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ACTUALIZAÇÃO DE "LEGISLAÇÃO TÉCNICA"- 26-04-2024 às 20:45 h
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Regulamento Delegado (UE) n.º 2024/1141, de
14.12.2023, publicado a 19.04.2024
– Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos específicos de higiene aplicáveis
a determinadas carnes, produtos da pesca, produtos lácteos e ovos.
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Regulamento Delegado (UE) n.º 2024/1159, de 07.02.2024, publicado a 19.04.2024
– Complementa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo regras relativas a medidas adequadas para garantir a utilização eficaz e
segura dos medicamentos veterinários autorizados e prescritos para administração oral através de outras vias que não a dos alimentos medicamentosos para animais e
administrados pelo detentor dos animais a animais produtores de géneros alimentícios.
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1199, de 18.04 publicado a 22.04
– Relativo à autorização do complexo de manganês(II)–betaína como aditivo em alimentos para todas as espécies animais.
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1200, de 18.04 publicado a 22.04
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação de Bifidobacterium animalis ssp. animalis DSM 16284, Ligilactobacillus salivarius DSM 16351 e Enterococcus
faecium DSM 21913 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e criadas para postura
ou reprodução, à autorização dessa preparação como aditivo para a alimentação animal a utilizar nos alimentos e na água de abeberamento para frangos criados para reprodução,
perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Biomin GmbH) e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.º 544/2013 e (UE) 2015/1105.
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Regulamento Delegado (UE) n.º 2024/370, de 23.01, publicado a 23.04
– Completa a Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao estabelecimento dos procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis
aos produtos que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano e das regras para a designação dos organismos de avaliação da conformidade que intervêm nesses
procedimentos.
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Regulamento Delegado (UE) n.º 2024/371, de 23.01, publicado a 23.04
– Completa a Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao estabelecimento das especificações harmonizadas para a marcação dos produtos
que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano.
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1161, de 22.04 publicado a 23.04
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação de Enterococcus lactis NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para determinadas espécies animais, à autorização
dessa preparação como aditivo em alimentos para determinadas outras espécies animais (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd.), que altera o Regulamento de
Execução (UE) n.o 1061/2013 e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.º 361/2011, (UE) 2015/518 e (UE) 2019/11.
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Decisão de Execução(UE) n.º 2024/367, de 23.01, publicado a 23.04
– Estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao estabelecimento das listas positivas europeias de
substâncias inicializadoras, composições e constituintes cuja utilização é autorizada para o fabrico dos materiais ou produtos que entram em contacto com a água destinada
ao consumo humano.
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Decisão de Execução(UE) n.º 2024/368, de 23.01, publicado a 23.04
– Estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos procedimentos e métodos de ensaio e de aceitação dos
materiais finais utilizados nos produtos que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano.
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1179, de 23.04 publicado a 24.04
– Relativo à renovação da autorização de preparações de Lactiplantibacillus plantarum DSM 3676, Lactiplantibacillus plantarum DSM 3677 e Lentilactobacillus buchneri
DSM 13573 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 1119/2012.
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1185, de 24.04 publicado a 25.04
– Relativo à renovação da autorização do ácido ortofosfórico como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE)
n.º 1055/2013.
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1186, de 24.04 publicado a 25.04
– Relativo à autorização de óleo essencial de casca de canela e de óleo essencial de folha de canela de Cinnamomum verum J. Presl como aditivos em alimentos para
determinadas espécies animais.
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1187, de 24.04 publicado a 25.04
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação de Enterococcus lactis DSM 7134 e Lacticaseibacillus rhamnosus DSM 7133 como aditivo em alimentos para vitelos
de criação (detentor da autorização: Lactosan GmbH & Co.KG) e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 1101/2013.
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1189, de 24.04 publicado a 25.04
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum LMG P-21295 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que
altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1065/2012.
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1190, de 24.04 publicado a 25.04
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação de Enterococcus lactis DSM 7134 como aditivo em alimentos para frangas criadas para postura e espécies menores
de aves de capoeira de engorda, criadas para postura e criadas para reprodução (detentor da autorização: Lactosan GmbH & Co.KG) e que revoga o Regulamento de Execução (UE)
n.º 775/2013.
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1193, de 24.04 publicado a 25.04
– Relativo à renovação da autorização do hidróxido de sódio como aditivo em alimentos para gatos, cães e peixes ornamentais e que revoga o Regulamento de Execução
(UE) n.º 161/2013.
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1194, de 24.04 publicado a 25.04
– Relativo à renovação da autorização de ácido nicotínico e de niacinamida como aditivos em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de
Execução (UE) n.º 642/2013.
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1195, de 24.04 publicado a 25.04
– Relativo à autorização de óleo essencial de cassia obtido de Cinnamomum aromaticum Nees como aditivo em alimentos para determinadas espécies animais.
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Regulamento de Execução(UE) n.º 2024/1130, de 19.04, publicado a 26.04
– Altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e
furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o
cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1196, de 25.04 publicado a 26.04
– Relativo à renovação da autorização de uma preparação de Lentilactobacillus buchneri DSM 19455 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que
revoga o Regulamento de Execução (UE) n.º 774/2013.
ACTUALIZAÇÃO DE "SERVIÇOS OFICIAIS"- 30-11-2023 às 11:00h
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SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E AMBIENTE - Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural - Serviços Veterinários Oficiais
ACTUALIZAÇÃO DE "ARTIGOS E MANUAIS TÉCNICOS"- 28-11-2023 às 16:00 h
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“
«Requeijão da Madeira» com reconhecimento IGP
” – Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, DICAs, n.º 546/2023, 23 de novembro de 2023
ACTUALIZAÇÃO DE "NO PASSADO"- 27-07-2023 às 21:15h
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Relatório de Actividades de 2021-2022
– Direção de Serviços de Desenvolvimento Pecuário
AGRADECIMENTOS
Agradecemos reconhecidamente a todos aqueles que tornam o projecto VETBIBLIOS® uma realidade, designadamente ao
engenheiro informático Carlos André Aguiar de França Dória e aos serviços veterinários oficiais.
João Carlos de França Dória