Regulamento (CE) n.º 1288/2004 (detentor da autorização: Lactosan GmbH & Co KG).
Regulamento de Execução (UE) n.º 1113/2013, de 07.11 –;Relativo à autorização das preparações de Lactobacillus plantarum NCIMB 40027, Lactobacillus buchneri DSM 22501, Lactobacillus buchneri NCIMB 40788/CNCM I-4323, Lactobacillus buchneri LN 40177/ATCC PTA-6138 e Lactobacillus buchneri LN 4637/ATCC PTA-2494 como aditivos para a alimentação de animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1222/2013, de 29.11 –;Relativo à autorização de ácido propiónico, propionato de sódio e propionato de amónio como aditivos em alimentos para ruminantes, suínos e aves de capoeira.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1334/2013, de 13.12 –;Altera o Regulamento (CE) n.º 1290/2008 no que se refere ao detentor da autorização e à dose recomendada da preparação de Lactobacillus rhamnosus (CNCM-I-3698) e Lactobacillus farciminis (CNCM-I-3699).
Regulamento de Execução (UE) n.º 1365/2013, de 18.12 –;Relativo à autorização de uma preparação de alfa-galactosidase produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (CBS 120604) como aditivo em alimentos para espécies menores de aves de capoeira de engorda e frangas para postura (detentor da autorização: Kerry Ingredients and Flavours).
Regulamento de Execução (UE) n.º 1404/2013, de 20.12 –;Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo na alimentação de suínos de engorda (detentor da autorização BASF SE).
Regulamento de Execução (UE) n.º 84/2014, de 30.01 –;Relativo à autorização de preparações de Pediococcus pentosaceus DSM 14021, Pediococcus pentosaceus DSM 23688 ou Pediococcus pentosaceus DSM 23689 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 101/2014, de 04.02 –;Relativo à autorização da L-tirosina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 107/2014, de 05.02 –;Relativo à retirada do mercado dos aditivos para a alimentação animal cloreto de cobalto hexa-hidratado, nitrato de cobalto hexa-hidratado e sulfato de cobalto mono-hidratado, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1334/2003.
Regulamento de Execução (UE) n.º 121/2014, de 07.02 –;Relativo à autorização de L-selenometionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 131/2014, de 11.02 –;Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 601/2013 relativo à autorização de acetato de cobalto (II) tetra-hidratado, carbonato de cobalto (II), carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado, sulfato de cobalto (II) hepta-hidratado e granulado revestido de carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado como aditivos para a alimentação animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 290/2014, de 21.03 –;Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 como aditivo na alimentação de aves de capoeira, leitões desmamados e suínos de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n. ° 1259/2004, (CE) n. ° 943/2005, (CE) n. ° 1206/2005 e (CE) n. ° 322/2009.
Regulamento de Execução (UE) n.º 291/2014, de 21.03 –;Altera o Regulamento (CE) n. ° 1289/2004 no que se refere ao intervalo de segurança e aos limites máximos de resíduos do aditivo para a alimentação animal decoquinato.
Regulamento de Execução (UE) n.º 292/2014, de 21.03 –;Relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (CBS 126897) como aditivo na alimentação de aves de capoeira, leitões desmamados, suínos de engorda e porcas (detentor da autorização ROAL Oy).
Regulamento de Execução (UE) n.º 302/2014, de 25.03 –;Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 126896) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e leitões desmamados (detentor da autorização ROAL Oy).
Regulamento de Execução (UE) n.º 304/2014, de 25.03 –;Relativo à autorização das preparações de Enterococcus faecium NCIMB 10415, Enterococcus faecium DSM 22502 e Pediococcus acidilactici CNCM I-3237 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 305/2014, de 25.03 –;Relativo à autorização de ácido propiónico, propionato de sódio e propionato de amónio como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies à exceção de ruminantes, suínos e aves de capoeira.
Regulamento de Execução (UE) n.º 399/2014, de 22.04 –;Relativo à autorização das preparações de Lactobacillus brevis DSM 23231, Lactobacillus brevis DSMZ 16680, Lactobacillus plantarum CECT 4528 e Lactobacillus fermentum NCIMB 30169 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 669/2014, de 18.06 –;Relativo à autorização de D-pantotenato de cálcio e de D-pantenol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 684/2014, de 20.06 –;Relativo à autorização da cantaxantina como aditivo para a alimentação de galinhas de reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd.).
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 399/2014, de 22.04 –;Relativo à autorização das preparações de Lactobacillus brevis DSM 23231, Lactobacillus brevis DSMZ 16680, Lactobacillus plantarum CECT 4528 e Lactobacillus fermentum NCIMB 30169 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 754/2014, de 11.07 –;Relativo à recusa de autorização de Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044) como aditivos alimentares.
Regulamento de Execução (UE) n.º 847/2014, de 04.08 –;Relativo à autorização de DL-selenometionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 848/2014, de 04.08 –;Relativo à autorização de L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento (CE) n.° 403/2009 no que diz respeito à rotulagem do aditivo para alimentação animal L-valina.
Regulamento de Execução (UE) n.º 849/2014, de 04.08 –;Relativo à autorização das preparações de Pediococcus acidilactici NCIMB 30005, Lactobacillus paracasei NCIMB 30151 e Lactobacillus plantarum DSMZ 16627 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 852/2014, de 05.08 –;Relativo à autorização de L-metionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Rectificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 669/2014, de 18-06 a 25-09 –;Relativo à autorização de D-pantotenato de cálcio e de D-pantenol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1021/2014, de 26.09 –;Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 852/2014, de 05.08 –;Altera o Regulamento (CE) n.º 271/2009 no que respeita ao teor mínimo da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e de endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo na alimentação de galinhas poedeiras (detentor da autorização: BASF SE).
Regulamento de Execução (UE) n.º 1076/2014, de 13.10–;Relativo à autorização de uma preparação que contém um extrato de aroma de fumeiro-2b0001 como aditivo em alimentos para cães e gatos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1083/2014, de 15.10–;Relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 (Bonvital) como aditivo em alimentos para marrãs.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1108/2014, de 20.10–;Relativo à autorização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co.Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 1109/2014, de 20.10–;Relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94 como aditivo em alimentos para bovinos de engorda, espécies menores de ruminantes de engorda, vacas leiteiras e espécies menores de ruminantes leiteiros e que altera os Regulamentos (CE) n.° 1288/2004 e (CE) n.° 1811/2005 (detentor da autorização, Alltech France).
Regulamento de Execução (UE) n.º 1115/2014, de 21.10–;Relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643) como aditivo em alimentos para suínos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1138/2014, de 27.10–;Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 como aditivo em alimentos para marrãs (titular da autorização Adisseo France S.A.S.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 1230/2014, de 17.11–;Relativo à autorização de bilisinato de cobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1236/2014, de 18.11–;Relativo à autorização de L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum (DSM 25202) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1249/2014, de 21.11–;Relativo à autorização de inositol como aditivo em alimentos para peixes e crustáceos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/35, de 13.01–;Relativo à autorização da preparação de Lactobacillus acidophilus CECT 4529 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e que altera o Regulamento (CE) n.° 1520/2007.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/38, de 13.01–;Relativo à autorização da preparação de Lactobacillus acidophilus CECT 4529 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e que altera o Regulamento (CE) n.º 1520/2007.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/46, de 14.01–;Relativo à autorização do diclazuril como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda e pintadas de engorda e de reprodução (detentor da autorização Huvepharma NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/47, de 14.01–;Relativo à autorização de uma preparação de alfa-amilase produzida por Bacillus licheniformis (DSM 21564) como aditivo em alimentos para vacas leiteiras (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp. Z.o.o).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/244, de 16.02–;Relativo à autorização do amarelo de quinoleína como aditivo em alimentos para animais não produtores de géneros alimentícios.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/264, de 18.02–;Relativo à autorização de neo-hesperidina di-hidrocalcona como aditivo em alimentos para ovinos, peixes, cães, vitelos e determinadas categorias de suínos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/489, de 23.03–;Relativo à autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R645 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/502, de 23.03–;Relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras (detentor da autorização: Micro Bio-System Ltd).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/518, de 26.03–;Relativo à autorização da preparação de Enterococcus faecium NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para frangas para postura, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira para postura e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 361/2011 no que diz respeito à compatibilidade com coccidiostáticos (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd., representada por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/661, de 28.04–;Relativo à autorização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov DSM 26702 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura (detentor da autorização Adisseo France S.A.S.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/662, de 28.04–;Relativo à autorização de L-carnitina e L-carnitina L-tartarato como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/722, de 05.05–;Relativo à autorização da taurina como aditivo em alimentos para Canidae, Felidae, Mustelidae e peixes carnívoros.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/723, de 05.05–;Relativo à autorização da biotina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/724, de 05.05–;Relativo à autorização de acetato de retinilo, palmitato de retinilo e propionato de retinilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 1230/2014, de 17.11 –;Relativo à autorização de bilisinato de cobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/897, de 11.06 –;Relativo à autorização de cloridrato de tiamina e mononitrato de tiamina como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1020, de 29.06 –;Relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira para postura (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1053, de 01.07 –;Relativo à autorização da preparação de Enterococcus faecium DSM 10663/NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para vitelos de criação, leitões, frangos de engorda, perus de engorda, gatos e cães e que altera os Regulamentos (CE) n.° 1259/2004, (CE) n.° 255/2005, (CE) n.° 1200/2005 e (CE) n.° 1520/2007 (detentor da autorização: Chevita Tierarzneimittel-GmbH).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1060, de 02.07 –;Relativo à autorização de betaína anidra e de cloridrato de betaína como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1061, de 02.07 –;Relativo à autorização de ácido ascórbico, fosfato sódico de ascorbilo, fosfato sódico e cálcico de ascorbilo, ascorbato de sódio, ascorbato de cálcio e palmitato de ascorbilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1103, de 08.07 –;Relativo à autorização do betacaroteno como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1104, de 08.07 –;Altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 237/2012 da Comissão no que se refere a uma nova forma de alfa-galactosidase (EC 3.2.1.22), produzida por Saccharomyces cerevisiae (CBS 615.94), e endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4), produzida por Aspergillus niger (CBS 120604) (detentor da autorização: Kerry Ingredients and Flavours).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1105, de 08.07 –;Relativo à autorização de uma preparação de Bifidobacterium animalis ssp. animalis DSM 16284, Lactobacillus salivarius ssp. salivarius DSM 16351 e Enterococcus faecium DSM 21913 como aditivo em alimentos para frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira à exceção das aves poedeiras, à autorização desse aditivo em alimentos para animais a utilizar na água de abeberamento para frangos de engorda e que altera o Regulamento (UE) n.° 544/2013 no que diz respeito ao teor máximo desse aditivo em alimentos completos para animais e à sua compatibilidade com coccidiostáticos (detentor da autorização: Biomin GmbH).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1114, de 09.07 –;Relativo à autorização de L-valina produzida por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que altera o Regulamento (CE) n.° 403/2009 e os Regulamentos de Execução (UE) n.° 848/2014 e (UE) n.° 1236/2014.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1152, de 14.07 –;Relativo à autorização de extratos de tocoferol de óleos vegetais, de extratos ricos em tocoferol de óleos vegetais (ricos em delta-tocoferol) e de alfa-tocoferol como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1486, de 02.09–;Relativo à autorização da cantaxantina como aditivo para a alimentação de determinadas categorias de aves de capoeira, peixes ornamentais e aves ornamentais.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1489, de 03.09–;Relativo à autorização da preparação de Lactobacillus plantarum NCIMB 30238 e Pediococcus pentosaceus NCIMB 30237 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1490, de 03.09–;Relativo à autorização da preparação de carvacrol, cinamaldeído e oleorresina de Capsicum como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Pancosma France S.A.S.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1747, de 30.09 –;Retifica o anexo do Regulamento (UE) n.° 26/2011 relativo à autorização da vitamina E como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento (UE) n.º 2015/2294, de 09.12 –;Altera o Regulamento (CE) n.° 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de um novo grupo funcional de aditivos para a alimentação animal.
Regulamento (UE) n.º 2015/2304, de 10.12 –;Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta glucanase produzida por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702 como aditivo em alimentos para perus de engorda e de reprodução (detentor da autorização Adisseo France S.A.S.).
Regulamento (UE) n.º 2015/2305, de 10.12 –;Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-glucanase (EC 3.2.1.4) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IM SD142) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, espécies menores de aves de capoeira de engorda e leitões desmamados e que altera os Regulamentos (CE) n.° 2148/2004 e (CE) n.° 1520/2007 (detentor da autorização: Huvepharma NV).
Regulamento (UE) n.º 2015/2306, de 10.12 –;Relativo à autorização de cloridrato de L-cisteína monoidratado como aditivo em alimentos para gatos e cães.
Regulamento (UE) n.º 2015/2307, de 10.12 –;Relativo à autorização de menadiona-bissulfito de sódio e menadiona-bissulfito nicotinamida como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/329, de 08.03 – Relativo à autorização de 6-fitase como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas e para leitões desmamados, suínos de engorda, porcas e espécies menores de suínos (detentor da autorização, Lohmann Animal Nutrition GmbH).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/348, de 10.03 – Altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 98/2012 no que se refere ao teor mínimo da preparação de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Komagataella pastoris (DSM 23036) como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização: Huvepharma EOOD).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/895, de 08.06 – Altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2008 no que se refere ao nome do detentor da autorização de uma preparação de Lactobacillus rhamnosus (CNCM-I-3698) e Lactobacillus farciminis (CNCM-I-3699).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/896, de 08.06 – Relativo à autorização de tartaratos de ferro e sódio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/897, de 08.06 – Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (C-3102) (DSM 15544) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e peixes ornamentais (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd.) e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1444/2006, (UE) n.º 333/2010 e (UE) n.º 184/2011 no que se refere ao detentor da autorização.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/898, de 08.06 – Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis (ATCC 53757) e sua protease (EC 3.4.21.19) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura e aves ornamentais (detentor da autorização Novus Europe S.A./N.V.) (Texto relevante para efeitos do EEE).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/899, de 08.06 – Relativo à autorização de uma 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/900, de 08.06 – Relativo à autorização de ácido benzoico como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização DSM Nutritional Product Sp. z o. o.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/972, de 17.06 – Relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCTC 10423BP como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/973, de 17.06 – Relativo à autorização do bislisinato de zinco como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/973, de 28.07 – Relativo à autorização do bislisinato de zinco como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/997, de 21.06 – Relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) e de endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD 2106) como aditivo em alimentos para marrãs em lactação e espécies menores de suínos (detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1007, de 22.06 – Relativo à autorização do cloreto de amónio como aditivo em alimentos para ruminantes que não os borregos de engorda e para gatos e cães (detentor da autorização: Latochema Co Ltd).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1095, de 06.07 – Relativo à autorização de acetato de zinco di-hidratado, cloreto de zinco anidro, óxido de zinco, sulfato de zinco hepta-hidratado, sulfato de zinco mono-hidratado, quelatos de zinco e de aminoácidos na forma hidratada, quelatos de zinco e de hidrolisados de proteínas, quelato de zinco com glicina na forma hidratada (sólido) e quelato de zinco com glicina na forma hidratada (líquido) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que altera os Regulamentos (CE) n.° 1334/2003, (CE) n.° 479/2006, (UE) n.° 335/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.° 991/2012 e (UE) n.° 636/2013.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1220, de 26.07 – Relativo à autorização da L-treonina produzida por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Recomendação (UE) n.º 2016/1319, de 29.07 – Altera a Recomendação 2006/576/CE no que diz respeito ao desoxinivalenol, à zearalenona e à ocratoxina A nos alimentos para animais de companhia.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1768, de 04.10 – Relativo à autorização do ácido guanidinoacético como aditivo em alimentos para frangos de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.º 904/2009.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1833, de 17.10 – Relativo à autorização de uma preparação de lectinas de feijão-comum (lectinas de Phaseolus vulgaris) como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização Biolek, Sp. z o.o.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1881, de 24.10 – Relativo à atividade mínima de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594) como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1964, de 09.11 – Relativo à autorização de uma preparação de dolomite-magnesite para vacas leiteiras e outros ruminantes para a produção leiteira, leitões desmamados e suínos de engorda e uma preparação de montmorilonite-ilite para todas as espécies animais como aditivos para a alimentação animal.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/900, de 08.06 – Relativo à autorização de ácido benzoico como aditivo em alimentos para marrãs.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/2023, de 18.11 – Relativo à autorização de benzoato de sódio, sorbato de potássio, ácido fórmico e formato de sódio como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/2150, de 07.12 – Relativo à autorização das preparações de Lactobacillus plantarum DSM 29025 e Lactobacillus plantarum NCIMB 42150 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/2261, de 15.12 – Relativo à autorização de óxido de cobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/53, de 14.12.2016 – Relativo à autorização de butan-1-ol, hexan-1-ol, octan-1-ol, nonan-1-ol, dodecan-1-ol, heptan-1-ol, decan-1-ol, pentan-1-ol, etanol, acetaldeído, propanal, butanal, pentanal, hexanal, octanal, decanal, dodecanal, nonanal, heptanal, undecanal, 1,1-dietoxietano, ácido fórmico, ácido acético, ácido propiónico, ácido valérico, ácido hexanoico, ácido octanoico, ácido decanoico, ácido dodecanoico, ácido oleico, ácido hexadecanoico, ácido tetradecanoico, ácido heptanoico, ácido nonanoico, acetato de etilo, acetato de propilo, acetato de butilo, acetato de hexilo, acetato de octilo, acetato de nonilo, acetato de decilo, acetato de dodecilo, acetato de heptilo, acetato de metilo, butirato de metilo, butirato de butilo, butirato de pentilo, butirato de hexilo, butirato de octilo, decanoato de etilo, hexanoato de etilo, hexanoato de propilo, hexanoato de pentilo, hexanoato de hexilo, hexanoato de metilo, formato de etilo, dodecanoato de etilo, tetradecanoato de etilo, nonanoato de etilo, octanoato de etilo, propionato de etilo, propionato de metilo, valerato de etilo, valerato de butilo, hex-3-enoato de etilo, hexadecanoato de etilo, trans-2-butenoato de etilo, undecanoato de etilo, isovalerato de butilo, isobutirato de hexilo, 2-metilbutirato de metilo, 2-metilbutirato de hexilo, citrato de trietilo, isovalerato de hexilo e 2-metilvalerato de metilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/54, de 14.12.2016 – Relativo à autorização de 2-metilpropan-1-ol, isopentanol, 3,7-dimetiloctan-1-ol, 2-etil-hexan-1-ol, 2-metilpropanal, 3-metilbutanal, 2-metilbutiraldeído, ácido 3-metilbutírico, ácido 2-metilvalérico, ácido 2-etilbutírico, ácido 2-metilbutírico, ácido 2-metil-heptanoico, ácido 4-metilnonanoico, ácido 4-metiloctanoico, acetato de isobutilo, butirato de isobutilo, hexanoato de 3-metilbutilo, dodecanoato de 3-metilbutilo, octanoato de 3-metilbutilo, propionato de 3-metilbutilo, formato de 3-metilbutilo, tributirato de glicerilo, isobutirato de isobutilo, isobutirato de isopentilo, isovalerato de isobutilo, 2-metilbutirato de isopentilo, isovalerato de 2-metilbutilo e butirato de 2-metilbutilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/55, de 14.12.2016 – Relativo à autorização de octan-2-ol, isopropanol, pentan-2-ol, octan-3-ol, heptan-2-ona, pentan-2-ona, 6-metil-hepta-3,5-dien-2-ona, nonan-3-ona, decan-2-ona e tetradecanoato de isopropilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/56, de 14.12.2016 – Relativo à autorização de ácido lático, ácido 4-oxovalérico, ácido sucínico, ácido fumárico, acetoacetato de etilo, lactato de etilo, lactato de butilo, 4-oxovalerato de etilo, sucinato de dietilo, malonato de dietilo, O-butiril-lactato de butilo, lactato de hex-3-enilo, lactato de hexilo, butiro-1,4-lactona, decano-1,5-lactona, undecano-1,5-lactona, pentano-1,4-lactona, nonano-1,5-lactona, octano-1,5-lactona, heptano-1,4-lactona e hexano-1,4-lactona como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/57, de 14.12.2016 – Relativo à autorização de 1,8-cineol, 3,4-di-hidrocumarina e 2-(2-metilprop-1-enil)-4-metiltetra-hidropirano como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/58, de 14.12.2016 – Relativo à autorização de alfa-terpineol, nerolidol, 2-(4-metilfenil)propan-2-ol, terpineol e acetato de linalilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/59, de 14.12.2016 – Relativo à autorização de 1,1-dimetoxi-2-feniletano, formato de fenetilo, octanoato de fenetilo, isobutirato de fenetilo, 2-metil-butirato de fenetilo e benzoato de fenetilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/60, de 14.12.2016 – Relativo à autorização de isoeugenol como aditivo em alimentos para suínos, ruminantes e cavalos, exceto os produtores de leite para consumo humano, e animais de companhia.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/61, de 14.12.2016 – Relativo à autorização de 4-alil-2,6-dimetoxifenol e acetato de eugenilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies à exceção de peixes e aves de capoeira.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/62, de 14.12.2016 – Relativo à autorização de 3-(metiltio)propionaldeído, 3-(metiltio)propionato de metilo, aliltiol, sulfureto de dimetilo, sulfureto de dibutilo, dissulfureto de dialilo, trissulfureto de dialilo, trissulfureto de dimetilo, dissulfureto de dipropilo, isotiocianato de alilo, dissulfureto de dimetilo, 2-metilbenzeno-1-tiol, butanotioato de S-metilo, dissulfureto de alilo e metilo, 3-(metiltio)propan-1-ol, 3-(metiltio)hexano-1-ol, 1-propano-1-tiol, sulfureto de dialilo, 2,4-ditiapentano, 2-metil-2-(metilditio)propanal, 2-metilpropano-1-tiol, metilsulfinilmetano, propano-2-tiol, 3,5-dimetil-1,2,4-tritiolano e 2-metil-4-propil-1,3-oxatiano como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/63, de 14.12.2016 – Relativo à autorização de álcool benzílico, álcool 4-isopropilbenzílico, benzaldeído, 4-isopropilbenzaldeído, salicilaldeído, p-tolualdeído, 2-metoxibenzaldeído, ácido benzoico, acetato de benzilo, butirato de benzilo, formato de benzilo, propionato de benzilo, hexanoato de benzilo, isobutirato de benzilo, isovalerato de benzilo, salicilato de hexilo, fenilacetato de benzilo, benzoato de metilo, benzoato de etilo, benzoato de isopentilo, salicilato de pentilo e benzoato de isobutilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de veratraldeído e ácido gálico como aditivos em alimentos para determinadas espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/64, de 14.12.2016 – Relativo à autorização do ácido glicirrízico amoniado como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/65, de 14.12.2016 – Relativo à autorização de 1-isopropil-4-metilbenzeno, pin-2(10)-eno, pin-2(3)-eno, beta-cariofileno, canfeno, 1-isopropenil-4-metilbenzeno, delta-3-careno e D-limoneno como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/66, de 14.12.2016 – Relativo à autorização do ácido tânico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/173, de 01.02 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1292/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 887/2011, no que se refere ao nome do detentor da autorização de Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 e Enterococcus faecium CECT 4515.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/187, de 02.02 – Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (DSM 28343) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co. KG).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/194, de 03.02 – Relativo à autorização da preparação de Lactobacillus diolivorans DSM 32074 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/210, de 07.02 – Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/211, de 07.02 – Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Bacillus subtilis (LMG-S 15136) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados e suínos de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.° 1259/2004, (CE) n.° 1206/2005 e (CE) n.° 322/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.° 516/2007 (detentor da autorização Beldem, uma divisão da Puratos NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/219, de 08.02 – Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (DSM 27273) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e espécies menores de suínos desmamados (detentor da autorização Chr. Hansen A/S).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/307, de 21.02 – Relativo à autorização de extrato seco de uva Vitis vinifera spp. vinifera como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies exceto cães.;
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/420, de 09.03 – Relativo à autorização de uma preparação de óleo de tomilho, óleo de anis-estrelado sintético e pó de casca de quilaia como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies aviárias menores de engorda e para postura (detentor da autorização Delacon Biotechnik GmbH).;
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/429, de 10.03 – Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553) e endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas, e que altera os Regulamentos (CE) n.° 358/2005 e (CE) n.° 1284/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.° 516/2010 (detentor da autorização Kemin Europa NV).;
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/439, de 13.03 – Relativo à autorização do sulfato de L-lisina produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.;
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/440, de 13.03 – Relativo à autorização da preparação de Bacillus amyloliquefaciens (PTA-6507), Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50013) e Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50104) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira para postura (detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd., que opera com o nome Danisco Animal Nutrition).;
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/447, de 14.03 – Relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para porcas, leitões desmamados, suínos de engorda, vitelos de criação e perus de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.° 1453/2004, (CE) n.° 2148/2004 e (CE) n.° 600/2005 (detentor da autorização Chr.Hansen A/S).;
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/455, de 15.03 – Relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus fermentum (NCIMB 41636), Lactobacillus plantarum (NCIMB 41638) e Lactobacillus rhamnosus (NCIMB 41640) como aditivo em alimentos para cães.;
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/873, de 22.05 – Relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.;
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/895, de 24.05 – Relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e galinhas poedeiras (detentor da autorização Fertinagro Nutrientes S.L.).;
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/912, de 29.05 – Relativo à autorização da preparação de Lactobacillus plantarum DSM 29024 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.;
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/913, de 29.05 – Relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias.;
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/930, de 31.05 – Relativo à autorização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1016/2013 da Comissão.;
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/940, de 01.06 – Relativo à autorização do ácido fórmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/950, de 02.06 – Altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1068/2011 no que respeita ao teor mínimo da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo na alimentação de frangas criadas para postura e todas as espécies aviárias para postura (detentor da autorização BASF SE).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/962, de 07.06 – Suspende a autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e categorias.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/963, de 07.06 – Relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553), endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) e bacilolisina produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9554) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e leitões desmamados e que altera os Regulamentos (CE) n.° 358/2005 e (UE) n.° 1270/2009 (detentor da autorização Kemin Europa NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1006, de 15.06 – Altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1206/2012 no que diz respeito à alteração da estirpe de produção da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287) como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1007, de 15.06 – Relativo à autorização de uma preparação de lecitinas como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1008, de 15.06 – Relativo à autorização da preparação de Lactococcus lactis PCM B/00039, Carnobacterium divergens PCM KKP 2012p, Lactobacillus casei PCM B/00080, Lactobacillus plantarum PCM B/00081 e Saccharomyces cerevisiae PCM KKP 2059p como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização JHJ Ltd) (Texto relevante para efeitos do EEE. ).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1145, de 08.06 – Relativo à retirada do mercado de certos aditivos para a alimentação animal autorizados nos termos das Diretivas 70/524/CEE e 82/471/CEE do Conselho e que revoga as disposições obsoletas que autorizam esses aditivos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1490, de 21.08 – Relativo à autorização de cloreto de manganês tetra-hidratado, óxido de manganês(II), sulfato de manganês mono-hidratado, quelato de manganês de aminoácidos, na forma hidratada, quelato de manganês de hidrolisados de proteína, quelato de manganês de glicina, na forma hidratada, e cloreto e tri-hidróxido de dimanganês como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1492, de 21.08 – Relativo à autorização do colecalciferol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1896, de 17.10 – Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) e endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, suínos de engorda, espécies menores de aves de capoeira e espécies menores de suínos de engorda e que altera o Regulamento (CE) n.° 255/2005 e revoga o Regulamento (CE) n.° 668/2003 (detentor da autorização: Andrés Pintaluba S.A.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1903, de 18.10 – Relativo à autorização das preparações de Pediococcus parvulus DSM 28875, Lactobacillus casei DSM 28872 e Lactobacillus rhamnosus DSM 29226 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1904, de 18.10 – Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização: Huvepharma NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1905, de 18.10 – Relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização: Danstar Ferment AG representado por Lallemand SAS).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1906, de 18.10 – Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IMI SD135) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura (detentor da autorização Huvepharma NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1907, de 18.10 – Relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus plantarum (KKP/593/p e KKP/788/p) e de Lactobacillus buchneri (KKP/907/p) como aditivo em alimentos para bovinos e ovinos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1914, de 19.10 – Relativo à autorização de salinomicina de sódio (Sacox 120 microGranulate e Sacox 200 microGranulate) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 1852/2003 e (CE) n.° 1463/2004 (titular da autorização Huvepharma NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/2299, de 12.12 – Relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para suínos de engorda, espécies menores de suínos (desmamados e de engorda), frangos de engorda, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira para postura, à autorização desse aditivo para utilização na água de abeberamento e que altera os Regulamentos (CE) n.° 2036/2005, (CE) n.° 1200/2005 e o Regulamento de Execução (UE) n.° 413/2013 (detentor da autorização Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/2308, de 13.12 – Relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização Chr. Hansen A/S).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/2312, de 13.12 – Relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para porcas, leitões não desmamados e cães (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office).
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/2330, de 14.12 a 30.12– Relativo à autorização do carbonato de ferro(II), do cloreto de ferro(III) hexa-hidratado, do sulfato de ferro(II) mono-hidratado, do sulfato de ferro(II) hepta-hidratado, do fumarato de ferro(II), do quelato de ferro(II) de aminoácidos, na forma hidratada, do quelato de ferro(II) de hidrolisados de proteína e do quelato de ferro(II) de glicina, na forma hidratada, como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e do complexo ferro-dextrano como aditivo em alimentos para leitões e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1334/2003 e (CE) n.º 479/2006.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/129, de 25.01 – Relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80099 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/130, de 25.01 – Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização Berg e Schmidt GmbH Co. KG).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/238, de 15.02 – Relativo à autorização de 5′-ribonucleótidos dissódicos, 5′-guanilato dissódico e 5′-inosinato dissódico como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/239, de 15.02 – Relativo à autorização de N-metilantranilato de metilo e antranilato de metilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies exceto espécies aviárias.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/240, de 15.02 – Relativo à autorização de trimetilamina, cloridrato de trimetilamina e 3-metilbutilamina para animais de todas as espécies exceto galinhas poedeiras e de 2-metoxietil benzeno, 1,3-dimetoxi-benzeno, 1,4-dimetoxi-benzeno e 1-isopropil-2-metoxi-4-metilbenzeno como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/241, de 15.02 – Relativo à autorização de piperina, 3-metilindole, indole, 2-acetilpirrole e pirrolidina como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/242, de 15.02 – Relativo à autorização de hex-3(cis)-en-1-ol, non-6-en-1-ol, oct-3-en-1-ol, non-6(cis)-enal, hex-3(cis)-enal, hept-4-enal, acetato de hex-3(cis)-enilo, formato de hex-3(cis)-enilo, butirato de hex-3-enilo, hexanoato de hex-3-enilo, isobutirato de hex-3(cis)-enilo, citronelol, (-)-3,7-dimetil-6-octen-1-ol, citronelal, 2,6-dimetil-hept-5-enal, ácido citronélico, acetato de citronelilo, butirato de citronelilo, formato de citronelilo, propionato de citronelilo, 1-etoxi-1-(3-hexeniloxi)etano e isovalerato de hex-3-enilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/243, de 15.02 – Relativo à autorização de 3-hidroxibutan-2-ona, pentan-2,3-diona, 3,5-dimetil ciclopentan-1,2-diona, hexan-3,4-diona, acetato de sec-butan-3-onilo, 2,6,6-trimetilciclo-hex-2-en-1,4-diona e 3-metilnona-2-,4-diona como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/244, de 15.02 – Relativo à autorização de vanililacetona e 4-(4-metoxifenil) butan-2-ona como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e à recusa de 1-feniletan-1-ol.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/245, de 15.02 – Relativo à autorização de mentol, d-carvona, acetato de mentilo, d,l-isomentona, 3-metil-2-(pent-2(cis)-enil)ciclopent-2-en-1-ona, 3,5,5-trimetilciclo-hex-2-en-1-ona, d-fencona, álcool fenquílico, acetato de carvilo, acetato de di-hidrocarvilo e acetato de fenquilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/246, de 15.02 – Relativo à autorização do óxido de linalol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, exceto peixes.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/247, de 15.02 – Relativo à autorização de 2,4,5-trimetiltiazole, 2-isobutiltiazole, 5-(2-hidroxietil)-4-metiltiazole, 2-acetiltiazole, 2-etil-4-metiltiazole, 5,6-di-hidro-2,4,6,tris(2-metilpropil)4H-1,3,5-ditiazina e cloridrato de tiamina como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/248, de 15.02 – à autorização de 2,3-dietilpirazina, 2,5 ou 6-metoxi-3-metilpirazina, 2-acetil-3-etilpirazina, 2,3-dietil-5-metilpirazina, 2-(sec-butil)-3-metoxipirazina, 2-etil-3-metoxipirazina, 5,6,7,8-tetra-hidroquinoxalina, 2-etilpirazina e 5-metilquinoxalina como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/249, de 15.02 – Relativo à autorização de taurina, beta-alanina, L-alanina, L-arginina, ácido L-aspártico, L-histidina, D,L-isoleucina, L-leucina, L-fenilalanina, L-prolina, D,L-serina, L-tirosina, L-metionina, L-valina, L-cisteína, glicina, glutamato monossódico e ácido L-glutâmico como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de cloridrato de L-cisteína monoidratado para todas as espécies exceto cães e gatos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/250, de 15.02 – Relativo à autorização de 2-furoato de metilo, dissulfureto de bis-(2-metil-3-furilo), furfural, álcool furfurílico, 2-furanometanotiol, acetotioato de S-furfurilo, dissulfureto de difurfurilo, sulfureto de metilo e furfurilo, 2-metilfurano-3-tiol, dissulfureto de metilo e furfurilo, dissulfureto de 2-metil-3-furilo e metilo e acetato de furfurilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/327, de 05.03 – Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma citrinoviride Bisset (IMI SD135) como aditivo para a alimentação de carpas (detentor da autorização: Huvepharma NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/328, de 05.03 – Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis DSM 29784 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização: ADISSEO France SAS).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/338, de 07.03 – Relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, suínos de engorda, porcas, espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução, perus de engorda, perus criados para reprodução, todas as outras espécies aviárias (exceto aves poedeiras) e leitões desmamados (detentor da autorização: BASF SE).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/1039, de 23.07 – Relativo à autorização de diacetato de cobre(II) mono-hidratado, carbonato di-hidróxido de cobre(II) mono-hidratado, cloreto de cobre(II) di-hidratado, óxido de cobre(II), sulfato de cobre(II) penta-hidratado, quelato de cobre(II) e de aminoácidos na forma hidratada, quelato de cobre(II) e de hidrolisados de proteínas, quelato de cobre(II) com glicina na forma hidratada (sólido) e quelato de cobre(II) com glicina na forma hidratada (líquido) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que altera os Regulamentos (CE) n.° 1334/2003, (CE) n.° 479/2006 e (UE) n.° 349/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.° 269/2012, (UE) n.° 1230/2014 e (UE) 2016/2261.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/1090, de 31.07 – Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Komagataella pastoris (CBS 25376) e Komagataella pastoris (CBS 26469) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, perus de engorda, todas as espécies aviárias criadas para postura ou para reprodução, leitões desmamados e espécies menores de suínos (desmamados) (detentor da autorização Kaesler Nutrition GmbH).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/1254, de 19.09 – Relativo à recusa da autorização da riboflavina (80 %) produzida por Bacillus subtilis KCCM-10445 como aditivo em alimentos para animais pertencente ao grupo funcional vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/1533, de 12.10 – Relativo à autorização de alginato de sódio como aditivo em alimentos para gatos, cães, outros animais não produtores de alimentos e peixes e de alginato de potássio como aditivo em alimentos para gatos e cães.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/1543, de 15.10 – Relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus pentosaceus DSM 32291 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/1550, de 16.10 – Relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus pentosaceus DSM 32291 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/1558, de 17.10 – Relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Lactobacillus acidophilus (CECT 4529) como aditivo em alimentos para cães e gatos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/1559, de 17.10 – Relativo à autorização de tintura de cominho (Cuminum cyminum L.) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/1566, de 18.10 – Relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) e alfa-amilase produzida por Aspergillus niger (ATCC66222) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e espécies menores de suínos (desmamados) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1453/2004 (detentor da autorização Andrès Pintaluba S.A.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/8, de 03.01 – Relativo à autorização do análogo hidroxilado da metionina e do seu sal de cálcio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/9, de 03.01 – Relativo à autorização de betaína anidra como aditivo em alimentos para animais produtores de géneros alimentícios, exceto coelhos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/10, de 03.01 – Relativo à autorização de uma preparação de uma mistura natural de ilite-montmorilonite-caulinite como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/11, de 03.01 – Relativo à autorização da preparação de Enterococcus faecium NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para marrãs, leitões não desmamados, leitões desmamados e suínos de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.° 252/2006, (CE) n.° 943/2005 e (CE) n.° 1200/2005 (detentor da autorização DSM Nutritional products Ltd., representada por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/12, de 03.01 – Relativo à autorização de L-arginina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/111, de 24.01 – Relativo à autorização de extrato de lúpulo (Humulus lupulus L. flos) como aditivo em alimentos para leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de suínos desmamados e de engorda.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/138, de 29.01 – Altera os Regulamentos (CE) n.° 1356/2004, (CE) n.° 1464/2004, (CE) n.° 786/2007, (CE) n.° 971/2008, (UE) n.° 1118/2010, (UE) n.° 169/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.° 888/2011 e (UE) n.° 667/2013 no que se refere ao nome do detentor da autorização de aditivos para a alimentação animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/144, de 28.01 – Relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella pastoris (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/146, de 30.01 – Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/502 relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/764, de 14.05 – Relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus hilgardii CNCM I-4785 e Lactobacillus buchneri CNCM I-4323/NCIMB 40788 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/781, de 15.05 – Relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella phaffii (CECT 13094) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de engorda, para reprodução e criadas para postura (detentor da autorização Fertinagro Nutrientes S.L.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/804, de 17.05 – Relativo à renovação da autorização da forma orgânica de selénio produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060 e da selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 1750/2006 e (CE) n.° 634/2007.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/805, de 17.05 – Relativo à autorização de uma preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representado na UE por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/849, de 24.05 – Altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1492 no que se refere ao teor máximo de colecalciferol (vitamina D3) em alimentos para salmonídeos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/857, de 27.05 – Relativo à renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para ovelhas leiteiras e cabras leiteiras e que revoga o Regulamento (CE) n.° 226/2007 (detentor da autorização Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/892, de 28.05 – Relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para todos os suínos, exceto leitões desmamados e porcas, e todas as espécies menores de suínos (detentor da autorização: Danstar Ferment AG representada por Lallemand SAS).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/893, de 28.05 – Relativo à renovação da autorização de Bacillus subtilis DSM 15544 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1444/2006 (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd., representada na União por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/894, de 28.05 – Relativo à autorização da L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 7.232 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/913, de 29.05 – Relativo à renovação da autorização de carbonato de lantânio octa-hidratado como aditivo em alimentos para gatos e que revoga o Regulamento (CE) n.° 163/2008 (detentor da autorização Bayer HealthCare AG).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/914, de 29.05 – Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para perus de engorda, perus criados para reprodução e espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para postura (detentor da autorização HuvePharma NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/1313, de 02.08 – Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50508, Bacillus amyloliquefaciens NRRL B-50509 e Bacillus subtilis NRRL B-50510 como aditivo em alimentos para suínos de engorda e espécies menores de suínos de engorda (detentor da autorização: Cargill Incorporated, representado por Provimi Holding BV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/1314, de 02.08 – Que autoriza a alteração das especificações do novo alimento lacto-N-neotetraose produzida com Escherichia coli K-12 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/1315, de 02.08 – Relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para porcas (na água de abeberamento) (detentor da autorização: Lactosan GmbH & Co).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/1324, de 05.08 – Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Bacillus subtilis LMG S-27588 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, perus de engorda ou criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução, leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de suínos (detentor da autorização: Puratos).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/106, de 23.01 – Relativo à autorização de formato de sódio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/107, de 23.01 – Relativo à autorização do ponceau 4R como aditivo em alimentos para cães, gatos e peixes ornamentais.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/146, de 03.02 – Altera o Regulamento (UE) n.o 333/2010, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2312, o Regulamento de Execução (UE) 2018/1081, o Regulamento de Execução (UE) 2016/897, o Regulamento de Execução (UE) 2019/893 e o Regulamento (UE) n.º 184/2011 relativos às autorizações da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/147, de 03.02 – Relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 como aditivo em alimentos para leitões desmamados, porcas (a fim de beneficiar os leitões não desmamados) e vacas leiteiras e que altera os Regulamentos (CE) n.º 2148/2004, (CE) n.º 1288/2004 e (CE) n.º 1811/2005 (detentor da autorização: S.I. Lesaffre).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/148, de 03.02 – Relativo à autorização de cloridrato de robenidina (Robenz 66G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que altera o Regulamento (CE) n.o 1800/2004 (detentor da autorização Zoetis SA).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/149, de 04.02 – Relativo à renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para borregos e cavalos e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1293/2008 e (CE) n.º 910/2009 (detentor da autorização: Danstar Ferment AG, representada na União por Lallemand SAS).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/150, de 04.02 – Relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Komagataella phaffii (CECT 12056) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e para reprodução e espécies menores de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução (detentor da autorização: Andrés Pintaluba S.A.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/151, de 04.02 – Relativo à autorização de Pediococcus acidilactici CNCM I-4622 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies de suínos de engorda e de reprodução, com exceção de marrãs, todas as espécies avícolas, todas as espécies de peixes e todos os crustáceos e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 911/2009, (UE) n.º 1120/2010 e (UE) n.º 212/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.º 95/2013, (UE) n.º 413/2013 e (UE) 2017/2299 (detentor da autorização: Danstar Ferment AG, representado na União por Lallemand SAS).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/159, de 05.02 – Relativo à renovação da autorização de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e suínos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.º 538/2007 (detentor da autorização: Lactosan Starterkulturen GmbH & Co).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/160, de 05.02 – Relativo à autorização da preparação de óleo de orégãos, óleo de alcaravia, carvacrol, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização: Biomin GmbH).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/161, de 05.02 – Relativo à renovação da autorização de Bacillus subtilis DSM 17299 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1137/2007 (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/162, de 05.02 – Relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para perus de engorda (detentor da autorização: Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/163, de 05.02 – Relativo à autorização de uma preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para perus de engorda, perus criados para reprodução, frangos criados para reprodução e outras espécies de aves de capoeira criadas para reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd., representado na UE por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/164, de 05.02 – Relativo à autorização de 6-fitase produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos e que revoga o Regulamento (UE) n.º 379/2009 [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.] .
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/165, de 05.02 – Relativo à autorização de endo-1,4-beta-mananase produzida por Paenibacillus lentus DSM 32052 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, perus de engorda ou criados para reprodução e para espécies menores de aves de capoeira e que revoga o Regulamento (CE) n.º 786/2007 (detentor da autorização: Elanco GmbH).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/166, de 05.02 – Relativo à renovação da autorização de 6-fitase produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda, patos de engorda, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs e que revoga o Regulamento (CE) n.o 785/2007 [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.].
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/180, de 07.02 – Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis KCCM 10673P e de Aspergillus oryzae KCTC 10258BP como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/196, de 13.02 – Relativo à renovação da autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger CBS 109.713 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies aviárias menores (exceto aves poedeiras) e aves ornamentais e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1380/2007 e (CE) n.º 1096/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 843/2012 (detentor da autorização: BASF SE).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/19x, de 13.02 – Relativo à autorização do vermelho allura AC como aditivo em alimentos para cães e gatos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/228, de 19.02 – Relativo à autorização de eritrosina como aditivo em alimentos para cães e gatos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/229, de 19.02 – Relativo à autorização do L-triptofano como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/238, de 20.02 – Relativo à autorização da L-treonina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/376, de 05.03 – Relativo à autorização da norbixina (anato F) como aditivo em alimentos para cães e gatos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/377, de 05.03 – Relativo à autorização do selenato de sódio como aditivo em alimentos para ruminantes.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/378, de 05.03 – Relativo à autorização da L-leucina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/992, de 09.07 – Relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770) como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas poedeiras (detentor da autorização BASF SE).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/993, de 09.07 – Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas de engorda, à exceção de frangos de engorda, aves ornamentais, todas as espécies de suínos desmamados, à exceção de leitões desmamados, e todas as espécies de suínos de engorda, à exceção de porcos de engorda (detentor da autorização Berg und Schmidt GmbH Co. KG).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/994, de 09.07 – Relativo à autorização da monensina e da nicarbazina (Monimax) como aditivo em alimentos para perus de engorda, frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização Huvepharma NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/995, de 09.07 – Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 26372) como aditivo em alimentos para porcas em lactação (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representado por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/996, de 09.07 – Relativo à autorização da preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira criadas para postura (detentor da autorização Biomin GmbH).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/997, de 09.07 – Relativo à autorização de base de L-lisina líquida, sulfato de L-lisina e monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/998, de 09.07 – Relativo à renovação da autorização de astaxantina-dimetildissuccinato como aditivo em alimentos para peixes e crustáceos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 393/2008 .
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1031, de 15.07 – Relativo à autorização do ácido benzoico como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd representado por DSM Nutritional Products Sp. Z.o.o).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1032, de 15.07 – Relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis DSM 28343 como aditivo em alimentos para vitelos de criação e suínos de engorda (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co. KG).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1033, de 15.07 – Relativo à renovação da autorização da L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum ATCC 13870 e à autorização da L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80182 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1139/2007.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1034, de 15.07 – Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 26372) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd representado por DSM Nutritional Products Sp. Z.o.o).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1090, de 24.07 – Relativo à autorização de monocloridrato de L-histidina mono-hidratado como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1091, de 24.07 – Relativo à autorização da L-treonina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1092, de 24.07 – Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1263/2011 no que se refere à autorização de Lactococcus lactis (NCIMB 30160) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1094, de 24.07 – Relativoà renovação da autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para porcas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 896/2009 (detentor da autorização Prosol S.p.A).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1095, de 24.07 – Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/502 relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1096, de 24.07 – Relativoà renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e cavalos e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1119/2010 (detentor da autorização Prosol S.p.A).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1097, de 24.07 – Relativo à autorização de extrato rico em luteína e extrato de luteína/zeaxantina obtidos de Tagetes erecta como aditivos em alimentos para aves de capoeira (exceto perus) de engorda e de postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e de postura.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1098, de 24.07 – Relativo à autorização de óleo essencial de cardamomo obtido da Elettaria cardamomum (L.) Maton como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/1566, de 18.10, 2020-08-07 – Relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase e endo-1,4-beta-xilanase produzidas por Aspergillus niger (NRRL 25541) e alfa-amilase produzida por Aspergillus niger (ATCC66222) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e espécies menores de suínos (desmamados) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1453/2004 (detentor da autorização Andrès Pintaluba S.A.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1175, de 07.08, 2020-08-10 – Relativo à autorização de cloridrato de L-cisteína mono-hidratado produzido por fermentação com Escherichia coli KCCM 80180 e Escherichia coli KCCM 80181 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1175, de 07.08, 2020-08-10 – Relativo à autorização de cloridrato de L-cisteína mono-hidratado produzido por fermentação com Escherichia coli KCCM 80180 e Escherichia coli KCCM 80181 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1363, de 30.09 – Relativo à autorização da preparação de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 como aditivo em alimentos para todas as espécies de suínos (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1370, de 01.10 – Relativo à autorização de uma preparação de citrato de lantanídeos como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização: Treibacher Industrie AG).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1371, de 01.10 – Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,4-beta-glucanase como aditivo em alimentos para porcas em lactação (detentor da autorização: BASF SE).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1372, de 01.10 – Relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli CGMCC 7.267, CGMCC 11674 ou KCCM 10534 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1373, de 01.10 – Relativo à autorização do quelato de zinco de lisina e de ácido glutâmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1374, de 01.10 – Relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para vitelos, todas as espécies menores de ruminantes (de criação), exceto borregos e camelídeos (de criação) (detentor da autorização: Danstar Ferment AG, representado por Lallemand SAS).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1375, de 01.10 – Relativo à autorização da preparação de ácido cítrico, ácido sórbico, timol e vanilina como aditivo em alimentos para leitões não desmamados, perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Vetagro SpA).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1376, de 01.10 – Relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Komagataella phaffii (CGMCC 12056) como aditivo em alimentos para perus de engorda, perus criados para reprodução, leitões (não desmamados e desmamados) e espécies menores de suínos (detentor da autorização: Andrés Pintaluba S.A).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1377, de 01.10 – Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Bacillus subtilis (LMG S-15136) como aditivo em alimentos para leitões não desmamados, todas as espécies menores de suínos, exceto animais de reprodução (detentor da autorização: Beldem, uma divisão da Puratos NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1378, de 01.10 – Relativo à autorização do quelato de cobre de lisina e de ácido glutâmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1379, de 01.10 – Relativo à autorização da L-cistina produzida por Pantoea ananatis NITE BP-02525 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1395, de 05.10 – Relativo à renovação da autorização de Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e à sua autorização para frangas criadas para postura, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1292/2008 (detentor da autorização: Evonik Nutrition & Care GmbH).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1396, de 05.10 – Relativo à autorização de geraniol, citral, 3,7,11-trimetildodeca-2,6,10-trien-1-ol, (Z)-nerol, acetato de geranilo, butirato de geranilo, formato de geranilo, propionato de geranilo, propionato de nerilo, formato de nerilo, acetato de nerilo, isobutirato de nerilo, isobutirato de geranilo e acetato de prenilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies, exceto animais marinhos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1397, de 05.10 – Relativo à renovação da autorização da L-isoleucina produzida por Escherichia coli FERM ABP-10641 como aditivo nutritivo e extensão da sua utilização, e à autorização da L-isoleucina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80189 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 348/2010.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1398, de 05.10 – Relativo à renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94 como aditivo em alimentos para cavalos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 886/2009 (detentor da autorização: All-Technology Ireland Ltd.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1399, de 05.10 – Relativo à autorização do butil-hidroxianisole como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, exceto gatos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1400, de 05.10 – Relativo à autorização de éster etílico do ácido β-apo-8’-carotenoico como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de postura e de engorda.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1418, de 06.10 – Relativo à autorização do extrato saponificado de pimentão (Capsicum annuum) (capsantina) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, espécies menores de aves de capoeira de engorda, galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira de postura.
Decisão do Comité Misto do EEE n.º 79/2018, de 27.04, publicado a 15-10-2020 – Altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/C1439].
Decisão do Comité Misto do EEE n.º 80/2018, de 27.04, publicado a 15-10-2020 – Altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2020/C1440].
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1497, de 15.10 – Relativo à autorização de L-metionina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80184 e Escherichia coli KCCM 80096 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1510, de 16.10 – Relativo à autorização de álcool cinamílico, 3-fenilpropan-1-ol, 2-fenilpropanal, 3-(p-cumenil)-2-metilpropionaldeído, alfa-metilcinamaldeído, 3-fenilpropanal, ácido cinâmico, acetato de cinamilo, butirato de cinamilo, isobutirato de 3-fenilpropilo, isovalerato de cinamilo, isobutirato de cinamilo, cinamato de etilo, cinamato de metilo e cinamato de isopentilo como aditivos em alimentos para animais de todas as espécie, exceto animais marinhos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1755, de 24.11 – Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus coagulans DSM 32016 como aditivo em alimentos para leitões Suidae não desmamados e desmamados, aves de capoeira de engorda e aves ornamentais (detentor da autorização Biochem Zusatzstoffe Handels- und Produktionsges. mbH).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1760, de 25.11 – Relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis DSM 25841 como aditivo em alimentos para todas as espécies de suínos, incluindo porcas, exceto porcas em lactação, a fim de beneficiar os leitões não desmamados (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1761, de 25.11 – Relativo à autorização de cloridrato de L-cisteína mono-hidratado produzido por fermentação com Escherichia coli KCCM 80109 e KCCM 80197 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1762, de 25.11 – Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis DSM 32324, Bacillus subtilis DSM 32325 e Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1764, de 25.11 – Relativo à autorização de 5′-inosinato dissódico produzido por fermentação com Corynebacterium stationis KCCM 80161 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1795, de 30.11 – Relativo à autorização de quelato de ferro de lisina e de ácido glutâmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1796, de 30.11 – Relativo à autorização de L-glutamina produzida por Corynebacterium glutamicum NITE BP-02524 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1797, de 30.11 – Relativo à autorização de L-valina produzida por Escherichia coli KCCM 80159 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1798, de 30.11 – Relativo à autorização de monocloridrato de L-lisina produzido por Corynebacterium glutamicum DSM 32932 e de sulfato de L-lisina produzido por Corynebacterium glutamicum KFCC 11043 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1799, de 30.11 – Relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Komagataella phaffii CGMCC 12056 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e outras aves poedeiras (detentor da autorização: Andrés Pintaluba S.A).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1800, de 30.11 – Relativo à autorização de glutamato monossódico produzido por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80188 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/2116, de 16.12 – Relativo à renovação da autorização de monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzida por Escherichia coli ATCC 9637 como aditivo em alimentos para salmonídeos e extensão da sua utilização a outros peixes ósseos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 244/2007.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/2117, de 16.12 – Relativo à renovação da autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399 com a nova denominação «levedura selenizada Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399» como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que revoga o Regulamento (CE) n.º 900/2009.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/2118, de 16.12 – Relativo à renovação da autorização de Pediococcus pentosaceus DSM 16244 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que revoga o Regulamento (UE) n.º 514/2010 .
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/2119, de 16.12 – Relativo à renovação da autorização da preparação de ácido cítrico, ácido sórbico, timol e vanilina como aditivo em alimentos para todas as espécies de suínos (desmamados), frangos de engorda, frangas criadas para postura, todas as espécies aviárias menores de engorda e todas as espécies aviárias menores criadas para postura e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1117/2010 e (UE) n.º 849/2012 (detentor da autorização: Vetagro SpA).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/2120, de 16.12 – Altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1964 no que se refere à autorização de uma preparação de montmorilonite-ilite como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/2121, de 16.12 – Relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Komagataella phaffii DSM 32854 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira, aves ornamentais, leitões, suínos de engorda, porcas e espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução (detentor da autorização: Huvepharma EOOD).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/329, de 24.02 – Relativo à renovação da autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase para frangos de engorda (detentor da autorização: AVEVE NV), e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1091/2009.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/330, de 24.02 – Relativo à autorização de uma preparação de 3-fitase produzida por Komagataella phaffii CECT 13094 como aditivo em alimentos para suínos de engorda, espécies menores de suínos, perus de engorda e criados para reprodução (detentor da autorização: Fertinagro Biotech S.L.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/343, de 25.02 – Relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus buchneri DSM 29026 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/344, de 25.02 – Relativo à autorização de monolaurato de sorbitano como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/346, de 25.02 – Relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus parafarraginis DSM 32962 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/363, de 26.02 – Relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella phaffii DSM 32159 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/367, de 01.03 – Relativo à renovação da autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 como aditivo em alimentos para vitelos de criação e que revoga o Regulamento (UE) n.º 883/2010 (detentor da autorização S.I. Lesaffre).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/420, de 09.03 – Retifica o Regulamento de Execução (UE) 2020/1097 relativo à autorização de extrato rico em luteína e extrato de luteína/zeaxantina obtidos de Tagetes erecta como aditivos em alimentos para aves de capoeira (exceto perus) de engorda e de postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e de postura.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/421, de 09.03 – Relativo à autorização de tintura derivada de Artemisia vulgaris L. (tintura de artemísia) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies .
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/422, de 09.03 – Relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização: Lactosan GmbH & Co KG).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/426, de 10.03 – Retifica o Regulamento de Execução (UE) n.o 1263/2011 no que se refere à autorização de Lactococcus lactis (NCIMB 30160) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/485, de 22.03 – Relativo à autorização como aditivos em alimentos de óleo essencial de gengibre de Zingiber officinale Roscoe para todas as espécies animais, de oleorresina de gengibre de Zingiber officinale Roscoe para frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda, leitões, porcos de engorda, porcas, vacas leiteiras, vitelos (substitutos do leite), bovinos de engorda, ovinos, caprinos, cavalos, coelhos, peixes e animais de companhia e de tintura de gengibre de Zingiber officinale Roscoe para cavalos e cães.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/505, de 23.03 – Relativo à recusa da autorização de ácido fosfórico a 60% em suporte de sílica como aditivo em alimentos para animais pertencente ao grupo funcional dos conservantes.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/506, de 23.03 – Relativo à autorização do metanotiol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/507, de 23.03 – Relativo à renovação da autorização do cloridrato de piridoxina (vitamina B6) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 515/2011.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/508, de 23.03 – Relativo à renovação da autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e que revoga o Regulamento (UE) n.º 170/2011 (detentor da autorização: Prosol S.p.A.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/551, de 30.03 – Relativo à autorização de extrato de curcuma, óleo de curcuma e oleorresina de curcuma de rizomas de Curcuma longa L. como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de tintura de curcuma de rizomas de Curcuma longa L. como aditivo em alimentos para cavalos e cães.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/658, de 21.04 – Relativo à autorização de extrato de curcuma, óleo de curcuma e oleorresina de curcuma de rizomas de Curcuma longa L. como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e de tintura de curcuma de rizomas de Curcuma longa L. como aditivo em alimentos para cavalos e cães.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/896, de 08.06 – Relativo à autorização de tartaratos de ferro e sódio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/669, de 23.04 – Relativo à autorização do monocloridrato de L-lisina tecnicamente puro e da base de L-lisina líquida produzidos por Corynebacterium casei KCCM 80190 ou Corynebacterium glutamicum KCCM 80216 ou Corynebacterium glutamicum KCTC 12307BP como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/709, de 29.04 – Relativo à autorização do monocloridrato de L-histidina mono-hidratado produzido por Escherichia coli KCCM 80212 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2021/716, de 09.02, publicado a 03-05 – Altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às regras de produção biológica aplicáveis às sementes germinadas e às endívias, à alimentação de determinados animais de aquicultura e aos tratamentos antiparasitários em aquicultura.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/718, de 30.04 – Altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 no que se refere ao nome do detentor da autorização de sal de sódio de dimetilglicina como aditivo para a alimentação animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/719, de 30.04 – Relativo à autorização da L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum CGMCC 7.358 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/733, de 05.05 – Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 887/2011 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/961 no que se refere ao nome do detentor da autorização de Enterococcus faecium CECT 4515 como aditivo em alimentos para animais e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1395 no que se refere ao nome do detentor da autorização de Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/758, de 07.05 – Relativo ao estatuto de determinados produtos como aditivos para a alimentação animal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e à retirada do mercado de determinados aditivos para a alimentação animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/932, de 09.06 – Suspende a autorização da lasalocida A de sódio (Avatec 15 % cc) e da lasalocida A de sódio (Avatec 150 G) como aditivos em alimentos para frangos de engorda e frangas para postura (detentor da autorização: Zoetis Belgium S.A.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/967, de 16.06 – Relativo à renovação da autorização do quelato de manganês do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento (UE) n.º 350/2010.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/968, de 16.06 – Relativo à renovação da autorização do quelato de zinco do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento (UE) n.º 335/2010.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/969, de 16.06 – Relativo à autorização da L-treonina produzida por Escherichia coli CGMCC 13325 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/981, de 17.06 – Relativo à renovação da autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger CBS 109.713 e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger DSM 18404 como aditivo em alimentos para espécies de aves de capoeira, aves ornamentais e leitões desmamados (detentor da autorização: BASF SE), e que revoga o Regulamento (CE) n.º 271/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 1068/2011.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/982, de 17.06 – Relativo à renovação da autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei CBS 122001 como aditivo em alimentos para suínos e aves de capoeira (detentor da autorização: Roal Oy), e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 277/2010, (UE) n.º 891/2010 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 886/2011.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/1409, de 27.08 – Relativo à autorização da fitomenadiona como aditivo em alimentos para cavalos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/1410, de 27.08 – Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis DSM 28710 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras, espécies menores de aves de capoeira para postura, espécies de aves de capoeira de reprodução e aves ornamentais (detentor da autorização Huvepharma NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/1411, de 27.08 – Relativo à renovação da autorização do Clostridium butyricum FERM BP-2789 como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura, perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies aviárias menores (excluindo aves poedeiras), leitões desmamados e espécies menores de suínos desmamados, à sua autorização para frangos de engorda, leitões não desmamados e espécies menores de suínos não desmamados, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.º 373/2011, (UE) n.o 374/2013 e (UE) n.º 1108/2014 (detentor da autorização Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd, representada por Huvepharma NV Belgium).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/1412, de 27.08 – Relativo à autorização de quelato de citrato de ferro(III) como aditivo em alimentos para leitões e espécies menores de suínos (detentor da autorização: Akeso Biomedical, Inc. USA, representada na União por Pen & Tec Consulting SLU).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/1413, de 27.08 – Relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Bacillus subtilis LMG-S 15136 como aditivo em alimentos para porcas em lactação (detentor da autorização Beldem, divisão da Puratos NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/1414, de 27.08 – Retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/422 relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização: Lactosan GmbH & Co KG.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/1424, de 31.08 – Relativo à renovação da autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que revoga o Regulamento (UE) n.º 998/2010 (detentor da autorização Lactosan GmbH & Co KG).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/1425, de 31.08 – Relativo à autorização de quelato de manganês de lisina e de ácido glutâmico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/1426, de 31.08 – Relativo à autorização da protease de serina produzida por Bacillus licheniformis DSM 19670 como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd., representada na União por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/1431, de 01.09 – Relativo à autorização da muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representada na União por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/2050, de 24.11 – Relativo à autorização da preparação de Bacillus velezensis CECT 5940 como aditivo em alimentos para perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para reprodução e aves ornamentais (exceto para reprodução) (detentor da autorização: Evonik Operations GmbH).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/2051, de 24.11 – Relativo à autorização de uma preparação de Bacillus velezensis PTA-6507, Bacillus velezensis NRRL B-50013 e Bacillus velezensis NRRL B-50104 como aditivo em alimentos para perus de engorda (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition, representada por Genencor International B.V.).
Regulamento de Execução (UE) 2021/2076, de 26.11 – Relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli KCCM 80210 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2077, de 26.11 – Relativo à autorização da L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum CGMCC 7.366 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2090, de 25.11 – Relativo à recusa da autorização do dióxido de titânio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2092, de 29.11 – Relativo à autorização do diformato de potássio como aditivo em alimentos para suínos de engorda e leitões desmamados.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2092, de 29.11 – Relativo à autorização do diformato de potássio como aditivo em alimentos para suínos de engorda e leitões desmamados.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2093, de 29.11 – Relativo à autorização de 5’-guanilato dissódico como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2094, de 29.11 – Relativo à autorização de decoquinato (Deccox e Avi-Deccox 60G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Zoetis Belgium SA) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1289/2004.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2095, de 29.11 – Relativo à autorização da base de L-lisina, do monocloridrato de L-lisina e do sulfato de L-lisina como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2096, de 29.11 – Relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei CBS 143953 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira, suínos de engorda, leitões e todas as espécies menores de suínos [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd, representada na União por Genencor International B.V.].
Regulamento de Execução (UE) 2021/2097, de 29.11 – Relativo à autorização da preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Novus Europe NV).

Alimentos com objectivos nutricionais específicos

Regulamento (CE) n.º 1270/2009, de 21.12, publicado a 22.12 – Relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais.
Directiva n.º 93/74/CEE do Conselho, de 13.09 – Relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos.
Directiva n.º 94/39/CE do Conselho, de 25.07 – Estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais.
Directiva n.º 2002/1/CE do Conselho, de 07.01 – Altera a Directiva 94/39/CE no que respeita aos alimentos para animais destinados ao apoio à função hepática em caso de insuficiência hepática crónica.
Decreto-Lei n.º 15/2005, de 12.01 – Relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais.
Directiva n.º 2008/4/CE do Conselho, de 09.01 – Altera a Directiva 94/39/CE no que respeita aos alimentos para animais destinados à redução do risco de febre vitular.
Directiva n.º 2008/82/CE do Conselho, de 30.07 – Altera a Directiva 2008/38/CE no que respeita aos alimentos para animais destinados ao apoio à função renal em caso de insuficiência renal crónica.
Decreto-Lei n.º 106/2009, de 12.05 – Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/4/CE, da Comissão, de 9 de Janeiro, 2008/38/CE, da Comissão, de 5 de Março, e 2008/82/CE, da Comissão, de 30 de Julho, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais, e revoga o Decreto-Lei n.º 114/2003, de 5 de Junho.
Regulamento (UE) n.º 5/2014, de 06.01 –;Altera a Diretiva 2008/38/CE da Comissão que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objetivos nutricionais específicos destinados a animais.
Regulamento (UE) n.º 1123/2014, de 22.10 –;Altera a Diretiva 2008/38/CE da Comissão que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objetivos nutricionais específicos destinados a animais.
Regulamento (UE) n.º 2020/354, de 04.03 –;Estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos para animais com objetivos nutricionais específicos e que revoga a Diretiva 2008/38/CE.

Alimentos compostos

Decreto-Lei n.º 105/2003, de 30.05 – Estabelece as normas a que deve obedecer a comercialização de alimentos compostos para animais.

Alimentos em modo de produção biológica

Regulamento (CE) n.º 2092/91, de 24.06 – Relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/838, de 17.05 – Altera o Regulamento (CE) n.° 889/2008 no que se refere aos alimentos para certos animais de aquicultura biológica.
Regulamento (CE) n.º 834/2007, de 28.06 – Relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91.
Regulamento (CE) n.º 1319/2007, de 09.11 – Regulamento (CE) n.º;1319/2007 da Comissão, de 9 de Novembro de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º;2092/91 do Conselho no que respeita à utilização de alimentos provenientes de parcelas no primeiro ano de conversão à agricultura biológica.
Regulamento (CE) n.º 1517/2007, de 19.12 – Altera o anexo III do Regulamento (CEE) n.º;2092/91 do Conselho no respeitante à derrogação relativa à separação das linhas de produção de alimentos biológicos e não-biológicos para animais.
Regulamento (CE) n.º 123/2008, de 12.02 – Altera e corrige o anexo VI do Regulamento (CEE) n.º;2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 404/2008, de 06.05 – Altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas no que se refere à autorização de spinosade, bicarbonato de potássio e octanoato de cobre e à utilização de etileno.
Regulamento (CE) n.º 889/2008, de 05.09 – Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.

Alimentos geneticamente modificados

Regulamento (CE) n.º 1829/2003, de 22.09 – Relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.
Regulamento (CE) n.º 1830/2003, de 22.09 – Relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva.
Decreto-Lei n.º 168/2004, de 07.07 – Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.
Decreto-Lei n.º 102/2005, de 23.06 – Relativo a géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais.
Decisão da Comissão n.º 2006/68/CE, de 13.01 – Autoriza a colocação no mercado de alimentos e ingredientes alimentares derivados de milho geneticamente modificado da linhagem MON 863 como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares nos termos do Regulamento (CE) n. o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 298/2008, de 11.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º;1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão.
Decisão da Comissão n.º 2008/280/CE, de 28.03 – Que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado GA21 (MON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.º;1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2008/730/CE, de 08.09 – Que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2009/838/CE, de 11.11 – Relativa à proposta de Decreto Legislativo Regional que declara a Região Autónoma da Madeira zona livre de organismos geneticamente modificados, notificada pela República Portuguesa nos termos do artigo 95. o , n. o 5, do Tratado CE.
Decisão da Comissão n.º 2010/136/UE, de 02.03 – Autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata geneticamente modificada EH92-527-1 (BPS-25271-9) e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2010/139/UE, de 02.03 – Autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xMON810xNK603 (MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2010/140/UE, de 02.03 – Autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xMON810 (MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2010/141/UE, de 02.03 – Autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xNK603 (MON-ØØ863-5xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2010/419/UE, de 28.07 – Renova a autorização para o prosseguimento da comercialização de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 (SYN-BTØ11-1), autoriza os géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho duro Bt11 (SYN-BTØ11-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 2004/657/CE.
Decisão da Comissão n.º 2010/420/UE, de 28.07 – Autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON89034xNK603 (MON-89Ø34-3xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2010/428/UE, de 28.07 – Autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122x1507xNK603 (DAS-59122-7xDAS-Ø15Ø7xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho .
Decisão da Comissão n.º 2010/429/UE, de 28.07 – Autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 x MON 810 (MON-88Ø17-3 x MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2010/432/UE, de 28.07 – Autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507x59122 (DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2011/892/UE, de 22.12 – Autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604xGA21 (SYN-IR6Ø4-5xMON- -ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2011/893/UE, de 22.12 – Autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11xMIR604 (SYN-BTØ11-1xSYN- IR6Ø4-5) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2011/894/UE, de 22.12 – Autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11xMIR604xGA21 (SYN-BTØ11- 1xSYN-IR6Ø4-5xMON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (UE) n.º 503/2013, de 03.04 – Relativo aos pedidos de autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 641/2004 e (CE) n.º 1981/2006.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1399, de 17.08 – Relativo à recusa da autorização da preparação de Bacillus toyonensis (NCIMB 14858T) (anteriormente Bacillus cereus var. toyoi NCIMB 40112/CNCM I-1012) como aditivo em alimentos para bovinos de engorda, coelhos de engorda, frangos de engorda, leitões (desmamados), suínos de engorda, porcas de reprodução e vitelos de criação e à revogação das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012) como aditivo em alimentos para perus de engorda e coelhas reprodutoras, que altera os Regulamentos (CE) n.° 256/2002, (CE) n.° 1453/2004, (CE) n.° 255/2005 e (CE) n.° 1200/2005 e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 166/2008, (CE) n.° 378/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.° 288/2013.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1408, de 19.08 – Relativo à autorização da DL-metionil-DL-metionina como aditivo em alimentos para peixes e crustáceos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1414, de 20.08 – Altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 136/2012 relativo à autorização do bissulfato de sódio como aditivo em alimentos para animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1415, de 20.08 – Relativo à autorização de astaxantina como aditivo em alimentos para peixes, crustáceos e peixes ornamentais.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1416, de 20.08 – Relativo à autorização do bissulfato de sódio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1417, de 20.08 – Relativo à autorização de diclazuril como aditivo em alimentos para coelhos de engorda e de reprodução (detentor da autorização Huvepharma NV).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1426, de 25.08 – Relativo à autorização da preparação de ácido benzoico, timol, eugenol e piperina como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura (detentor da autorização DSM Nutritional Products).

Alimentos medicamentosos

Decreto-Lei n.º 151/2005, de 30.08 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/167/CEE, do Conselho, de 26 de Março, que estabelece o regime jurídico do fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais, revogando a Portaria n.º 327/90 de 28 de Abril.
Portaria n.º 1151/2005, de 09.11 – Aprova o modelo da receita de alimento medicamentoso para animais, o modelo de certificado de acompanhamento de alimentos para animais destinados a trocas comerciais e o modelo de vinheta para validação de receita.
Despacho n.º 10447/2008, do DGV, de 09.04 – Lista dos fabricantes e dos distribuidores de alimentos medicamentosos autorizados.
Despacho n.º 10015/2012, do DGV, de 16.07 – Aprova a lista de fabricantes e de distribuidores de alimentos medicamentosos.
Regulamento (UE) n.º 2019/4, de 11.12_04-01 – Relativo ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de alimentos medicamentosos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.º 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/167/CEE do Conselho.

Alimentos para aquicultura

Regulamento (CE) n.º 834/2007, de 28.06 – Relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91.
Regulamento (CE) n.º 889/2008, de 05.09 – Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/838, de 17.05 – Altera o Regulamento (CE) n.° 889/2008 no que se refere aos alimentos para certos animais de aquicultura biológica.

Comercialização e utilização de alimentos com contribuição em proteínas

Decreto-Lei n.º 6/2007, de 11.01 – Aprova as normas relativas à comercialização e à utilização nos alimentos para animais de produtos fabricados segundo certos processos técnicos, com vista ao seu contributo directo ou indirecto em proteínas.

Controlo oficial de alimentos para animais

Decreto-Lei n.º 245/99, de 28.06 – Estabelece os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal.
Decreto-Lei n.º 22/2000, de 01.03 – Estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal.
Decreto-Lei n.º 247/2002, de 08.11 – Estabelece os princípios relativos à organização dos controlos no domínio da alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 882/2004, de 29.04 – Relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
Portaria n.º 1105/90, de 06.11 – Características analíticas dos alimentos compostos destinados a animais de exploração e tolerâncias entre o analisado e o declarado na rotulagem.
Decreto-Lei n.º 328/2007, de 08.10 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/6/CE, da Comissão, de 26 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 71/250/CEE no que diz respeito à apresentação e interpretação de resultados analíticos exigidos para o controlo oficial dos alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 301/2008, de 17.03 – Adapta o anexo;I do Regulamento (CE) n.º;882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
Regulamento (CE) n.º 152/2009, de 27.01, publicado a 26.02 – Estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 619/2011, de 24.06, publicado a 25.06 – Estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais no que respeita à presença de material geneticamente modificado cujo procedimento de autorização está pendente ou cuja autorização expirou.
Recomendação da Comissão (UE) n.º 2012/154, de 15.03, publicado a 16.03 – Relativa à monitorização da presença de alcaloides da cravagem nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1235/2012, de 19.12, publicado a 20.12 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento (CE) n.º 51/2013, de 16.01 – Altera o Regulamento (CE) n.º 152/2009 no que respeita aos métodos de análise para a determinação dos constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais.
Regulamento (UE) n.º 691/2013, de 19.07 – Altera o Regulamento (CE) n.º 152/2009, de 27.01, publicado a 26.022 no que diz respeito aos métodos de amostragem e análise.
Regulamento de Execução (UE) n.º 718/2014, de 27.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento (UE) n.º 2015/1905, de 22.10 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao teste às dioxinas de óleos, gorduras e produtos derivados.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/2295, de 09.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 2074/2005 no que diz respeito às listas de estabelecimentos alimentares aprovados.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1560, de 26.10 – Altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.º 152/2009, que estabelece os métodos de análise para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais.

Estabelecimentos e intermediários do sector

Decreto-Lei n.º 216/99, de 15.06 – Estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 178/2002, de 28.01 – Determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 183/2005, de 12.01 – Estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais.

Matérias-primas

Decreto-Lei n.º 161/2003, de 22.06 – Relativo à circulação de matérias-primas para alimentação animal no interior da Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2004/217/CE, de 01.03 – Adopta uma lista de substâncias cuja circulação ou utilização na alimentação animal é proibida.
Regulamento (UE) n.º 242/2010, de 19.03, publicado a 24.03 – Cria o Catálogo de matérias-primas para alimentação animal.
Regulamento (UE) n.º 225/2012, de 15.03, publicado a 16.03 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos que colocam no mercado, para utilização em alimentos para animais, produtos derivados de óleos vegetais e gorduras misturadas e no que se refere aos requisitos específicos de produção, armazenamento, transporte e teste às dioxinas de óleos, gorduras e produtos derivados.
Regulamento (UE) n.º 68/2013, de 16.01, publicado a 30.01 – Relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal.
Regulamento (UE) n.º 2017/1017, de 15.06, publicado a 21.06 – Altera o Regulamento (UE) n.° 68/2013 relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal.

Métodos de análise

Regulamento (CE) n.º 121/2008, de 11.02 – Estabelece o método de análise para a determinação do teor de amido em preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/68, de 09.01 – Altera o Regulamento (CE) n.º 121/2008 que estabelece o método de análise para a determinação do teor de amido em preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais.

Metrologia

Portaria n.º 1198/91, de 18.12 – Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico das Quantidades dos Produtos Pré-Embalados.
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 2007/45/CE, de 05.09 – Estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho.
Decreto-Lei n.º 199/2008, de 08.10 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas.
Declaração de Rectificação n.º 71/2008, de 05.12 – Rectifica o Decreto-Lei n.º 199/2008, de 8 de Outubro, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, de 8 de Outubro de 2008.

Proteínas animais transformadas

Decreto-Lei n.º 76/2003, de 19.04 – Estabelece medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 1774/2002, de 03.10 – Estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.
Regulamento (CE) n.º 1292/2005, de 05.08 – Altera o anexo IV do Regulamento (CE) nº 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 399/2008, de 05.05 – Altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos aplicáveis a certos alimentos transformados para animais de companhia.
Regulamento (CE) n.º 956/2008, de 29.09 – Altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 56/2013, de 16.01 – Altera os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (UE) n.º 2017/893, de 24.05 – Altera os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos X, XIV e XV do Regulamento (UE) n.° 142/2011 da Comissão no que respeita às disposições em matéria de proteínas animais transformadas.
Retificacao do Regulamento n.º 2021/1372, de 17-08 publicado a 11-11-2021 – Altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à proibição de alimentar animais de criação não ruminantes, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo, com proteínas provenientes de animais.

Rotulagem de alimentos para animais

Decreto-Lei n.º 289/99, de 29.07 – Transpõe a Directiva n.º 96/51/CE, do Conselho, de 23 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas n.os 96/25/CE, do Conselho, de 29 de Abril, 98/92/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, e 1999/20/CE, do Conselho, de 22 de Março, que estabelece os princípios relativos à aprovação, colocação em circulação e utilização de aditivos nos alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 767/2009, de 29.09 – Relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n. o 1831/2003 e revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão.
Regulamento (UE) n.º 454/2010, de 26.05 – Relativo a medidas transitórias ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rotulagem dos alimentos para animais.
Regulamento (UE) n.º 939/2010, de 20.10 – Altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 767/2009 no que diz respeito às tolerâncias autorizadas aplicáveis à rotulagem da composição de matérias-primas para alimentação animal ou de alimentos compostos para animais nos termos do artigo 11.º, n.º 5.

Substâncias indesejáveis - Resíduos

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 2002/32/CE, de 25.07 – Relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais.
Recomendação da Comissão n.º 2004/74, de 09.01 – Relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2004 destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal l.
Decisão da Comissão n.º 2004/217/CE, de 01.03 – Adopta uma lista de substâncias cuja circulação ou utilização na alimentação animal é proibida.
Decreto-Lei n.º 15/2005, de 12.01 – Relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais.
Regulamento (CE) n.º 396/2005, de 23.02 - Relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho.
Recomendação da Comissão n.º 2006/576, de 17.08 Regulamento (CE) n.º 1881/2006, de 28.099 – Fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.
Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14.05 – Relativo às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2003, de 30 de Setembro.
Regulamento n.º 1126/2007, de 28.09
Regulamento (CE) n.º 629/2008, de 02.077 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.
Directiva da Comissão n.º 2008/76/CE, de 25.07 – Altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais.
Directiva da Comissão n.º 2009/8/CE, de 10.02 – Altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais.
Decreto-Lei n.º 39/2009, de 10.02 – Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 396/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal.
Decreto-Lei n.º 236/2009, de 15.09 – Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/76/CE, de 25 de Julho, e 2009/8/CE, de 10 de Fevereiro, ambas da Comissão, que alteram a Directiva n.º 2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais, alterando o Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio.
Directiva da Comissão n.º 2009/124/CE, de 25.09 – Altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L.
Decreto-Lei n.º 67/2010, de 14.06 – Modifica os limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L. em alimentos para animais, altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 193/20077, de 14 de Maio, e transpõe a Directiva n.º 2009/141/CE, da Comissão, de 23 de Novembro.
Regulamento n.º 758/2010, de 24.08 – Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância valnemulina.
Decreto-Lei n.º 139/2010, de 29.12 – Modifica os limites máximos aplicáveis ao mercúrio, gossipol livre, nitritos e Mowrah, Bassia e Madhuca em alimentos para animais (Limites máximos toleráveis de substâncias indesejáveis), transpõe a Directiva n.º 2010/6/UE, da Comissão, de 9 de Fevereiro no que se refere aquelas substâncias e altera o Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio (substâncias indesejáveis nos alimentos para animais).
Regulamento (UE) n.º 362/2011, de 13.04 – Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância monepantel.
Regulamento (UE) n.º 363/2011, de 13.04 – Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância isoeugenol.
Regulamento (UE) n.º 574/2011, de 16.06 – Altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de nitrite, melamina e Ambrosia spp. e à transferência de certos coccidiostáticos e histomonostáticos e que consolida os seus anexos I e II
Regulamento (UE) n.º 277/2012, de 28.03 – Altera os anexos I e II da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a limites máximos e a limiares de intervenção para as dioxinas e os bifenilos policlorados.
Regulamento (UE) n.º 278/2012, de 28.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º 152/2009 no que respeita à determinação dos teores de dioxinas e de bifenilos policlorados.
Regulamento (UE) n.º 2610/2012, de 09.07 – Altera o Regulamento (CE) n.º 124/2009, de 10 de fevereiro de 2009, que define limites máximos para a presença de coccidiostáticos ou histomonostáticos em géneros alimentícios resultante da contaminação cruzada inevitável destas substâncias em alimentos não visados para animais.
Regulamento (UE) n.º 744/2012, de 16.08 – Altera os anexos I e II da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de arsénio, flúor, chumbo, mercúrio, endossulfão, dioxinas, Ambrosia spp., diclazuril e lasalocida A de sódio e aos limiares de intervenção para as dioxinas.
Recomendação da Comissão n.º 2013/637, de 04.11 – Altera a Recomendação 2006/576/CE no que diz respeito às toxinas T-2 e HT-2 em alimentos compostos para gatos.
Recomendação da Comissão n.º 2013/711, de 03.12 – Relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1359/2014, de 18.12 – Altera o anexo do Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que se refere à substância tulatromicina.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1390/2014, de 19.12 – Altera o anexo do Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que se refere à substância «eprinomectina».
Regulamento (UE) n.º 2015/786, de 19.05 – Define critérios de aceitabilidade dos processos de descontaminação aplicáveis aos produtos destinados à alimentação animal, previstos na Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (Euratom) n.º 2016/52, de 15.01 – Fixa os níveis máximos admissíveis de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica e que revoga o Regulamento (Euratom) n.º 3954/87 e os Regulamentos (Euratom) n.º 944/89 e n.º 770/90 da Comissão.

AMBIENTE-BIODIVERSIDADE

Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/M, de 28.08 (RAM) – Regula a detenção, a importação e a introdução no território da Região Autónoma da Madeira de espécies não indígenas da fauna.
Regulamento (UE) n.º 1143/2014, de 22.10 – Relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras.

ANIMAIS VIVOS

Animais de caça / Actividade cinegética

Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18.08 – Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
Decreto-Lei n.º2/2011, de 06.01 – Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação. Altera e republica o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18.08.
Portaria n.º 313/2016, de 01.09 (RAM) – Estabelece os procedimentos necessários à realização dos exames para a obtenção da carta de caçador.
Portaria n.º 314/2016, de 01.09 (RAM) – Estabelece os procedimentos a adotar para a emissão da licença regional de caça
Portaria n.º 291/2017, de 24.08 (RAM) – Fixa o calendário a vigorar na época venatória de 2017/2018 ,na Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 390/2017, de 06.10 (RAM) – Primeira alteração das Portarias n.ºs 313/2016 e 314/2016, de 1 de setembro, que estabelecem, respetivamente, os procedimentos necessários à realização dos exames para a obtenção da carta de caçador a realizar na Região e os procedimentos para a emissão da licença regional de caça.
Portaria n.º 276/2018, de16.08 (RAM) – Fixa o calendário venatório a vigorar na época venatória de 2018/2019, na Região Autónoma da Madeira.

Animais de companhia, estimação e lazer

Generalidades

Decreto-Lei n.º 38.382/1951, de 07.08 – Aprova o Regulamento geral das edificações urbanas (Ver Capítulo VII - Alojamento de animais).
Decreto n.º 13/93, de 13.04 – Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.
Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24.09 – Estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 1739/2005, da Comissão, de 21 de Outubro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre Estados membros, e aprova as normas de identificação, registo, circulação e protecção dos animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em território nacional.
Lei n.º 15/2018, de 27.03 – Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

Exóticos / Selvagens (Ver Animais Selvagens)

Decreto-Lei n.º 114/90, de 05.04 – Promove a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional nas Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
Regulamento (CE) n.º 997/2010, de 05.11 – Estabelece restrições à introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens.

Cães, gatos, furões

Lei n.º 92/95, de 12.09 – Protecção aos animais.
Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17.10 – Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17.12 e pela Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto
Decisão da Comissão n.º 2003/803/CE, de 26.11 – Que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões.
Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17.12 – Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ), constituído pelo conjunto de acções de profilaxia médica e sanitária destinadas a manter o estatuto de indemnidade do País relativamente à raiva e o desenvolvimento de acções de vigilância sanitária com vista ao estudo epidemiológico e combate às outras zoonoses, e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada de animais susceptíveis à raiva em território nacional.
Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17.12 – Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia. Alterado pela Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto
Portaria n.º 422/2004, de 24.04 – Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos. A revogar pela entrada em vigor; dos diplomas regulamentares do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29.10
Portaria n.º 585/2004, de 29.05 – Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia. A revogar pela entrada em vigor; dos diplomas regulamentares do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29.10
Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27.033 – Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril.
Lei n.º 49/2007, de 31.08 – Primeira alteração aos Decretos-Lei nºs 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.
Despacho n.º 10.819/2008, de 01.04 – Proíbe a reprodução ou criação, bem como a entrada no território nacional, por compra, cedência ou troca directa, de quaisquer cães das raças constantes da Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril, incluindo os resultantes dos cruzamentos daquelas raças entre si ou com outras. A Revogar pela entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 315/2009, a 01.01.2010
Despacho n.º 17402/2008, de 27.06 – Fixa a taxa devida pela emissão da licença de funcionamento dos alojamentos de animais de companhia, prevista no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro.
Despacho n.º 25/G/2008, de 20.10 – Fixa os procedimentos que devem ser seguidos pelos detentores que pretendam introduzir em território nacional cães das raças a que se refere a Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril, para fins de reprodução.
Regulamento (CE) n.º 454/2008, de 21.05 – Relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, no que diz respeito à prorrogação do período transitório.
Lei n.º 82/2009, de 21.08 – Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor.
Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29.10 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia. Revoga o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17.12, alterado pela Lei n.º 49/2007, de 31.08 e o Despacho n.º 10.819/2008, de 14.04. Prevê ainda a revogação das Portarias n.º 422/2004, de 24.04 e 585/2004, de 29.04, na data de entrada em vigor dos diplomas regulamentares do presente Decreto-lei. Alterado pelo;Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12.12 pela Lei n.º 46/2013, de 04.07 e pela Lei n.º 110/2015 de 26-08.
Despacho n.º 7705/2010, de 03.05 – Autorização para a certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos.
Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12.12 – Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho.;
Regulamento (UE) n.º 576/2013, de 12.06 – Relativo à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento n.º 998/2003 de 26.05.
Lei n.º 46/2013, de 04.07 – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional.
Portaria n.º 264/2013, de 16.08 – Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses. (Revoga a Portaria n.º 81/2002, alterada pela Portaria 899/2003).
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2015, de 17.07 – Garantir um novo paradigma de controlo da população de animais.
Lei n.º 110/2015 de 26-08 – Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro).
Portaria n.º 317/2015, de 30.09 – Estabelece e define as entidades formadoras dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, aprovando igualmente os requisitos específicos a que devem obedecer as entidades formadoras, o conteúdo da formação e os respetivos métodos de avaliação.
Despacho n.º 3595/2016, de 10.03 – Define as normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as medidas de prevenção da raiva animal e de vigilância clínica e epidemiológica, previsto na Portaria n.º 264/2013, de 16.08.
Lei n.º 95/2017 de 23.08 – Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2018, de 02.02– Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e facilitação da aplicação da legislação relativa à proteção e ao bem-estar dos animais.
Portaria n.º 67/2018, de 07.03 – Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo.
Esclarecimentos Técnico n.º 4/DGAV/14.06 - Interpretação da Lei nº 95/2017, de 23 de agosto e Portaria nº 67/2018, de 8 de março.
Resolução da Assembleia da República n.º 179/2018, de 11.07– Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de esterilização de animais.
Despacho n.º 8196/2018, de 21.08 – Novo modelo de boletim sanitário de cães e gatos.
Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27.06 – Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia. Revoga o Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro e a Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril. Entra em vigor a 27-10-2019
Portaria n.º 463/2019, de 07.08 – Estabelece o regime de apoio financeiro às associações de proteção animal da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 346/2019, de 03.10 – Aprova a taxa aplicável pelo registo de animais de companhia no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC).
Lei n.º 2/2020 de 31.03 – Aprova o Orçamento de Estado para 2020 e altera o Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho.
Resolução n.º 618/2020 de 24.04 – Autoriza a celebração de 7 contratos-programa com as Associações de Proteção Animal da RAM, no âmbito do regime que define o apoio financeiro anual a conceder às associações de proteção animal da Região Autónoma da Madeira, bem como as condições para a sua atribuição.
Portaria n.º 769/2020, de 30.11 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 463/2019, de 7 de agosto, que estabelece o regime de apoio financeiro às associações de proteção animal da Região Autónoma da Madeira.

Equídeos

Directiva n.º 90/426/CEE, do Conselho, de 26.06 – Relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros.
Directiva n.º 90/427/CEE, do Conselho, de 26.06 – Relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos.
Regulamento (CE) n.º 504/2008, de 06.06 – Aplica as Directivas 90/426/CEE e 90/427/CEE do Conselho no que respeita a métodos para identificação de equídeos.
Decisão da Comissão n.º 201/57/UE, de 03.12 – Estabelece garantias sanitárias para o trânsito de equídeos transportados através dos territórios enumerados no anexo I da Directiva 97/78/CE do Conselho.
Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28.08 – Estabelece as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 504/2008 , da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita a métodos para identificação de equídeos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/262, de 17.02 – Estabelece normas relativas aos métodos de identificação de equídeos, nos termos das Diretivas 90/427/CEE e 2009/156/CE do Conselho (Regulamento relativo ao passaporte para equídeos).
Portaria nº 250/2015, de 18.08 – Estabelece os requisitos específicos de construção e de exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas.
Regulamento (UE) n.º 2016/1012, de 08.06 – Sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, que altera o Regulamento (UE) n.º 652/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal («Regulamento sobre a produção animal»).
Regulamento Delegado (UE) n.º 2017/1940, de 13.07 – Complementa o Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao conteúdo e ao formato dos certificados zootécnicos emitidos para animais reprodutores de raça pura da espécie equina que constam de um documento de identificação único vitalício para equídeos.
Regulamento de Execução(UE) n.º 2021/963, de 10.06 Estabelece as regras de execução dos Regulamentos (UE) 2016/429, (UE) 2016/1012 e (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à identificação e ao registo de equídeos e que estabelece os modelos dos documentos de identificação desses animais.

Animais errantes e nocivos

Lei n.º 92/95, de 12.09 – Protecção aos animais.
Lei n.º 169/99, de 18.09 - Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Lei n.º 5-A/2002, de 11.01 – Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17.12 – Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ), constituído pelo conjunto de acções de profilaxia médica e sanitária destinadas a manter o estatuto de indemnidade do País relativamente à raiva e o desenvolvimento de acções de vigilância sanitária com vista ao estudo epidemiológico e combate às outras zoonoses, e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada de animais susceptíveis à raiva em território nacional.
Lei n.º 67/2007, de 31.12 – Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas. (Revoga o Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967)
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2011, de 04.04 – Recomenda ao Governo uma nova política de controlo das populações de animais errantes.
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/M, de 10.03 – Proíbe o abate de animais de companhia e errantes e programa de esterilização na Região Autónoma da Madeira.
Lei n.º 27/2016, de 23.08 – Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.
Portaria nº 146/2017, de 26.04 – Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.
Despacho nº 3283/2018, de 03.04 – Aprova um apoio financeiro no montante global de 500 000 EUR para promover uma campanha de apoio à esterilização de cães e gatos de companhia.
Despacho nº 3321/2018, de 04.04 – Programa de concessão de incentivos financeiros para a construção e a modernização de centros de recolha oficial de animais de companhia (CRO).
Despacho nº 4750/2018, de 15.05 – Programa de concessão de incentivos financeiros para a construção e a modernização de centros de recolha oficial de animais de companhia.
Aviso nº 961/2019, de 14.01 – Regulamento do Centro de Recolha Oficial do Concelho de Santa Cruz — CRO de Santa Cruz.

Animais de produção

Portaria nº 54/93, de 26.05 (RAM) – Regulamenta a circulação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina na Região.
Regulamento (CE) n.º 1760/2000, de 17.07 – Estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 911/2004, de 29.04 – Aplica o Regulamento (CE) n.° 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às marcas auriculares, aos passaportes e aos registos das explorações.
Regulamento (CE) n.º 21/2004, de 17.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos.
Decreto-Lei nº 185/2005, de 04.11 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 96/22/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n.º 2003/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, revogando o Decreto-Lei n.º 150/99 de 7 de Maio.
Decreto-Lei nº 142/2006, de 27.0 – Cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA), revogando o Decreto-Lei n.º 338/99, de 24 de Agosto.
Regulamento (CE) n.º 1560/2007, de 17.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos.
Decisão da Comissão n.º 2008/337/CE, de 24.04 – Altera a Decisão 2006/968/CE que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação electrónica dos ovinos e caprinos.
Regulamento (CE) n.º 933/2008, de 23.09 – Altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho no que respeita aos meios de identificação de animais e ao conteúdo dos documentos de circulação.
Portaria n.º 631/2009, de 09.06 – Estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos.
Portaria n.º 634/2009, de 09.06 – Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de equídeos.
Portaria n.º 635/2009, de 09.06 – Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da família Leporidae (coelhos e lebres).
Portaria n.º 636/2009, de 09.06 – Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais da espécie suína.
Portaria n.º 637/2009, de 09.06 – Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais de espécies avícolas.
Decreto-Lei nº 146/2009, de 24.07 – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2005, de 4 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/97/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 96/22/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta agonistas em produção animal.
Regulamento (CE) n.º 616/2009, de 13.07 – Relativo à aplicação da Directiva 2005/94/CE do Conselho no que se refere à aprovação de sectores de criação de aves de capoeira e de sectores de criação de outras aves em cativeiro no que diz respeito à gripe aviária e a medidas de biossegurança preventiva adicionais nesses sectores.
Regulamento (UE) n.º 176/2009, de 02.03 – Altera o anexo D da Directiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito aos centros de colheita e armazenagem de sémen, às equipas de colheita e produção de embriões e às condições aplicáveis aos animais dadores das espécies equina, ovina e caprina e à manipulação de sémen, óvulos e embriões dessas espécies.
Despacho n.º 4512/2010, de 15.03 – Aprova o modelo de registo de existências e deslocações de ovinos e caprinos.
Decisão da Comissão n.º 2010/280/UE, de 12.05 – Altera a Decisão 2006/968/CE que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação electrónica dos ovinos e caprinos.
Decisão da Comissão n.º 2010/300/UE, de 25.05 – Altera a Decisão 2001/672/CE no que diz respeito aos prazos aplicáveis às deslocações de bovinos para pastagens de Verão.
Regulamento (UE) n.º 506/2010, de 14.06 – Altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho no que respeita aos ovinos e caprinos criados nos jardins zoológicos (zoos).
Portaria n.º 43/2010, de 30.06 – Aprova o regulamento de atribuição de prémios em eventos de promoção e divulgação de produtos do sector agro-pecuário, animais e desenvolvimento rural (prémios a atribuir na Feira do Gado).
Despacho n.º 16666/2010, de 03.10 – Identificação de ovinos e caprinos.
Regulamento (UE) n.º 1033/2010, de 15.11 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1505/2006 no que diz respeito aos relatórios anuais dos Estados-Membros sobre os resultados das inspecções a efectuar no âmbito da identificação e do registo de ovinos e caprinos.
Regulamento (UE) n.º 1034/2010, de 15.11 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1505/2006 no que diz respeito aos relatórios anuais dos Estados-Membros sobre os resultados das inspecções a efectuar no âmbito da identificação e do registo de ovinos e caprinos.
Declaração de Rectificação n.º 2347/2010, de 17.11 – Rectifica o despacho n.º 16666/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 3 de Novembro de 2010, relativo a identificação de ovinos e caprinos.
Despacho n.º 4365/2011, de 10.03 – Aprova as normas específicas de utilização do sistema de identificação electrónica em ovinos e caprinos.
Portaria n.º 114-A/2011, de 23.03 – Primeira alteração à Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho, que estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos.
Portaria nº 19/2011, de 07.03 (RAM) – Aprova as listas de indicadores relativos aos requisitos legais de gestão e de boas condições ambientais para o ano de 2011.
Despacho n.º 6635/2011, de 27.04 – Identificação de ovinos e caprinos.
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012, de 19.07 – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que aprova o regime de exercício da atividade pecuária.
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2013, de 17.01 – Prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base de dados do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA).
Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14.06 – Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho (NREAP).(Alterado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 05.11, que revoga os artigos 57.º a 64.º)
Declaração de Retificação n.º 31/2013 do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14.06 – Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho (NREAP).
Regulamento (CE) n.º 652/2014, de 08.06 – Estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n. ° 178/2002, (CE) n. ° 882/2004 e (CE) n. ° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho.
Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11.06 – Aprova o Regulamento do Espetáculo Tauromáquico.
Decreto-Lei n.º 165/2014, de 05.11 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo. (Altera o Decreto-Lei n.º 81/2013 (NREAP), revogando os seus artigos 57.º a 64.º)
Despacho n.º 291/2015, de 12.01 – Suspensão da aplicação dos modelos 249/DGV, 250/DGV e 251/DGV à movimentação dos animais das espécies ovina e caprina.
Despacho n.º 292/2015, de 12.01 – Fixa a forma e a periodicidade da declaração de existências dos ovinos, caprinos e suínos.
Despacho n.º 293/2015, de 12.01 – Fixa a forma e a periodicidade da declaração de existências de galinhas poedeiras.
Portaria n.º 42/2015, de 19.02 – Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos e revoga a Portaria n.º 638/2009, de 9 de junho.
Portaria n.º 68/2015, de 09.03 – Identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos, de revelação e aproveitamento de massas minerais, de aproveitamento de depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extrativa.
Decreto-Lei n.º 85/2015, de 21.05 – Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015, de 20.08 – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos Decretos-Leis n.º 165/2014, de 5 de novembro e n.º 85/2015, de 21 de maio, que aprova o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP).
Decreto-Lei n.º 174/2015, de 25.08 – Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, estabelecendo as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração.
Despacho n.º 7198/2016, de 01.06 – Autorização de abate para autoconsumo. Revoga o despacho n.º 14535-A/2013, publicado no Diário da República de 11 de novembro de 2013.
Regulamento (CE) n.º 2016/1012, de 08.06 – Sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, que altera o Regulamento (UE) n.º 652/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal («Regulamento sobre a produção animal»).
Lei n.º 21/2016, de 19.07 – Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro.
Decisão de Execução da Comissão (UE) n.º 2017/320, de 15.02 – Estabelece conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) para a criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos, nos termos da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decreto-Lei n.º 32/2017, de 23.03 – Altera o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal.
Retificação do Regulamento (CE) n.º 2016/1012, de 08.06 – Sobre as condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos produtos germinais, que altera o Regulamento (UE) n.º 652/2014 e as Diretivas 89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados atos no domínio da produção animal («Regulamento sobre a produção animal»).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/949, de 02.06 – Estabelece regras de aplicação do Regulamento (CE) n.° 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à configuração do código de identificação dos bovinos e que altera o Regulamento (CE) n.° 911/2004 da Comissão.
Decisão da Comissão n.º 2018/1669/UE, de 06.11 – Revoga a Decisão 2006/80/CE que concede, a determinados Estados-Membros, a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 3.o da Diretiva 92/102/CEE do Conselho relativa à identificação e ao registo de animais.
Despacho n.º 93/2019, de 29.03 – Delega competências para representar a Direção Regional de Agricultura, nos procedimentos necessários ao registo das explorações pecuárias enquadradas como «detenção caseira» ou «classe 3».
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2019, de 10.09 – Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/M, de 20 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 165/2014, de 5 de novembro, 85/2015, de 21 de maio, e 20/2019, de 30 de janeiro (não aplicável à RAM), que aprovou o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP).
Portaria n.º 720/2019, de 23.12 – Estabelece um mecanismo de «licenciamento zero» para a atividade pecuária nas classificações de «detenção caseira», ou de «classe 3», mais fixando os requisitos a que estas devem obedecer, designadamente no que respeita à saúde e bem-estar animal, à proteção do ambiente e à salvaguarda da saúde pública.
Portaria n.º 107/2020, de 31.03 – Estabelece as taxas relativas aos atos administrativos e controlos inerentes às atividades das explorações pecuárias da Região Autónoma da Madeira.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2021/841, de 19.02, publicado a 27-05 – Altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 no respeitante às regras em matéria de incumprimento no que se refere ao sistema de identificação e registo de bovinos, ovinos e caprinos e ao cálculo do nível das sanções administrativas relativas a animais declarados ao abrigo dos regimes de ajuda «animais» ou das medidas de apoio «animais».

Animais selvagens

CITES - CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES SELVAGENS DA FAUNA E DA FLORA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO
Directiva n.º 92/43/CEE do Conselho, de 21.05
– Relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
Decreto n.º 103/80, de 11.10 – Aprova para ratificação a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem.
Decreto-Lei n.º 316/89, de 22.09 – Regulamenta a aplicação da convenção da vida selvagem e dos habitats naturais na Europa.
Decreto-Lei n.º 211/2009, de 03.09 Portaria n.º 236/91, de 22.03 - Regulamenta o comércio internacional das espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção.
Lei n.º 92/95, de 12.09 – Protecção aos animais.
Regulamento (CE) n.º 338/97, de 03.03 – Relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio. Substituído pelo Regulamento n.º 318/2008, de 31.03. (Alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1320/2014, de 01.12)
Decreto-Lei n.º 140/99, de 24.04 – Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Lei n.ºs 75/91, de 14 de Fevereiro, 224/93, de 18 de Junho, e 226/97, de 27 de Agosto.
Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/M, de 28.08 (RAM) – Regula a detenção, a importação e a introdução no território da Região Autónoma da Madeira de espécies não indígenas da fauna.
Decreto-Lei n.º 565/99, de 21.12 – Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna.
Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17.10 – Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.
Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17.12 – Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
Regulamento (CE) n.º 1332/2005, de 19.08 – Altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
Regulamento (CE) n.º 865/2006, de 04.05 – Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
Regulamento (CE) n.º 1037/2007, de 29.08 – Estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens.
Regulamento (CE) n.º 100/2008, de 04.02 – Altera, no que respeita às colecções de amostras e a certas formalidades relacionadas com o comércio de espécies da fauna e da flora selvagens, o Regulamento (CE) n.º 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º338/97 do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 318/2008, de 31.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º;338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
Regulamento (CE) n.º 811/2008, de 13.08 – Estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens.
Portaria n.º 227/2009, de 27.02 – Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Protecção e Desenvolvimento da Fauna e da Flora Aquática, do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).
Regulamento (CE) n.º 359/2009, de 30.04 – Estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens.
Regulamento (CE) n.º 407/2009, de 14.05, publicado a 19.05 – Altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 407/2009, de 14.05 – Que altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 407/2009, de 07.07 – Que altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
Decreto-Lei n.º 211/2009, de 03.09 – Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do Regulamento (CE) n.º 865/2006, da Comissão, de 4 de Maio, revogando o Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril.
Despacho n.º 21496/2009, de 24.09 – Criação de um grupo de trabalho interministerial com o objectivo de apresentar propostas para o destino e alojamento dos animais selvagens.
Portaria n.º 1112/2009, de 28.09 – Cria a Rede Nacional de Centros de Recuperação para a Fauna.
Portaria n.º 1125/2009, de 12.10 – Identifica as estâncias aduaneiras sob jurisdição nacional em que são executadas as verificações e formalidades relativas à introdução na Comunidade Europeia de espécimes de espécies inscritas nos anexos A, B, C e D do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, e à sua exportação para fora da Comunidade Europeia.
Portaria n.º 1226/2009, de 12.10 – Regulamenta as condições de organização, manutenção e actualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício das actividades que impliquem a detenção de várias espécies. (Decreto-Lei n.º 211/2009, de 03.09)
Directiva n.º 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30.11.2009, publicado a 26.01.2010 – Relativa à conservação das aves selvagens.
Regulamento (CE) n.º 709/2010, de 22.08, – Altera o Regulamento (CE) n.º;338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
Regulamento (CE) n.º 737/2010, de 10.08, – Estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca.
Regulamento (UE) n.º 150/2011, de 18.02 – Altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à caça de criação e selvagem e respectiva carne.
Regulamento (UE) n.º 151/2011, de 18.02 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à caça de criação.
Portaria n.º 160/2011, de 15.04 – Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Protecção e Desenvolvimento da Fauna e da Flora Aquática, aprovado pela Portaria n.º 227/2009, de 27 de Fevereiro.
Portaria n.º 60/2012, de 19.03 – Concede, a título excecional, um período especial de registo de espécimes de espécies abrangidas pelo âmbito de aplicação das Portarias n.os 1226/2009, de 12 de outubro, e 7/2010, de 5 de janeiro, e procede à primeira alteração à Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro.
Regulamento de Execução (UE) n.º 757/2012, de 20.08 – Estabelece restrições à introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens.
Regulamento (UE) n.º 791/2012, de 23.08 – Altera, no que respeita a determinadas disposições relativas ao comércio de espécies da fauna e da flora selvagens, o Regulamento (CE) n.º 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho.
Regulamento (UE) n.º 792/2012, de 23.08 – Estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.º 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão.
Regulamento (UE) n.º 1158/2012, de 27.11 – Altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
Regulamento (UE) n.º 750/2013, de 29.07 – Altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
Retificação do Regulamento (UE) n.º 792/2012, de 07.09 – Estabelece regras para a conceção das licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.º 338/97, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e que altera o Regulamento (CE) n.º 865/2006 da Comissão.
Regulamento de Execução (UE) n.º 888/2014, de 14.08 – Proíbe a introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens.(Revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 578/2013, de 17 de Junho)
Regulamento (CE) n.º 1143/2014, de 22.10 – Relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras.
Regulamento (CE) n.º 1320/2014, de 01.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
Regulamento (UE) n.º 2015/56, de 15.01 – Altera, no que respeita ao comércio de espécies da fauna e da flora selvagens, o Regulamento (CE) n.º 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/57, de 15.01 – Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 792/2012 no que respeita às regras para a conceção de licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n.o 338/97 relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio e no Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho
Decisão (UE) n.º 2015/451, de 06.03, publicado a 20.03 – Relativa à adesão da União Europeia à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES).
Rectificação da Directiva n.º 92/43/CEE do Conselho, de 21.05_26.03.2015 – Relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
Regulamento de Execução (UE) n.º2015/736, de 07.05 – Proíbe a introdução na União de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens. Altera oRegulamento de Execução (UE) n.º888/2014, de 14.08
Despacho n.º 242/2016, de 09.06, de 09.06 – Define as condições sob as quais é autorizado o abate de aves da espécie pombo-trocaz, Columba trocaz.
Decisão de Execução (UE) n.º 2016/1943, de 04.11 – Relativa à utilização de óleo de parafina para revestir ovos a fim de controlar a dimensão das populações de aves nidificadoras (ex.: gansos, gaivotas, etc.).
Regulamento (UE) n.º 2016/2029, de 10.11 – Altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
Regulamento (UE) n.º 2017/128, de 20.01 – Altera o Regulamento (CE) n.° 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
Regulamento (UE) n.º 2017/160, de 20.01 – Altera o Regulamento (CE) n.° 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
Portaria n.º 264/2017, de 02.07 (RAM) – Aprova o modelo de licenças de detenção e de importação de espécimes de espécies não indígenas da fauna na Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei n.º 121/2017, de 02.09 – Transpõe Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adaptando-a às alterações dos Regulamentos (CE) n.os 338/97 e 865/2006.
Portaria n.º 85/2018, de 27.03 – Regula o registo previsto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro, bem como o registo de espécimes de espécies incluídas no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, e no anexo III da Convenção relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna), e revoga a Portaria n.º 7/2010, de 5 de janeiro.
Portaria n.º 86/2018, de 27.03 – Identifica as espécies cujos espécimes são de detenção proibida, ao abrigo do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro, e revoga as Portarias n.os 1226/2009, de 12 de outubro, e 60/2012, de 19 de março
Regulamento (UE) n.º 2019/220, de 06.02 – Altera o Regulamento (CE) n.° 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10.07 – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna.

Parques zoológicos e circos

Directiva n.º 1999/22/CE do Conselho, de 29.03 – Relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos.
Decreto-Lei n.º 59/2003, de 01.04 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o licenciamento e inspecções dos parques, a gestão das colecções, a promoção de estudos científicos, a salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos visitantes.
Portaria n.º 961/2005, de 22.09 – Fixa a taxa devida pela emissão da licença de funcionamento de um parque zoológico e suas renovações.
Decreto-Lei n.º 104/2012, de 16.05 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de abril, relativa à detenção de fauna selvagem em parques zoológicos.(Republica o Decreto-Lei n.º 59/2003 de 01.04)
Lei n.º 20/2019, de 22.02 – Reforça a proteção dos animais utilizados em circos.

Regime silvo-pastoril

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M, de 14.08 – Estabelece o regime de protecção dos recursos naturais e florestais e revoga os Decretos Legislativos Regionais n.ºs 7/88/M, de 6 de Junho, e 21/88/M, de 1 de Setembro, que estabelecem o regime silvo-pastoril e regulam a protecção dos recursos florestais, respectivamente.
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2016/M, de 21.04 – Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, que cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola, florestal ou silvo-pastoril, designada por «Bolsa de Terras», que na região passa a designar-se por «Banco de Terrenos da Região Autónoma da Madeira».
Resolução n.º 290/2018, de 16.05 – Aprova o Regulamento de Atribuição do Apoio Financeiro às Associações de Criadores de Gado da Região Autónoma da Madeira.

Recursos genéticos

Despacho n.º 8231/2015, de 14.07 – Determina a constituição da Comissão Nacional de Coordenação e Acompanhamento do Plano Nacional para os Recursos Genéticos Animais.
Despacho n.º 5447/2017, de 22.06 – Altera o Despacho n.º 8231/2015, de 14 de julho, que cria a Comissão Nacional de Coordenação e Acompanhamento do Plano Nacional para os Recursos Genéticos Animais, e revoga o Despacho n.º 8232/2015, de 14 de julho, que designa os representantes da referida Comissão de Gestão e Acompanhamento do Banco Português de Germoplasma Animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1422, de 04.08 – Designa o centro de referência da União Europeia responsável pela contribuição científica e técnica para a harmonização e melhoria dos métodos para os testes de desempenho e para a avaliação genética de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina.

Revenda de animais

Decreto-Lei n.º 169/86, de 27.06 – Regulamenta o exercício da actividade de aquisição para revenda de animais vivos.
Lei n.º 27/2013, de 12.04 – Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

APICULTURA

Mel e outros produtos da apicultura

Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18.09 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/110/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao mel.
Regulamento (CE) n.º 939/2007, de 07.08 – Altera o Regulamento (CE) n.º 917/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 797/2004 do Conselho relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura.
Regulamento (CE) n.º 797/2004 de 26.04 – Relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura.
Regulamento (CE) n.º 917/2004 de 29.04 – Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 797/2004 do Conselho relativo a acções no domínio da apicultura.
Decreto-Lei n.º 1/2007 de 02.01 – Estabelece as condições de higiene dos locais de extracção e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, instituindo o respectivo regime e condições de registo e aprovação.
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A de 07.11 – Estabelece o regime jurídico da actividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores.
Regulamento (CE) n.º 726/2010, de 22.08 – Altera o Regulamento (CE) n.º 917/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 797/2004 do Conselho relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura.
Regulamento de Execução (UE) n.º 768/2013, de 08.08 – Altera o Regulamento (CE) n.º 917/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 797/2004 do Conselho relativo a ações de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 768/2013, de 13.08 – Que altera o Regulamento (CE) n.º 917/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 797/2004 do Conselho relativo a ações de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura.
Decreto-Lei n.º 126/2015, de 07.07 – Transpõe a Diretiva n.º 2014/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva n.º 2001/110/CE, de 20 de dezembro, relativa ao mel, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro.
Despacho n.º 11343/2015, de 09.10 – Permite que os produtos a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 126/2015, de 7 de julho, que tenham sido colocados no mercado e rotulados antes da data da publicação deste último diploma, possam ser comercializados até ao esgotamento das existências.
Portaria n.º 325-A/2019, de 20.09 – Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2019/974, da Comissão, de 12 de junho, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do Regula-mento Delegado (UE) 2015/1366, da Comissão, de 11 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto.
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A de 07.11 – Estabelece o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma da Madeira.
Declaração de retificação n.º 66/2020 de 18.12 – Retifica a entidade que pratica o ato do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2020/M, de 15 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma da Madeira, publicado no suplemento do Jornal Oficial, I série, n.º 235, de 15 de dezembro de 2020.
Decreto-Lei n.º 2/2021, de 07.01 – Altera as regras de rotulagem do mel.

Sanidade apícola

Directiva n.º 92/65/CEE, de 13.07 - Define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE.
Edital 1-2003, 09.02 – Loque Americana e Varroose.
Decisão da Comissão n.º 2003/881/CE, de 11.12 – Relativa às condições de polícia sanitária e de certificação para a importação de abelhas (Apis mellifera & Bombus spp.) provenientes de determinados países terceiros e que revoga a Decisão 2000/462/CE.
Decisão da Comissão n.º 2005/60/CE, de 20.01 – Relativa às condições de polícia sanitária e de certificação para a importação de abelhas (Apis mellifera e Bombus spp.) provenientes de determinados países terceiros no que diz respeito aos Estados Unidos da América.
Decreto-Lei n.º 203/2005, de 25.11 – Estabelece o regime jurídico do ordenamento e sanidade apícolas, revogando o Decreto-Lei n.º 37/2000, de 14 de Março, que estabeleceu o regime jurídico da actividade apícola, e o Decreto-Lei n.º 74/2000, de 6 de Maio, que criou normas sanitárias para defesa contra as doenças das abelhas da espécie Apis mellifera.
Despacho n.º 14536/2006, de 21.06 – Relativo ao processo de indemnização dos apiários sujeitos a abate sanitário.
Decisão da Comissão n.º 2010/270/UE, de 06.05 – Altera as partes 1 e 2 do anexo E da Directiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para animais de explorações e para abelhas e espécimes do género Bombus spp.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/225/UE, de 17.05 – Altera a Decisão de Execução 2012/362/UE relativa a uma contribuição financeira da União para certos Estados-Membros, com vista a prestar apoio a estudos de vigilância sobre perdas de colónias de abelhas, no que diz respeito à prorrogação do prazo para esses programas dos Estados-Membros relativos a esses estudos.
Despacho n.º 9361/2014, de 18.07– Medidas a aplicar no fabrico de colmeias e ninhos de madeira de coníferas (pinheiro).
Despacho n.º 3838/2006, de 17.02 – Forma e prazo de realização da declaração de existências da atividade apícola. Revoga o Despacho n.º 3838/2006, de 3 de fevereiro.
Despacho n.º 8813/2017, de 06.10 – Cria a Comissão de Acompanhamento para a Vigilância, Prevenção e Controlo da Vespa velutina (CVV).
Despacho n.º 11351/2017, de 27.12 – Altera o Despacho n.º 8813/2017, de 06.10, integrando um representante da RAA e da RAM, na Comissão de Acompanhamento para a Vigilância, Prevenção e Controlo da Vespa velutina (CVV).
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/7905/UE, de 07.11 – Reconhece várias ilhas em Portugal (Açores) como indemnes de varroose e que altera o anexo da Decisão de Execução 2013/503/UE.
Despacho Conjunto n.º 28/2021, de 26.03 – Fixa o valor das indemnizações a atribuir aos apicultores na sequência da determinação de abates sanitários.

AVES E OVOS

Generalidades

Regulamento (CE) n.º 504/2009, de 15.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 546/2003 da Comissão relativo a determinadas comunicações dos dados respeitantes à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.º 2771/75, (CEE) n.º 2777/75 e (CEE) n.º 2783/75 do Conselho nos sectores dos ovos e das aves de capoeira

Actividades avícolas

Decreto-Lei nº 214/2008, de 10.11 – Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária.
Portaria n.º 637/2008, de 09.06 – Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais de espécies avícolas.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021, de 20.05 – Cria a figura do Provedor do Animal na Região Autónoma da Madeira.

Comércio de aves de capoeira

Regulamento (CE) n.º 1234/2007, de 22.10 – Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas.
Regulamento (CE) n.º 1906/1990, de 26.06
– Estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 1538/1991, de 05.06 – Estatui regras de execução do Regulamento (CEE) no 1906/90 que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 1474/2007, de 13.12 – Altera o Regulamento (CEE) n.º;1538/91, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) n.º;1906/90 do Conselho que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 543/2008, de 16.06 – Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º;1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 617/2008, de 27.06 – Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º;1234/2007 do Conselho no que diz respeito às normas de comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 936/2008, de 24.09 - Rectifica o Regulamento (CE) n.º 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 543/2008 da Comissão, de 16 de Junho de 2008 – Que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 508/2009, de 15.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 1047/2009, de 19.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas, no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Rectificação do Regulamento (CE) n.º 1047/2009, de 19.10 – Que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas, no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Regulamento de Execução (UE) n.º 652/2012, de 13.07 – Retifica o Regulamento (CE) n.º 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1239/2012, de 19.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.

Ovos e ovoprodutos

Regulamento (CE) n.º 1907/90, de 26.06 – Relativo às normas de comercialização dos ovos.
Decreto Regulamentar n.º 59/94, de 24.09 – Estabelece regras de execução relativas às normas de comercialização aplicáveis aos ovos.
Regulamento (CE) n.º 5/2001, de 19.12 – Altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos.
Regulamento (CE) n.º 2052/2003, de 17.11 – Altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos.
Regulamento (CE) n.º 1039/2005, de 21.06 – Altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90 no que respeita à marcação de ovos.
Regulamento (CE) n.º 1028/2006, de 19.06 – Relativo às normas de comercialização dos ovos.
Regulamento (CE) n.º 557/2007, de 23.05 – Estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1028/2006 do Conselho relativo às normas de comercialização dos ovos.
Regulamento (CE) n.º 1234/2007, de 22.10 – Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas.
Regulamento (CE) n.º 1237/2007, de 23.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão da Comissão n.º 2006/696/CE no que respeita à colocação no mercado de ovos provenientes de bandos de galinhas poedeiras infectados com Salmonella.
Regulamento (CE) n.º 1336/2007, de 15.11 – Altera o Regulamento (CE) n.º 557/2007 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1028/2006 do Conselho relativo às normas de comercialização dos ovos.
Regulamento (CE) n.º 589/2008, de 23.06 – Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos.
Regulamento (CE) n.º 598/2008, de 16.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 589/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 617/2008, de 27.06 – Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º;1234/2007 do Conselho no que diz respeito às normas de comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 1020/2008, de 17.10 – Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal e o Regulamento (CE) n.º 2076/2005 no que diz respeito à marca de identificação, ao leite cru e aos produtos lácteos, bem como aos ovos e ovoprodutos e a certos produtos da pesca.
Despacho n.º 10050/2009, de 26.03, publicado a 15.04 – Relativo às condições de dispensa da marcação dos ovos com o código de produtor.
Regulamento (CE) n.º 617/2008, de 27.06 – Rectifica o Regulamento (CE) n.º 617/2008 da Comissão que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às normas de comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira.
Regulamento de Execução (UE) n.º 342/2013, de 16.04 - Altera o Regulamento (CE) n.º 589/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 458/2013, de 16.05 - Retifica o Regulamento (CE) n.º 589/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos.
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2017/M, de 13.01 – Regula as atividades de produção, receção (incluindo transporte), armazenagem e distribuição e comercialização por grosso de ovos no território da Região Autónoma da Madeira.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2017/2168, de 20.09 - Altera o Regulamento (CE) n.º 589/2008 da Comissão no respeitante às normas de comercialização dos ovos de galinhas criadas ao ar livre, nos casos em que o acesso a espaços ao ar livre é restringido.

AVISOS, DESPACHOS E EDITAIS

AVISO n.º 1/2004, de 27.05 – Movimentos de Bovinos, Ovinos e Caprinos.
AVISO n.º 1/2006, de 12.03 – Gripe Aviária.
AVISO n.º 7957/2013, de 21.06 – Campanha de vacinação antirrábica e identificação eletrónica.
Nota Explicativa do AVISO n.º 7957/2013 – Sobre a vacinação antirrábica e identificação eletrónica.
AVISO de 02/03/2017 (DGAV) – Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky.
AVISO de 19.03.2019 (DSAV)– Campanha oficial de vacinação antirrábica e identificação eletrónica no concelho do Funchal em 2019.
AVISO de 04.04.2019 (DSAV)– Campanha oficial de vacinação antirrábica e identificação eletrónica no concelho de Câmara de Lobos em 2019.
AVISO de 15.04.2019 (DSAV)– Campanha oficial de vacinação antirrábica e identificação eletrónica no concelho de Machico em 2019.

Despacho n.º 183/2000, de 12.10 – Aprova o Regulamento de Funcionamento do Consultório do Centro de Atendimento Veterinário do Porto Santo.
Despacho n.º 4/DRV/2006, de 05.07 – Fixa os preços dos serviços a prestar pela Direcção de Serviços de Protecção Veterinária (DSPV).
Despacho n.º 9/DRV/2007, de 31.10 – Aprova as taxas dos serviços de inspecção sanitária, até publicação do Despacho que aprovará os montantes das taxas a aplicar na RAM, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 882/2004 de 29 de Abril.
Despacho n.º 1/DRV/2008, de 24.01 – Fixa os preços dos serviços a prestar pelo Laboratório Regional de Veterinária (LRV).
Despacho n.º 3/DRV/2008, de 19.02 – Fixa as taxas a cobrar no âmbito dos controlos oficiais realizados pelos Serviços da Direcção Regional de Veterinária (DRV).
Despacho n.º 4/DRV/2008, de 24.07 – Estabelece o modelo a que deverá obedecer, na Região Autónoma da Madeira, o termo de responsabilidade para licença de detenção de canídeos perigosos ou potencialmente perigosos, previsto na alínea a) do n.º 2 do Art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro.
Despacho n.º 307/2016, de 28.07 – Publica o Despacho 1/DRA/2016, de 27 de julhos, que define as regras a serem aplicadas nas campanhas de vacinação antirrábica e de identificação eletrónica dos cães existentes na Região Autónoma da Madeira.
Despacho n.º 5081/2018 do DGAV, de 22.05 – Campanha de vacinação antirrábica 2018. (Revoga o Despacho n.º 3461/2017 do DGAV, de 24.04)

Edital n.º 1/2003, 09.02 - Loque Americana e Varroose
Edital n.º 1/2005, de 28.04 – Doença dos Coelhos – Mixomatose.
Edital n.º 1/2007, de 18.04 – Vacinação Anti-rábica e Identificação de Cães.
Edital n.º 1/2017, de 10.02 – Doença dos Coelhos – Doença Hemorrágica Viral.
Edital n.º 3/2019, da DGAV, de 28.03 – Doença de Newcastle. (Revoga o Edital nº 2/2009 de 4 de agosto)
Edital n.º 1/2020, de 08.01 – Determina a realização de campanhas oficiais de vacinação antirrábica e de identificação eletrónica, no ano de 2020.
Edital n.º 1/2021, de 01.02 – Determina para o ano de 2021 a realização de campanhas oficiais de vacinação antirrábica, estabelecendo igualmente a realização da identificação eletrónica em regime de campanha.

BEM-ESTAR E PROTECÇÃO DOS ANIMAIS

Generalidades

Lei n.º 92/95, de 12.09 – Protecção aos animais. (alterada pela Lei n.º 69/2014, de 29.08)
Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24.09 – Estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 1739/2005, da Comissão, de 21 de Outubro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre Estados membros, e aprova as normas de identificação, registo, circulação e protecção dos animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em território nacional.
Decisão n.º 2006/778/CE, de 14.11 – Relativa a requisitos mínimos para a recolha de informação durante as inspecções de locais de produção onde são mantidos animais para fins de criação.
Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12.12 – Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho.
Lei n.º 8/2017, de 03.03 – Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/329, de 05.03 – Designa o centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal (Holanda).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/1685, de 04.10 – Designa um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal para aves de capoeira e outros animais de criação de pequeno porte.
Decisão de Execução (UE) n.º 2021/755, de 06.05 – Designa um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal para ruminantes e equídeos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2021, de 20.05 – Cria a figura do Provedor do Animal na Região Autónoma da Madeira.
Lei n.º 6/2022, de 07.01 – Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais.

Abate e occisão

Decreto-Lei n.º 28/96, de 02.04 – Relativa à protecção dos animais no abate e ou occisão.
Regulamento (CE) n.º 1099/2009, de 24.09, publicado a 18.11 – Relativo à protecção dos animais no momento da occisão.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/723, de 16.05 – Altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.° 1099/2009 do Conselho relativo à proteção dos animais no momento da occisão, no que se refere à aprovação do método de atordoamento a baixa pressão atmosférica.

Animais de companhia

Lei n.º 69/2014, de 29.08 – Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016, de 10.03 – Proíbe o abate de animais de companhia e errantes e programa de esterilização na Região Autónoma da Madeira.
Lei n.º 39/2020, de 18.08 – Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, pro-cedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro.

Animais nos locais de criação

Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22.04 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias.
Decreto-Lei n.º 155/2008, de 07.08 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias.
Lei n.º 96/2021, de 29.12 – Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias,alterando o Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril.

Experimentação animal

Directiva n.º 86/609/CEE, de 24.11 – Relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.
Portaria n.º 124/99, de 17.02 – Estabelece as normas a que devem obedecer os ensaios clínicos a realizar em animais, de modo a garantir a sua integridade física e a eficácia e segurança dos medicamentos veterinários.
Recomendação da Comissão (2007/526/CE), de 18.06.07 – Relativa a directrizes sobre o alojamento e os cuidados a prestar aos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.
Directiva n.º 2010/63/UE, de 22.09, publicado a 20.10 – Relativa à protecção dos animais utilizados para fins científicos.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2012/707/UE, de 14.11 – Estabelece um modelo comum para a transmissão das informações requeridas pela Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.
Retificação da Decisão de Execução da Comissão n.º 2012/707/UE, de 14.11, publicada a 25.06-2013 – Estabelece um modelo comum para a transmissão das informações requeridas pela Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.
Decreto-Lei n.º 113/2013, de 07.08 – Transpõe a Diretiva n.º 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2014/11/UE, de 20.12.2013 – Corrige o anexo II da Decisão de Execução 2012/707/UE, que estabelece um modelo comum para a transmissão das informações requeridas pela Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.
Retificação da Directiva n.º 2010/63/UE, de 22.09, publicado a 04.02.2015 – Relativa à protecção dos animais utilizados para fins científicos.
Despacho n.º 2880/2015, de 20.03 – Constituição do órgão responsável pelo bem estar dos animais a que se refere o n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto.
Portaria n.º 268/2016, de 06.10 – Fixa a composição e o funcionamento da Comissão Nacional para a Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos.
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2017, de 23.02 – Recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica.
Decreto-Lei n.º 1/2019, de 10.01 – Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos.

Frangos de carne

Directiva n.º 2007/43/CE do Conselho, de 28.06 – Relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a protecção dos frangos de carne.
Decreto-Lei n.º 79/2010, de 25.06 – Estabelece as regras mínimas para a protecção dos frangos para consumo humano e transpõe a Directiva n.º 2007/43/CE, do Conselho, de 28 de Junho.

Galinhas poedeiras

Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14.04 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de Julho, relativa à protecção das galinhas poedeiras, e a Directiva n.º 2002/4/CE, do Conselho, de 30 de Janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras.
Regulamento (CE) n.º 589/2008, de 23.06 – Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/M, de 19.04 – Procede à adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14 de abril, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de julho, relativa à proteção das galinhas poedeiras, e a Diretiva n.º 2002/4/CE, da Comissão, de 30 de janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras.

Suínos

Decreto-Lei n.º 135/2003, de 28.06 – Estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos alojados para efeitos de criação e engorda, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/630/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de protecção de suínos, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas nºs 2001/88/CE, do Conselho, de 23 de Outubro, e 2001/93/CE, da Comissão, de 9 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 48/2006, de 01.03 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2003, de 28 de Junho, que estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos alojados para efeitos de criação e engorda.
Directiva n.º 2008/120/CE do Conselho, de 18.12 – Relativa às normas mínimas de protecção de suínos (Versão codificada).
Recomendação (UE) n.º 2016/336, de 08.03 – Sobre a execução da Diretiva 2008/120/CE do Conselho relativa às normas mínimas de proteção de suínos no tocante às medidas destinadas a reduzir a necessidade de corte da cauda.
Resolução n.º 110/2016, de 14.06 – Recomenda ao Governo a adoção da Recomendação (UE) 2016/336 da Comissão, de 8 de março, relativa às normas mínimas de proteção de suínos no tocante às medidas destinadas a reduzir a necessidade de corte da cauda.

Tauromaquia

Lei n.º 12-B/2000, de 08.07 – Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses neles lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928.
Lei n.º 19/2002, de 31.07 – Primeiras alterações à Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho (proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.º 15 355, de 14 de Abril de 1928), e à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (protecção aos animais).

Transportes de animais

Regulamento (CE) n.º 1/2005, de 22.12.2004 – Relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.º 1255/97.
Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24.07 – Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte e operações afins, revoga o Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de Setembro, e altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 158/2008, de 08.08 – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico interno, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte, fixando simultaneamente as normas a aplicar ao transporte rodoviário efectuado em território nacional, bem como ao transporte marítimo entre os Açores, a Madeira e o continente, assim como ao transporte entre ilhas.
Regulamento (UE) n.º 817/2010, de 16.09 – Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação.
Decisão de Execução da Comissão (UE) n.º 188/2013, de 18.04 - Relativa aos relatórios anuais sobre inspeções não discriminatórias realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.º1255/97.

Vitelos

Decreto-Lei n.º 48/2001, de 10.02 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/629/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n.º 97/2/CE, do Conselho, de 20 de Janeiro, e pela Decisão da Comissão n.º 97/182/CE, da Comissão, de 24 de Fevereiro, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos vitelos.
Directiva n.º 2008/119/CE do Conselho, de 18.12 – Relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos.

CONSTRUÇÕES - EDIFICAÇÕES - INSTALAÇÕES - LICENCIAMENTOS

Alojamentos para animais em edificações urbanas

Decreto-Lei n.º 38:382, de 7 de Agosto de 1951 – Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

Estabelecimentos de comércio ou de armazenamento de produtos alimentares

Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17.07 – Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.os 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro.
Portaria n.º 789/2007, de 23.07 – Fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.
Portaria n.º 790/2007, de 23.07 – Define o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.
Portaria n.º 791/2007, de 23.07 – Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/M, de 04.03 – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e de certos estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços.
Portaria n.º 49/2008, de 29.04 – Aprova o modelo de impressão relativo à declaração de instalação, modificação e de encerramento dos estabelecimentos comerciais e de serviços abrangidos pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/M, de 4 de Março.
Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19.01 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.

Estabelecimentos de restauração e bebidas

Decreto-Lei n.º 168/97, de 04.07 – Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
Decreto-Lei n.º 139/99, de 24.04 – Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
Decreto-Lei n.º 222/2000, de 09.09 – Altera o artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 168/87, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
Decreto-Lei n.º 57/2002, de 11.03 - Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19.06 – Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho.
Decreto Regulamentar n.º 20/2008, de 27.11 – Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas. Regulamenta o Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19.06.
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2009/M, de 28.05 – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, que aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
Lei n.º 16/2010, de 30.07 – Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento.

Segurança

Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12.11 – Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
Portaria n.º 1532/2008, de 29.12 – Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).
Portaria n.º 610/2009, de 08.06 – Regulamenta o sistema informático que permite a tramitação desmaterializada dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

CONTRA-ORDENAÇÕES

Decreto-Lei n.º 400/82, de 23.09 – Aprova o Código Penal. (Interessam especialmente os Artigos 272º. e 273º).
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10 – Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo. (Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Decreto-Lei 356/89, de 17 Outubro, Decreto-Lei 244/95, de 14 Setembro, e Lei 109/2001, de 24 Dezembro).
Decreto-Lei n.º 244/95, de 14.09 – Altera o Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo).
Lei n.º 109/2001, de 24.12 – Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição.
Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12.06 – Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente.
Lei n.º 50/2006, de 29.08 – Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais.
Lei n.º 48/2007, de 29.08 – 15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.
Lei n.º 59/2007, de 04.09 – 23.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.
Decreto-Lei n.º;223/2008, de 18.11 – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, e revoga as Portarias n.os 559/76, de 7 de Setembro, 764/93, de 15 de Julho, e 534/93, de 21 de Maio.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2009, de 13.02 – «Os factos previstos pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 197/2002, de 25 de Setembro, apenas são puníveis quando praticados com dolo».
Lei n.º 89/2009, de 31.08 – Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.
Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 01.10 – Rectifica a Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2009.
Lei n.º 26/2010, de 30.08 – Décima nona alteração ao Código de Processo Penal.
Lei n.º 32/2010, de 02.09 – Procede à 25.ª alteração ao Código Penal.
Lei n.º 40/2010, de 03.09 – Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal.

CONTROLOS VETERINÁRIOS APLICÁVEIS ÀS TROCAS

Procedimentos gerais

Directiva n.º 89/662/CE do Conselho, de 11.12 – Relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno.
Decisão da Comissão n.º 93/352/CEE, de 01.06 - Fixa derrogações das condições de aprovação dos postos de inspecção fronteiriços situados nos portos em que são desembarcados peixes provenientes de países terceiros.
Decisão da Comissão n.º 94/360/CE, de 20.05 – Relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Directiva 90/675/CEE.
Portaria n.º 100/96, de 01.04 – Altera o Regulamento dos Controlos Veterinários Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal, aprovado pela Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho.
Portaria n.º 128/97, de 28.07 (RAM) – Atribui competências à Direcção Regional de Pecuária e à Direcção Regional de Pescas para a aplicação do Despacho n.º 37/97, de 30 de Junho do Ministério de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Directiva n.º 97/78/CE do Conselho, de 18.12 – Fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2000/208/CE, de 24.01 – Estabelece regras pormenorizadas de execução da Directiva 97/78/CE do Conselho no que respeita ao trânsito exclusivamente rodoviário através da Comunidade Europeia de produtos de origem animal de um país terceiro para outro país terceiro.
Decreto-Lei n.º 210/2000, de 02.09 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário.
Decisão da Comissão n.º 2000/571/CE, de 08.09 – Estabelece a metodologia dos controlos veterinários de produtos provenientes de países terceiros destinados a zonas francas, entrepostos francos, entrepostos aduaneiros ou operadores de meios de transporte marítimo transfronteiriço.
Decisão da Comissão n.º 2001/812/CE, de 07.12 – Estabelece as exigências para a aprovação dos postos de inspecção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2001/881/CE, de 07/12 – Estabelece uma lista dos postos de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos controlos efectuados por peritos da Comissão.
Regulamento (CE) n.º 136/2004, de 22.01 – Define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros.
Decisão da Comissão n.º 2004/292/CE, de 31.03 – Relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão da Comissão 92/486/CEE.
Regulamento (CE) n.º 882/2004, de 29.04 – Relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 246/06/COL, de 06.09 – Altera a lista incluída no n.º 39, na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE que estabelece a lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão da Comissão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 86/02/COL de 24 de Maio de 2002.
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 320/06/COL, de 31.10 – Altera a lista incluída no ponto 39, na Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que estabelece a lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão da Comissão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º246/06/COL de 6 de Setembro de 2006.
Decisão da Comissão n.º 2007/275/CE, de 17.04 – Relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspecção fronteiriços em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2007/616/CE, de 05/09 – Altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços.
Regulamento (CE) n.º 1214/2007, de 20.09 – Altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.
Decisão da Comissão n.º 2007/802/CE, de 04.12 – Altera a Decisão da Comissão 2002/840/CE no que se refere à lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros.
Decisão da Comissão n.º 2007/846/CE de 06.12 – Estabelece o modelo das listas de entidades aprovadas pelos Estados-Membros em conformidade com diversas disposições da legislação veterinária da Comunidade, bem como as regras relativas ao envio de tais listas à Comissão (Animais e produtos animais).
Regulamento (CE) n.º 450/2008, de 23.04 – Estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado).
Directiva n.º 2008/73/CE do Conselho, de 15.07 – Simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico e que altera as Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE, 88/407/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 89/556/CEE, 90/426/CEE, 90/427/CEE, 90/428/CEE, 90/429/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 91/496/CEE, 92/35/CEE, 92/65/CEE, 92/66/CEE, 92/119/CEE, 94/28/CE, 2000/75/CE, a Decisão 2000/258/CE e as Directivas 2001/89/CE, 2002/60/CE e 2005/94/CE (Transposta pelo Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20.06).
Decreto-Lei n.º 178/2008, de 26.08 – Define os critérios de aplicação e montantes de taxas a cobrar nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo à inspecção sanitária dos produtos de origem animal e revoga os Decretos-lei n.ºs 433/89, de 16 de Dezembro, e 208/99, de 11 de Julho.
Decisão da Comissão n.º 2008/807/CE, de 10.09 – Altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços.
Regulamento (CE) n.º 1031/2008, de 19.09 – Altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.
Decisão da Comissão n.º 2009/38/CE, de 13.01 – Altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços na Alemanha, França, Itália e Áustria.
Decreto-Lei n.º 37/2009, de 10.02 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, com todas as alterações que lhe foram introduzidas, e revoga o Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril, a Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho, e a Portaria n.º 100/96, de 1 de Abril.
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 301/08/COL, de 21.05 – Altera a lista incluída no ponto 39 da Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que enumera os postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, e revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 378/07/COL, de 12 de Setembro de 2007.
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 302/08/COL, de 21.05 – Relativa ao estatuto da Noruega relativamente à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral e que revoga a Decisão n.º 71/94/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 27 de Junho de 1994, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 244/02/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 11 de Dezembro de 2002.
Despacho n.º 7340/2009, de 11.03 – Fixa o prazo para os operadores receptores de produtos de origem animal efectuarem o aviso prévio às autoridades que efectuam o controlo veterinário.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 1031/2008, de 19.09, a 10.07.20099 – Altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.
Decisão da Comissão n.º 2009/712/CE, de 18.09 – Dá execução à Directiva 2008/73/CE do Conselho no que se refere às páginas de informação na internet com listas de estabelecimentos e laboratórios aprovados pelos Estados-Membros em conformidade com a legislação comunitária no domínio veterinário e zootécnico.
Decisão da Comissão n.º 2009/870/CE, de 27.11, publicado a 02.12 – Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços.
Decisão da Comissão n.º 2010/227/UE, de 12.05, publicado a 18.05 – Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspecção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces.
Decisão da Comissão n.º 2010/617/UE, de 14.10, publicado a 15.05 – Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspecção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces.
Decisão da Comissão n.º 2011/93/UE, de 10.02, publicado a 11.02 – Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspecção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces.
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 8/11/COL, de 26.01 – Altera a lista incluída no ponto 39 da parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que enumera os postos de inspecção fronteiriços aprovados na Islândia e na Noruega para a realização de controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, e revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 43/10/COL, de 10 de Fevereiro de 2010.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2011/215/UE, de 01.04, publicado a 06.04 – Relativa à Directiva 97/78/CE do Conselho no que diz respeito a operações de transbordo no posto de inspecção fronteiriço de introdução de remessas de produtos destinados a importação para a União ou para países terceiros. Directiva 97/78/CE do Conselho no que diz respeito a operações de transbordo no posto de inspecção fronteiriço de introdução de remessas de produtos destinados a importação para a União ou para países terceiros.
Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20.06 – Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho. (Alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 260/2012, de 12.12,20/2015, de 03.02 e 180/2015, de 28.08).
Decisão de Execução da Comissão n.º 2011/394/UE, de 01.07, publicado a 05.07 – Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2011/707/UE, de 26.10, publicado a 28.10 – Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspecção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2012/13/UE, de 21.12, publicado a 24.01 – Altera o anexo I da Decisão 2007/275/CE relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspecção fronteiriços em conformidade com as Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2012/197/UE, de 16.04, publicado a 18.04 – Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspecção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces.
Regulamento de Execução (UE) n.º 514/2012, de 18.06 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2012/450/UE, de 27.07, publicado a 31.07 – Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere à lista de postos de inspeção fronteiriços.
Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12.12 – Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho.
Regulamento de Execução (UE) n.º 191/2013, de 05.03 – Altera os Regulamentos (CE) n.º 798/2008, (CE) n.º 119/2009, (UE) n.º 206/2010 e a Decisão 2000/572/CE no que diz respeito aos atestados de bem-estar animal incluídos nos modelos de certificados veterinários.
Regulamento (UE) n.º 294/2013, de 14.03 – Altera e corrige o Regulamento (UE) n.º 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva.
Regulamento (UE) n.º 294/2013, de 14.03 – Altera e corrige o Regulamento (UE) n.º 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva.
Regulamento de Execução (UE) n.º 467/2013, de 16.05
– Altera o Regulamento (CE) n.º 206/2009 relativo à introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal, no que se refere à informação que deve constar nos cartazes destinados aos viajantes e ao público em geral.
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 311/13/COL, de 17.07.2013 – Altera altera a lista incluída no anexo I, capítulo I, parte 1.2, ponto 39 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que enumera os postos de inspeção fronteiriços na Islândia e na Noruega aprovados para a realização de controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros e revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 131/13/COL.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2014/187/UE, de 03.10 – Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e unidades veterinárias no sistema Traces.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2014/282/UE, de 14.05 – Altera a Decisão de Execução 2012/44/UE relativa às regras aplicáveis aos controlos veterinários a efetuar em animais vivos e produtos de origem animal introduzidos em certos departamentos franceses ultramarinos em proveniência de países terceiros.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2014/704/UE, de 08.10 – Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere à lista de postos de inspeção fronteiriços.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1295/2014, de 04.12 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Decreto-Lei n.º 20/2015, de 03.02 – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2013/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que altera a Diretiva n.º 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União Europeia de cães, gatos e furões.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2015/919/UE, de 12.06 – Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias do sistema Traces.
Decreto-Lei n.º 180/2015, de 28.08 – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2014/64/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva n.º 64/432/CEE, do Conselho, de 26 de junho de 1964, no que diz respeito às bases de dados informáticas que fazem parte das redes de vigilância veterinárias nos Estados-Membros.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1918, de 22.10 – Estabelece o sistema de assistência e cooperação administrativas (a seguir «sistema ACA») nos termos do Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2015/1997/UE, de 05.11 – Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias do sistema Traces.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/759, de 28.04 – Estabelece listas de países terceiros, partes de países terceiros e territórios a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar a introdução na União de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, define requisitos relativos aos certificados, altera o Regulamento (CE) n.º 2074/2005 e revoga a Decisão 2003/812/CE.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2016/1196/UE, de 20.07 – Altera os anexos da Decisão 2007/275/CE relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspeção fronteiriços em conformidade com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2016/1917/UE, de 27.10 – Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces.
Regulamento (UE) n.º 2017/625, de 15.03 – Relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.° 999/2001, (CE) n.° 396/2005, (CE) n.° 1069/2009, (CE) n.° 1107/2009, (UE) n.° 1151/2012, (UE) n.° 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.° 1/2005 e (CE) n.° 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 854/2004 e (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2019/14/UE, de 03.01 – Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/624, de 08.02 – Relativo a regras específicas aplicáveis à realização de controlos oficiais da produção de carne e às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/625, de 04.03 – Complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/626, de 05.03 – Relativo às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União Europeia de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a essas listas.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/627, de 15.03 – Estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.° 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/628, de 08.04 – Relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.° 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a esses modelos de certificados.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/1012, de 12.03 – Complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo derrogações das regras relativas à designação dos pontos de controlo e dos requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/1013, de 16.04 – Relativo à notificação prévia de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias que entram na União.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/1014, de 12.06 – Complementa estabelece regras pormenorizadas sobre os requisitos mínimos respeitantes aos postos de controlo fronteiriços, incluindo os centros de inspeção, e ao formato, categorias e abreviaturas a utilizar nas listas de postos de controlo fronteiriços e de pontos de controlo.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2019/1678, de 04.10 – Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/1714, de 30.09 – Altera os Regulamentos (CE) n.º 136/2004 e (CE) n.º 282/2004 no que diz respeito ao modelo de Documento Veterinário Comum de Entrada para produtos e para animais e que altera o Regulamento (CE) n.º 669/2009 no que diz respeito ao modelo de Documento Comum de Entrada para certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/1715, de 30.09 – Estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2019/2001, de 28.11 – Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspeção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema TRACES.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/2007, de 18.11 – Estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, bem como feno e palha, sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera a Decisão 2007/275/CE.(Revogado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/632, de 13.04)
Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/2090, de 19.06, publicado a 09.12 – Complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos de suspeita de incumprimento ou de incumprimento comprovado das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas autorizadas em medicamentos veterinários ou como aditivos para a alimentação animal ou das regras da União aplicáveis à utilização ou aos resíduos de substâncias farmacologicamente ativas proibidas ou não autorizadas.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/2122, de 10.10, publicado a 12.12 – Completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e aos controlos específicos das bagagens pessoais dos passageiros e das pequenas remessas de mercadorias enviadas a pessoas singulares não destinadas a ser colocadas no mercado, e que altera o Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/2123, de 10.10, publicado a 12.12 – Completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras relativas aos casos e condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos de determinadas mercadorias podem ser efetuados em pontos de controlo e os controlos documentais podem ser efetuados à distância dos postos de controlo fronteiriços.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/2124, de 10.10, publicado a 12.12 – Completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de controlo oficial das remessas de animais e mercadorias em trânsito ou objeto de transbordo ou de prosseguimento do transporte na União e que altera os Regulamentos (CE) n.º 798/2008, (CE) n.º 1251/2008, (CE) n.º 119/2009, (UE) n.º 206/2010, (UE) n.º 605/2010, (UE) n.º 142/2011 e (UE) n.º 28/2012 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão e a Decisão 2007/777/CE da Comissão.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/2126, de 10.10, publicado a 12.12 – Completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras sobre controlos oficiais específicos de determinadas categorias de animais e mercadorias, a medidas a tomar após a realização desses controlos e a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/2130, de 25.11 – Estabelece regras pormenorizadas sobre as operações a efetuar durante e após os controlos documentais, de identidade e físicos de animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais em postos de controlo fronteiriços.
Retificação do Regulamento (UE) n.º 2017/627, de 15.03 – Que estabelece disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento (CE) n.º 2074/2005 da Comissão no que se refere aos controlos oficiais.
Retificação do Regulamento (UE) n.º 2017/628, de 08.04 – Relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.º 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a esses modelos de certificados.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º2019/628, de 08.04 a 2020-05-29 – Relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.º 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a esses modelos de certificados.
Retificação do Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/625, de 04.03 – Que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/628, de 08.04 a 2020-08-20 – Relativo aos modelos de certificados oficiais para determinados animais e mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.º 2074/2005 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere a esses modelos de certificados.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/405, de 24.03 – Estabelece as listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/547, de 29.03 – Altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 no que se refere aos procedimentos para o estabelecimento e a utilização do ADIS e do EUROPHYT, à emissão de certificados sanitários, certificados oficiais, certificados sanitários/oficiais e documentos comerciais eletrónicos, à utilização de assinaturas eletrónicas e ao funcionamento do TRACES, e que revoga a Decisão 97/152/CE.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/617, de 14.04 – Altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/2235 e (UE) 2020/2236 no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários e de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União de determinados animais aquáticos e produtos de origem animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/632, de 13.04 – Estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de animais, produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados, produtos compostos, bem como feno e palha sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/2007 da Comissão e a Decisão 2007/275/CE da Comissão.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/1178, de 16.07 – Altera determinados anexos do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito a determinadas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/1327, de 10.08 – Altera os anexos II, IX e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de carne fresca de solípedes selvagens, produtos da pesca de aquicultura e insetos, e que retifica o anexo XI desse regulamento de execução no que diz respeito à lista de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de coxas de rã e caracóis.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2021/1422, de 26.04 publicado a 01.09 – Altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/624 no que se refere à certificação em caso de abate na exploração de proveniência.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/1727, de 29.09 – Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (UE) n.º 2021/1756, de 06.10 – Altera o Regulamento (UE) 2017/625 no que diz respeito aos controlos oficiais de animais e produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União a fim de assegurar o cumprimento da proibição de determinadas utilizações de antimicrobianos e o Regulamento (CE) n.o 853/2004 no que diz respeito ao fornecimento direto de carne de aves de capoeira e de lagomorfos.

Alimentos para animais e de origem não animal

Regulamento (CE) n.º 882/2004, de 29.04 – Relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
Regulamento (CE) n.º 669/2009, de 24.07 – Dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE.
Regulamento (UE) n.º 878/2010, de 06.10 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento (UE) n.º 1099/2010, de 26.11 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento (UE) n.º 187/2010, de 25.02 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 351/2011, de 11.04 – Altera o Regulamento (UE) n.º 297/2011 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima.
Rectificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 351/2011, de 11.04 – Que altera o Regulamento (UE) n.º 297/2011 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1277/2011, de 08.122 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n. o 669/2009 da Comissão que dá execução ao Regulamento (CE) n. o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados à importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 294/2012, de 03.04 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 889/2012, de 27.09 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 270/2013, de 21.03 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 618/2013, de 26.06 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 925/2013, de 25.09 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1355/2013, de 17.12 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 322/2014, de 28.03 – Impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima.
Regulamento de Execução (UE) n.º 323/2014, de 28.03 – Altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.° 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 483/2014, de 08.05 – Relativo a medidas de proteção contra a diarreia suína causada por um deltacoronavírus, no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução na União de sangue e plasma sanguíneo de origem suína secos por atomização destinados à produção de alimentos para suínos de criação.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/328, de 02.03 – Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 322/2014 no que se refere ao documento de entrada a ser utilizado para os alimentos para animais e os géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/525, de 27.03 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1607, de 24.09 – Altera que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/443, de 23.03 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 669/2009 no que diz respeito à lista de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados na importação.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1024, de 24.06 – Altera o Regulamento (CE) n.° 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/2107, de 01.12– Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 669/2009 no que diz respeito à lista de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados na importação.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1142, de 27.06– Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 669/2009 no que diz respeito à lista de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados na importação.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/1249, de 22.07– Dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.

Animais de companhia sem carácter comercial

Decisão da Comissão n.º 2004/301/CE, de 30.03 – Derroga das Decisões 2003/803/CE e 2004/203/CE no que respeita ao formato dos certificados e passaportes aplicáveis à circulação sem carácter comercial de cães, gatos e furões e que altera a Decisão da Comissão 2004/203/CE.
Decisão da Comissão n.º 2004/824/CE, de 01.12 – Cria um modelo de certificado sanitário aplicável à circulação sem carácter comercial, na Comunidade, de cães, gatos e furões provenientes de países terceiros.
Decisão da Comissão n.º 2004/839/CE, de 03.12 – Estabelece as condições de circulação sem carácter comercial para a Comunidade de cães e gatos jovens provenientes de países terceiros.
Decisão da Comissão n.º 2005/91/CE, de 02.02 – Estabelece o período após o qual a vacinação anti-rábica é considerada válida.
Decisão da Comissão n.º 2006/146/CE, de 21.02 – Adopta medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália.
Decisão da Comissão n.º 2007/25/CE, de 22.12.2006 – Relativa a determinadas medidas de protecção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a Comunidade de aves de companhia que acompanham os seus proprietários.
Decisão da Comissão n.º 2007/876/CE, de 19.12 – Altera a Decisão da Comissão 2007/25/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação.
Regulamento (CE) n.º 454/2008, de 21.05 – Relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, no que diz respeito à prorrogação do período transitório.
Regulamento (UE) n.º 388/2008, de 06.05 – Aplica o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número máximo de animais de companhia de certas espécies que podem circular sem carácter comercial.
Regulamento (UE) n.º 438/2010, de 19.05 – Altera o Regulamento (CE) n.º 998/2003 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia.
Regulamento (UE) n.º 576/2013, de 12.06 – Relativo à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento n.º 998/2003 de 26.05.
Regulamento de Execução(UE) n.º 577/2013, de 28.06 – Relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Animais exóticos e fauna selvagem (Ver Animais Selvagens)

Animais vivos (Ver também Saúde Animal)

Generalidades

Directiva n.º 90/425/CEE, do Conselho, de 26.06 - Relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno.
Directiva n.º 91/496/CEE, do Conselho, de 15.07 – Fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE.
Directiva n.º 92/65/CEE do Conselho, de 13.07 – Define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões.
Portaria n.º 575/93, de 04.066 – Aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários e Zootécnicos Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Animais Vivos e Produtos Animais.
Portaria n.º 404/94, de 24.06 – Altera a Portaria n.º 575/93 Regulamento (CE) n.º 1226/2002, de 08.077 - Altera o anexo B da Directiva 64/432/CEE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2003/56/CE, de 24.01 – Relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia.
Regulamento (CE) n.º 282/2004, de 18.02 - Relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2009/317/CE, de 06.04 - Altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho no que se refere ao transporte de animais por via aérea, ao trânsito de animais em determinados países terceiros e aos certificados sanitários para certas carnes de solípedes e para o trânsito e a armazenagem de certas carnes frescas.
Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24.09 – Estabelece as normas de execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 1739/2005, da Comissão, de 21 de Outubro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e outros números com animais entre Estados membros, e aprova as normas de identificação, registo, circulação e protecção dos animais utilizados em circos, exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em território nacional.
Regulamento (UE) n.º 206/2010, de 12.03, publicado a 20.03 – Estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.
Decisão da Comissão n.º 2010/477/UE, de 19.05 - Revoga a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca.
Decisão n.º 2010/333/UE da Comissão, de 14.06 – Altera a Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Barém e ao Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução no território da União Europeia de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão n.º 2010/346/UE da Comissão, de 18.06 – Relativa a medidas de protecção respeitantes à anemia infecciosa dos equídeos na Roménia.
Regulamento (UE) n.º 810/2010, de 15.09 – Altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.
Decisão n.º 2010/684/UE da Comissão, de 10.11 – Altera a parte 1 do anexo E da Directiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para animais de explorações (ungulados, aves, lagomorfos, cães, gatos e furões).
Decisão de Execução n.º 2012/112/UE da Comissão, de 17.02 – Altera o anexo E da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para animais de explorações e animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de organismos, institutos ou centros aprovados.
Decisão da Comissão n.º 2013/397/UE, de 26.05 - Aprova, em nome da Comunidade Europeia, certas alterações ao anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais.
Decisão de Execução n.º 2013/518/UE da Comissão, de 21.10 – Altera o anexo E, parte 1, da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para animais de explorações.
Regulamento de Execução(UE) n.º 2017/716, de 10.04 – Estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários normalizados a utilizar para a apresentação das informação a incluir nas listas de associações de criadores e de centros de produção animal reconhecidos
Regulamento de Execução(UE) n.º 2017/717, de 10.04 – Estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formulários normalizados dos certificados zootécnicos para os animais reprodutores e respetivos produtos germinais.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/386, de 09.03 - Altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados e que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º 206/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de carne fresca.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/602, de 15.04 - Altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/717 no que diz respeito aos formulários normalizados dos certificados zootécnicos para os animais reprodutores e respetivos produtos germinais.

Abelhas

Decisão n.º 2003/881/CE da Comissão, de 11.12 Decisão n.º 2005/60/CE da Comissão, de 20.01 – Relativa às condições de polícia sanitária e de certificação para a importação de abelhas (Apis mellifera e Bombus spp.) provenientes de determinados países terceiros no que diz respeito aos Estados Unidos da América.
Decisão da Comissão n.º 2007/265/CE, de 26.04 - Altera o anexo E da Directiva 92/65/CEE do Conselho afim de incluir medidas sanitárias adicionais para o comércio de abelhas vivas e de actualizar os modelos de certificados sanitários.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/503/UE, de 11.10 – Reconhece partes da União como indemnes de varroose nas abelhas e estabelece garantias adicionais exigidas no comércio intra-União e nas importações, com vista à proteção do seu estatuto de indemnes de varroose.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1044/2013, de 25.10 – Altera o anexo IV do Regulamento (UE) n.º 206/2010 no que diz respeito ao modelo de certificado veterinário para remessas de abelhas rainhas e de rainhas do género Bombus spp..
Decisão de Execução da Comissão n.º 2017/2174/UE, de 20.11 – Altera o anexo E da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao certificado sanitário para o comércio de abelhas e espécimes do género Bombus spp.;

Aves

Directiva do Conselho n.º 90/539/CEE, de 15.10 – Relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros.
Decisão da Comissão n.º 2006/696/CE, de 28.08 – Estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais se autoriza a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira, ovos para incubação, pintos do dia, carne de aves de capoeira, de ratites e de aves de caça selvagens, ovos, ovoprodutos e ovos isentos de organismos patogénicos especificados, bem como as condições de certificação veterinária aplicáveis, e que altera as Decisões 93/342/CEE, 2000/585/CE e 2003/812/CE.
Regulamento (CE) n.º 318/2007, de 23.03 – Estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Decisão da Comissão n.º 2007/594/CE de 29.08 – Decisão da Comissão, de 29 de Agosto de 2007, que altera o anexo IV da Directiva 90/539/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados veterinários para o comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação a fim de ter em conta determinados requisitos de saúde pública.
Regulamento (CE) n.º 1278/2007, de 29.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Decisão da Comissão n.º 2007/843/CE, de 11.12 – Relativa à aprovação de programas de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus em determinados países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera a Decisão da Comissão 2006/696/CE no que se refere a certos requisitos de saúde pública na importação de aves de capoeira e ovos para incubação.
Regulamento (CE) n.º 86/2008, de 30.01 – Altera o Regulamento (CE) n.º318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (CE) n.º 311/2008, de 03.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (CE) n.º 607/2008, de 26.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (CE) n.º 754/2008, de 31.07 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (CE) n.º 798/2008, de 08.08 – Estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis.
Regulamento (CE) n.º 1219/2008, de 08.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (CE) n.º 1294/2008, de 18.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (CE) n.º 201/2009, de 16.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (CE) n.º 411/2009, de 18.05, publicado a 20.05 – Altera o Regulamento (CE) n.º 798/2008 que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis.
Regulamento (CE) n.º 555/2009, de 25.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (CE) n.º 1118/2009, de 20.11, publicado a 21.11 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Directiva n.º 158/2009, de 30.11, publicado a 22.12 – Relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros.
Regulamento (UE) n.º 239/2010, de 22.03, publicado a 23.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações de certas aves para a Comunidade e as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (UE) n.º 215/2010, de 05.03, publicado a 23.03 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis.
Regulamento (UE) n.º 241/2010, de 08.03, publicado a 24.03 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que respeita à inclusão da Bielorrússia na lista de países terceiros estabelecida naquele regulamento por forma a permitir o trânsito através da União de ovos e ovoprodutos para consumo humano provenientes da Bielorrússia e que altera a certificação aplicável aos pintos do dia de aves de capoeira à excepção de ratites.
Decisão da Comissão n.º 2011/214/UE, de 01.04, publicado a 06.04 – Altera os anexos II a IV da Directiva 2009/158/CE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros.
Regulamento de Execução (UE) n.º 390/2012, de 07.05, publicado a 08.05 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações de certas aves para a Comunidade e as respetivas condições de quarentena.
Regulamento de Execução (UE) n.º 393/2012, de 07.05, publicado a 09.05 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que respeita à entrada relativa à Tailândia nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/796, de 21.05 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade no seguimento de novos surtos desta doença nesse país.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/908, de 11.06 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1884, de 20.10 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira, relativamente aos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesses países.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/2258, de 04.12 – Altera o Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere às importações e ao trânsito de remessas isoladas com menos de 20 unidades de aves de capoeira, à exceção de ratites, e dos respetivos ovos para incubação e pintos do dia.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/57, de 19.01 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira, relativamente aos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade no Estado do Minnesota.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/433, de 22.03 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira, relativamente aos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade no Estado do Minnesota.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/151, de 27.01 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere às entradas na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como às exigências de certificação veterinária aplicáveis.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/626, de 07.05 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que se refere à entrada relativa à República da Macedónia do Norte na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à doença de Newcastle.

Bovinos e outros ungulados
(Ver também Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis)

Directiva n.º 64/432/CEE, do Conselho, de 21.12 - Relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína.
Directiva n.º 91/68/CEE, do Conselho, de 28.01 – Relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos.
Directiva n.º 98/46/CE, do Conselho, de 24.06 – Altera os anexos A, D (capítulo I) e F da Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína.
Directiva n.º 2004/68/CE, do Conselho, de 26.04 – Estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Directiva 72/462/CEE.
Decreto-Lei n.º 227/2004, de 07.12 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/50/CE, do Conselho, de 11 de Junho, que altera a Directiva n.º 91/68/CEE, no que diz respeito ao reforço dos controlos da circulação de ovinos e caprinos.
Decreto-Lei n.º 349/2007, de 19.10 – Estabelece as normas aplicáveis às trocas intracomunitárias bem como à importação de animais da espécie bovina reprodutores de raça pura e respectivos produtos animais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/24/CE, do Conselho, de 14 de Março. (Revoga os Decretos-Lei n.ºs 403/89, de 11 de Novembro e 46/98, de 3 de Março, e as Portarias n.ºs 1055/89, de 6 de Dezembro e 119/94, de 24 de Fevereiro).
Decisão da Comissão n.º 2008/185/CE, de 21.02 – Relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença.
Despacho n.º 13836/2008, de 19.05 – Revoga o Despacho n.º 9609/2008, de 18 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de Abril de 2008, que implementou medidas de salvaguarda à entrada de animais provenientes de explorações situadas em área geográfica sujeita a restrições por Língua Azul serótipo 8 (BTV8), de outros Estados-membros.
Decisão da Comissão n.º 2008/752/CE, de 27.06 - Altera os anexos I e II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que se refere aos requisitos de certificação aplicáveis às importações para a Comunidade de determinados animais ungulados vivos e respectiva carne fresca.
Regulamento (CE) n.º 498/2009, de 12.06 – Altera altera o Regulamento (CE) n.º 639/2003 que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação.
Decisão da Comissão n.º 2010/433/UE, de 05.08 - Altera a Decisão 2004/558/CE que dá execução à Directiva 64/432/CEE no que se refere a garantias suplementares para o comércio de bovinos intra-União relativamente à Rinotraqueíte Infecciosa dos bovinos.
Regulamento de Execução(UE) n.º 497/2012, de 07.06 – Altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 no que diz respeito aos requisitos aplicáveis às importações de animais de espécies sensíveis à febre catarral ovina.
Regulamento de Execução(UE) n.º 546/2012, de 25.06 – Altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.
Regulamento de Execução(UE) n.º 102/2013, de 04.02 – Altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 no que diz respeito à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados para a introdução de ungulados vivos na União, o modelo de certificado veterinário «POR-X» e os protocolos relativos aos testes de deteção da estomatite vesiculosa.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/445/UE, de 29.08 - Altera o anexo E da Diretiva 91/68/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para o comércio intra-União de ovinos e caprinos e aos requisitos sanitários relacionados com o tremor epizoótico.
Regulamento de Execução(UE) n.º 854/2013, de 04.09 – Altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 206/2010 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis ao tremor epizoótico constantes do modelo de certificado veterinário para as importações na União de ovinos e caprinos destinados a reprodução e rendimento.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/784/UE, de 18.12 - Altera os modelos de certificados sanitários I, II e III aplicáveis ao comércio intra-União de ovinos e caprinos para abate, engorda e reprodução estabelecidos no anexo E da Diretiva 91/68/CEE do Conselho.
Regulamento de Execução(UE) n.º 2015/604, de 16.04 – Altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.º 206/2010 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal em matéria de tuberculose bovina incluídos nos modelos de certificados veterinários BOV-X e BOV-Y e às entradas relativas a Israel, à Nova Zelândia e ao Paraguai nas listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de animais vivos e carne fresca.
Regulamento de Execução(UE) n.º 2015/917, de 15.06 – Altera o anexo I do Regulamento (UE) n.° 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária no que se refere ao Bangladeche.

Cães, Gatos e Furões

Decisão da Comissão n.º 2005/91/CE, de 02.02 – Estabelece o período após o qual a vacinação anti-rábica é considerada válida.
Decisão da Comissão n.º 2006/146/CE, de 21.02 – Adopta medidas de protecção em relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da Austrália.
Decisão da Comissão n.º 2010/591/UE, de 01.10 – Autoriza um laboratório na Rússia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2011/874/UE, de 15.12 – Estabelece a lista de países terceiros e territórios autorizados para as importações de cães, gatos e furões e para a circulação sem carácter comercial de mais de cinco cães, gatos e furões na União, bem como os modelos de certificados para as importações e a circulação sem carácter comercial desses animais na União.
Regulamento (UE) n.º 576/2013, de 12.06 – Relativo à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento n.º 998/2003 de 26.05.
Directiva n.º 2013/31/UE, de 12.06 – Altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões.
Decisão de Execução n.º 2013/519/UE da Comissão, de 21.10 – Estabelece a lista de territórios e países terceiros autorizados no que se refere às importações de cães, gatos e furões e o modelo de certificado sanitário para essas importações.
Decisão de Execução n.º 2017/98/UE da Comissão, de 18.01 – Altera o anexo da Decisão de Execução 2013/519/UE no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para as importações para a União de cães, gatos e furões.
Decisão de Execução n.º 2019/1206/UE da Comissão, de 12.07 – Altera o anexo E, parte 1, da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao certificado sanitário para o comércio de cães, gatos e furões.

Equídeos

Directiva n.º 90/426/CEE, do Conselho, de 26.06 – Relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros.
Rectificação da Directiva n.º 90/426/CEE, do Conselho, de 26.06 – Relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros.
Directiva n.º 90/427/CEE, do Conselho, de 26.06 – Relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos.
Decisão n.º 93/195, da Comissão, de 02.02 – Relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais.
Decisão n.º 93/196, da Comissão, de 05.02 – Relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos para abate.
Decisão n.º 93/197, da Comissão, de 05.02 – Relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento.
Decisão n.º 93/623, da Comissão, de 20.10 – Estabelece o documento de identificação (passaporte) que acompanha os equídeos registados.
Regulamento (CE) n.º 504/2008, de 06.06 – Decisão da Comissão, de 06 de Junho de 2008, que aplica as Directivas 90/426/CEE e 90/427/CEE do Conselho no que respeita a métodos para identificação de equídeos.
Decisão da Comissão n.º 2008/698/CE, de 08.08 – Relativa à admissão temporária e importação na Comunidade de cavalos registados da África do Sul.
Decisão da Comissão n.º 2008/804/CE, de 17.10 – Altera a Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Brasil, ao Montenegro e à Sérvia na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a Comunidade de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão da Comissão n.º 2008/907/CE, de 03.11 – Fixa as garantias sanitárias para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em conformidade com o n.º 1, alínea c), do artigo 9.o da Directiva 91/496/CEE do Conselho .
Decisão da Comissão n.º 2009/317/CE, de 06.04 - Altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho no que se refere ao transporte de animais por via aérea, ao trânsito de animais em determinados países terceiros e aos certificados sanitários para certas carnes de solípedes e para o trânsito e a armazenagem de certas carnes frescas.
Decisão da Comissão n.º 2009/624/CE, de 28.08 – Altera a Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Brasil e à Maurícia na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a Comunidade de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Directiva do Conselho n.º 2009/156/CE, de 30.11, publicado a 23.07.2010 – Relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros.
Decisão da Comissão n.º 2010/57/UE, de 03.02 - Estabelece garantias sanitárias para o trânsito de equídeos transportados através dos territórios enumerados no anexo I da Directiva 97/78/CE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2010/266/UE, de 30.04 - Altera as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/197/CEE e 2004/211/CE no que respeita à importação de cavalos registados provenientes de certas partes da China e que adapta determinadas denominações de países terceiros.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2012/532/UE, de 27.09 – Altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Barém e ao Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução no território da União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/167/UE, de 03.04 – Altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa ao México na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/259/UE, de 31.05 – Altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Barém e à China na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/416/UE, de 31.07 – Altera o anexo II da Decisão 93/195/CEE no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para a reentrada na União Europeia de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária durante um período inferior a 30 dias.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/718/UE, de 04.12 – Altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa ao Brasil na lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos, que altera o anexo II, parte D, da Decisão 92/260/CEE no que se refere aos requisitos de teste para a deteção do mormo e que altera as Decisões 92/260/CEE, 93/196/CEE e 93/197/CEE no que se refere a determinadas denominações geográficas.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2014/86/UE, de 13.02 – Altera a Decisão 93/195/CEE no que diz respeito às condições sanitárias e de certificação veterinária para a reentrada de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais após exportação temporária para o México e que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que diz respeito à entrada relativa ao México na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2014/127/UE, de 07.03 – Altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa à China na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2014/332/UE, de 04.06 – Altera os anexos das Decisões 92/260/CEE, 93/197/CEE e 2004/211/CE no que diz respeito às condições sanitárias e de certificação veterinária para a importação de cavalos registados provenientes de determinadas partes do território da Índia.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2014/501/UE, de 24.07 – Altera os anexos da Decisão 92/260/CEE, no que se refere à admissão temporária de cavalos registados provenientes da Costa Rica, e da Decisão 2004/211/CE, no que se refere às entradas relativas ao Brasil e à Costa Rica na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais a importação para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos é autorizada.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2014/523/UE, de 04.08 – Altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa ao Koweit na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/262, de 17.02 – Estabelece normas relativas aos métodos de identificação de equídeos, nos termos das Diretivas 90/427/CEE e 2009/156/CE do Conselho (Regulamento relativo ao passaporte para equídeos).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/557, de 31.03 – Altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa à China na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2015/2301/UE, de 08.12 – Altera a Decisão 93/195/CEE no que diz respeito às condições sanitárias e de certificação veterinária para a reentrada de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais após exportação temporária para o México e os Estados Unidos da América, e que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que diz respeito à entrada relativa ao México na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2016/361/UE, de 10.03 – Altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa à China na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2016/1030/UE, de 23.06 – Altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa ao Líbano na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2016/1775/UE, de 04.10 – Altera a Decisão 93/195/CEE, acrescentando o Catar à lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a reentrada em território da União de cavalos registados que tenham sido temporariamente exportados por um período inferior a 90 dias para participarem em encontros internacionais por grupo/escalão (Group/Grade).
Decisão de Execução da Comissão n.º 2016/1840/UE, de 14.10 – Altera o anexo IV da Diretiva 2009/156/CE do Conselho no que diz respeito aos métodos de diagnóstico da peste equina.
Decisão de Execução n.º 2017/99/UE da Comissão, de 18.01 – Altera a Decisão 93/195/CEE no que diz respeito às condições sanitárias e de certificação veterinária para a reentrada de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais após exportação temporária para o México e os Estados Unidos da América, e que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que diz respeito às entradas relativas à China e ao México na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão de Execução n.º 2017/862/UE da Comissão, de 17.05 – Estabelece as condições sanitárias e de certificação veterinária para a reentrada de cavalos registados para concursos após exportação temporária para o Turquemenistão, que altera o anexo I da Decisão 93/195/CEE no que diz respeito à entrada relativa ao Turquemenistão e que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que diz respeito à entrada relativa ao Turquemenistão na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.

Peixes ornamentais

Decisão da Comissão n.º 2006/656/CE, de 20.09 – Estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes para fins ornamentais.

Suínos

Directiva n.º 64/432/CEE, do Conselho, de 21.12 - Relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína.
Decisão da Comissão n.º 2008/185/CE, de 21.02 – Relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença.
Decisão da Comissão n.º 2008/855/CE, de 03.11 – Relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.
Decisão da Comissão n.º 2009/248/CE, de 18.03 – Altera a Decisão 2008/185/CE no que diz respeito às condições de sanidade animal aplicáveis ao comércio de suínos entre Estados-Membros ou suas regiões que são indemnes da doença de Aujeszky.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/426/UE, de 05.08 – Relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da peste suína africana a partir de determinados países terceiros ou de partes do território de países terceiros nos quais está confirmada a presença daquela doença e que revoga a Decisão 2011/78/EU.
Regulamento de Execução (UE) n.º 750/2014, de 10.07 - Relativo a medidas de proteção em relação à diarreia epidémica dos suínos no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução de suínos na União.
Regulamento de Execução (UE) n.º 798/2014, de 13.11 - Altera o anexo F da Diretiva 64/432/CEE do Conselho no que diz respeito ao formato dos modelos de certificados sanitários para o comércio intra-União de bovinos e suínos e aos requisitos adicionais de sanidade animal em matéria de triquinas para o comércio intra-União de suínos domésticos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1306/2014, de 08.12 - Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 750/2014 prorrogando o período de aplicação das medidas de proteção em relação à diarreia epidémica dos suínos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1746, de 30.09 - Altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 750/2014 prorrogando o período de aplicação das medidas de proteção em relação à diarreia epidémica dos suínos.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2015/1752/UE, de 29.09 – Altera a Decisão de Execução 2013/426/UE relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da peste suína africana a partir de determinados países terceiros ou de partes do território de países terceiros nos quais está confirmada a presença daquela doença e que revoga a Decisão 2011/78/UE.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/761, de 07.05 – Altera os anexos I a IV do Regulamento de Execução (UE) 2017/717 no que diz respeito aos formulários normalizados dos certificados zootécnicos para os animais reprodutores e respetivos produtos germinais.

Carnes de aves de capoeira, ratites e de aves de caça selvagem

Directiva n.º 2002/99/CE do Conselho, de 16.12 – Estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2003/56/CE, de 24.01.01 – Relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia.
Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22.09 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2006/696/CE, de 28.08 – Estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais se autoriza a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira, ovos para incubação, pintos do dia, carne de aves de capoeira, de ratites e de aves de caça selvagens, ovos, ovoprodutos e ovos isentos de organismos patogénicos especificados, bem como as condições de certificação veterinária aplicáveis, e que altera as Decisões 93/342/CEE, 2000/585/CE e 2003/812/CE.
Decisão da Comissão n.º 2007/240/CE, de 16.04 – Estabelece novos certificados veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE, 95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE, 2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE, 2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE.
Regulamento (CE) n.º 1234/2007, de 22.10 – Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 543/2008, de 16.06 – Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º;1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 798/2008, de 08.08 – Estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis.
Regulamento (CE) n.º 936/2008, de 24.09 - Rectifica o Regulamento (CE) n.º 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 925/2010, de 15.10 - Altera a Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que respeita ao trânsito através da União de carne de aves de capoeira e de produtos à base de carne de aves de capoeira provenientes da Rússia.
Regulamento (CE) n.º 90/2011, de 03.02 - Estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira.
Regulamento (UE) n.º 576/2011, de 16.06 - Altera o Regulamento (CE) n.º 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/417/UE, de 31-07 – Altera o anexo III da Diretiva 2002/99/CE do Conselho, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, a fim de incluir um tratamento destinado a eliminar certos riscos sanitários na carne.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1362/2013, de 11.12 - Estabelece os métodos para o teste organoléptico de carnes de aves de capoeira não cozidas e temperadas para efeitos da sua classificação na Nomenclatura Combinada .
Regulamento de Execução (UE) n.º 166/2014, de 17.02 - Altera o Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que se refere aos requisitos de certificação aplicáveis às importações para a União de carne de ratites de criação para consumo humano e as entradas relativas a Israel e à África do Sul na lista de países terceiros e territórios.
Regulamento de Execução (UE) n.º 952/2014, de 04.09 - Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que se refere à entrada relativa à Malásia na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade, bem como no que se refere aos modelos de certificados veterinários para a importação de aves de capoeira, pintos do dia, ovos para incubação, carne de aves de capoeira e de ratites de criação e ovos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/243, de 13.02 - Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/526, de 27.03 - Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, devido à ocorrência de novos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse país.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1153, de 14.07 - Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, no seguimento de novos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse país.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1349, de 03.08 - Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que se refere à entrada relativa à Africa do Sul na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2015/1353/UE, de 03-08 - Altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que se refere à entrada relativa à África do Sul na lista de países terceiros ou de partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/57, de 19.01 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira, relativamente aos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade no Estado do Minnesota.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/481, de 20.03 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/1650 de 05.11 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere às entradas relativas ao Canadá, à Rússia e aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.

Carnes de coelho e carnes de caça, de criação e selvagem

Decisão da Comissão n.º 79/542/CE, de 14.06 – Estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca.
Decisão da Comissão n.º 2000/585/CE, de 07.09 – Estabelece a lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de carne de coelho e de certas carnes de caça selvagem e de criação e que estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis a essas importações.
Directiva n.º 2002/99/CE do Conselho, de 16.12 – Estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2003/56/CE, de 24.01 – Relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia.
Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22.09 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2007/240/CE, de 16.04 – Estabelece novos certificados veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE, 95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE, 2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE, 2004/595/CE,
2004/639/CE e 2006/168/CE.
Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 119/2009, de 09.02 – Estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais se autorizam as importações e o trânsito na Comunidade de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação, bem como os requisitos de certificação veterinária aplicáveis.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/417/UE, de 31-07 – Altera o anexo III da Diretiva 2002/99/CE do Conselho, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, a fim de incluir um tratamento destinado a eliminar certos riscos sanitários na carne.
Regulamento de Execução (UE) n.º 636/2014, de 13.06 – Relativo a um modelo de certificado para o comércio de caça grossa selvagem não esfolada.

Carnes frescas de ungulados
(Ver também Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis)

Directiva n.º 2002/99/CE do Conselho, de 16.12 – Estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2003/56/CE, de 24.01 – Relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia. Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22.09 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2007/240/CE, de 16.04 – Estabelece novos certificados veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE, 95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE, 2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE, 2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE.
Decisão da Comissão n.º 2007/716/CE, de 30.10 – Estabelece medidas transitórias relativas aos requisitos estruturais aplicáveis a determinados estabelecimentos do sector da carne e do leite na Bulgária, nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2007/864/CE, de 20.12 – Altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na Polónia.
Decisão da Comissão n.º 2007/865/CE, de 20.12 – Altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na Polónia.
Decisão da Comissão n.º 2008/61/CE, de 17.01 – Altera o anexo II da Decisão da Comissão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às importações de carne de bovino fresca do Brasil.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 566/2008, de 18.06 – Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º;1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização de carne de bovino de idade não superior a doze meses.
Decisão da Comissão n.º 2008/642/CE, de 31.07 – Altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às entradas relativas à Argentina, ao Brasil e ao Paraguai na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais estão autorizadas as importações de determinadas carnes frescas.
Decisão da Comissão n.º 2008/752/CE, de 27.06 - Altera os anexos I e II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que se refere aos requisitos de certificação aplicáveis às importações para a Comunidade de determinados animais ungulados vivos e respectiva carne fresca.
Decisão da Comissão n.º 2008/855/CE, de 03.11 – Relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.
Decisão da Comissão n.º 2008/883/CE, de 21.11 – Altera o Anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito à regionalização do Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de determinadas carnes frescas para a Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2009/4/CE, de 18.12.2008 – Altera o Anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às entradas relativas ao Botsuana e ao Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de determinadas carnes frescas para a Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2009/148/CE, de 19.02 – Altera a Decisão 2008/883/CE no que diz respeito ao Brasil quanto à data em que são autorizadas as importações de determinadas carnes de bovino frescas para a Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2009/151/CE, de 20.02 – Altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às entradas relativas ao Botsuana na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de determinadas carnes frescas para a Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2009/317/CE, de 06.04 - Altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho no que se refere ao transporte de animais por via aérea, ao trânsito de animais em determinados países terceiros e aos certificados sanitários para certas carnes de solípedes e para o trânsito e a armazenagem de certas carnes frescas.
Regulamento (UE) n.º 206/2010, de 12.03, publicado a 20.03 – Estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.
Decisão da Comissão n.º 2010/477/UE, de 19.05 - Revoga a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca.
Regulamento (UE) n.º 810/2010, de 15.09 – Altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.
Regulamento (UE) n.º 144/2011, de 17.02 – Altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.
Regulamento de Execução (UE) n.º 342/2011, de 08.04, publicado a 09.04 – Altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1112/2011, de 03.11, publicado a 04.11 – Altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º 206/2010 no que diz respeito à entrada relativa ao Paraguai na lista de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinadas carnes frescas.
Regulamento de Execução(UE) n.º 546/2012, de 25.06, publicado a 26.06 – Altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.
Regulamento de Execução(UE) n.º 644/2012, de 16.07, publicado a 17.07 – Altera, no que se refere à Rússia, o Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2009/702/UE, de 13.11 - Altera a Decisão 2008/855/CE no que se refere à expedição de certas carnes e produtos à base de carne provenientes de Estados-Membros com zonas incluídas na parte III do seu anexo para outros Estados-Membros.
Regulamento de Execução(UE) n.º 196/2013, de 07.03, publicado a 08.03 – Altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º 206/2010 no que diz respeito à nova entrada relativa ao Japão na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de determinadas carnes frescas para a União Europeia.
Regulamento de Execução(UE) n.º 238/2013, de 15.03, publicado a 18.03 – Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 481/2012 no respeitante ao período de eficácia dos certificados de autenticidade para a carne de bovino de alta qualidade.
Regulamento de Execução(UE) n.º 482/2013, de 24.05– Altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/417/UE, de 31-07 – Altera o anexo III da Diretiva 2002/99/CE do Conselho, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, a fim de incluir um tratamento destinado a eliminar certos riscos sanitários na carne.
Regulamento de Execução(UE) n.º 780/2013, de 14.08– Altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.
Retificação do Regulamento de Execução(UE) n.º 780/2013, de 14.08, publicado a 06.09.2013– Que altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.
Retificação ao Regulamento de Execução(UE) n.º 780/2013, de 14.08, publicado a 05.01.2015– Altera o Regulamento (UE) n.º 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária
Regulamento de Execução(UE) n.º 2015/604, de 16.04 – Altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.º 206/2010 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal em matéria de tuberculose bovina incluídos nos modelos de certificados veterinários BOV-X e BOV-Y e às entradas relativas a Israel, à Nova Zelândia e ao Paraguai nas listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de animais vivos e carne fresca.
Regulamento de Execução(UE) n.º 2015/917, de 15.06 – Altera o anexo I do Regulamento (UE) n.° 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária no que se refere ao Bangladeche.
Regulamento de Execução(UE) n.º 2016/922, de 10.06 – Altera o anexo II do Regulamento (UE) n.° 206/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de carne fresca.
Regulamento de Execução(UE) n.º 2017/384, de 02.03 – Altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.° 206/2010 no que diz respeito aos modelos de certificados veterinários BOV-X, OVI-X, OVI-Y e RUM e às listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de determinados ungulados e de carne fresca.
Regulamento de Execução(UE) n.º 2019/1162, de 01.07 – Altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.° 206/2010 no que diz respeito aos modelos de certificados veterinários BOV-X, OVI-X, OVI-Y e RUM e às listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de determinados ungulados e de carne fresca.

Encefalopatias espongiformes transmissíveis

Regulamento (CE) n.º 999/2001, de 22.05 – Estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 1428/2007, de 04.12 – Altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.º;999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Decisão da Comissão n.º 2007/667/CE, de 15.10 – Autoriza a utilização, até ao fim da sua vida produtiva, de bovinos de risco na Alemanha, após a confirmação oficial da presença de EEB.
Regulamento (CE) n.º 21/2008, de 11.01 – Altera o anexo X do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de testes rápidos.
Regulamento (CE) n.º 315/2008, de 04.04 – Altera o anexo X do Regulamento (CE) n.º;999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de testes rápidos.
Regulamento (CE) n.º 357/2008, de 22.04 – Altera o anexo V do Regulamento (CE) n.º;999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 956/2008, de 29.09 – Altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 162/2009, de 26.02 – Altera os Anexos III e X do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 163/2009, de 26.02 – Altera o Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 56/2013, de 16.01 – Altera os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (UE) n.º 2015/1162, de 15.07 – Altera o Anexo V do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2016/2002/UE, de 08.11 – Altera o anexo E da Diretiva 91/68/CEE do Conselho, o anexo III da Decisão 2010/470/UE da Comissão e o anexo II da Decisão 2010/472/UE da Comissão relativos ao comércio e às importações na União de ovinos e caprinos e de sémen de animais das espécies ovina e caprina, no que se refere às regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (UE) n.º 2017/110, de 23.01 – Altera os anexos IV e X do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento de Execução(UE) n.º 2017/731, de 25.04 – Altera os modelos de certificados veterinários BOV-X, BOV-Y, BOV e OVI estabelecidos nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.° 206/2010, os modelos de certificados GEL, COL, RCG e TCG estabelecidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/759 e o modelo de certificado para produtos compostos estabelecido no anexo I do Regulamento (UE) n.° 28/2012 no que se refere às regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (UE) n.º 2018/969, de 09.07 – Altera os anexos IV e X do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.

Estômagos, bexigas e intestinos

Directiva n.º 2002/99/CE do Conselho, de 16.12 – Estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22.09 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2007/240/CE, de 16.04 – Estabelece novos certificados veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE, 95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE, 2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE, 2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE.
Decisão da Comissão n.º 2007/777/CE, de 29.11 – Estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão da Comissão 2005/432/CE.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Rectificação de Decisão, de 17.10 – Rectificação à Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE.
Regulamento de Execução da Comissão n.º 1162/2012/UE, de 07.12 - Altera a Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.º 798/2008 relativo às entradas respeitantes à Rússia nas listas de países terceiros a partir dos quais podem ser introduzidos na União determinadas carnes e determinados produtos à base de carne e ovos.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/417/UE, de 31.07 – Altera o anexo III da Diretiva 2002/99/CE do Conselho, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, a fim de incluir um tratamento destinado a eliminar certos riscos sanitários na carne.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2014/175/UE, de 27.03 – Altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à importação de produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados preparados a partir de carne fresca de aves de capoeira, incluindo carne de aves de caça de criação e selvagens.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2015/252/UE, de 13.02 – Altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros ou de partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2015/267/UE, de 17.02 – Altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que se refere à entrada relativa ao Japão na lista de países terceiros ou respetivas partes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de determinados produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/536, de 27.03 - Altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros ou de partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, no seguimento da ocorrência de novos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse país.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/386, de 09.03 - Altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados e que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.º 206/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de carne fresca.

Febre Aftosa

Decisão da Comissão n.º 2007/554/CE de 09.08 – Relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido e revoga a Decisão da Comissão 2007/552/CE.
Decisão da Comissão n.º 2007/608/CE de 13.09 – Altera a Decisão da Comissão 2007/554/CE, de 06.08, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/664/CE de 12.10 – Altera a Decisão da Comissão 2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/709/CE de 31.10 – Altera a Decisão da Comissão 2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/746/CE de 19.11 – Altera a Decisão da Comissão 2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/796/CE de 05.12 – Altera a Decisão da Comissão 2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/833/CE de 13.12 – Altera a Decisão da Comissão 2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2008/71/CE de 22.01 – Altera a Decisão da Comissão 2007/718/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Chipre.

Gripe Aviária

Decisão da Comissão n.º 2007/693/CE, de 26.10 – Relativa a medidas de protecção em relação à gripe aviária de alta patogenicidade no Canadá.
Decisão da Comissão n.º 2007/869/CE, de 21.12 – Altera a Decisão 2005/692/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países terceiros.
Decisão da Comissão n.º 2008/161/CE, de 22.02 – Relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em Israel e que estabelece derrogações à Decisão 2006/696/CE.
Decisão da Comissão n.º 2008/424/CE, de 06.06 – Relativa a medidas de protecção em relação à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7 no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2008/640/CE, de 30.07 – Altera a Decisão 2005/692/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária em vários países terceiros.
Decisão da Comissão n.º 2009/06/CE, de 17.12 – Altera as Decisões 2005/692/CE, 2005/731/CE, 2005/734/CE e 2007/25/CE relativas à gripe aviária, no que diz respeito ao respectivo período de aplicação.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2012/07/UE, de 07.05 – Altera as Decisões 2005/692/CE, 2005/734/CE, 2007/25/CE e 2009/494/CE no que diz respeito à gripe aviária.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/635/UE de 30.10 – Altera as Decisões 2005/734/CE, 2006/415/CE e 2007/25/CE no que se refere ao respetivo período de aplicação.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/657/UE de 12.11 – Relativa a determinadas medidas de proteção em relação à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1, a aplicar em caso de surto desta doença na Suíça e que revoga a Decisão 2009/494/CE.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2016/2279/UE de 15.12 – Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2018/1687/UE de 07.11 – Altera a Decisão 2007/25/CE relativa a determinadas medidas de proteção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a Comunidade de aves de companhia que acompanham os seus proprietários, no que diz respeito ao seu prazo de aplicação.

Laboratórios

Decisão da Comissão n.º 2007/729/CE, de 07.11 – Altera as Directivas 64/432/CEE, 90/539/CEE, 92/35/CEE, 92/119/CEE, 93/53/CEE, 95/70/CE, 2000/75/CE, 2001/89/CE e 2002/60/CE do Conselho e as Decisões 2001/618/CE e 2004/233/CE, no que diz respeito às listas de laboratórios nacionais de referência e organismos oficiais.
Regulamento (CE) n.º 737/2008, de 28.07 – Designa os laboratórios comunitários de referência no domínio das doenças dos crustáceos, da raiva e da tuberculose bovina, que define responsabilidades e tarefas adicionais dos laboratórios comunitários de referência no domínio da raiva e da tuberculose bovina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2010/436/UE, de 09.08 – Aplica a Decisão 2000/258/CE do Conselho no que se refere às provas de proficiência para efeitos de manter as autorizações dos laboratórios para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação anti-rábica.
Regulamento (UE) n.º 208/2011, de 02.03 – Altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 180/2008 e (CE) n.º 737/2008 da Comissão no que diz respeito às listas e aos nomes dos laboratórios de referência da UE.
Regulamento de Execução (UE) n.º 926/2011, de 12.09 – Para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal.
Decisão de Execução da Comissão (UE) n.º 2016/423 de 18.03 – Autoriza certos laboratórios no Egito, nos Emirados Árabes Unidos e nos Estados Unidos da América a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões.
Regulamento (UE) n.º 2017/140, de 26.01 – Designa o laboratório de referência da UE para as doenças causadas por vírus da varíola ovina e caprina (dermatite nodular contagiosa e varíola ovina e caprina), define responsabilidades e tarefas adicionais para esse laboratório e altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (UE) n.º 2017/212, de 07.02 – Designa o laboratório de referência da UE no domínio da peste dos pequenos ruminantes, define responsabilidades e tarefas adicionais para esse laboratório e altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão de Execução da Comissão (UE) n.º 2017/233 de 07.02 – Autoriza um laboratório no Brasil a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões.

Leite e produtos lácteos

Regulamento (CE) n.º 1255/1999, de 17.05 – Estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos.
Directiva n.º 2001/114/CE, do Conselho, de 20.12 – Relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana.
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2004/438/CE, de 29.04 – Estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a introdução na Comunidade de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinados ao consumo humano.
Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2006/295/CE, de 18.04 – Altera o anexo I da Decisão 2004/438/CE no que diz respeito ao leite cru e aos produtos à base de leite cru provenientes do Chile e que actualiza a entrada da antiga República jugoslava da Macedónia no referido anexo.
Decisão da Comissão n.º 2007/240/CE, de 16.04 – Estabelece novos certificados veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE, 95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE, 2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE, 2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE.
Regulamento (CE) n.º 445/2007, de 23.04 – Estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) n.º 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização.
Directiva n.º 2007/61/CE, do Conselho, de 26.09 – Altera a Directiva 2001/114/CE relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana. Decisão da Comissão n.º 2007/689/CE, de 25.10 – Altera o apêndice ao anexo VI do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária.
Decisão da Comissão n.º 2007/716/CE, de 30.10 – Estabelece medidas transitórias relativas aos requisitos estruturais aplicáveis a determinados estabelecimentos do sector da carne e do leite na Bulgária, nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2008/290/CE, de 04.04 – Altera a Decisão 2007/716/CE no que se refere a determinados estabelecimentos do sector da carne e do leite na Bulgária.
Decisão da Comissão n.º 2008/338/CE, de 24.04 – Altera o anexo I da Decisão 2004/438/CE no que respeita ao leite cru e aos produtos à base de leite cru da Austrália, ao leite e aos produtos à base de leite da Sérvia e que actualiza a entrada desse anexo respeitante à Suíça.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2008/757/CE, de 26.09 – Impõe condições especiais às importação de produtos contendo leite ou produtos lácteos provenientes ou expedidos da China.
Regulamento (CE) n.º 273/2008, de 05.03 – Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita aos métodos a utilizar para a análise e a avaliação da qualidade do leite e dos produtos lácteos.
Decisão da Comissão n.º 2008/798/CE, de 14.10 – Impõe condições especiais às importações de produtos contendo leite ou produtos lácteos provenientes ou expedidos da China e revoga a Decisão 2008/757/CE.
Regulamento (UE) n.º 605/2008, de 02.07 – Estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano.
Regulamento de Execução (UE) n.º 914/2011, de 14.09 – Altera o Regulamento (UE) n.º 605/2010 que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano.
Regulamento de Execução (UE) n.º 300/2013, de 27.03 – Altera o Regulamento (UE) n.º 605/2010 que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano.
Regulamento de Execução (UE) n.º 209/2014, de 05.03 – Altera o Regulamento (UE) n.º 605/2010 no que diz respeito às condições de saúde animal e pública e de certificação veterinária para a introdução na União de colostro e de produtos à base de colostro destinados ao consumo humano.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/83, de 19.01 – Altera o anexo I do Regulamento (UE) n.° 605/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/366, de 05.03 – Altera o anexo I do Regulamento (UE) n.° 605/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2021/645, de 15.04 – Altera o anexo I do Regulamento (UE) n.º 605/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro.

Ovos e ovoprodutos

Regulamento (CE) n.º 1907/90, de 26.066 – Relativo às normas de comercialização dos ovos.
Decreto Regulamentar n.º 59/94, de 24.09 – Estabelece regras de execução relativas às normas de comercialização aplicáveis aos ovos.
Directiva n.º 1999/74/CE, do Conselho, de 19.07 – Estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras.
Regulamento (CE) n.º 5/2001, de 19.12 – Altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos.
Directiva n.º 2002/4/CE, da Comissão, de 30.01 – Relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras abrangidos pela Directiva 1999/74/CE do Conselho.
Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14.04 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de Julho, relativa à protecção das galinhas poedeiras, e a Directiva n.º 2002/4/CE, do Conselho, de 30 de Janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras.
Regulamento (CE) n.º 2052/2003, de 17.11 – Altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos.
Regulamento (CE) n.º 2160/2003, de 17.11 Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.044 – Relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 1039/2005, de 21.06 – Altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90 no que respeita à marcação de ovos.
Regulamento (CE) n.º 1028/2006, de 19.06 – Relativo às normas de comercialização dos ovos.
Regulamento (CE) n.º 1791/2006, de 20.11 – Adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária), política de transportes, fiscalidade, estatísticas, energia, ambiente, cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, união aduaneira, relações externas, política externa e de segurança comum e instituições, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
Decisão da Comissão n.º 2006/696/CE, de 28.08 Regulamento (CE) n.º 557/2007, de 23.055 – Estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1028/2006 do Conselho relativo às normas de comercialização dos ovos.
Decisão da Comissão n.º 2007/594/CE de 29.08 – Decisão da Comissão, de 29 de Agosto de 2007, que altera o anexo IV da Directiva 90/539/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados veterinários para o comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação a fim de ter em conta determinados requisitos de saúde pública.
– Altera o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão da Comissão 2006/696/CE no que respeita à colocação no mercado de ovos provenientes de bandos de galinhas poedeiras infectados com Salmonella.
Regulamento (CE) n.º 1336/2007, de 15.11 – Altera o Regulamento (CE) n.º;557/2007 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º;1028/2006 do Conselho relativo às normas de comercialização dos ovos.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 584/2008, de 20.06 – Dá execução ao Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em perús.
Regulamento (UE) n.º 241/2010, de 08.03, publicado a 24.033 Regulamento de Execução da Comissão n.º 1162/2012/UE, de 07.12 - Altera a Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.º 798/2008 relativo às entradas respeitantes à Rússia nas listas de países terceiros a partir dos quais podem ser introduzidos na União determinadas carnes e determinados produtos à base de carne e ovos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 88/2013, de 31.01 - Altera a Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.º 798/2008 relativo às entradas respeitantes à Ucrânia nas listas de países terceiros a partir dos quais podem ser introduzidos na União determinadas carnes, produtos à base de carne, ovos e produtos à base de ovos.

Preparados de carne
(Ver também Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis)

Decisão da Comissão n.º 2000/572/CE, de 08.09 – Estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis às importações de preparados de carnes de países terceiros para a Comunidade.
Directiva n.º 2002/99/CE do Conselho, de 16.12 – Estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22.09 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2007/240/CE, de 16.04 – Estabelece novos certificados veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE, 95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE, 2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE, 2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE.
Decisão da Comissão n.º 2008/592/CE, de 03.07 – Altera a Decisão 2000/572/CE que estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis às importações de preparados de carnes de países terceiros para a Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2008/855/CE, de 03.11 – Relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.
Decisão de Execução (UE) n.º 88/2013, de 31.01 - Altera a Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.º 798/2008 relativo às entradas respeitantes à Ucrânia nas listas de países terceiros a partir dos quais podem ser introduzidos na União determinadas carnes, produtos à base de carne, ovos e produtos à base de ovos.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/104/UE, de 21.02 – Altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à inclusão do Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de «biltong»/«jerky» e de produtos à base carne pasteurizados.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/417/UE, de 31-07 – Altera o anexo III da Diretiva 2002/99/CE do Conselho, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, a fim de incluir um tratamento destinado a eliminar certos riscos sanitários na carne.

Produtos à base de carne
(Ver também Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis)

Directiva n.º 2002/99/CE do Conselho, de 16.12 – Estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2005/432/CE, de 03.06 – Estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE. (Válido para certificados emitidos antes 1 de Maio de 2008).
Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22.09 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2007/240/CE, de 16.04 – Estabelece novos certificados veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE, 95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE, 2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE, 2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE.
Decisão da Comissão n.º 2007/777/CE, de 29.11 – Estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão da Comissão 2005/432/CE.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2008/638/CE, de 30.07 – Estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão da Comissão 2005/432/CE.
Decisão da Comissão n.º 2008/639/CE, de 30.07 – Altera a Decisão 2002/994/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China.
Decisão da Comissão n.º 2008/817/CE, de 22.10 – Altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito às importações para a Comunidade de determinados produtos à base de carne a partir da Nova Caledónia.
Decisão da Comissão n.º 2008/855/CE, de 03.11 – Relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/417/UE, de 31-07 – Altera o anexo III da Diretiva 2002/99/CE do Conselho, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, a fim de incluir um tratamento destinado a eliminar certos riscos sanitários na carne.
Decisão da Comissão n.º 2008/855/CE, de 03.11 – Altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à introdução de um novo tratamento destinado a inativar o vírus da febre aftosa nos produtos à base de carne e às condições de importação a partir da região de Calininegrado, na Rússia.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2014/759/UE, de 29-10 – Altera o anexo III da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito aos requisitos de sanidade animal em matéria de triquinas incluídos no modelo de certificado veterinário para as importações na União de determinados produtos à base de carne derivados de suínos domésticos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/908, de 11.06 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2015/911/UE, de 11-06 – Altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros ou de partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/57, de 19.01 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e produtos à base de aves de capoeira, relativamente aos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade no Estado do Minnesota.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2016/887/UE, de 02-06 – Altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2016/1781/UE, de 05-10 – Altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à inserção de uma entrada para São Pedro e Miquelão na lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1832, de 17.10 – Altera os modelos de certificados para as importações na União de preparados de carne, produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, bem como carne fresca de solípedes domésticos, estabelecidos nas Decisões 2000/572/CE e 2007/777/CE e no Regulamento (UE) n.° 206/2010, no que se refere aos requisitos de saúde pública aplicáveis aos resíduos.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2017/622/UE, de 31-03 – Altera o modelo de certificado para as importações de preparados de carne, no anexo II da Decisão 2000/572/CE, e o modelo de certificado para as importações de determinados produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados, no anexo III da Decisão 2007/777/CE, no que se refere às regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2019/1351/UE, de 19-08 – Define condições especiais em relação às importações e ao trânsito na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados provenientes de suínos originários da República da Sérvia no seguimento da ocorrência de peste suína africana nesse país e que altera a Decisão de Execução 2013/426/UE.

Produtos de origem animal

Directiva n.º 90/425/CEE, do Conselho, de 26.06 - Relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno.
Decisão da Comissão n.º 2002/994/CE, de 17.06 – Relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China.
Decisão da Comissão n.º 2008/463/CE, de 17.06 – Altera a Decisão 2002/994/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China.
Decisão da Comissão n.º 2009/799/CE, de 29.10 – Altera a Decisão 2002/994/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2009/482/UE, de 20.08 – Altera a Decisão 2002/994/CE relativa a certas medidas de proteção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China.
Regulamento de Execução (UE) n.º 88/2013, de 31.01 - Altera a Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.º 798/2008 relativo às entradas respeitantes à Ucrânia nas listas de países terceiros a partir dos quais podem ser introduzidos na União determinadas carnes, produtos à base de carne, ovos e produtos à base de ovos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/908, de 11.06 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/1414, de 03.08 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere às entradas relativas à antiga República jugoslava da Macedónia, aos Estados Unidos, à África do Sul e ao Zimbabué na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2021/573, de 01.02 – Altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/625 no que se refere às condições de importação aplicáveis a caracóis vivos, produtos compostos e tripas colocados no mercado para consumo humano.

Produtos de origem animal sem carácter comercial ;

Regulamento (CE) n.º 745/2004, de 16.04 – Estabelece medidas relativamente à importação de produtos de origem animal para consumo pessoal.
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 132/2008, de 14.02 CAltera o Regulamento (CE) n.º 745/2004 que estabelece medidas relativamente à importação de produtos de origem animal para consumo pessoal.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 1285/2008 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008 - Relativo à introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal e que altera o Regulamento (CE) n.º 136/2004. ;
Regulamento (CE) n.º 206/2009, de 05.03 – Relativo à introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal e que altera o Regulamento (CE) n.º 136/2004.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/1729, de 15.11 – Altera o Regulamento (CE) n.° 206/2009 no que diz respeito à informação que deve constar nos cartazes destinados aos viajantes e ao público em geral sobre determinadas remessas pessoais de produtos de origem animal.

Produtos da pesca e da aquicultura;

Regulamento (CE) n.º1093/94, de 06.05 – Estabelece as condições em que os navios de pesca de países terceiros podem desembarcar directamente e comercializar as suas capturas nos portos da Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 95/328/CE, de 25.07 – Estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica.
Decisão da Comissão n.º 96/333/CE, de 03.05 – Relativa à certificação sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos provenientes de países terceiros e que não são ainda objecto de decisão específica.
Decisão da Comissão n.º 2003/804/CE, de 14.11 – Estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de moluscos e dos seus ovos e gâmetas para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano.
Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 1664/2006, de 06.11 – Altera o Regulamento (CE) n. o 2074/2005 no que diz respeito a medidas de execução aplicáveis a determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e que revoga determinadas medidas de execução.
Regulamento (CE) n.º 1666/2006, de 06.11 – Altera o Regulamento (CE) n. o 2076/2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n. o 853/2004, (CE) n. o 854/2004 e (CE) n. o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2006/766/CE, de 06.11 – Estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca.
Decisão da Comissão n.º 2007/158/CE, de 07.03 – Altera as Decisões 2003/804/CE e 2003/858/CE no que respeita à importação de peixes e moluscos vivos destinados ao consumo humano a partir dos países terceiros enumerados no Regulamento (CE) n. o 2076/2005.
Decisão da Comissão n.º 2007/240/CE, de 16.04 – Estabelece novos certificados veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE, 95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE, 2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE, 2004/595/CE,
2004/639/CE e 2006/168/CE.
Decisão da Comissão n.º 2008/156/CE, de 18.02 – Altera a Decisão da Comissão 2006/766/CE no que respeita à lista de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de produtos da pesca para consumo humano, sob qualquer forma.
Decisão da Comissão n.º 2008/392/CE, de 30.04 – Relativa à aplicação da Directiva 2006/88/CE do Conselho respeitante à criação de uma página de informação baseada na Internet destinada a tornar acessíveis, por via electrónica, informações sobre as empresas de produção aquícola e os estabelecimentos de transformação autorizados.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2008/427/CE, de 08.05 – Altera os anexos I e II da Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI).
Regulamento (CE) n.º 601/2008, de 25.06 – Relativo a medidas de protecção aplicáveis a determinados produtos da pesca importados do Gabão e destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2008/630/CE, de 24.07 – Relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladesh e destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2008/641/CE, de 31.07 – Derroga das Decisões 2003/858/CE e 2006/656/CE e suspende as importações para a Comunidade de remessas de determinados peixes vivos e de determinados produtos da aquicultura provenientes da Malásia.
Decisão da Comissão n.º 2008/660/CE, de 31.07 – Altera a Decisão 2006/236/CE relativa às condições especiais que regem os produtos da pesca importados da Indonésia e destinados ao consumo humano.
Regulamento (CE) n.º 1022/2008, de 17.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º 2074/2005 no que se refere aos limites de azoto básico volátil total (ABVT).
Regulamento (CE) n.º 1023/2008, de 17.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º 2076/2005 no que diz respeito à prorrogação do período transitório concedido aos operadores de empresas do sector alimentar que importem óleo de peixe destinado ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2008/866/CE, de 12.11 – Relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru.
Regulamento (CE) n.º 1250/2008, de 12.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 2074/2005 no que se refere aos requisitos de certificação para a importação de produtos da pesca, moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos destinados ao consumo humano.
Regulamento (CE) n.º 1251/2008, de 12.12 – Aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vectoras.
Regulamento (CE) n.º 1252/2008, de 12.12 – Estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.º 1251/2008 e suspende as importações para a Comunidade de remessas de determinados animais de aquicultura provenientes da Malásia.
Decisão da Comissão n.º 2008/946/CE, de 12.12 – Aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere aos requisitos de quarentena dos animais de aquicultura.
Regulamento (CE) n.º 719/2009, de 06.08 –;Altera o Regulamento (CE) n.º 1251/2008 no que diz respeito à lista de países terceiros e territórios a partir dos quais podem ser importados para a Comunidade certos crustáceos e animais aquáticos ornamentais.
Decisão da Comissão n.º 2009/727/CE, de 30.09, publicado a 01.10 – Sobre as medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados da Índia e destinados à alimentação humana ou animal.
Decisão da Comissão n.º 2009/951/CE, de 06.11 – Altera os anexos I e II da Decisão 2006/766/CE, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca.
Regulamento (CE) n.º 346/2010, de 15.04, publicado a 24.04 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1251/2008 no que diz respeito à colocação no mercado e aos requisitos de importação de remessas de animais de aquicultura destinadas a Estados-Membros ou partes destes onde estejam em vigor medidas nacionais aprovadas pela Decisão 2010/221/UE.
Decisão da Comissão n.º 2010/387/UE, de 12.07 – Relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2010/725/UE, de 26.07 – Altera o anexo I da Decisão 2006/766/CE no que diz respeito ao título e à entrada relativa ao Chile na lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, vivos, congelados ou transformados.
Regulamento (CE) n.º 1143/2010, de 07.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1251/2008 no que diz respeito ao período de aplicação das disposições transitórias para certos animais aquáticos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas.
Decisão da Comissão n.º 2011/131/UE, de 25.02 – Altera o anexo II da Decisão 2006/766/CE no que respeita à inclusão de Fiji na lista de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de produtos da pesca para consumo humano.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2011/723/UE, de 03.11 – Altera a Decisão 2008/866/CE relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru, no que se refere ao seu período de aplicação.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2011/742/UE, de 15.11 – Altera a Decisão 2008/630/CE relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano.
Regulamento (CE) n.º 1143/2010, de 07.10 – Altera o o Regulamento (CE) n.º 1251/2008 no que diz respeito ao período de aplicação das disposições transitórias para certos animais aquáticos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2012/203/UE, de 19.04 – Altera o anexo I da Decisão 2006/766/CE no que diz respeito à entrada relativa ao Chile na lista de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, vivos, refrigerados, congelados ou transformados, para consumo humano.
Directiva n.º 2012/31/CE, de 17.10 – Altera o anexo IV da Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que respeita à lista de espécies de peixes sensíveis à septicemia hemorrágica viral e à supressão da entrada relativa à síndrome ulcerativa epizoótica.
Regulamento de Execução(UE) n.º 1012/2012, de 05.11 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1251/2008 no que diz respeito ao período de aplicação das disposições transitórias para certos animais aquáticos ornamentais destinados a instalações ornamentais fechadas.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2012/690/UE, de 06.11 – Altera a Decisão 2010/381/UE relativa a medidas de emergência aplicáveis a remessas de produtos da aquicultura importados da Índia e destinados ao consumo humano e revoga a Decisão 2010/220/UE relativa a medidas de emergência aplicáveis a remessas de produtos da pesca criados em exploração importados da Indonésia e destinados ao consumo humano.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2012/692/UE, de 06.11 – Altera os anexos da Decisão 2006/766/CE no que se refere às entradas nas listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca para consumo humano.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2012/690/UE, de 23.11 – Altera a Decisão 2008/866/CE relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru, no que se refere ao seu período de aplicação.
Regulamento de Execução(UE) n.º 743/2013, de 31.07 – introduz medidas de proteção relativamente às importações de moluscos bivalves provenientes da Turquia e destinados ao consumo humano.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/415/UE, de 02.08 – Altera o anexo II da Decisão 2006/766/CE no que respeita à inclusão de Tristão da Cunha na lista de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de determinados produtos da pesca para consumo humano e a supressão de Maiote dessa mesma lista.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/636/UE, de 31.10 – Altera a Decisão 2008/866/CE relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru, no que se refere ao seu período de aplicação.
Regulamento de Execução(UE) n.º 25/2014, de 13.01 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1251/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais determinados animais aquáticos podem ser importados para a União.
Regulamento de Execução(UE) n.º 840/2014, de 01.08 – Altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 743/2013 que introduz medidas de proteção relativamente às importações de moluscos bivalves provenientes da Turquia e destinados ao consumo humano, no que diz respeito ao respetivo período de aplicação.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2015/2022/UE, de 10.11 – Altera a Decisão 2008/866/CE relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru, no que se refere ao seu período de aplicação.
Regulamento (UE) n.º 2015/2285, de 08.12 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.° 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, no que se refere a alguns requisitos aplicáveis aos moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, e o anexo I do Regulamento (CE) n.° 2073/2005 relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios.
Regulamento de Execução (UE) n.º 840/2014, de 01.08 – Altera o Regulamento (CE) n.° 1251/2008 no que diz respeito aos requisitos em matéria de colocação no mercado de remessas de determinadas espécies de peixes destinadas a Estados-Membros ou partes destes com medidas nacionais relativas ao alfavírus dos salmonídeos (SAV) aprovadas pela Decisão 2010/221/UE.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2020/990, de 28.04, 10-07 – Complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal e de certificação aplicáveis à circulação na União de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos.

Produtos de produção biológica

Regulamento (CE) n.º 834/2007, de 28.06 – Relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91.
Regulamento (CE) n.º 345/2008, de 17.04 – Estabelece as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 606/2008, de 20.08 – Estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos e nos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 1235/2008, de 08.12 – Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros.
Regulamento (CE) n.º 537/2009, de 19.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1235/2008 no que respeita à lista de países terceiros dos quais têm de ser originários determinados produtos da agricultura biológica para poderem ser comercializados na Comunidade.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1267/2011, de 06.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros.
Regulamento de Execução (UE) n.º 126/2012, de 14.02 – Altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008 no que respeita a provas documentais e que altera o Regulamento (CE) n.º 1235/2008 no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos provenientes dos Estados Unidos da América.
Regulamento de Execução (UE) n.º 751/2012, de 16.08 – Retifica o Regulamento (CE) n.º 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 508/2012, de 25.09 – que altera o Regulamento (CE) n.º 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros.
Regulamento de Execução (UE) n.º 355/2014, de 08.04 – Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros.
Regulamento de Execução (UE) n.º 355/2014, de 08.04 – Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/131, de 23.01 – Altera o Regulamento (CE) n.° 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/131, de 23.01, a 17.09 – Altera o Regulamento (CE) n.° 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/872, de 22.05 – Altera o Regulamento (CE) n.° 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2021/2304, de 18.10 – Completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras para a emissão dos certificados complementares que atestam a não utilização de antibióticos na produção biológica de produtos animais para efeitos de exportação.

Resíduos e subprodutos de origem animal
(Ver também Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis)

Regulamento (CE) n.º 1774/2002, de 03.10 – Estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. (Alterado pelo Regulamento (CE) n.º 829/2007, de 28.06).
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 1418/2007, de 29.11 – Relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da Comissão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos.
Regulamento (CE) n.º 1523/2007, de 11.12 – Proíbe a colocação no mercado e a importação e exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham.
Regulamento (CE) n.º 399/2008, de 05.05 – Altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos aplicáveis a certos alimentos transformados para animais de companhia.
Regulamento (CE) n.º 437/2008, de 21.05 – Altera os anexos VII, X e XI do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos aplicáveis à transformação de leite e de produtos à base de leite definidos como matérias da categoria 3.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 523/2008, de 11.06 – Altera os anexos VIII, X e XI do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à importação de produtos derivados de sangue para o fabrico de produtos técnicos.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos.

Sémen, óvulos e embriões
(Ver também Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis)

Directiva n.º 88/407/CEE do Conselho, de 14.06 – Fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina.
Directiva n.º 89/556/CEE do Conselho, de 25.09 – Estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina.
Directiva n.º 90/429/CEE do Conselho, de 26.06 – Fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína.
Directiva n.º 92/65/CEE do Conselho, de 14.09 – Define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões.
Decisão da Comissão n.º 95/294/CE, de 24.07 – Estabelece o modelo de certificado sanitário exigido aquando da comercialização de óvulos e embriões de equino.
Decisão da Comissão n.º 95/307/CE, de 24.07 – Estabelece o modelo de certificado sanitário exigido aquando da comercialização de sémen de equino.
Decisão da Comissão n.º 95/388/CE, de 19.09 – Estabelece o modelo do certificado relativo ao comércio intracomunitário de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos.
Regulamento (CE) n.º 1792/2006, de 20.12 – Adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, política de concorrência, agricultura (legislação veterinária e fitossanitária), pesca, política de transportes, fiscalidade, estatísticas, política social e emprego, ambiente, união aduaneira e relações externas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
Decreto-Lei n.º 349/2007, de 19.10 – Estabelece as normas aplicáveis às trocas intracomunitárias bem como à importação de animais da espécie bovina reprodutores de raça pura e respectivos produtos animais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/24/CE, do Conselho, de 14 de Março. (Revoga os Decretos-lei n.ºs 403/89, de 11 de Novembro e 46/98, de 3 de Março, e as Portarias n.ºs 1055/89, de 6 de Dezembro e 119/94, de 24 de Fevereiro).
Decisão da Comissão n.º 2008/120/CE, de 16.02 – Altera o anexo D da Directiva 88/407/CEE do Conselho e a Decisão da Comissão 2004/639/CE que estabelece as condições de importação de sémen de animais domésticos da espécie bovina.
Decisão da Comissão n.º 2008/155/CE, de 14.02 – Estabelece uma lista de equipas aprovadas de colheita de embriões e de produção de embriões em países terceiros para a importação de embriões de bovinos para a Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2008/449/CE, de 10.06 – Altera a Decisão 2008/155/CE no que se refere a determinadas equipas de colheita e produção de embriões na Austrália, no Canadá e nos Estados Unidos.
Decisão da Comissão n.º 2008/635/CE, de 22.07 – Relativa às importações, na Comunidade, de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos, no que respeita às listas de países terceiros, de centros de colheita de sémen e de equipas de colheita de embriões, bem como aos requisitos de certificação.
Decisão da Comissão n.º 2008/636/CE, de 22.07 – Estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de óvulos e embriões de suínos.
Decisão da Comissão n.º 2008/804/CE, de 17.10 – Altera a Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Brasil, ao Montenegro e à Sérvia na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a Comunidade de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão da Comissão n.º 2008/855/CE, de 03.11 – Relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.
Decisão da Comissão n.º 2008/856/CE, de 06.11 – Altera a Decisão 2002/613/CE no que diz respeito aos centros autorizados de colheita de sémen de suínos no Canadá e nos Estados Unidos.
Rectificação, de 20.02, à Directiva n.º 92/65/CEE do Conselho, de 14.09 – Define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE.
Decisão da Comissão n.º 2009/759/CE, de 16.10 – Altera a Decisão 2008/155/CE no que se refere ao seu período de aplicação e a determinadas equipas de colheita e de produção de embriões na Austrália, no Canadá, na Nova Zelândia e nos Estados Unidos.
Decisão da Comissão n.º 2009/893/CE, de 30.11 – Relativa à importação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie suína, no que se refere às listas de países terceiros e de centros de colheita de sémen e aos requisitos de certificação.
Decisão n.º 2010/333/UE da Comissão, de 14.06 – Altera a Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Barém e ao Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução no território da União Europeia de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão n.º 2010/470/UE da Comissão, de 26.08 – Estabelece os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies equina, ovina e caprina e de óvulos e embriões de animais da espécie suína.
Decisão n.º 2010/471/UE da Comissão, de 26.08 – Relativa às importações para a União de sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina, no que se refere às listas de centros de colheita e armazenagem de sémen e de equipas de colheita e produção de embriões, bem como aos requisitos de certificação.
Decisão n.º 2010/472/UE da Comissão, de 26.08 – Relativa às importações de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina na União.
Decisão n.º 2010/776/UE da Comissão, de 15.12 – Altera a Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Brasil, Kuwait e à Síria na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução no território da União Europeia de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão de Execução n.º 2011/629/UE da Comissão, de 20.09 – Altera o anexo D da Directiva 88/407/CEE do Conselho no que diz respeito ao comércio na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina expedido dos centros de colheita e armazenagem de sémen.
Decisão de Execução n.º 2011/630/UE da Comissão, de 20.09 – Relativa às importações na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina.
Decisão de Execução n.º 2012/112/UE da Comissão, de 17.02 – Altera o anexo E da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para animais de explorações e animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de organismos, institutos ou centros aprovados.
Decisão de Execução n.º 2012/137/UE da Comissão, de 01.03 – Relativa às importações para a União de sémen de animais domésticos da espécie suína.
Decisão de Execução n.º 2012/411/UE da Comissão, de 17.07 – Altera a Decisão 2010/472/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos aos vírus Simbu e à doença hemorrágica epizoótica.
Decisão de Execução n.º 2012/414/UE da Comissão, de 17.07 – Altera os anexos I a IV da Decisão 2006/168/CE no que se refere a certos requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a União de embriões de bovinos.
Decisão de Execução n.º 2012/415/UE da Comissão, de 18.07 – Altera a Decisão de Execução 2011/630/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos aos vírus da febre catarral ovina e de Simbu.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2012/532/UE, de 27.09 – Altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Barém e ao Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução no território da União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão de Execução n.º 2012/411/UE da Comissão, de 17.07 – Altera a Decisão 2010/472/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos aos vírus Simbu e à doença hemorrágica epizoótica.
Retificação da Decisão de Execução n.º 2012/414/UE da Comissão, de 17.07 – Altera os anexos I a IV da Decisão 2006/168/CE no que se refere a certos requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a União de embriões de bovinos.
Decisão de Execução n.º 2013/309/UE da Comissão, de 19.06 – Altera os anexos II, III e IV da Decisão 2006/168/CE no que se refere a certos requisitos de certificação veterinária aplicáveis às importações para a União de embriões de bovinos.
Decisão da Comissão n.º 2013/397/UE, de 26.05 - Aprova, em nome da Comunidade Europeia, certas alterações ao anexo V do Acordo entre a Comunidade Europeia e Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais.
Decisão de Execução n.º 2013/470/UE da Comissão, de 20.09 – Altera as Decisões 2010/470/UE e 2010/472/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos ao tremor epizoótico aplicáveis ao comércio e às importações na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/718/UE, de 04.12 – Altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa ao Brasil na lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos, que altera o anexo II, parte D, da Decisão 92/260/CEE no que se refere aos requisitos de teste para a deteção do mormo e que altera as Decisões 92/260/CEE, 93/196/CEE e 93/197/CEE no que se refere a determinadas denominações geográficas.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2014/86/UE, de 13.02 – Altera a Decisão 93/195/CEE no que diz respeito às condições sanitárias e de certificação veterinária para a reentrada de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais após exportação temporária para o México e que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que diz respeito à entrada relativa ao México na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2014/199/UE, de 09.04 – Altera os anexos da Decisão de Execução 2011/630/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos à febre catarral ovina e à doença hemorrágica epizoótica.
Regulamento de Execução (UE) n.º 846/2014, de 04.08 – Altera o anexo D da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito às condições aplicáveis aos animais dadores da espécie equina.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2014/523/UE, de 04.08 – Altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa ao Koweit na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2014/802/UE, de 14.11 – Respeitante aos requisitos de saúde animal relativos ao tremor epizoótico aplicáveis ao comércio e às importações na União de embriões de animais das espécies ovina e caprina.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2015/261/UE, de 06.02 – Altera as Decisões 2010/470/UE e 2010/471/UE no que diz respeito aos requisitos de certificação zoossanitária aplicáveis ao comércio e às importações na União de sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/557, de 31.03 – Altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa à China na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2015/2301/UE, de 08.12 – Altera a Decisão 93/195/CEE no que diz respeito às condições sanitárias e de certificação veterinária para a reentrada de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais após exportação temporária para o México e os Estados Unidos da América, e que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que diz respeito à entrada relativa ao México na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão de Execução n.º 2017/862/UE da Comissão, de 17.05 – Estabelece as condições sanitárias e de certificação veterinária para a reentrada de cavalos registados para concursos após exportação temporária para o Turquemenistão, que altera o anexo I da Decisão 93/195/CEE no que diz respeito à entrada relativa ao Turquemenistão e que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que diz respeito à entrada relativa ao Turquemenistão na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/659, de 12.04 – Relativo às condições para a entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/2147, de 28.11 – Altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2018/659 relativo às condições para a entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/581, de 27.04 – Altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/659 relativo às condições para a entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1256, de 07.09 – Altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659 no que diz respeito à entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos provenientes da Malásia.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/1777, de 27.11 – Altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/659 relativo às condições para a entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.

Outros

Decisão da Comissão n.º 2008/825/CE, de 23.10 – Altera a Decisão 2006/241/CE no que respeita à importação de determinadas espécies de caracóis para consumo humano originários de Madagáscar.
Regulamento (UE) n.º 212/2010, de 12.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
Decisão da Comissão n.º 2011/78/UE, de 03.02 – Relativa a certas medidas de prevenção da transmissão do vírus da peste suína africana da Rússia para a União Europeia.

DESENVOLVIMENTO RURAL

Regulamento (CE) n.º 1698/2005, de 20.09 – Relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
Decreto-Lei n.º 2/2008, de 04.01 – Define o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/M, de 22.04 – Define as condições de aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira até 2013.
Regulamento (CE) n.º 74/2009, de 19.01 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
Decisão da Comissão n.º 2009/61/CE, de 19.01 – Altera a Decisão 2006/144/CE relativa às orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (período de programação 2007-2013).
Regulamento (CE) n.º 484/2009, de 09.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1975/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural.
Portaria n.º 3/2010, de 27.01 – Aprova o Regulamento que estabelece as regras e os procedimentos, em matéria de informação e publicidade, dos apoios concedidos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira (PRODERAM).
Regulamento (UE) n.º 65/2011, de 27.01 – Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural. (REVOGA o Regulamento (CE) n.º 1975/2006, de 07.12)
Rectificação ao Regulamento (UE) n.º 65/2011, de 27.01 – Estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural. (REVOGA o Regulamento (CE) n.º 1975/2006, de 07.12)
Portaria nº 138/2012, de 12.11 (RAM) – Altera a Portaria n.º 129/2011, de 14 de setembro, que aprovou o Regulamento de Aplicação da Medida 1.1 - Formação Profissional e Ações de Informação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira.
Portaria nº 139/2012, de 12.11 (RAM) – Aprova a 2.º alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida 4 - Elaboração e execução de estratégias de desenvolvimento local.
Portaria nº 149/2012, de 27.11 (RAM) – Aprova a 3.ª alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida 1.2 - Instalação de jovens agricultores, do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira..
Portaria nº 156/2012, de 05.12 (RAM) – Aprova a 1.ª alteração do Regulamento de Aplicação da Medida 1.13 - Participação dos Agricultores em Regimes de Qualidade dos Alimentos do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Portaria n.º 174-E/2009, de 30 de dezembro.
Portaria nº 157/2012, de 05.12 (RAM) – Procede à sexta alteração do Regulamento de aplicação de Medidas 3.1. Diversificação das Economias Rurais”. 3.2.” Serviços Básicos para a População Rural” e 3.3. “Conservação e Valorização do Património Rural” do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira, (PRODERAM) aprovado pele Portaria n.º 63/2009, de 29 de junho.
Regulamento (UE) n.º 1306/2013, de 17.07 – Relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n. ° 352/78, (CE) n. ° 165/94,(CE) n. ° 2799/98, (CE) n. ° 814/2000, (CE) n. ° 1290/2005 e (CE) n. ° 485/2008 do Conselho .
Regulamento (UE) n.º 809/2014, de 17.07 – Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade.
Portaria n.º 230/2014,de 11.11 – Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercializa- ção de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/2333, de 14.12 – Estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade. Altera o Regulamento (UE) n.º 809/2014, de 17.07.
Portaria nº 204/2016, de 13.05 (RAM) – Designa a entidade competente para proceder ao reconhecimento de organizações de produtores e de agrupamentos de produtores, bem como estabelece o número mínimo de membros e o valor mínimo da produção comercializada (VPC) para cada produto ou setor para o qual é solicitado o respetivo reconhecimento.
Portaria n.º 249/2016, de 15.09 – Alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).
Portaria nº 301-B/2016, de 30.11 – Segunda alteração à Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, alterada pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro.

HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO

Decreto-Lei n.º 84/97, de 16.04 – Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Conselho n.º 90/679/CEE, de 26 de Novembro, e 93/88/CEE, de 12 de Outubro, e a Directiva n.º 95/30/CE, da Comissão, de 30 de Junho, relativas à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho
Decreto–Lei n.º 53-A/98, de 11.03 – Fixa o regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade.
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2004/M, de 15.06 – Institui e disciplina a atribuição de compensações ao pessoal que exerce funções nos matadouros de serviço público da Região Autónoma da Madeira em condições de risco, penosidade e insalubridade.
Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17.07 – Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias nºs 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro.

HIGIENE PÚBLICA VETERINÁRIA

Inspecção sanitária

Regulamento (CE) n.º 494/1998, de 27.02 – Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho no que respeita à aplicação de sanções administrativas mínimas no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos.
Regulamento (CE) n.º 999/2001, de 22.05 – Estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Despacho n.º 25.678/2002, de 20.11 - Clarifica as competências dos vários serviços envolvidos na inspecção sanitária.
Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Regulamento (CE) n.º 1974/2005, de 02.12 – Altera os anexos X e XI do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos laboratórios nacionais de referência e às matérias de risco especificadas.
Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12.06 – Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente.
Regulamento (CE) n.º 315/2008, de 04.04 – Altera o anexo X do Regulamento (CE) n.º;999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de testes rápidos.
Regulamento (CE) n.º 357/2008, de 22.04 – Altera o anexo V do Regulamento (CE) n.º;999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Decreto-Lei n.º 178/2008, de 26.08 – Define os critérios de aplicação e montantes de taxas a cobrar nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo à inspecção sanitária dos produtos de origem animal e revoga os Decretos-lei n.ºs 433/89, de 16 de Dezembro, e 208/99, de 11 de Julho.
Portaria n.º 1073/2008, de 22.09 – Fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros alimentícios para animais.
Regulamento (CE) n.º 956/2008, de 29.09 – Altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 1021/2008, de 17.10 – Altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e o Regulamento (CE) n.º 2076/2005, no que diz respeito aos moluscos bivalves vivos, a certos produtos da pesca e ao pessoal que presta assistência nos controlos oficiais nos matadouros.
Regulamento (CE) n.º 1022/2008, de 17.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º 2074/2005 no que se refere aos limites de azoto básico volátil total (ABVT).
Decreto-Lei n.º;223/2008, de 17.11 – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.ºs 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, e revoga as Portarias n.ºs 559/76, de 7 de Setembro, 764/93, de 15 de Julho, e 534/93, de 21 de Maio.
Portaria n.º 1450/2009, de 28.10 – Altera a Portaria n.º 1073/2008, de 22 de Setembro, que fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros alimentícios para animais.
Declaração de Rectificação n.º 4/2010, de 15.02 – Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 2/2010, de 4 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.º 1073/2008, de 22 de Setembro, que fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros alimentícios para animais, no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 4 de Janeiro de 2010.
Regulamento (UE) n.º 1053/2010, de 18.11– Altera o Regulamento (CE) n.º 494/98 no que respeita às sanções administrativas em casos de impossibilidade de provar a identificação de um animal.
Regulamento (UE) n.º 739/2011, de 27.07– Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1276/2011, de 08.12 – Altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao tratamento para eliminar parasitas viáveis em produtos da pesca destinados ao consumo humano.
Regulamento (UE) n.º 56/2013, de 16.01 – Altera os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (UE) n.º 101/2013, de 04.02 – Relativo à utilização do ácido láctico para reduzir a contaminação superficial microbiológica das carcaças de bovinos.
Regulamento (UE) n.º 218/2014, de 07.03 – Altera os anexos dos Regulamentos (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (CE) n.º 2074/2005 da Comissão.
Regulamento (UE) n.º 219/2014, de 07.03 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos relativos aos procedimentos de inspeção post mortem de suínos domésticos.
Regulamento (UE) n.º 633/2014, de 13.06 – Altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos específicos para o manuseamento de caça grossa selvagem e para a inspeção post mortem de caça selvagem.
Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 1114/2014, de 21.10 – Que altera o Regulamento (CE) n.° 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne.
Regulamento (UE) n.º 2015/728, de 06.05 – Altera a definição de matérias de risco especificadas estabelecida no anexo V do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1375, de 10.08 – Estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne.
Regulamento (UE) n.º 2015/1474, de 27.08 – Relativo à utilização de água quente reciclada para remover a contaminação microbiológica à superfície de carcaças.
Regulamento (UE) n.º 2017/110, de 23.01 – Altera os anexos IV e X do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.

Manipuladores de alimentos

Portaria n.º 149/88, de 09.03 – Fixa as regras de asseio e higiene a observar na manipulação de alimentos e determina a abolição do boletim de sanidade.
Despacho n.º 9216/2009, de 02.04 – Reconhecimento da APED para a realização de cursos de formação profissional destinados a manipuladores de carnes.
Regulamento (UE) n.º 1137/2014, de 27.10 – Altera o anexo III do Regulamento (CE) n.° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à manipulação de certas miudezas de animais destinadas ao consumo humano.

Venda de carne e seus produtos

Portaria n.º 51/78, de 20.07 (RAM) – Revoga as portarias 7/76, de 10 de Agosto e 11/77, de 24 de Maio e estabelece as normas para a venda de carne para “espetadas”. (Ter em conta a aplicação dos Regulamentos do “pacote de higiene”)
Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31.07 – Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Lei n.º 402/84, de 31 de Dezembro, e n.º 158/97, de 24 de Junho. (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2008, de 23.10)
Decreto-Lei n.º 207/2008, de 23.10 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Lei n.os 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho.
Regulamento (CE) n.º 199/2009, de 13.03 – Estabelece uma medida transitória que derroga ao Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao fornecimento directo de pequenas quantidades de carne fresca proveniente de bandos de frangos e perus. (Ver; SAÚDE ANIMAL/Salmonela)
Despacho n.º 294/2015, de 12.01 – Estabelece os requisitos técnicos para o abate e fornecimento de pequenas quantidades de carne de aves de capoeira, lagomorfos e aves de caça de criação (exceto avestruzes), abatidos na exploração diretamente ao consumidor final ou a estabelecimentos de comércio retalhista que abasteçam diretamente o consumidor final ou à restauração.

LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS

Diversos

Decisão da Comissão n.º 2011/142/UE, de 03.03 – Altera a Decisão 97/80/CE que estabelece as disposições de aplicação da Directiva 96/16/CE do Conselho, relativa aos inquéritos estatísticos a efectuar no sector do leite e dos produtos lácteos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1191/2011, de 18.11 – Altera o Regulamento (UE) n.º 479/2010 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às notificações dos Estados-Membros à Comissão no sector do leite e dos produtos lácteos.
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2012, de 15.02 – Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento de uma concorrência saudável no setor do leite e dos produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e dos produtos lácteos.
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2012, de 15.02 – Recomenda medidas urgentes a adotar pelo Governo que visam a sustentabilidade do setor leiteiro.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/249/UE, de 27.05 – Altera a Decisão 2009/852/CE relativa a medidas de transição, nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à transformação de leite cru não conforme em certos estabelecimentos de transformação de leite na Roménia e aos requisitos estruturais desses estabelecimentos.
Portaria n.º 388-A/2015, de 29.10 – Estabelece as regras de atribuição do apoio específico aos produtores de leite concedido pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/1853, da Comissão de 15 de outubro.
Despacho n.º 43/2020, de 28.01 (RAM) – Cria o Registo dos Produtores de REQUEIJÃO MADEIRENSE, com vista ao reconhecimento da denominação “REQUEIJÃO MADEIRENSE” ao abrigo dos regimes de qualidade da União Europeia.

Produção, recolha e comércio de leite e produtos lácteos

Decreto-Lei n.º 240/2002, de 05.11 – Estabelece as normas reguladoras do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca entregues a um comprador ou vendidas directamente para consumo (quotas leiteiras), previsto no Regulamento (CEE) n.º 3950/92, do Conselho, de 28 de Dezembro, e no Regulamento (CE) n.º 1392/2001, da Comissão, de 9 de Julho, e procede à revogação do Decreto-Lei n.º 80/2000 de 9 de Maio.
Portaria (Regional) n.º 47/2004, de 03.03 – Cria o regime jurídico de gestão e de controlo da produção regional de leite de vaca.
Portaria n.º 177/2006, de 22.02 – Define as regras relativas às transferências definitivas de quantidades de referência (QR) e à constituição e atribuição da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, referente à aplicação do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca.
Regulamento (CE) n.º 1234/2007, de 22.10 – Estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»).
Portaria n.º 570/2008, de 02.07 – Revoga a Portaria n.º 160/92, de 12 de Março, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Recipientes de Medida para o Leite.
Regulamento (CE) n.º 760/2008, de 31.07 – Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às autorizações de utilização de caseína e caseinatos no fabrico de queijos.
Portaria n.º 1051/2008, de 17.09 – Altera a Portaria n.º 177/2006, de 22 de Fevereiro que define as regras relativas às transferências definitivas de quantidades de referência (QR) e à constituição e atribuição da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, referente à aplicação do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca.
Regulamento (CE) n.º 1020/2008, de 17.10 – Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal e o Regulamento (CE) n.º 2076/2005 no que diz respeito à marca de identificação, ao leite cru e aos produtos lácteos, bem como aos ovos e ovoprodutos e a certos produtos da pesca.
Regulamento (CE) n.º 548/2009, de 24.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 760/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às autorizações de utilização de caseína e caseinatos no fabrico de queijos.
Portaria n.º 608/2010, de 03.08 – Segunda alteração à Portaria n.º 177/2006, de 22 de Fevereiro, que define as regras relativas às transferências definitivas de quantidades de referência (QR) e à constituição e atribuição da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, referente à aplicação do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca.
Portaria n.º 825-A/2010, de 30.08 – Terceira alteração à Portaria n.º 177/2006, de 22 de Fevereiro, que define as regras relativas às transferências definitivas de quantidades de referência (QR) e à constituição e atribuição da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, referente à aplicação do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca.
Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22.03 – Estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de vaca, celebrados entre produtores, intermediários e transformadores.
Portaria n.º 196/2013, de 28.05 – Estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março.
Declaração de Retificação n.º 32/2013, de 25.07 – Retifica a Portaria n.º 196/2013, de 28 de maio, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março, publicada no Diário da República, n.º 102, 1.ª série, de 28 de maio de 2013
Regulamento de Execução (UE) n.º 266/2014, de 14.03 – Relativo à repartição entre entregas e vendas diretas das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2013/2014 no anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho.

Leites desidratados (Leite em pó)

Directiva n.º 2007/61/CE do Conselho, de 26.09 – Altera a Directiva 2001/114/CE relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana.
Decreto-Lei n.º 7/2009, de 06.01 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/61/CE, do Conselho, de 26 de Setembro, que altera a Directiva n.º 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana, e revoga o Decreto-Lei n.º 213/2003, de 18 de Setembro.

Entregas e venda directa

Regulamento (CE) n.º 1788/2003, de 29.09 – Institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos.
Regulamento (CE) n.º 595/2004, de 31.03 – Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos.
Regulamento (CE) n.º 228/2008, de 13.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º;595/2004 no respeitante à intensidade dos controlos das entregas e das vendas directas de leite.
Regulamento (CE) n.º 258/2009, de 26.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos.
Regulamento (CE) n.º 793/2009, de 31.08 – Altera o Regulamento (CE) n.º 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 326/2012, de 17.04 – Relativo à repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2011/2012 no anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho.
Regulamento de Execução (UE) n.º 760/2012, de 21.08 – Altera o Regulamento (CE) n.º 595/2004 no que respeita à intensidade dos controlos efetuados pelos Estados-Membros no âmbito do regime de quotas leiteiras.
Regulamento de Execução (UE) n.º 341/2013, de 16.04 – Relativo à repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2012/2013 no anexo IX do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP)

Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21.08 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição.
Formulário de licenciamento para as instalações PCIP 2005
Guia de apoio ao preenchimento dos formulários PCIP 2004

Diversos

Decreto-Lei n.º 276/2009, de 02.10 – Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho.

LICENCIAMENTO INDUSTRIAL

Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11.04 – Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial.
Portaria n.º 464/2003, de 06.06 – Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto.
Portaria n.º 474/2003, de 11.06 – Define os documentos que devem instruir os pedidos de autorização de localização de estabelecimentos industriais apresentados junto das câmaras municipais ou das direcções regionais do ambiente e ordenamento do território. Revoga a Portaria n.º 30/94, de 11 de Janeiro.
Portaria n.º 1235/2003, de 27.10 – Estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento industrial.
Despacho n.º 7064/2004, de 07.04 – Define os serviços competentes para intervir no licenciamento industrial, quer enquanto entidades coordenadoras do licenciamento quer como entidades cujo parecer seja obrigatório, sempre que a coordenação do licenciamento esteja cometida a outros Ministérios ou às autarquias locais.
Decreto-Lei nº 183/2007, de 09.05 – Altera os Decretos-Lei n.os 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial.
Decreto Regulamentar n.º 61/2007, de 09.05 – Altera o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril.
Portaria n.º 583/2007, de 09.05 – Estabelece as regras de cálculo e actualização das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 470/2003, de 11 de Junho.
Portaria n.º 584/2007, de 09.05 – Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 473/2003, de 11 de Junho.
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2007/M, de 12.11 – Elimina o acto administrativo autónomo de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais no âmbito do cadastro industrial.
Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14.11 – Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3.
Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29.10 – Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.
Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26.12 – Rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro de 2008.
Declaração de Rectificação n.º 15/2009, de 10.02 – Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, que rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, suplemento, de 26 de Dezembro de 2008.
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M, de 25.09 (RAM) – Estabelece o regime de exercício da actividade industrial na Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16.01 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.

MACARONÉSIA

Decisão da Comissão n.º 2008/95/CE, de 25.01 – Adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a primeira lista actualizada dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica macaronésica.
Decisão da Comissão n.º 2009/1001/CE, de 22.12 – Adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica.

MATADOUROS

Decreto-Lei n.º 168/98, de 25.06 – Estabelece o regime de classificação de carcaças de bovinos, ovinos e suínos.
Portaria n.º 113/2007, de 30.10
– Aprova a tabela de preços dos serviços prestados pelo CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E.P.E..
Portaria n.º 172/2001, de 12.12 – Aprova o Regulamento do Seguro de Rezes para a Região Autónoma da Madeira e revoga as Portarias n.º 14/93, de 26 de Fevereiro, n.º 115/94, de 30 de Junho e n.º 54/2001 de 31 de Maio.
Portaria n.º 54/2008, de 05.05 – Aprova a tabela de preços dos serviços prestados pela empresa denominada CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. às pessoas singulares que pretendam abater animais que tenham por único fim o auto-consumo.
Regulamento (CE) n.º 1021/2008, de 17.10 – Altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e o Regulamento (CE) n.º 2076/2005, no que diz respeito aos moluscos bivalves vivos, a certos produtos da pesca e ao pessoal que presta assistência nos controlos oficiais nos matadouros.
Portaria n.º 1419/2008, de 09.12 – Fixa as taxas a cobrar pela classificação de carcaças de suínos realizada pelos classificadores que desempenhem funções na Direcção-Geral de Veterinária.
Regulamento (CE) n.º 1249/2008, de 10.12 – Estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respectivos preços.
Portaria n.º 29/2009, de 09.03 – Altera a Portaria n.º 113/2007, de 30 de Outubro, que aprova a tabela de preços dos serviços prestados pelo CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E.P.E..
Portaria n.º 85/2009, de 11.08 (RAM) – Altera as competências cometidas à Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, para a entidade denominada CARAM - Centro de Abate da Região.
Portaria n.º 151/2009, de 06.11 – Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 85/2009, de 11 de Agosto.
Portaria n.º 74/2014, de 20.03 – Regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas nos Regulamentos (CE) n.ºs 852/2004 e 853/2004, ambos, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, estabelece critérios para a aplicação de flexibilidade nos procedimentos de amostragem previstas no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de novembro e suas alterações, para determinados géneros alimentícios e revoga a Portaria n.º 699/2008, de 29 de julho.
Despacho n.º 294/2015, de 12.01 – Requisitos técnicos que os locais de abate das aves de capoeira, lagomorfos e aves de caça de criação devem cumprir para que possam ser aprovados no âmbito da derrogação a que se refere o artigo 6.º da Portaria n.º 74/2014, de 20 de março, que regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas nos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004.
Portaria n.º 253/2016, de 04.07 – Segunda alteração à Portaria n.º 113/2007, de 30 de outubro, alterada pela Portaria n.º 29/2009, de 9 de março , que aprovou a tabela de preço s dos serviços prestados pelo CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. RAM.
Regulamento 106/2017, de 23.02 – Regulamento de Apoio ao Transporte de Animais para Abate do Município de Porto Moniz.

MATERIAIS E OBJECTOS EM CONTACTO COM OS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

Generalidades

Regulamento (CE) n.º 1935/2004, de 27.10 – ;Relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE.
Regulamento (CE) n.º 1895/2005, de 18.11 – ;Relativo à restrição de utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Regulamento (CE) n.º 2023/2006, de 22.12 – Relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8.05 – Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos, e revoga o Decreto-Lei n.º 193/88, de 30 de Maio.
Decreto-Lei n.º 378/2007, de 12.11 – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8 de Maio, que estabeleceu as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Regulamento (CE) n.º 450/2009, de 29.05 – Relativo aos materiais e objectos activos e inteligentes destinados a entrar em contacto com os alimentos .
Recomendação (UE) n.º 2017/84, de 16.01 – Relativa à monitorização de hidrocarbonetos de óleos minerais nos alimentos e em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos.

Cerâmica

Decreto-Lei n.º 190/2007, de 11.05 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/31/CE, da Comissão, de 29 de Abril, relativamente aos objectos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.

Película de celulose

Decreto-Lei n.º 194/2007, de 14.05 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/14/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 93/10/CEE, da Comissão, de 15 de Março, respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, e revoga a Portaria n.º 294/94, de 17 de Maio.

Plásticos

Directiva n.º 2002/72/CE do Conselho, de 06.08 – Altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 372/2007, de 02.04 – Estabelece limites de migração transitórios para plastificantes utilizados em juntas de tampas destinadas a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
Directiva n.º 2008/39/CE do Conselho, de 06.03 – Altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 282/2008, de 27.03 – Relativo aos materiais e objectos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que altera o Regulamento (CE) n.º;2023/2006.
Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31.03 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/19/CE, da Comissão, de 2 de Abril, que altera a Directiva n.º 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, e a Directiva n.º 85/572/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro, que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, e revoga o Decreto-Lei n.º 197/2007, de 15 de Maio.
Regulamento (CE) n.º 597/2008, de 24.06 – Relativo altera o Regulamento (CE) n.º 372/2007 que estabelece limites de migração transitórios para plastificantes utilizados em juntas de tampas destinadas a entrar em contacto com os géneros alimentício.
Decreto-Lei n.º 29/2009, de 02.02 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/39/CE, da Comissão, de 6 de Março, que altera a Directiva n.º 2002/72/CE, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 975/2009, de 19.10 – Altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
Decisão n.º 169/2010/UE, de 19.03, publicado a 23.03 – Relativa à não inclusão do éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico na lista da União de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
Regulamento (UE) n.º 10/2011, de 14.01 – Relativo aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1282/2011, de 28.11 – Altera e rectifica o Regulamento (UE) n.º 10/2011 da Comissão relativo aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1183/2012, de 30.11 – Altera e rectifica o Regulamento (UE) n.º 10/2011 da Comissão relativo aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Regulamento (UE) n.º 202/2014, de 03.03 – Altera o Regulamento (UE) n.º 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Regulamento (UE) n.º 2015/174, de 05.02 – Altera e retifica o Regulamento (UE) n.º 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Regulamento (UE) n.º 2015/1906, de 22.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º 282/2008 relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Regulamento (UE) n.º 2016/1416, de 24.08 – Altera e retifica o Regulamento (UE) n.° 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Regulamento (UE) n.º 2018/79, de 18.01 – Altera o Regulamento (UE) n.° 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Regulamento (UE) n.º 2018/831, de 05.06 – Altera o Regulamento (UE) n.° 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Regulamento (UE) n.º 2019/1338, de 08.08 – Altera o Regulamento (UE) n.° 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Regulamento (UE) n.º 2020/1245, de 02.09 – Altera o Regulamento (UE) n.° 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos.

Vernizes

Decreto-Lei n.º 72-G/2003, de 14.04 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/16/CE, da Comissão, de 20 de Fevereiro, relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios.
Decreto-Lei n.º 52/2005, de 25.02 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/13/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 2002/16/CE relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 72-G/2003, de 14 de Abril.

MEDICAMENTOS E PRODUTOS VETERINÁRIOS

Biocidas

Tipos de produtos biocidas– Ligação à página da ECHA (European Chemicals Agency)(Com interesse veterinário - Tipos 2, 3, 4, 5, 18, 19).

Directiva (CE) n.º 98/08/CE do Conselho, de 16.02 – Relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Regulamento (CE) n.º 1896/2000, de 07.09 – Referente à primeira fase do programa referido no nº 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas.
Decreto-Lei n.º 121/2002, de 03.05 – Estabelece o regime jurídico da colocação no mercado dos produtos biocidas, transpondo a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23.04 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas, adaptada ao progresso técnico pela Directiva n.º 2001/60/CE, da Comissão, de 7 de Agosto, e, no que respeita às preparações perigosas, a Directiva n.º 2001/58/CE, da Comissão, de 27 de Julho.
Regulamento (CE) n.º 2032/2003, de 04.11 – Relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no nº 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) nº 1896/2000.
Decreto-Lei n.º 144/2004, de 15.06 – Aprova a articulação entre as diversas entidades nacionais para execução das tarefas decorrentes da participação no programa previsto no n.º 2 do artigo 16.º da Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro.
Regulamento (CE) n.º 1048/2005, de 13.06 – Altera o Regulamento (CE) nº 2032/2003 relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no nº 2 do artigo 16º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Portaria n.º 702/2006, de 13.07 – Fixa os quantitativos das taxas a pagar pelos requerentes de autorização de colocação no mercado de produtos biocidas.
Declaração de Rectificação n.º 58/2006, de 18.08 – De ter sido rectificada a Portaria n.º 702/2006, do Ministério da Saúde, que fixa os quantitativos das taxas a pagar pelos requerentes de autorização de colocação no mercado de produtos biocidas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 13 de Julho de 2006.
Regulamento (CE) n.º 1849/2006, de 14.12 – Altera o Regulamento (CE) nº. 2032/2003 relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no nº 2 do artigo 16º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Decisão da Comissão n.º 2007/597/CE de 27.08 – Relativa à não inclusão do triacetato de guazatina nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Directiva (CE) n.º 2007/69 do Conselho, de 29.11 – Altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa difetialona no anexo I da mesma.
Directiva (CE) n.º 2007/70 do Conselho, de 29.11 – Altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa dióxido de carbono no anexo I A da mesma.
Regulamento (CE) n.º 1451/2007, de 04.12 – Relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º;2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Decreto-Lei n.º 138/2008, de 21.07 – Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/20/CE, de 3 de Abril, 2007/69/CE e 2007/70/CE, de 29 de Novembro, 2008/15/CE e 2008/16/CE, de 15 de Fevereiro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir as substâncias activas biocidas diclofluanida, difetialona, clotianidina, etofenprox e dióxido de carbono nos anexos I e I-A da directiva. (Altera o Decreto-Lei n.º 121/2002, de 03.05)
Decisão da Comissão n.º 2008/423/CE, de 08.05 – Fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativos a determinadas substâncias activas que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 10 anos referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2008/681/CE, de 28.07 – Relativa à não inclusão de certas substâncias nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Directiva (CE) n.º 2008/85/CE do Conselho, de 05.09 – Altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tiabendazol no anexo I da mesma.
Directiva (CE) n.º 2008/86/CE do Conselho, de 05.09 –Altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tebuconazol no anexo I da mesma.
Decisão da Comissão n.º 2008/809/CE, de 14.10 – Relativa à não inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Decisão da Comissão n.º 2009/322/CE, de 08.04 – Relativa à não inclusão de determinadas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Decisão da Comissão n.º 2009/324/CE, de 14.04 – Relativa à não inclusão de determinadas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Decreto-Lei n.º 116/2009, de 18.05 – Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/75/CE, de 24 de Julho, 2008/77/CE e 2008/78/CE, de 25 de Julho, 2008/79/CE e 2008/80/CE, de 28 de Julho, 2008/81/CE, de 29 de Julho, 2008/85/CE e 2008/86/CE, de 5 de Setembro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir certas substâncias activas biocidas dióxido de carbono, tiametoxame, propiconazol, IPBC, K-HDO, difenacume, tiabendazol e tebuconazol no anexo i da directiva.(Altera o anexo I do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, na redacção dada pelo n.º 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 138/2008, de 21 de Julho)
Declaração de Rectificação n.º 51/2009, de 16.07 – Rectifica o Decreto-Lei n.º 116/2009, de 18 de Maio, do Ministério da Saúde, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/75/CE, de 24 de Julho, 2008/77/CE e 2008/78/CE, de 25 de Julho, 2008/79/CE e 2008/80/CE, de 28 de Julho, 2008/81/CE, de 29 de Julho, 2008/85/CE e 2008/86/CE, de 5 de Setembro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir certas substâncias activas biocidas dióxido de carbono, tiametoxame, propiconazol, IPBC, K-HDO, difenacume, tiabendazol e tebuconazol no anexo I da directiva, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 18 de Maio de 2009.
Decisão da Comissão n.º 2010/71/UE, de 08.02 – Relativa à não inclusão do diazinão nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Decisão da Comissão n.º 2010/72/UE, de 08.02 – Relativa à não-inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Decreto-Lei n.º 13/2010, de 24.02 – Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, prorrogando, até 14 de Maio de 2014, o período transitório durante o qual são aplicáveis as normas ou métodos nacionais de colocação no mercado de produto biocidas que contenham substâncias activas, procedendo igualmente à inclusão de novas substâncias activas biocidas no seu anexo I, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, e as Directivas n.os 2009/84/CE, da Comissão, de 28 de Julho, 2009/85/CE, 2009/86/CE e 2009/87/CE, da Comissão, de 29 de Julho, 2009/88/CE e 2009/89/CE, da Comissão, de 30 de Julho de 2009, 2009/91/CE, 2009/92/CE, 2009/93/CE, 2009/94/CE, 2009/95/CE e 2009/96/CE, da Comissão, de 31 de Julho, e 2009/98/CE e 2009/99/CE, da Comissão, de 4 de Agosto, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro.
Regulamento (CE) n.º 298/2010, de 09.04 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1451/2007 no que respeita à prorrogação do prazo das derrogações que autorizam a colocação de produtos biocidas no mercado.
Decisão da Comissão n.º 2010/296/UE, de 22.05 – Relativa à criação de um registo de produtos biocidas.
Decreto-Lei n.º 112/2010, de 20.10 – Altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a protecção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Directivas n.ºs 2009/150/CE e 2009/151/CE, de 27 de Novembro, 2010/5/CE, de 8 de Fevereiro, 2010/7/CE, 2010/8/CE, 2010/9/CE, 2010/10/CE e 2010/11/CE, de 9 de Fevereiro, todas da Comissão, e procede à sexta alteração do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio.
Declaração de Rectificação n.º 37/2010, de 17.12
– Rectifica o Decreto-Lei n.º 112/2010, de 20 de Outubro, do Ministério da Saúde, que altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a protecção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Directivas n.os 2009/150/CE e 2009/151/CE, de 27 de Novembro, 2010/5/CE, de 8 de Fevereiro, 2010/7/CE, 2010/8/CE, 2010/9/CE, 2010/10/CE e 2010/11/CE, de 9 de Fevereiro, todas da Comissão, e procede à sexta alteração do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 20 de Outubro de 2010.
Decreto-Lei n.º 47/2011, de 31.03 – Altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a protecção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Directivas n.ºs 2010/50/UE, de 10 de Agosto, 2010/51/UE, de 11 de Agosto, 2010/71/UE e 2010/72/UE, de 4 de Novembro, e 2010/74/UE, de 9 de Novembro, todas da Comissão, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio.
Decreto-Lei n.º 72/2012, de 23.03 – Transpõe as Diretivas n.os 2011/10/UE, 2011/11/UE, 2011/12/UE e 2011/13/UE, da Comissão, de 8 de fevereiro, com alteração da lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal, bem como a salvaguarda do ambiente.
Decisão da Comissão n.º 2010/254/UE, de 10.05 – Relativa à não inclusão do diclorvos, para produtos do tipo 18 (Inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), nos anexos I, IA e IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Decisão da Comissão n.º 2010/257/UE, de 11.05 – Relativa à não inclusão do nalede, para produtos do tipo 18 (Inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), nos anexos I, IA e IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Decreto-Lei n.º 154/2012, de 16.07 – Altera a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas, tendo em vista a proteção da saúde humana e animal e a salvaguarda do ambiente, transpõe as Diretivas n.os 2011/66/UE, 2011/67/UE, 2011/69/UE, da Comissão, de 1 de julho, e as Diretivas n.os 2011/71/UE, da Comissão, de 26 de julho, 2011/78/UE, 2011/79/UE, 2011/80/UE, 2011/81/UE, da Comissão, de 20 de setembro, e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio.
Decisão da Comissão n.º 2012/728/UE, de 23.11 – Relativa à não-inclusão da bifentrina, para produtos do tipo 18 (Inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Directiva n.º 2012/40/UE da Comissão, de 26.11 –Retifica o anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Decisão da Comissão n.º 2013/85/UE, de 14.02 Decreto-Lei n.º 40/2013, de 18.033 – Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.ºs 2012/2/UE e 2012/3/UE, de 9 de fevereiro, 2012/14/UE e 2012/15/UE, de 8 de maio, 2012/16/UE, de 10 de maio, 2012/20/UE, de 6 de julho, 2012/22/UE, de 22 de agosto, 2012/38/UE, de 23 de novembro, 2012/40/UE, 2012/41/UE, 2012/42/UE 2012/43/UE, de 26 de novembro, e alterando a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas.
Regulamento de Execução (UE) n.º 414/2013, de 06.05 –;Especifica um procedimento de autorização de produtos biocidas idênticos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decreto-Lei n.º 85/2016, de 26.06 – Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.os 2013/3/UE, 2013/4/UE e 2013/5/UE, da Comissão de 14 de fevereiro, 2013/6/UE, da Comissão de 20 de fevereiro, e 2013/7/UE, da Comissão de 21 de fevereiro, e alterando a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas.
Regulamento (UE) n.º 613/2013, de 25.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1451/2007 no que respeita a substâncias ativas adicionais de produtos biocidas a examinar no âmbito do programa de análise.
Regulamento Delegado (UE) n.º 837/2013, de 25.06 – Altera o anexo III do Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de informação para a autorização de produtos biocidas.
Decreto-Lei n.º 9/2014, de 20.01 – Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.ºs 2013/27/UE, da Comissão, de 17 de maio, 2013/41/UE, da Comissão, de 18 de julho, e 2013/44/UE, da Comissão, de 30 de julho, e alterando a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas.
Regulamento de Execução (UE) n.º 88/2014, de 31.01 – Especifica um procedimento de alteração do anexo I do Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas.
Decisão da Comissão n.º 2014/85/UE, de 13.02 – Relativa à colocação no mercado, para utilizações essenciais, de produtos biocidas com cobre.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/985, de 24.06 – Aprova a clotianidina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (Inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1929, de 04.11 – Aprova a utilização da substância ativa Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki, serótipo 3a3b, estirpe ABTS-351, em produtos biocidas do tipo 18 (Inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1930, de 04.11 – Aprova o clorocresol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1 (Higiene humana), 2 (Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais), 3 (Higiene veterinária), 6 (Conservantes para produtos durante o armazenamento) e 9 (Produtos de proteção de fibras, couro, borracha e materiais polimerizados).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1932, de 04.11 – Aprova o óxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica viva) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 (Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais)e 3 (Higiene veterinária).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1935, de 04.11 – Aprova o di-hidróxido de cálcio (cal hidratada) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 (Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais)e 3 (Higiene veterinária).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1936, de 04.11 – Aprova o óxido de cálcio (cal viva) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 (Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais)e 3 (Higiene veterinária).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1937, de 04.11 – Aprova a ciflutrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (Inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes).
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/1938, de 04.11 – Aprova o ácido cítrico como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 2 (Desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais).
Decisão de Execução (UE) n.º 2016/1950, de 04.11 – Relativa à não-aprovação de determinadas substâncias ativas biocidas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Despacho n.º 3806/2018, de 16.04 – Normas transitórias para Biocidas de Uso Veterinário.

Detergentes

Regulamento (CE) n.º 648/2004, de 31.04 – Relativo aos detergentes.
Regulamento (CE) n.º 907/2006, de 20.06 – Altera o Regulamento (CE) nº o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos detergentes, a fim de adaptar os respectivos anexos III e VII.

Medicamentos de uso humano

Directiva n.º 2009/83/CE, de 06.11 – Estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.
Portaria n.º 1427/2007, de 02.11 – Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet.
Portaria n.º 1429/2007, de 02.11 – Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias.
Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31.08 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
Directiva n.º 2009/53/CE, de 18.06 – Altera a Directiva 2001/82/CE e a Directiva 2001/83/CE no que diz respeito à alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos.
Directiva n.º 2010/84/UE, de 15.12 – Altera, no que diz respeito à farmacovigilância, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.
Rectificação da Directiva n.º 2010/84/UE, de 15.12 – Altera, no que diz respeito à farmacovigilância, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.
Regulamento (UE) n.º 2019/5, de 11.12_07-01 – Altera o Regulamento (CE) n.º 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, o Regulamento (CE) n.º 1901/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico e a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.

Medicamentos de uso veterinário

Medicamentos de Uso Veterinário, Procedimento de Reconhecimento Mútuo e Centralizado: http://ec.europa.eu/enterprise/pharmaceuticals/eudralex/index.htm.

Decreto-Lei n.º 184/97, de 26.07 – Aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, comercialização e da utilização dos medicamentos veterinários, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.º 90/676/CEE, n.º 93/40/CEE e n.º 93/41/CEE.
Portaria n.º 900/98, de 14.10 – Aprova as regras relativas à instrução do processo de autorização de introdução no mercado de medicamentos veterinários.
Portaria n.º 901/98, de 14.10 – Aprova as normas técnicas a que ficam sujeitos os ensaios analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos dos medicamentos veterinários que não constituam medicamentos imunológicos veterinários. Revoga a Portaria n.º 562/89, de 20 de Julho.
Despacho Conjunto;n.º 730/98, de 24.09 – Utilização em animais de medicamentos de uso exclusivo hospitalar.
Portaria n.º 124/99, de 17.02 – Estabelece as normas a que devem obedecer os ensaios clínicos a realizar em animais, de modo a garantir a sua integridade física e a eficácia e segurança dos medicamentos veterinários.
Despacho Conjunto n.º 317/99, de 19.03 – Autorização de utilização especial de medicamentos veterinários.
Portaria n.º 388/2000, de 30.06 – Regula o procedimento de análise dos pedidos de alteração das autorizações de introdução no mercado de medicamentos veterinários, a sua tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização.
Decreto-Lei n.º 245/2000, de 29.09 – Regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a importação e exportação, a distribuição, a cedência a título gratuito, a detenção ou posse e a utilização de medicamentos veterinários imunológicos. Transpõe para a ordem jurídica nacional disposições das Directivas n.ºs 91/412/CEE, de 23 de Julho, 90/676/CEE, de 13 de Dezembro, 93/40/CEE e 93/41/CEE, de 14 de Junho.
Despacho;n.º 24035/2001, de 26.01 – Registo para o controlo da utilização dos medicamentos veterinários, de prescrição obrigatória, destinados a animais de exploração cujo fim é o consumo humano.
Directiva (CE) n.º 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 06.11 – Estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários.
Decreto-Lei n.º 263/2002, de 25.11 – Transpõe para a ordem jurídica interna os n.ºs 10-16 do título I e o título VII da Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, e aprova o novo Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância e Toxicologia Veterinária.
Directiva (CE) n.º 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31.103 – Altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários.
Decreto-Lei n.º 185/2004, de 29.07 – Aprova o regime jurídico aplicável às alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos veterinários farmacológicos concedidas ao abrigo de procedimentos não abrangidos pelo ordenamento jurídico comunitário e a sua tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização.
Portaria n.º 1151/2005, de 09.11 – Aprova o modelo da receita de alimento medicamentoso para animais, o modelo de certificado de acompanhamento de alimentos para animais destinados a trocas comerciais e o modelo de vinheta para validação de receita.
Portaria n.º 37/2006, de 06.01 – Aprova as listas de fabricantes autorizados de aditivos, de pré-misturas, de alimentos compostos para animais e de intermediários autorizados a colocar em circulação aditivos e pré-misturas. Revoga a Portaria n.º 47/2005, de 19 de Janeiro.
Portaria n.º 362/2006, de 11.04 – Aprova a lista das entidades autorizadas para aquisição directa de medicamentos veterinários farmacológicos.
Decreto-Lei n.º 332/2007, de 09.10 – Altera o Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.º 2006/50/CE, da Comissão, de 29 de Maio, que altera os anexos IV-A e IV-B da Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, e 2006/140/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir a substância activa fluoreto de sulfurilo no seu anexo.
Decreto-Lei n.º 253/2007, de 25.11 – Regula o pagamento da taxa de comercialização dos medicamentos veterinários, farmacológicos e imunológicos e revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 282/95, de 26 de Outubro.
Portaria n.º 435/2008, de 18.06 – Aprova a lista das entidades autorizadas para aquisição directa de medicamentos veterinários e revoga a Portaria n.º 900/2007, de 13 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29.07 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e parcialmente a Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e a Directiva n.º 2006/130/CE, 146/97, de 11 de Junho, 184/97, de 26 de Julho, 232/99, de 24 de Junho, 245/2000, de 29 de Setembro, 185/2004, de 29 de Julho, e 175/2005, de 25 de Outubro.
Portaria n.º 1048/2008, de 16.09 – Aprova as normas das boas práticas de fabrico de medicamentos veterinários.
Portaria n.º 1049/2008, de 16.09 – Aprova as normas das boas práticas de distribuição de medicamentos veterinários.
Despacho;n.º 26875/2009, de 23.10 – Aprova as normas a que obedece a apresentação dos pedidos de autorização de introdução no mercado de medicamentos veterinários à base de plantas.
Portaria n.º 1341/2008, de 26.11 – Estabelece as normas relativas ao procedimento de registo simplificado de autorização, suas alterações e renovações, à comercialização, publicidade, dispensa e utilização de medicamentos veterinários destinados a espécies menores de companhia.
Regulamento (CE) n.º 1234/2008, de 24.11 – Relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários.
Despacho;n.º 3277/2009, de 26.01 – Registo para o controlo da utilização dos medicamentos veterinários, de prescrição obrigatória, destinados a animais de exploração cujo fim é o consumo humano.
Directiva (CE) n.º 2009/09/CE da Comissão, de 10.02 – Altera a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários.
Portaria n.º 181/2009, de 20.02 – Fixa a composição, o estatuto, a organização e as regras de funcionamento do Grupo de Avaliação dos Medicamentos Veterinários.
Despacho;n.º 8590/2009, de 26.03 – Venda a Retalho de Medicamentos Veterinários - Normas complementares a que obedecem as Autoridades Legalmente Autorizadas .
Lei n.º 18/2009, de 11.05 – Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas.
Directiva (CE) n.º 2009/53/CE da Comissão, de 18.06 – Altera a Directiva 2001/82/CE e a Directiva 2001/83/CE no que diz respeito à alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos.
Decreto-Lei n.º 314/2009, de 28.10 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2009/9/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho.
Regulamento (UE) n.º 1235/2010, de 15.12 – Altera, no que diz respeito à farmacovigilância dos medicamentos para uso humano, o Regulamento (CE) n.º 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, e o Regulamento (CE) n.º 1394/2007 relativo a medicamentos de terapia avançada.
Regulamento (UE) n.º 712/2012, de 03.08 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2008 relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários.
Despacho n.º 460/2013, de 09.01 – Aprova as normas de comercialização dos medicamentos veterinários não sujeitos a receita médico-veterinária. Revoga o despacho n.º 402/2012.
Regulamento (UE) n.º 122/2013, de 12.02 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1950/2006 que fixa, em conformidade com a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, uma lista de substâncias essenciais para o tratamento de equídeos.
Portaria n.º 181/2015, de 19.06 – Revoga a Portaria n.º 348/98, de 15 de junho, que aprova os princípios e normas das boas práticas de distribuição de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários.
Regulamento (UE) n.º 2019/5, de 11.12_07-01 – Altera o Regulamento (CE) n.º 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, o Regulamento (CE) n.º 1901/2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico e a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.
Regulamento (UE) n.º 2019/6, de 11.12_07-01 – Relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2021/756, de 24.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2008 relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários.
Retificação do Regulamento Delegado (UE) n.º 2021/756, de 24.03 – Retifica o Regulamento Delegado (UE) 2021/756 da Comissão, de 24 de março de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2008 relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários.

Produtos de uso veterinário

Despacho n.º 24.035/2001, de 09.11 – Aprova o modelo de ficha de identificação de produtos de uso veterinário.
Regulamento (CE) n.º 850/2004, de 29.04 – Relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE.
Decreto-Lei n.º 237/2009, de 15.09 – Aprova as normas a que devem obedecer o fabrico, a autorização de venda, a importação, a exportação, a comercialização e a publicidade de produtos de uso veterinário e revoga o Decreto-Lei n.º 232/99, de 24 de Junho.
Despacho;n.º 1048/2010, de 15.01 – Fixa as normas e procedimentos para a reclassificação de produtos de uso veterinário.
Despacho;n.º 2781/2010, de 11.02 – Define a documentação técnico-científica a apresentar para efeitos de autorização de venda de produtos de uso veterinário.
Despacho;n.º 15627/2010, de 18.10 – Regras a que obedece a instrução dos pedidos de autorização de venda dos PUV (produtos de uso veterinário) e respectivas alterações .

Produtos homeopáticos

Decreto-Lei n.º 146/97, de 11.06 – Aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, comercialização e rotulagem dos produtos veterinários homeopáticos, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 92/74/CEE.
Despacho;n.º 3447/2009, de 27.01 – Normas especiais respeitantes aos medicamentos veterinários homeopáticos .
Despacho n.º 133/2012, de 06.01 – Revoga o Despacho n.º 3447/2009, que aprova as normas respeitantes aos medicamentos veterinários homeopáticos.

Receita médico-veterinária

Tabelas de Estupefacientes – Tabelas atualizadas com a publicação da Lei n.º 7/2017, de 2 de março.
Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01 – Define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e sustâncias psicotrópicas. (Apresenta as listas de estupefacientes, aprovadas pelas Nações Unidas).
Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12.10 – Regulamenta o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 146/97, de 11.06 – Aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, comercialização e rotulagem dos produtos veterinários homeopáticos, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 92/74/CEE.
Portaria n.º 1159/2005, de 17.11 – Aprova os modelos de receita, requisição e vinheta médico-veterinária normalizadas, bem como os modelos do livro de registo de medicamentos em animais de exploração e do plano de tratamento profiláctico.
Portaria n.º 1138/2008, de 10.10 - Aprova os modelos de receita médico-veterinária e vinheta.
Ofício-Circular n.º 24/2012, de 12.06 - Venda de medicamentos veterinários nas farmácias.
Lei n.º 7/2017, de 02.03 – Vigésima segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II -A.

PESCA E AQUICULTURA

Generalidades

Directiva n.º 2006/88/CE, de 17.10 – Altera relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos.
Regulamento (CE) n.º 1020/2008, de 17.10 – Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal e o Regulamento (CE) n.º 2076/2005 no que diz respeito à marca de identificação, ao leite cru e aos produtos lácteos, bem como aos ovos e ovoprodutos e a certos produtos da pesca.
Regulamento (CE) n.º 1021/2008, de 17.10 – Altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e o Regulamento (CE) n.º 2076/2005, no que diz respeito aos moluscos bivalves vivos, a certos produtos da pesca e ao pessoal que presta assistência nos controlos oficiais nos matadouros.
Regulamento (CE) n.º 1022/2008, de 17.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º 2074/2005 no que se refere aos limites de azoto básico volátil total (ABVT).
Decisão da Comissão n.º 2008/896/CE, de 20.11 – Relativa orientações para efeitos dos regimes de vigilância zoossanitária definidos em função dos riscos previstos na Directiva 2006/88/CE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2010/221/UE, de 15.04 – Aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.º da Directiva 2006/88/CE do Conselho.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1276/2011, de 08.12 – Altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao tratamento para eliminar parasitas viáveis em produtos da pesca destinados ao consumo humano.
Directiva n.º 2006/88/CE, de 17.10 – Relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos.
Directiva n.º 2012/31/CE, de 17.10 – Altera o anexo IV da Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que respeita à lista de espécies de peixes sensíveis à septicemia hemorrágica viral e à supressão da entrada relativa à síndrome ulcerativa epizoótica.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/418/UE, de 31.08 – Relativa à aprovação pela Comissão de planos de amostragem, de planos de controlo e de programas de controlo comuns para a pesagem dos produtos da pesca, em conformidade com os artigos 60.o e 61.o do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho.
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/M, de 20.04 (RAM) – Regula a pesca dirigida a espécies vegetais e animais, com fins lúdicos, nas águas marinhas da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 484/2016, de 14.11 (RAM) – Define as artes permitidas, os condicionalismos e os termos do licenciamento do exercício da pesca lúdica, nas águas marinhas da Região Autónoma da Madeira.

Bacalhau e espécies afins

Decreto-Lei n.º 25/2005, de 28.01 – Estabelece as condições de comercialização de bacalhau seco.
Decreto-Lei n.º 4/2006, de 03.01 – Altera o Decreto-Lei n.º 25/2005, de 28 de Janeiro, que estabelece as condições a que deve obedecer a comercialização do bacalhau.

Moluscos, Bivalves, Equinodermes, Tunicados e Gastrópodes, Vivos

Portaria n.º 1421/2006, de 21.12 – Estabelece as regras de produção e comercialização de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, complementares aos Regulamentos (CE) n.º s 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/M, de 18.04 – Estabelece o regime jurídico da apanha de lapas na Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 80/2006, de 04.07 (RAM) – Estabelece um período de defesa da espécie, coincidente com o período da reprodução, compreendido entre o dia 1 de Novembro e o dia 31 de Janeiro, durante o qual é interdita a apanha de lapas.
Despacho n.º 19961/2008, do Director do IPIMAR, de 28.07 – Estabelece a classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, em conjugação com os n.º s 1 e 2 do art.º 3.º da Portaria n.º 1421/2006, de 21 de Dezembro..
Portaria n.º 81/2006, de 04.07 (RAM) – Define as normas para a emissão do cartão de apanhador de lapas.
Regulamento (CE) n.º 1019/2008, de 17.10 Portaria n.º 5/2009, de 22.01 (RAM) – Estabelece o n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 80/2006, de 4 de Julho, relativo ao período de defeso.
Regulamento (UE) n.º 175/2010, de 02.03 – Dá execução à Directiva 2006/88/CE no que se refere a medidas de controlo do aumento da mortalidade em ostras da espécie Crassostrea gigas na sequência da detecção do vírus Ostreid herpesvirus 1 μvar .
Regulamento (UE) n.º 350/2011, de 11.04, publicado a 12.04 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1251/2008 no que diz respeito aos requisitos em matéria de colocação no mercado de remessas de ostras-gigantes destinadas a Estados-Membros ou partes destes com medidas nacionais relativas ao vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar) aprovadas pela Decisão 2010/221/UE .
Regulamento (UE) n.º 786/2013, de 16.08, publicado a 17.08 – Altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites permitidos de iessotoxinas em moluscos bivalves vivos.
Regulamento (UE) n.º_2017/1978, de_31.10 – Altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal no que diz respeito a equinodermes colhidos fora das zonas de produção classificadas.
Regulamento (UE) n.º_2017/1979, de_31.10 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.° 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano no que diz respeito a equinodermes colhidos fora das zonas de produção classificadas.

Produção aquícola

Decreto-Lei n.º 383/98, de 27.111 – Altera o Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, sobre contra-ordenações em matéria de pescas e culturas marinhas.
Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21.09 – Estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças.
Lei n.º 58/2005, de 29.12 – Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31.05 – Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
Regulamento (CE) n.º 708/2007, de 11.06 – Relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente.
Decreto Regulamentar n.º 9/2008, de 18.03 Decisão da Comissão n.º 2008/392/CE, de 30.04 – Relativa à aplicação da Directiva 2006/88/CE do Conselho respeitante à criação de uma página de informação baseada na Internet destinada a tornar acessíveis, por via electrónica, informação sobre as empresas de produção aquícola e os estabelecimentos de transformação autorizados.
Regulamento (CE) n.º 506/2008, de 06.06 – Altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente.
Regulamento (CE) n.º 535/2008, de 13.06 – Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente.
Decreto-Lei n.º 152/2009, de 02.07 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/88/CE, do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como à prevenção e combate a certas doenças dos animais aquáticos, alterada pela Directiva n.º 2008/53/CEE, do Conselho, de 30 de Abril, e revoga os Decretos-lei n.os 191/97, de 29 de Julho, 149/97, de 12 de Junho, 548/99, de 14 de Dezembro, e 175/2001, de 1 de Junho.
Despacho n.º 25485/2009, de 20.11 Decreto-Lei n.º 152/2009, de 02.07 – Cria um seguro voluntário bonificado para a aquicultura, designado por AQUISEGURO.
Regulamento (UE) n.º 304/2011, de 09.03, publicado a 04.04 – Altera o Regulamento (CE) n.º 708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente.
Decreto-Lei n.º 63/2013, de 10.05 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de julho, que estabelece os requisitos zoo-sanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/31/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012.

Produção biológica

Regulamento (CE) n.º 834/2007, de 28.06 – Relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91. (Em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2009)
Regulamento (CE) n.º 889/2008, de 05.09 – Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
Regulamento (CE) n.º 710/2009, de 04.08 – Altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, no que respeita à produção aquícola biológica de animais e de algas marinhas.
Regulamento de Execução (UE) n.º1364/2013, de 17.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita à utilização, na aquicultura biológica, de juvenis de aquicultura não biológica e de sementes de moluscos bivalves de produção não biológica.
Rectificação do Regulamento de Execução (UE) n.º1364/2013, de 17.12 – Que altera o Regulamento (CE) n.° 889/2008 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho no que respeita à utilização, na aquicultura biológica, de juvenis de aquicultura não biológica e de sementes de moluscos bivalves de produção não biológica.
Regulamento de Execução (UE) n.º1358/2014, de 18.12 – Altera o Regulamento (CE) n.° 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 834/2007 do Conselho no respeitante à origem dos animais de aquicultura utilizados na produção biológica, às práticas de produção aquícola, aos alimentos para animais de aquicultura utilizados na produção biológica e aos produtos e substâncias que podem ser utilizados na aquicultura biológica.

Produtos congelados

Decreto-Lei n.º 37/2004, de 26.022 – Estabelece condições de comercialização de produtos da pesca e aquicultura congelados, ultracongelados e descongelados destinados à alimentação humana.
Declaração de Rectificação n.º 35/2004, de 23.04 – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 37/2004, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que estabelece condições de comercialização de produtos de pesca e aquicultura congelados, ultracongelados e descongelados destinados à alimentação humana, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2004.

Rastreabilidade

Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14.05 – Estabelece o sistema de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura.
Decreto-Lei n.º 243/2003, de 07.10 – Altera o Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de Maio, que estabelece o regime de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor na venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura.

Venda de pescado

Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20.04 – Actualiza o regime da primeira venda de pescado fresco.
Portaria n.º 197/2006, de 23.02 – Estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas.
Portaria n.º 247/2010, de 03.05 – Primeira alteração à Portaria n.º 197/2006, de 23 de Fevereiro, que estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas.
Portaria n.º 82/2011, de 22.02 – Terceira alteração à Portaria n.º 27/2001, de 15 de Janeiro, que fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio.

POLÍTICA AGRÍCOLA

Generalidades

Regulamento (CE) n.º 1234/2007, de 22.10
Regulamento (CE) n.º 361/2008, de 14.04 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»).
Regulamento (CE) n.º 1165/2008, de 19.11 – Relativo às estatísticas sobre o efectivo pecuário e a carne e que revoga as Directivas 93/23/CEE, 93/24/CEE e 93/25/CEE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 1166/2008, de 19.11 – Relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 1242/2008, de 08.12 – Estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas.
Rectificação do Regulamento (CE) n.º 1166/2008, de 19.11, publicado a 24.11 – Relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho.
Despacho n.º 5808/2011, de 04.04 – Constituição de um grupo de trabalho que terá como objectivo verificar quais as disponibilidades financeiras para a execução dos planos de controlo oficial e de medidas veterinárias por parte do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Portaria n.º 169/2015, de 04.06 – Estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações.
Portaria n.º 25/2016, de 12.02 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 169/2015, de 4 de junho, que estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações.

Apoio à Actividade Pecuária na R.A.M.

Resolução do Governo Regional da Madeira n.º 883/95, de 27.077 – Aprova o "Regulamento de Apoio Financeiro aos Riscos Inerentes ao Exercício da Actividade Agrícola no Ramo Pecuária".
Resolução do Governo Regional da Madeira n.º 1094/2002, de 20.09 – Altera o artigo 6.º do "Regulamento de Apoio Financeiro aos Riscos Inerentes ao Exercício da Actividade Agrícola no Ramo Pecuária".
Resolução do Governo Regional da Madeira n.º 1459/2005, de 17.10 – Altera o artigo 1.º do anexo ao “Regulamento de Apoio Financeiro aos Riscos Inerentes ao Exercício da Actividade Agrícola no Ramo Pecuário”.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/M, de 15.03 – Cria o Sistema de Certificação de Origem Garantida dos Produtos da Região e a marca Produto da Madeira.
Portaria nº 27/2011, de 22.03 (RAM) – Estabelece as Condições de Obtenção da Autorização dos Produtos Admitidos a Título Excepcional ao Uso da Marca Produto da Madeira.
Portaria nº 28/2011, de 22.03 (RAM) – Estabelece os Registos dos Utilizadores da Marca Produto da Madeira e as condições para o seu acesso e publicitação.
Portaria nº 29/2011, de 22.03 (RAM) – Estabelece as Condições de Aplicação dos Suportes Normalizados da Marca Produto da Madeira.
Portaria nº 143/2011, de 21.11 (RAM) – Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da medida 2 - Apoio à produção das fileiras agropecuárias da RAM, Ação 2.3. Fileira da carne, Subação 2.3.1. Ajuda ao abate de bovinos, do Subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM.

Comércio de carnes

Regulamento (CE) n.º 361/2008, de 14.04 Regulamento (CE) n.º 543/2008, de 16.066 – Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º;1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 566/2008, de 18.06 – Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º;1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização de carne de bovino de idade não superior a doze meses.
Regulamento (CE) n.º 936/2008, de 24.09 - Rectifica o Regulamento (CE) n.º 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.

P.O.S.E.I. / R.E.A.

Regulamento (CE) n.º 793/2006, de 12.04 – Estabelece normas de execução do Regulamento;(CE) n.º;247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia.
Programa Global de Portugal, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006, de 30.01 (POSEIMA revisto).
Decisão da Comissão de 04/IV/2007 - Que aprova o programa global apresentado por Portugal em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho.
Notificação à REPER da Decisão da Comissão de 04/IV/2007
Regulamento (CE) n.º 852/2006, de 09.06 ––– Altera o Regulamento (CE) n.º;793/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º;247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia.
Regulamento (CE) n.º 1242/2007, de 24.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º;793/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º;247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia.
Portaria n.º 9/2008, de 31.01 – Fixa as quantidades dos produtos da estimativa do regime específico de abastecimento que beneficiam da isenção dos direitos aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda para os produtos comunitários.
Portaria n.º 48/2008, de 28.04 – Altera a Portaria n.º 9/2008, de 31 de Janeiro, que fixa as quantidades dos produtos da estimativa do regime específico de abastecimento que beneficiam da isenção dos direitos aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda para os produtos comunitários.
Portaria n.º 213/2008, de 12.12 – Altera a Portaria n.º 9/2008, de 31 de Janeiro, que fixa as quantidades dos produtos da estimativa do regime específico de abastecimento que beneficiam da isenção dos direitos aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda para os produtos comunitários.
Regulamento (CE) n.º 1249/2008, de 10.12 – Estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respectivos preços.
Regulamento (CE) n.º 408/2009, de 18.05 – Altera o Regulamento (CE) n.º 793/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia.
Portaria n.º 137/2009, de 13.10 – Aprova o registo de operadores que pretendam introduzir na Região, produtos agrícolas ao abrigo do Regime Específico de Abastecimento, nos termos previstos no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006..
Despacho (DRCIE) n.º 2/2010, de 20.01 – Regulamenta a aplicação à RAM do Regulamento (CE) n.º 247/2006, do Conselho, de 30 de Janeiro ..
Regulamento (UE) n.º 641/2010, de 07.07, publicado a 24.07 – Altera o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia.
Regulamento (UE) n.º 1112/2010, de 01.12, publicado a 02.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 793/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia.
Regulamento (UE) n.º 228/2013, de 13.03, publicado a 13.03 – Estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho.
Regulamento de Execução (UE) n.º 148/2014, de 17.02 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1249/2008 no que diz respeito às categorias e classes para registo dos preços de mercado no setor da carne de bovino e no que diz respeito aos preços de mercado das carcaças de suínos.
Resolução n.º 308/2018, de 23.05 (RAM) – Aprova o projeto de Portaria que Cria as Marcas “Carne Regional Extra” e “Carne Regional”.

PRODUÇÃO EM MODO BIOLÓGICO E EM MODO INTEGRADO

Regulamento (CE) n.º 1804/99, de 19.07 – Completa, no que diz respeito à produção animal, o Regulamento (CE) n° 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios.
Portaria n.º 180/2002, de 28.02 – Aprova o Regulamento para o Reconhecimento das Organizações de Agricultores em Modo de Produção Biológico e dos Técnicos em Modo de Produção Biológico.
Regulamento (CE) n.º 223/2003, de 05.02 – Relativo aos requisitos em matéria de rotulagem relacionados com o modo de produção biológico aplicáveis aos alimentos para animais, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal e que altera o Regulamento (CEE) n.° 2092/91 do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 1452/2003, de 14.08 – Relativo á manutenção da derrogação ao uso de sementes e batata-semente não provenientes do modo de produção biológico e estabelece regras e critérios que disciplinam as possíveis derrogações.
Regulamento (CE) n.º 392/2004, de 24.02 – Altera substancialmente o regulamento base, tornando mais explícita a reserva do uso das palavras biológico, ecológico e orgânico e de palavras derivadas, independente da língua comunitária usada; alargando aos armazenistas, aos subcontratados e a certos comerciantes a obrigatoriedade de notificar a actividade; possibilitando que os organismos de controlo contactem entre si para impedir a progressão de situações não conformes; explicitando o regime de equivalência dos países terceiros.
Regulamento (CE) n.º 394/2007, de 12.04 – Altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 807/2007, de 10.07 – Altera o anexo II do regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e nos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 889/2008, de 05.09 – Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
Regulamento (CE) n.º 967/2008, de 03.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º 834/2007 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos.
Regulamento (CE) n.º 1254/2008, de 15.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24.09 – Estabelece os princípios e orientações para a prática da protecção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, e cria, igualmente, um regime de reconhecimento de técnicos em protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito da produção agrícola primária, e revoga o Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho.
Regulamento (UE) n.º 344/2011, de 08.04 – Altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
Regulamento de Execução (UE) n.º 426/2011, de 02.05 – Altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
Regulamento de Execução (UE) n.º 426/2011, de 02.05 – Altera e corrige o Regulamento (CE) n.º 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
Regulamento de Execução (UE) n.º 508/2012, de 20.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros.
Decreto-Lei n.º 37/2013, de 13.03 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, que estabelece o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno.
Regulamento de Execução (UE) n.º 392/2013, de 29.04 – Altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008 no que se refere ao sistema de controlo da produção biológica.
Regulamento de Execução (UE)n.º 1030/2013, de 24.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
Regulamento de Execução (UE) n.º 354/2014, de 08.04 – Altera e corrige o Regulamento (CE) n.º 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
Despacho n.º 7665/2016, de 23.05, publicado a 09.06 – Determina a criação de um Grupo de Trabalho para avaliar, preparar e apresentar uma Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica, e pôr em execução um Plano de Ação para a produção e promoção de produtos biológicos.
Despacho n.º 12546/2016, de 07.10, publicado a 18.10 – Nova redação do n.º 3 do Despacho n.º 7665/2016, de 23 de maio de 2016.
Retificação do Regulamento (CE) n.º 889/2008, de 05.09 em 25.02.2017 – Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
Regulamento (UE) n.º 2018/848, de 30.05 – relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho.
Portaria n.º 124/2020, de 13.04 – Aplica os princípios orientadores da prática da Proteção Integrada e da implementação da Produção Integrada de culturas agrícolas e de espécies pecuárias na Região Autónoma da Madeira.
Regulamento de Execução n.º 2021/181, 15.02- Altera o Regulamento(CE) n.º 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
Regulamento Delegado n.º 2021/642 de 30-10-2020,20.04 - Altera o anexo III do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a determinadas informações que devem constar do rótulo dos produtos biológicos.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2021/M de 20-05-2021,20.05 - Aprova a Estratégia Regional para a Agricultura Biológica e o próximo quadro comunitário de apoio.

PRODUTOS TRADICIONAIS

Generalidades

Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16.04 – Altera o Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal.
Regulamento (CE) n.º 2074/2005, de 15.11 – Estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) nº 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) nº 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) nº 853/2004 e (CE) nº 854/2004.
Despacho Normativo n.º 38/2008, de 19.08 – Estabelece o procedimento para a concessão das adaptações aos requisitos de higiene aplicáveis à produção de géneros alimentícios, nos termos do disposto no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004 e no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, bem como no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2074/2005, da Comissão, de 5 de Dezembro.

Denominações de origem

Regulamento (CE) n.º 1204/2008, de 03.12 – Relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo das especialidades tradicionais garantidas previsto no Regulamento (CE) n.º 509/2006 do Conselho relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.
Regulamento (UE) n.º 1151/2012, de 21.11 – Relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.
Decreto-Lei n.º 95/2014, de 24.06 – Estabelece as regras a que deve obedecer a denominação de venda dos géneros alimentícios provenientes de «porco preto», em estado fresco ou transformado.

Produtos regionais

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/M, de 12.066 – Estabelece as regras a que deve obedecer a denominação de venda dos géneros alimentícios provenientes de «porco preto», em estado fresco ou transformadopara a produção de cabrito e borrego com cabeça e fressura, bem como de cabrito «estonado».
Despacho n.º 2230/2013, de 07.02 – Estabelece as derrogações ao Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, no que diz respeito ao tipo de materiais de que são feitos os instrumentos e o equipamento utilizados especificamente para a preparação, embalagem e acondicionamento de queijos.

ROTULAGEM DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

Generalidades

Decreto-Lei n.º 560/99, de 18.12 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/4/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, e a Directiva n.º 1999/10/CE, da Comissão, de 8 de Março, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.
Decreto-Lei n.º 183/2002, de 20.08 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.
Declaração de Rectificação n.º 31/2002, de 07.10 – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 183/2002, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, publicado no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 191, de 20 de Agosto de 2002.
Decreto-Lei n.º 50/2003, de 25.03 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/86/CE, da Comissão, de 6 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 183/2002, de 20 de Agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e alterou o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.
Decreto-Lei n.º 167/2004, de 07.07 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/120/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios.
Decreto-Lei n.º 365/2007, de 02.11 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/142/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, com redacção dada por rectificação publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 3, de 6 de Janeiro de 2007, que altera o anexo III-A da Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabeleceu a lista dos ingredientes que devem ser mencionados, em todas as situações, na rotulagem dos géneros alimentícios, alterando pela sexta vez o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.
Directiva n.º 2007/68/CE do Conselho, de 27.11 – Altera o anexo III A da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados ingredientes alimentares.
Directiva n.º 2008/8/CE do Conselho, de 30.01 – Relativa à inclusão na rotulagem de determinados géneros alimentícios de outras indicações obrigatórias para além das previstas na Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decreto-Lei n.º 156/2008, de 07.08 – Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/68/CE, de 27 de Novembro, que altera o anexo III-A da Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a determinados ingredientes alimentares.
Decreto-lei n.º 199/2008, de 08.10 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas.
Directiva n.º 2008/100/CE do Conselho, de 28.10 – Altera a Directiva 90/496/CEE do Conselho relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos factores de conversão de energia e às definições.
Regulamento (CE) n.º 1272/2008, de 16.12 – Relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006.
Regulamento (CE) n.º 1336/2008, de 16.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 648/2004 a fim de o adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.
Regulamento (CE) n.º 41/2009, de 20.01 – Relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten.
Regulamento (CE) n.º 415/2009, de 20.05, publicado a 21.05 – Altera o anexo III A da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados ingredientes alimentares.
Decreto-Lei n.º 154/2010, de 28.05 – Modifica os requisitos para a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos factores de conversão de energia e às definições, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2004, de 7 de Julho, e transpõe a Directiva n.º 2008/100/CE, da Comissão, de 28 de Outubro.

Rotulagem de carnes

Decreto-Lei n.º 71/98, de 26.03 – Cria um sistema voluntário de rotulagem da carne de suíno destinada ao consumidor final e estabelece os princípios e regras gerais a que o mesmo deve obedecer.
Declaração de Rectificação n.º 11-F/98, de 30.06 – De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 71/98, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que cria um sistema voluntário de rotulagem da carne de suíno destinada ao consumidor final e estabelece os princípios e regras gerais a que o mesmo deve obedecer, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1998.
Regulamento (CE) n.º 1760/2000, de 17.07 – Estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho.
Decreto-Lei n.º 323-F/2000, de 20.12 – Estabelece os princípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.
Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, de 13.12 –;Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2017/949, de 02.06 – Estabelece regras de aplicação do Regulamento (CE) n.° 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à configuração do código de identificação dos bovinos e que altera o Regulamento (CE) n.° 911/2004 da Comissão.
Retificação do Regulamento (UE) n.º 653/2014, de 15.05, a 08.06 – No respeitante à identificação eletrónica dos bovinos e que suprime as disposições sobre rotulagem facultativa da carne de bovino.

Rotulagem de produtos biológicos

Regulamento (CE) n.º 834/2007, de 28.06 – Relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91.
Regulamento (CE) n.º 889/2008, de 05.09 – Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.

Rotulagem de leite e produtos lácteos

Decreto-Lei n.º 62/2017, de 09.06 – Estabelece o regime aplicável à composição, rotulagem e comercialização do leite, dos produtos derivados do leite e aos produtos extraídos do leite, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2203.

SAÚDE ANIMAL

Generalidades

Directiva n.º 64/432/CEE, do Conselho, de 21.12 - Relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína.
Directiva n.º 82/894/CEE, do Conselho, de 21.12 - Relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade.
Decisão do Conselho n.º 90/424/CEE, de 26.06 - Relativa a determinadas despesas no domínio veterinário.
Decreto-Lei n.º 202/91, de 05.06 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 82/894/CEE, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade.
Portaria n.º 768/91, de 06.08 – Procede à identificação das doenças objecto de comunicação obrigatória à Comissão das Comunidades Europeias e respectivos Estados membros, bem como à estruturação que tal comunicação reveste, e ainda à divisão do território por zonas de intervenção sanitária.
Directiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, de 17.12 - Estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno.
Decisão do Conselho n.º 2003/467/CE, de 23.06 - Estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efectivos de bovinos.
Decisão do Conselho n.º 2004/226/CE, de 26.06 - Aprova testes de detecção de anticorpos da brucelose bovina no âmbito da Directiva 64/432/CEE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 349/2005, de 28.02 - Fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho.
Decisão do Conselho n.º 2005/176/CE, de 01.03 - Estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho .
Decisão da Comissão n.º 2007/782/CE de 30.11 – Aprova programas nacionais anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças e zoonoses animais, apresentados pelos Estados-Membros para 2008 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da Comunidade nesses programas.
Decisão da Comissão n.º 2007/851/CE de 10.12 – Altera as Decisões 2006/687/CE, 2006/875/CE e 2006/876/CE no que diz respeito à reafectação da participação financeira da Comunidade atribuída a determinados Estados-Membros para os programas de erradicação e vigilância de doenças dos animais e para as acções de controlo com vista à prevenção de zoonoses em 2007.
Decisão da Comissão n.º 2008/341/CE de 24.04 – Define critérios comunitários relativos aos programas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais.
Decisão da Comissão n.º 2008/425/CE de 25.04 – Define os requisitos normalizados para a apresentação, pelos Estados-Membros, de programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças e zoonoses animais para financiamento comunitário.
Decreto-Lei n.º 131/2008, de 21.07 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2007/10/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II da Directiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, e revoga o Decreto-Lei n.º 22/95, de 8 de Fevereiro. (Alterado e revogado o número 5 do anexo II, pelo Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20.11)
Regulamento (CE) n.º 737/2008, de 28.07 – Designa os laboratórios comunitários de referência no domínio das doenças dos crustáceos, da raiva e da tuberculose bovina, que define responsabilidades e tarefas adicionais dos laboratórios comunitários de referência no domínio da raiva e da tuberculose bovina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 770/2008, de 01.08 – Altera o Regulamento (CE) n.º 349/2005 que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2008/650/CE de 30.07 – Altera a Directiva 82/894/CEE do Conselho relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade, a fim de incluir certas doenças na lista de doenças notificáveis e de eliminar a encefalomielite enzoótica do porco dessa lista.
Declaração de Rectificação n.º 53/2008, de 19.09 – Rectifica o Decreto-Lei n.º 131/2008, de 21 de Julho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/10/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II da Directiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, e revoga o Decreto-Lei n.º 22/95, de 8 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 1995.
Decisão da Comissão n.º 2008/755/CE, de 24.09 - Altera a Decisão 2005/176/CE que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2008/897/CE, de 28.11 – Aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2009 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da Comunidade nesses programas.
Decisão da Comissão n.º 2008/920/CE, de 04.12 – Aprova determinados programas alterados de erradicação e vigilância de doenças dos animais e de zoonoses em 2008 e que altera a Decisão 2007/782/CE no que diz respeito à reafectação da participação financeira da Comunidade atribuída a determinados Estados-Membros para os programas aprovados por aquela decisão.
Decisão da Comissão n.º 2008/940/CE, de 21.10 – Estabelece requisitos normalizados em matéria de relatórios relativos aos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças e zoonoses animais co-financiados pela Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2008/984/CE, de 31.12 – Altera o Anexo C da Directiva 64/432/CEE do Conselho e a Decisão 2004/226/CE no que se refere aos testes para diagnóstico da brucelose bovina.
Decisão da Comissão n.º 2009/3/CE, de 01.12 – Estabelece reservas comunitárias de vacinas contra a peste equina.
Decisão da Comissão n.º 2009/117/CE, de 31.10.2008 – Diz respeito aos programas de vigilância e erradicação e ao estatuto de indemnidade de Estados-Membros, zonas e compartimentos.
Rectificação à Directiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, de 17.12 - Que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno.
Decisão da Comissão n.º 2009/560/CE, de 22.07 – aprova determinados programas alterados de erradicação e vigilância de doenças dos animais e de zoonoses em 2009 e que altera a Decisão 2008/897/CE no que diz respeito à participação financeira da Comunidade atribuída a determinados Estados-Membros para os programas aprovados por aquela decisão.
Decisão do Conselho n.º 2009/847/CE, de 20.11 - Altera a Decisão 2005/176/CE que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho.
Decisão do Conselho n.º 2009/883/CE, de 26.11 - Aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2010 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da Comunidade nesses programas.
Decisão do Conselho n.º 2010/160/UE, de 17.03 - Altera a Decisão 2005/176/CE que estabelece a forma codificada e os códigos para a notificação de doenças dos animais nos termos da Directiva 82/894/CEE do Conselho.
Decisão do Conselho n.º 2010/712/UE, de 23.11 - Aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2011 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da União nesses programas.
Decisão do Conselho n.º 2010/732/UE, de 30.11 - Aprova determinados programas alterados de erradicação e vigilância de doenças dos animais e de zoonoses para 2010 e que altera a Decisão 2009/883/CE no que diz respeito à participação financeira da União para os programas aprovados por aquela decisão.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2011/807/UE, de 30.11 – Aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2012 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da União nesses programas.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2011/862/UE, de 19.12 – Aprova determinados programas alterados de erradicação e vigilância de doenças dos animais e de zoonoses para 2011 e que altera a Decisão 2010/712/UE no que diz respeito à participação financeira da União nos programas aprovados por aquela decisão.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2012/147/UE, de 09.03 – Aprova determinados programas alterados de erradicação e vigilância das doenças animais e zoonoses para 2012 e que altera a Decisão de Execução 2011/807/UE no que diz respeito às medidas elegíveis para participação financeira da União em programas de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos e ao pagamento adiantado da participação da União em programas de erradicação da raiva para 2012.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2012/282/UE, de 22.05 – Altera a Decisão 2008/425/CE no que se refere aos requisitos normalizados para a apresentação, pelos Estados-Membros, de programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças e zoonoses animais para financiamento da União.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2012/737/UE, de 27.11 – Altera os anexos I e II da Diretiva 82/894/CEE do Conselho relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2012/761/UE, de 30.11 – Aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2013, bem como a participação financeira da União nesses programas.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2012/785/UE, de 12.12 – Aprova determinados programas alterados de erradicação e vigilância de doenças dos animais e de zoonoses para 2012 e que altera a Decisão de Execução 2011/807/UE no que diz respeito à participação financeira da União em certos programas aprovados por aquela decisão.
Regulamento (UE) n.º 415/2013, de 06.05 – Define responsabilidades e tarefas adicionais para os laboratórios de referência da UE no domínio da raiva, da tuberculose bovina e da saúde das abelhas, que altera o Regulamento (CE) n.º 737/2008 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 87/2011.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/403/UE, de 25.07 – Aprova determinados programas alterados de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses para 2013 e que altera a Decisão de Execução 2012/761/UE no que diz respeito à participação financeira da União em certos programas aprovados por aquela decisão.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/722/UE, de 29.11 – Aprova programas anuais e plurianuais de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2014 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da União nesses programas.
Decreto-Lei n.º 81/2014, de 15.05 – Estabelece as regras que disciplinam a execução material e financeira do Programa Medidas Veterinárias.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2015/819/UE, de 22.05 – Altera o anexo F da Diretiva 64/432/CEE do Conselho no que diz respeito ao formato dos modelos de certificados sanitários para o comércio intra-União de bovinos e suínos.
Regulamento (UE) n.º 2016/429, de 09.03 – Relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal»).
Retificação ao Regulamento (UE) n.º 2016/429, de 09.03 – Relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal»).
Regulamento Delegado (UE) n.º 2018/1629, de 25.07, publicado a 31.10.2018 – Altera a lista de doenças estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal»).
Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/2035, de 28.06, publicado a 05.12.2019 – Complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2020/686, de 17.12,2019 publicado a 03.06.2020 – Complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e aos requisitos de rastreabilidade e de saúde animal aplicáveis à circulação na União de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2020/687, de 17.12,2019 publicado a 03.06.2020 – Complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2020/688, de 17.12,2019 publicado a 03.06.2020 – Complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação na União de animais terrestres e de ovos para incubação.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2020/689, de 17.12,2019 publicado a 03.06.2020 – Complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/690, de 17.12,2019 publicado a 03.06.2020 – Estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às doenças listadas sujeitas aos programas de vigilância da União, ao âmbito geográfico desses programas e às doenças listadas relativamente às quais pode ser estabelecido o estatuto de indemnidade de doença dos compartimentos.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2020/691, de 17.12,2019 publicado a 03.06.2020 – Complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis aos estabelecimentos de aquicultura e aos transportadores de animais aquáticos.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2020/692, de 17.12,2019 publicado a 03.06.2020 – Complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2020/999, de 09.07 – Estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e à rastreabilidade dos produtos germinais de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos.
Retificação ao Regulamento Delegado (UE) n.º 2019/2035, de 28.06, publicado a 05.12.2019 – Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão, de 28 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2020/1625, de 25.08, publicado a 04.11.2020 – Altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2021/880, de 05.03, publicado a 02.06.2021 – Altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/686 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de rastreabilidade, saúde animal e certificação aplicáveis à circulação na União de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2021/881, de 23.03, publicado a 02.06.2021 – Altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes.
Regulamento Delegado (UE) n.º 2021/2168, de 21.09, publicado a 08.12.2021 – Altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação.

Abelhas

Edital n.º 1/2003, 09.02 – Loque Americana e Varroose (Trânsito apícola).
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/503/UE, de 11.10 – Reconhece partes da União como indemnes de varroose nas abelhas e estabelece garantias adicionais exigidas no comércio intra-União e nas importações, com vista à proteção do seu estatuto de indemnes de varroose.

Autoridade sanitária

Decreto-Lei n.º 39.209 de 14 de Maio de 1953 – Insere disposições destinadas a combater as doenças contagiosas dos animais. Revoga o Decreto-Lei nº 23.841.
Decreto-Lei n.º 51/90, de 10.02 – Altera o Decreto-Lei n.º 39.209, de 14 de Maio de 1953 (insere disposições destinadas a combater as doenças contagiosas dos animais).

Aves

Quarentena

Regulamento (CE) n.º 318/2007, de 23.03
– Estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (CE) n.º 1278/2007, de 29.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena.

Doença de Newcastle

Directiva n.º 92/66/CEE de 14.07 – Estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle.
Despacho Normativo n.º 8/97, de 28.07 (RAM) – Actualiza o Despacho Normativo nº 11/96, de 31 de Maio, relativo a adopção de medidas de controlo e erradicação da pseudo-peste aviária (doença de Newcastle).;
Edital n.º 2/2009, de 04.08 – Actualiza o disposto no Edital n.º 1/2005, de 8 de Novembro, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 271/93 de 4 de Agosto, com o objectivo de controlar e manter a vigilância relativamente à da Doença de Newcastle, sem prejuízo e em complemento das medidas preconizadas na Portaria 726/93 de 11 de Agosto.
Regulamento (UE) n.º 955/2010, de 22.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que respeita à utilização de vacinas contra a doença de Newcastle.
Decisão do Conselho n.º 2010/633/UE, de 22.10 - Altera a Decisão 93/152/CEE que estabelece os critérios relativos às vacinas a utilizar contra a doença de Newcastle no âmbito dos programas de vacinação de rotina.
Decreto-Lei n.º 41/2018, de 11.06 - Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de combate a pragas e a doenças pecuárias (Doença de Newcastle), organismos prejudiciais aos vegetais e exame de plantas, transporte de mercadorias perigosas, proteção de trabalhadores expostos a agentes químicos, segurança na produção de explosivos e utilização de cádmio em LED.

Gripe aviária

Portaria n.º 499/93, de 12.05 – Aprova o Regulamento da Aplicação de Medidas de Controlo da Gripe Aviária em Aves de Capoeira.
Decreto-Lei n.º 175/93, de 05.07 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/40/CEE, do Conselho, de 19 de Maio, relativa às medidas de luta contra a gripe aviária.
Decisão da Comissão n.º 2005/731/CE de 17.10 – Estabelece requisitos adicionais de vigilância da gripe aviária em aves selvagens.
Decisão da Comissão n.º 2005/734/CE de 19.10 – Estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de detecção precoce em zonas de risco especial.
Directiva do Conselho n.º 2005/94/CE de 20.12 – Relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CE.
Decisão da Comissão n.º 2006/415/CE de 14.06 – Respeitante a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e revoga a Decisão da Comissão n.º 2006/135/EC.
Decisão da Comissão n.º 2007/268/CE de 13.04 – Relativa à execução de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens a efectuar nos Estados-Membros e que altera a Decisão 2004/450/CE.
Decreto-Lei n.º 110/2007, de 16.04 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/94/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária. (Alterado e revogado o número 1 do anexo VIII, pelo Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20.11)
Decisão da Comissão n.º 2007/598/CE, de 28.08 – Decisão da Comissão da Comissão, de 28 de Agosto de 2007, relativa a medidas destinadas a impedir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade a outras aves de cativeiro mantidas em jardins zoológicos e a organismos, institutos ou centros aprovados nos Estados-Membros.
Decisão da Comissão n.º 2007/604/CE de 07.09 - Altera a Decisão da Comissão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha.
Decisão da Comissão n.º 2007/632/CE, de 27.09 – Altera a Decisão da Comissão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha.
Decisão da Comissão n.º 2007/785/CE de 03.12 – Altera a Decisão da Comissão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira no Reino Unido, na Roménia e na Polónia.
Decisão da Comissão n.º 2007/803/CE, de 06.12 – Altera as Decisões 2005/731/CE e 2005/734/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação.
Decisão da Comissão n.º 2007/816/CE de 10.12 – Altera a Decisão da Comissão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Polónia.
Decisão da Comissão n.º 2007/693/CE, de 26.10 – Relativa a medidas de protecção em relação à gripe aviária de alta patogenicidade no Canadá.
Decisão da Comissão n.º 2007/838/CE de 13.12 – Altera a Decisão da Comissão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Polónia.
Decisão da Comissão n.º 2007/844/CE de 17.12 – Altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha.
Decisão da Comissão n.º 2007/878/CE de 21.12 – Altera a Decisão da Comissão 2006/415/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha, Polónia e no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/885/CE de 26.12 – Altera a Decisão da Comissão 2006/415/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha.
Decisão da Comissão n.º 2008/70/CE de 22.01 – Altera a Decisão da Comissão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha, Polónia e Roménia.
Decisão da Comissão n.º 2008/285/CE de 19.03 – Relativa à vacinação de emergência contra a gripe aviária de baixa patogenicidade em patos-reais em Portugal e a certas medidas restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados.
Decisão da Comissão n.º 2008/543/CE de 18.06 – Altera a Decisão da Comissão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2008/555/CE de 26.06 – Relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na Croácia e na Suíça.
Decisão da Comissão n.º 2008/795/CE de 10.10 – Relativa a determinadas medidas de protecção provisórias respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 em aves de capoeira na Alemanha.
Decisão da Comissão n.º 2008/812/CE de 24.10 – Altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes a um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha.
Decisão da Comissão n.º 2008/838/CE de 03.11 – Relativa à vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade em patos-reais em Portugal e a certas medidas restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados.
Decisão da Comissão n.º 2009/437/CE de 08.06 – Altera a Decisão 2007/268/CE relativa à execução de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens a efectuar nos Estados-Membros.
Decisão da Comissão n.º 2009/495/CE de 26.06 – Altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade.
Regulamento (CE) n.º 616/2009, de 13.07 – Relativo à aplicação da Directiva 2005/94/CE do Conselho no que se refere à aprovação de sectores de criação de aves de capoeira e de sectores de criação de outras aves em cativeiro no que diz respeito à gripe aviária e a medidas de biossegurança preventiva adicionais nesses sectores.
Decisão da Comissão n.º 2010/189/UE de 29.03 – Relativa à vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade em patos-reais em Portugal e a certas medidas restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados.
Decisão da Comissão n.º 2010/367/UE de 25.06 – Relativa à implementação pelos Estados-Membros de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens.
Decisão da Comissão n.º 2010/734/UE de 30.11 – Altera as Decisões 2005/692/CE, 2005/734/CE, 2006/415/CE, 2007/25/CE e 2009/494/CE no que diz respeito à gripe aviária.
Regulamento de Execução (UE) n.º 991/2011 – Altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no atinente às entradas respeitantes à África do Sul nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.
Decisão da Comissão n.º 2012/110/UE de 10.02 – Altera relativa à vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade em patos-reais em Portugal e a certas medidas restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/635/UE de 30.10 – Altera as Decisões 2005/734/CE, 2006/415/CE e 2007/25/CE no que se refere ao respetivo período de aplicação.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/651/UE de 08.11 – Aprova um plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade numa exploração de patos-reais em Portugal e estabelece determinadas disposições aplicáveis às suas deslocações e aos seus produtos.
Retificação da Directiva do Conselho n.º 2005/94/CE de 20.12, 04.06.2015 – Relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CE.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2015/892/UE de 09.26 – Relativa à aprovação de um plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de baixa patogenicidade numa exploração de patos-reais em Portugal e a certas medidas restritivas da circulação destas aves de capoeira e de produtos delas derivados.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2015/1160/UE de 13.07 – Relativa a determinadas medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N7 no Reino Unido.
Regulamento de Execução (UE) n.º 2016/148 de 04.02 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos da América na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N8.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2016/2279/UE de 15.12 – Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2017/263/UE de 14.02 – Relativa às medidas de redução de riscos e de bioproteção reforçada e aos sistemas de deteção precoce respeitantes aos riscos de transmissão de vírus da gripe aviária de alta patogenicidade das aves selvagens para as aves de capoeira.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2018/1652/UE de 06.11 – Altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros.

Salmonela

Regulamento (CE) n.º 2160/2003, de 17.11 – Relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar.
Regulamento (CE) n.º 1003/2005, de 30.07 – Relativo à execução do Regulamento (CE) n.º 2160/2003 no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em bandos de reprodução de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n. o 2160/2003.
Regulamento (CE) n.º 1168/2006, de 31.07– Dá execução ao Regulamento (CE) n. o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em galinhas poedeiras de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.º 1003/2005.
Regulamento (CE) n.º 1177/2006, de 23.08– Aplica o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à utilização de métodos específicos de controlo no âmbito dos programas nacionais de controlo de salmonelas nas aves de capoeira.
Decisão da Comissão n.º 2007/843/CE, de 11.12 – Relativa à aprovação de programas de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus em determinados países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera a Decisão da Comissão 2006/696/CE no que se refere a certos requisitos de saúde pública na importação de aves de capoeira e ovos para incubação.
Decisão da Comissão n.º 2007/848/CE, de 11.12 – Aprova determinados programas nacionais de controlo de salmonelas em bandos de galinhas poedeiras de Gallus gallus.
Regulamento (CE) n.º 584/2008, de 20.06 – Dá execução ao Regulamento (CE) n.º;2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em perus.
Decisão da Comissão n.º 2008/815/CE, de 20.10 – Aprova determinados programas nacionais de controlo de salmonelas em bandos de frangos de Gallus gallus.
Regulamento (CE) n.º 1291/2008 , de 18.12 – Relativo à aprovação de programas de controlo de salmonelas em certos países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e à lista dos programas de vigilância da gripe aviária em certos países terceiros e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008.
Regulamento (CE) n.º 213/2009 , de 18.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1003/2005 no que diz respeito ao controlo e aos testes de detecção de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus e de perus.
Decisão da Comissão n.º 2009/771/CE, de 20.10
– Aprova determinados programas nacionais de controlo de salmonelas em perús.
Regulamento (UE) n.º 200/2010 , de 10.03 – Dá execução ao Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo da União de redução da prevalência de serótipos de salmonela em bandos adultos de reprodução de Gallus gallus.
Regulamento (UE) n.º 254/2010 , de 10.03 – Aprova um programa de controlo de salmonelas em aves de capoeira em certos países terceiros em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que diz respeito à situação do estatuto do controlo de salmonelas em certos países terceiros.
Regulamento (UE) n.º 364/2011 , de 13.04 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 da Comissão e que altera o Regulamento (CE) n.º 1291/2008 da Comissão no que refere ao programa de controlo de salmonelas em determinadas aves de capoeira e ovos na Croácia, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e rectifica os Regulamentos (UE) n.º 925/2010 e (UE) n.º 955/2010 da Comissão.
Decisão da Comissão n.º 2011/238/UE, de 13.04 – Altera a Decisão 2007/843/CE da Comissão relativamente ao programa de controlo de salmonelas em determinadas aves de capoeira e em ovos na Tunísia.
Regulamento (UE) n.º 517/2011 , de 25.05 – Dá execução ao Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo da União Europeia de redução da prevalência de determinados serótipos de Salmonella em galinhas poedeiras de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 e o Regulamento (UE) n.º 200/2010 da Comissão.
Regulamento (UE) n.º 1086/2011 , de 27.05 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão no que diz respeito a Salmonella em carne fresca de aves de capoeira.
Regulamento (UE) n.º 200/2012 , de 08.03 – Relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em bandos de frangos, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (UE) n.º 1190/2012 , de 12.12 – Relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em bandos de perus, tal como previsto no Regulamento (CE) n. o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Retificação do Regulamento (UE) n.º 517/2011 , de 13.03.2015 – Dá execução ao Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo da União Europeia de redução da prevalência de determinados serótipos de Salmonella em galinhas poedeiras de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 e o Regulamento (UE) n.º 200/2010 da Comissão.
Retificação do Regulamento (UE) n.º 1086/2011 , de 13.03.2015 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão no que diz respeito a Salmonella em carne fresca de aves de capoeira.
Retificação do Regulamento (UE) n.º 200/2012 , de 13.03.2015 – Relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella enteritidis e Salmonella typhimurium em bandos de frangos, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Retificação do Regulamento (UE) n.º 1190/2012 , de 13.03.2015 – Relativo ao objetivo da União de redução de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em bandos de perus, tal como previsto no Regulamento (CE) n. o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decreto-Lei n.º 164/2015, de 17.08 – Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2160/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos.
Regulamento (UE) n.º 2019/268, de 15.02 – Altera os Regulamentos (UE) n.° 200/2010, (UE) n.° 517/2011, (UE) n.° 200/2012 e (UE) n.° 1190/2012 no que diz respeito a determinados métodos de ensaio e amostragem relativos a salmonelas em aves de capoeira.

Brucelose

Decreto-Lei n.º 244/2000, de 27.09 – Adopta medidas de combate à brucelose e altera as normas relativas à classificação sanitária dos efectivos bovinos, ovinos e caprinos e à classificação de áreas.
Decisão da Comissão n.º 2009/600/CE, de 05.08 – Altera a Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração de que determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros estão oficialmente indemnes de brucelose bovina.
Decisão da Comissão n.º 2010/391/UE, de 08.07 – Altera os anexos da Decisão 93/52/CEE, no que se refere ao reconhecimento da Lituânia e da região de Molise em Itália como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), e que altera os anexos da Decisão 2003/467/CE, no que se refere à declaração de determinadas regiões administrativas de Itália como oficialmente indemnes de tuberculose bovina, de brucelose bovina e de leucose bovina enzoótica.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2012/204/UE, de 19.04 – Altera os anexos da Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração da Letónia como Estado-Membro oficialmente indemne de brucelose e da Itália, da Polónia e de Portugal como regiões oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/177/UE, de 10.04 – Altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que diz respeito ao reconhecimento de certas regiões de Espanha como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) e que altera os anexos II e III da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração de certas regiões de Espanha oficialmente indemnes de brucelose e determinadas regiões de Itália e da Polónia como oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2015/1784/UE, de 02.10 – Altera o anexo II da Decisão 2003/467/CE no que diz respeito à declaração da região da Irlanda do Norte, no Reino Unido, como oficialmente indemne de brucelose relativamente aos efetivos de bovinos.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2016/168/UE, de 05.02 – Altera os anexos da Decisão 2003/467/CE que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efetivos de bovinos.

Coelhos

Edital n.º 1/2005, de 28.04 – Doença dos Coelhos – Mixomatose

Encefalopatias espongiformes transmissíveis

Decreto Legislativo Regional n.º 3/99/M, de 12.02 (RAM) – Aprova medidas de prevenção e vigilância da encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) na Região Autónoma da Madeira.
Regulamento (CE) n.º 999/2001, de 22.05 – Estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 1974/2005, de 02.12 – Altera os anexos X e XI do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos laboratórios nacionais de referência e às matérias de risco especificadas.
Regulamento (CE) n.º 1275/2007, de 29.10 – Altera o anexo IX do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 1428/2007, de 04.12 – Altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.º;999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 357/2008, de 22.04 – Altera o anexo V do Regulamento (CE) n.º;999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 553/2008, de 17.06 – Altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 746/2008, de 17.06 – Altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 956/2008, de 29.09 – Altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Decisão da Comissão n.º 2008/829/CE, de 30.10 – Altera o anexo da Decisão 2007/453/CE que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respectivo risco de EEB.
Regulamento (CE) n.º 103/2009, de 03.02 – Altera os Anexos VII e IX do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 162/2009, de 26.02 – Altera os Anexos III e X do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 163/2009, de 26.02 – Altera o Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 220/2009, de 11.03, publicado a 31.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º 999/2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão.
Decisão da Comissão n.º 2009/493/CE, de 25.02, publicado a 27.06 – Relativa aos regimes de auxílios abrangidos pelas orientações comunitárias para os auxílios estatais relativos aos testes de detecção de encefalopatias espongiformes transmissíveis, aos animais mortos e aos resíduos de matadouros — Não aceitação pelo Luxemburgo das propostas de medidas adequadas.
Decisão da Comissão n.º 2009/719/CE, de 28.09 – Autoriza alguns Estados-Membros a rever o respectivo programa anual de vigilância da EEB.
Decisão da Comissão n.º 2010/66/UE, de 28.09 – Altera a Decisão 2009/719/CE que autoriza alguns Estados-Membros a rever o respectivo programa anual de vigilância da EEB.
Regulamento (UE) n.º 956/2010, de 22.10 – Altera o anexo X do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de testes rápidos.
Regulamento (UE) n.º 189/2011, de 25.02 – Altera os anexos VII e IX do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (UE) n.º 1064/2012, de 13.11 – Altera o anexo X do Regulamento (CE) n. o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de testes rápidos.
Regulamento (CE) n.º 56/2013, de 16.01 – Altera os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (UE) n.º 630/2013, de 28.06 – Altera os anexos do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2013/429/UE, de 09.08, publicado a 13.08 – Altera a Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto de EEB da Costa Rica, Israel, Itália, Japão, Países Baixos, Eslovénia e Estados Unidos.
Regulamento (UE) n.º 1148/2014, de 28.10 – Altera os anexos II, VII, VIII, IX e X do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (UE) n.º 2016/27, de 14.01 – Altera o anexo III e o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (UE) n.º 2016/1397, de 19.08 – Altera determinados anexos do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2016/1918/UE, de 28.10 – Relativa a certas medidas de salvaguarda no que diz respeito à doença emaciante crónica.
Regulamento (UE) n.º 2017/110, de 23.01 – Altera os anexos IV e X do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (UE) n.º 2017/894, de 24.05 – Altera os anexos III e VII do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à genotipagem de ovinos.
Regulamento (UE) n.º 2018/969, de 09.07 – Altera o anexo V do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de remoção das matérias de risco especificadas em pequenos ruminantes.
Regulamento (UE) n.º 2020/772, de 11.06 – Altera os anexos I, VII e VIII do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis em caprinos e raças ameaçadas.
Regulamento (UE) n.º 2020/1593, de 29.10 – Altera o anexo X do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às análises suplementares dos casos positivos de encefalopatias espongiformes transmissíveis em ovinos e caprinos.

Regulamento (UE) n.º 2021/1176, de 16.07 – Altera os anexos III, V, VII e IX do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à determinação do genótipo de casos positivos de EET em caprinos, à determinação da idade em ovinos e caprinos, às medidas aplicáveis num efetivo com tremor epizoótico atípico e às condições de importação de produtos de origem bovina, ovina e caprina.

Equinos

Decisão de Execução da Comissão n.º 2016/1840/UE, de 14.10 – Altera o anexo IV da Diretiva 2009/156/CE do Conselho no que diz respeito aos métodos de diagnóstico da peste equina.

Febre aftosa

Decreto-Lei n.º 108/2005, de 05.07 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/85/CE, do Conselho, de 29 de Setembro, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa.
Decisão da Comissão n.º 2007/554/CE, de 09.08 – Relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido e revoga a Decisão da Comissão 2007/552/CE.
Decisão da Comissão n.º 2007/608/CE, de 13.09 – Altera a Decisão da Comissão 2007/554/CE, de 06.08, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/664/CE, de 12.10 – Altera a Decisão da Comissão 2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/709/CE, de 31.10 – Altera a Decisão da Comissão 2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/746/CE, de 19.11 – Altera a Decisão da Comissão 2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/796/CE, de 05.12 – Altera a Decisão da Comissão 2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/833/CE, de 13.12 – Altera a Decisão da Comissão 2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2008/71/CE, de 22.01 – Altera a Decisão da Comissão 2007/718/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Chipre.
Decisão da Comissão n.º 2009/486/CE, de 22.06 – Relativa à aquisição de antigénios do vírus da febre aftosa.

Leucose Bovina

Decreto-Lei n.º 114/99, de 14.04 – Estabelece medidas de profilaxia e polícia sanitária para erradicação da leucose bovina enzoótica (LBE).
Decisão da Comissão n.º 2007/976/CE de 15.12 – Altera o anexo D da Directiva 64/432/CEE do Conselho no que se refere aos testes para diagnóstico da leucose bovina enzoótica.
Decisão da Comissão n.º 2010/188/UE de 29.03, publicado a 30.03 – Altera o anexo III da Decisão 2003/467/CE relativamente à declaração de que determinadas regiões administrativas da Polónia e de Portugal estão oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2011/675/UE de 12.10, publicado a 13.10 – Altera a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração da Letónia como Estado-Membro oficialmente indemne de tuberculose e a declaração de determinadas regiões administrativas em Portugal como regiões oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2016/168/UE, de 05.02 – Altera os anexos da Decisão 2003/467/CE que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efetivos de bovinos.

Ovinos

Directiva do Conselho n.º 2000/75/CE, de 20.11, publicado a 22.12 – Aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul.
Decreto-Lei n.º 146/2002, de 21.05 – Adopta medidas específicas de luta e erradicação da febre catarral ovina ou língua azul, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/75/CE, do Conselho, de 20 de Novembro. (Alterado e revogado o ponto A do anexo I, pelo Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20.11)
Decisão da Comissão n.º 2007/684/CE de 24.10 – Altera a Decisão da Comissão 2005/393/CE no que respeita às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina (Língua Azul) situadas em França, Alemanha, Áustria, Portugal, Dinamarca, República Checa e Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/688/CE de 19.10 – Altera a Decisão da Comissão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina.
Regulamento (CE) n.º 1266/2007, de 26.10 – Estabelece normas de execução da Directiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina.
Regulamento (CE) n.º 289/2008, de 31.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º;1266/2007 que estabelece normas de execução da Directiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina.
Regulamento (CE) n.º 384/2008, de 29.04 – Altera o Regulamento (CE) n.º;1266/2007 no que se refere às condições das derrogações à proibição de saída previstas na Directiva 2000/75/CE do Conselho aplicáveis às fêmeas prenhes.
Regulamento (CE) n.º 394/2008, de 30.04 – Altera o Regulamento (CE) n.º;1266/2007 no que se refere às condições de derrogação da proibição de saída de certos animais de espécies sensíveis prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2007/688/CE de 19.10 – Estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas por Portugal, em 2004 e 2005, no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina.
Regulamento (CE) n.º 708/2008, de 24.07 – Altera o Regulamento (CE) n.º;1266/2007 que estabelece normas de execução da Directiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina.
Decisão da Comissão n.º 2008/655/CE de 24.07 – Aprova os planos de vacinação de emergência de determinados Estados-Membros contra a febre catarral ovina e fixa a participação financeira da Comunidade para 2007 e 200al ovina.
Regulamento (CE) n.º 1108/2008, de 07.11 – Altera o Regulamento (CE) n.º;1266/2007 no que se refere aos requisitos mínimos para os programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina e às condições de derrogação à proibição de saída de sémen prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 1304/2008, de 19.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1266/2007 no que se refere às condições de derrogação da proibição de saída de certos animais de espécies sensíveis prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2009/19/CE de 09.09 – Altera a Decisão 2008/655/CE no que se refere à aprovação dos planos de vacinação de emergência de determinados Estados-Membros contra a febre catarral ovina e fixa a participação financeira da Comunidade para 2007 e 2008.
Regulamento (CE) n.º 123/2009, de 10.02 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1266/2007 no que se refere às condições de deslocação de animais dentro da zona submetida a restrições e às condições de derrogação à proibição de saída de animais prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho.
Despacho n.º 7337/2009, de 11.03 – Medidas de combate à língua azul.
Regulamento (CE) n.º 789/2009, de 28.08 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1266/2007 no que diz respeito à protecção contra ataques por vectores e aos requisitos mínimos relativos aos programas de acompanhamento e vigilância da febre catarral ovina.
Despacho n.º 21384/2009, de 23.09 – Alteração ao despacho n.º 7337/2009 - Vacinação da língua azul.
Regulamento (CE) n.º 1156/2009, de 27.11, publicado a 28.11 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1266/2007 no que se refere às condições de derrogação à proibição de saída de certos animais de espécies sensíveis prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 1142/2010, de 07.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1266/2007 no que se refere ao período de aplicação das disposições transitórias respeitantes às condições de derrogação à proibição de saída de certos animais prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho.
Regulamento de Execução (UE) n.º 648/2011, de 04.07 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1266/2007 no que se refere ao período de aplicação das disposições transitórias respeitantes às condições de derrogação à proibição de saída de certos animais prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho.
Directiva do Parlamento Europeu e da Comissão n.º 2012/5/UE, de 14.03, publicado a 21.03 – Altera a Diretiva 2000/75/CE do Conselho no que respeita à vacinação contra a febre catarral ovina.
Decisão de Execução da Comissão n.º 2012/253/UE de 10.05 – Altera o anexo II da Diretiva 2004/68/CE, no que se refere aos critérios gerais elementares para que um território seja considerado indemne de febre catarral ovina.
Regulamento de Execução (UE) n.º 456/2012, de 30.05 – Altera o Regulamento (CE) n.º 126