ACADEMIA
ACTIVIDADES VETERINÁRIAS
Centros de Atendimento Veterinário - Instalação e funcionamento
Diversos
Organismos oficiais
Radiações ionizantes
Resíduos hospitalares
ÁGUA
Generalidades
Água para consumo
Águas balneares e piscinas
Água para uso diverso
ALIMENTOS PARA ANIMAIS
Generalidades
Aditivos
Alimentos com objectivos nutricionais específicos
Alimentos compostos
Alimentos em modo de produção biológica
Alimentos geneticamente modificados
Alimentos medicamentosos
Comercialização e utilização de
alimentos com contribuição em proteínas
Controlo oficial de alimentos para animais
Estabelecimentos e intermediários do sector
Matérias-primas
Métodos de análise
Proteínas animais transformadas
Rotulagem de alimentos para
animais
Substâncias indesejáveis - Resíduos
ANIMAIS VIVOS
Animais de companhia, estimação e lazer
Generalidades
Exóticos/Selvagens
Cães, gatos e furões
Equídeos
Animais errantes e nocivos
Animais de produção
Animais selvagens
Regime silvopastoril
Revenda de animais
APICULTURA
Mel e outros produtos da apicultura
Sanidade apícola
AVES E OVOS
Generalidades
Actividades Avícolas
Comércio de aves e de carne de aves de capoeira
Ovos e ovoprodutos
AVISOS / DESPACHOS / EDITAIS
BEM-ESTAR E PROTECÇÃO DOS ANIMAIS
Generalidades
Abate e occisão
Animais nos locais de criação
Experimentação animal
Frangos de carne
Galinhas poedeiras
Parques zoológicos
Suínos
Transportes de animais
Vitelos
CONSTRUÇÕES - EDIFICAÇÕES - INSTALAÇÕES
- LICENCIAMENTOS
Alojamentos para animais em edificações urbanas
Estabelecimentos de comércio e armazenagem de bens alimentares
Estabelecimentos de restauração e bebidas
Segurança
CONTRA-ORDENAÇÕES
CONTROLOS VETERINÁRIOS APLICÁVEIS ÀS TROCAS
Procedimentos gerais
Animais de companhia sem carácter comercial
Animais exóticos e fauna selvagem
Animais vivos
Generalidades
Abelhas
Aves
Bovinos e outros ungulados
Cães, gatos e furões
Equídeos
Peixes ornamentais
Suínos
Carnes de aves de capoeira, de ratites e de aves de caça selvagem
Carnes de coelho e carnes de caça, de criação e selvagem
Carnes frescas de ungulados
Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis (EET)
Estômagos, bexigas e intestinos
Febre Aftosa
Gripe Aviária
Laboratórios
Leite e produtos lácteos
Ovos e ovoprodutos
Preparados de carne
Produtos à base de carne
Produtos de origem animal
Produtos de origem animal sem carácter comercial
Produtos da pesca e de aquicultura
Produtos de produção biológica
Resíduos e subprodutos de origem animal
Sémen, óvulos e embriões
Outros
DESENVOLVIMENTO RURAL
HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO
HIGIENE PÚBLICA VETERINÁRIA
Inspecção sanitária
Manipuladores de alimentos
Venda de carne e seus produtos
LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS
Produção, recolha e comércio de leite e de produtos lácteos
Leites desidratados
Entregas e venda directa
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Prevenção e controlos integrados de poluição (PCIP)
Diversos
LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
MACARONÉSIA
MATADOUROS
MATERIAIS E OBJECTOS EM CONTACTO COM OS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
Generalidades
Cerâmica
Película de celulose
Plásticos
Vernizes
MEDICAMENTOS E PRODUTOS VETERINÁRIOS
Biocidas
Detergentes
Medicamentos de uso humano
Medicamentos de uso veterinário
Produtos de uso veterinário
Produtos homeopáticos
Receita médico-veterinária
PESCA E AQUICULTURA
Generalidades
Bacalhau e espécies afins
Moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes vivos
Produção aquícola
Produção biológica
Produtos congelados
Rastreabilidade
Venda de pescado
POLÍTICA AGRÍCOLA
Generalidades
Ajudas
Comércio de carnes
P.O.S.E.I. / R.E.A.
PRODUÇÃO EM MODO BIOLÓGICO
E EM MODO INTEGRADO
PRODUTOS
TRADICIONAIS
Denominações de origem
Produtos Regionais
ROTULAGEM DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
Generalidades
Rotulagem de carnes
Rotulagem de produtos biológicos
SAÚDE ANIMAL
Generalidades
Abelhas
Autoridade sanitária
Aves
Quarentena
Doença de Newcastle
Gripe aviária
Salmonela
Brucelose
Coelhos
Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis (EET)
Febre Aftosa
Leucose Bovina
Ovinos
Peixes e Aquicultura
Raiva e outras zoonoses
Rinotraqueíte Infecciosa dos
Bovinos
Suínos
Tuberculose
SAÚDE PÚBLICA
Generalidades
Zoonoses
SEGURANÇA ALIMENTAR
Generalidades
Aditivos alimentares
Higiene e segurança dos géneros alimentícios
Outros produtos destinados ao consumo humano
Resíduos em alimentos de origem animal destinados ao consumo humano
Restrições ao consumo humano de alguns produtos de origem animal
Venda ambulante
Venda em feiras e mercados
SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NÃO DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO
VETERINÁRIO MUNICIPAL
ACADEMIA
Decisão da Comissão n.º 85/368/CEE, de 16.07 - Relativa à correspondência de
qualificações de formação
profissional entre Estados-membros das Comunidades Europeias.
Decreto-Lei n.º 216/97, de 18.08 – Reconhece aos cidadãos portugueses titulares
de graus académicos
estrangeiros de nível, objectivos e natureza idênticos aos do grau de doutor
pelas universidades portuguesas
os direitos inerentes à titularidade deste.
Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12.10 – Aprova o regime jurídico do reconhecimento
de graus académicos
superiores estrangeiros.
Portaria n.º 29/2008, de 10.01 – Aprova o Regulamento do Processo de Registo de
Diplomas Estrangeiros ao
abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro.
Portaria n.º
1031/2009, de 10.09 – Fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de
ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores.
Decreto-Lei n.º 230/2000, de 14.09 –
Procede à segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos
graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de
procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos
documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o
procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e
outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas.
ACTIVIDADES VETERINÁRIAS
Centros de Atendimento Veterinário - Instalação e funcionamento
Decreto-Lei n.º 243/86, de 20.08 – Aprova o Regulamento Geral de Higiene e
Segurança do Trabalho nos
Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços.
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15.09 – Estabelece a obrigatoriedade de
disponibilização do livro de reclamações
em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos
consumidores.
Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17.07 – Aprova o regime de declaração prévia a que
estão sujeitos os
estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos
de comércio não alimentar
e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança
das pessoas e revoga o
Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias nºs 33/2000, de 28 de
Janeiro, e 1061/2000, de
31 de Outubro.
Portaria n.º 789/2007, de 23.07 – Fixa os requisitos específicos a que deve
obedecer a instalação e
funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de
17 de Julho.
Portaria n.º 790/2007, de 23.07 – Define o modelo da declaração instituída pelo
Decreto-Lei n.º 259/2007, de
17 de Julho.
Portaria n.º 791/2007, de 23.07 – Identifica os tipos de estabelecimentos
abrangidos pelo regime de
declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.
Decreto-Lei n.º 371/2007, de 06.11 – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
156/2005, de 15 de Setembro,
estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em
todos os estabelecimentos
onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.
Portaria n.º 70/2008, de 23.01 – Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de
Dezembro, que aprova o modelo,
edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser
disponibilizado pelos fornecedores de
bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15
de Setembro.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/M, de 04.03 – Adapta à Região Autónoma
da Madeira o Decreto-Lei
n.º 259/2007, de 17 de Julho, que estabelece o regime jurídico a que fica
sujeita a instalação e modificação
dos estabelecimentos de comércio alimentar e de certos estabelecimentos de
comércio não alimentar e de
prestação de serviços.
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/M, de 19.06 – Adapta à Região Autónoma
da Madeira o Decreto-Lei
n.º 156/2005, de 15 de Setembro, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.º
371/2007, de 6 de Novembro, que
estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos
os fornecedores de bens e
prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.
Decreto-Lei n.º
118/2009, de 19.05 – Procede à segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que estabelece a
obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os
fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o
público em geral, criando a rede telemática de informação comum.
Decreto-Lei n.º
184/2009, de 11.04 – Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da
actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e os
respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento.
Portaria n.º
1246/2009, de 13.10 – Fixa as taxas devidas pelos requerentes pelos actos
prestados pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV) no âmbito dos procedimentos
de declaração prévia, de autorização prévia e respectivas alterações, para os
centros de atendimentos médico-veterinários (CAMV).
Diversos
Portaria n.º 1011/2001, de 21.088 – CIRS - Tabela a que se refere o artigo 151.º
do Código do IRS.
Decreto-Lei n.º 197/2003, de 27.08 – CAE - Classificação Portuguesa das
Actividades Económicas.
Lei n.º 9/2009, de 04.03 - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE,
do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao
reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva
n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta
determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas,
em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
Organismos
oficiais
Regulamento (CE) n.º 178/2002, de 28.01 – Determina os princípios e normas
gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece
procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2002/M, de 18.09 – Altera a orgânica da
Inspecção Regional das Actividades Económicas.
Regulamento (CE) n.º 575/2006, de 07.04 – Altera o Regulamento (CE) n.º 178/2002
do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número e à designação dos painéis científicos
permanentes da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.
Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30.07 – Aprova a orgânica da Autoridade de
Segurança Alimentar e Económica e revoga o Decreto-Lei nº 237-2005, de 30.12.
Portaria n.º 821/2007, de 31.07 – Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade
de Segurança Alimentar e Económica e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2008/M, de 19.02 – Altera a orgânica da
Inspecção Regional das Actividades Económicas, aplicando a esta o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de
Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras da inspecção da Administração
Pública.
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2008/M, de 08.09 – Aprova a orgânica da
Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, que resulta da fusão da anterior Direcção
Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural com a Direcção Regional de Veterinária.
Portaria n.º 180/2008, de 16.10 – Aprova a estrutura nuclear da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural
(Cria as Direcções de Serviço).
Portaria n.º 181/2008,
de 16.10 – Aprova o quadro do pessoal dos funcionários da Direcção Regional de Agricultura e
Desenvolvimento Rural.
Despacho n.º 103/2008, de 27.11
– Aprova a estrutura flexível da Direcção Regional de Agricultura e
Desenvolvimento Rural (Cria as Divisões).
Decreto Regulamentar Regional n.º
1/2009/M, de 08.01 – Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional dos Recursos
Humanos e dos seus serviços da administração directa, nomeadamente da IRAE -
Inspecção Regional das Actividades Económicas. (artigos 13.º e 14.º)
Decreto-Lei n.º
44/2009, de 13.02 – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Decreto Regulamentar n.º
4/2009, de 13.02 – Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 11/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Veterinária.
Portaria n.º
496/2010,
de 14.07 – Fixa as taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Veterinária.
Radiações ionizantes
Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19.04 – Estabelece a regulamentação das normas
e directivas de
protecção contra as radiações ionizantes.
Decreto Regulamentar n.º 3/92, de 06.03 – Altera o Decreto Regulamentar n.º
9/90, de 19 de Abril, relativo à
protecção contra radiações ionizantes.
Decreto-Lei n.º 492/99, de 17.11 – Aprova o regime jurídico do licenciamento e
da fiscalização do exercício
das actividades desenvolvidas em unidades de saúde privadas que utilizem, com
fins de diagnóstico,
terapêutica e de prevenção, radiações ionizantes, ultra-sons ou campos
magnéticos.
Decreto-Lei n.º 337/2001, de 26.12 – Transpõe, para o direito interno, a
Directiva n.º 1999/2/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro, relativa à aproximação das
legislações dos
Estados-Membros, respeitante aos alimentos e ingredientes alimentares tratados
por radiação ionizante, e a
Directiva n.º 1999/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de
Fevereiro, relativa ao
estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares
tratados por radiação
ionizante.
Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17.07 – Estabelece as competências dos organismos
intervenientes na área da
protecção contra radiações ionizantes, bem como os princípios gerais de
protecção, e transpõe para a ordem
jurídica interna as disposições correspondentes da Directiva n.º 96/29/EURATOM,
do Conselho, de 13 de Maio,
que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da
população e dos trabalhadores
contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
Decreto-Lei n.º 174/2002, de 25.07 – Estabelece as regras aplicáveis à
intervenção em caso de emergência
radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições do título
IX, «Intervenção», da Directiva
n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de base de
segurança relativas à
protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos
resultantes das radiações ionizantes.
Decreto-Lei n.º 180/2002, de 08.08 – Estabelece as regras relativas à protecção
da saúde das pessoas
contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas
médicas e transpõe para o
ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 97/43/EURATOM, do Conselho, de 30
de Junho, que aproxima as
disposições dos Estados-Membros sobre a matéria.
Decreto-Lei n.º 140/2005, de 17.08 – Estabelece os valores de dispensa de
declaração do exercício de
práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes e, bem assim,
os valores de dispensa de
autorização prévia para o exercício das mesmas actividades, transpondo as
correspondentes disposições da
Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio.
Decreto-Lei n.º
222/2008, de 17.11 – Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º
96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança
de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra
os perigos resultantes das radiações ionizantes.
Decreto-Lei n.º 227/2008, de
25.11 – Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em
protecção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições
correspondentes em matéria de peritos qualificados da Directiva n.º
96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança
de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra
os perigos resultantes das radiações ionizantes.
Resíduos hospitalares
Despacho n.º 242/96, de 13.08 – Determina que os resíduos hospitalares são
objecto de tratamento
apropriado, diferenciado consoante os grupos em que estão classificados.
Portaria n.º 178/97, de 11.04 – Aprova o modelo de mapa de resíduos
hospitalares.
Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05.09 – Aprova o regime geral da gestão de
resíduos, transpondo para a ordem
jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva
n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro. (Ver Directiva n.º 2008/98/CE, de 19.11)
Directiva n.º
2008/98/CE do Conselho, de 19.11 – Relativa aos resíduos e que revoga certas directivas.
Portaria n.º
1127/97, de 01.10 – Aprova o Regulamento Relativo à Aplicação do Produto da
Taxa de Gestão de Resíduos.
ÁGUA
Generalidades
Lei n.º 58/2005, de 29.12 – Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem
jurídica nacional a Directiva n.º
2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e
estabelecendo as bases e o quadro
institucional para a gestão sustentável das águas.
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M, de 20.08 – Aprova o Plano Regional
da Água da Região Autónoma
da Madeira.
Decreto-Lei n.º 208/2008, de
28.10 –Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a
poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva
n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro,
relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração.
Directiva n.º 2008/105/CE do Conselho, de 16.12 – Relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, que altera e
subsequentemente revoga as Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE do Conselho, e que altera a Directiva 2000/60/CE.
Água para consumo
Decreto-Lei n.º
156/98, de 06.06
– Estabelece as regras relativas ao reconhecimento das águas minerais naturais e as características e condições a observar nos tratamentos, rotulagem e comercialização das águas minerais naturais e águas de nascente, revogando o Decreto-Lei n.º 283/91 de 9 de Agosto.
Portaria n.º 1220/2000, de 29.12 – Estabelece regras relativas às condições a
que as águas minerais naturais e as águas de nascente, na captação, devem
obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias.
Decreto-Lei n.º 243/2001, de 05.09 – Regula a qualidade da água destinada ao
consumo humano.
Águas balneares
e piscinas
Decreto Regulamentar n.º 5/97, de
01.08 – Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas.
Decreto-Lei n.º 236/98, de
01.08 – Estabelece normas, critérios e
objectivos de qualidade com a finalidade de proteger
o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em
função dos seus principais usos.
Directiva n.º 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
15.02 –
Relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE.
Rectificação da Directiva n.º 2006/7/CE, de 25.04.2006 – Relativa à
gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE.
Decreto-Lei n.º 208/2008, de
28.10 –Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a
poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva
n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro,
relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração.
Decisão da Comissão n.º 2009/64/CE, de 21.01 – Que especifica, nos termos da Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a norma ISO 17994:2004(E) como a norma sobre a equivalência de métodos microbiológicos.
Água para uso diverso
Decreto Regulamentar n.º 16/99, de 18.08 – Altera o Decreto Regulamentar n.º 36/97 de 25 de Setembro, que regula os requisitos das instalações e do funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros.
Despacho n.º 14 391/2001, de
10.07 – Manual de Boas Práticas de Hemodiálise, a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 505/99,
de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 241/2000, de 26 de Setembro
/ Água para soluções de hemodiálise.
Aviso n.º 9448/2002, de 29.08 –
Aprova o Manual de Boas Práticas de Medicina Física e de Reabilitação / Instruções sobre organização e funcionamento das piscinas
e tanques terapêuticos.
ALIMENTOS PARA ANIMAIS
Generalidades
Regulamento (CE) n.º 999/2001, de 22.05 – Estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação
de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 1292/2005, de 05.08 – Altera o anexo IV do Regulamento (CE)
n.º 999/2001 do
Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 357/2008, de 22.04 – Altera o anexo V do Regulamento (CE)
n.º 999/2001 do
Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação de
determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 956/2008, de 29.09 – Altera o anexo IV do Regulamento (CE)
n.º 999/2001 do
Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação de
determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º
1272/2008, de 31.12 – Relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE)
n.º 1907/2006.
Regulamento (CE) n.º
163/2009, de 26.02 – Altera o Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º
767/2009, de 29.09 – Relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n. o 1831/2003 e revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão.
Regulamento (UE) n.º
568/2010, de 29.06 – Altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à proibição de colocação no mercado ou de utilização para fins de alimentação animal de produtos proteicos obtidos a partir de leveduras do tipo «Candida» cultivadas sobre n-alcanos.
Aditivos
Decreto-Lei n.º
289/99, de 29.07 – Transpõe a Directiva n.º
96/51/CE, do Conselho, de 23 de Julho, com as alterações que lhe foram
introduzidas pelas Directivas n.os
96/25/CE, do Conselho, de 29 de Abril,
98/92/CE, do Conselho, de 14 de Dezembro, e
1999/20/CE, do Conselho, de 22 de Março, que estabelece os princípios
relativos à aprovação, colocação em circulação e utilização de aditivos nos
alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 2430/1999, de 16.11 – Vincula a autorização de determinados
aditivos do grupo dos
coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas nos alimentos para animais
aos responsáveis pela
colocação desses aditivos em circulação.
Regulamento (CE) n.º 418/2001, de 01.03 – Relativo às autorizações de novos
aditivos e novas utilizações de aditivos nos alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 2380/2001, de 05.12 – Relativo à autorização da utilização
de um aditivo em alimentos para animais por um período de 10 anos.
Regulamento (CE) n.º 162/2003, de 30.01 – Relativo à autorização de um aditivo
em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1831/2003, de 22.09 – Relativo aos aditivos destinados à
alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 1289/2004, de 14.07 – Relativo à autorização, por um
período de dez anos, do aditivo Deccox®, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias
medicamentosas, na alimentação para animais.
Regulamento (CE) n.º 1200/2005, de 26.06 – Relativo à autorização permanente de
determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em
alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 184/2007, de 20.02 – Relativo à autorização de diformato de
potássio (Formi LHS) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 243/2007, de 06.03 – Relativo à autorização de 3-fitase (Natufos)
como aditivo em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE).
Regulamento (CE) n.º 1137/2007, de 01.10 – Relativo à autorização de Bacillus
subtilis (O35) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1138/2007, de 01.10 – Relativo à autorização de uma nova
utilização de ácido benzóico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1139/2007, de 01.10 – Relativo à autorização de L-arginina
como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1140/2007, de 01.10 – Relativo à autorização provisória de
uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1141/2007, de 01.10 – Relativo à autorização de 3-fitase (ROVABIO
PHY AP e ROVABIO PHY LC) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1142/2007, de 01.10 – Relativo à autorização de uma nova
utilização de 3-fitase (Natuphos) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1143/2007, de 01.10 – Altera o Regulamento (CE)
n.º 256/2002 no que diz respeito à autorização da preparação do aditivo para a alimentação animal Bacillus cereus
var. toyoi, pertencente ao grupo de microrganismos.
Regulamento (CE) n.º 1380/2007, de 26.11 – Relativo à autorização de
endo-1,4-beta-xilanase (Natugrain Wheat TS) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1501/2007, de 18.12 – Relativo à autorização de uma nova
utilização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 (Safizym X) como aditivo em alimentos para
animais.
Regulamento (CE) n.º 1519/2007, de 19.12 – Altera os Regulamentos (CE)
n.º 2430/1999, (CE) n.º 418/2001 e (CE) n.º 162/2003 no que diz respeito aos termos da autorização de
determinados aditivos em alimentos para animais pertencentes ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias
medicamentosas.
Regulamento (CE) n.º 1520/2007, de 19.12 – Relativo à autorização definitiva de
determinados aditivos em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1521/2007, de 19.12 – Relativo à autorização de uma nova
utilização de Enterococcus faecium DSM 7134 (Bonvital) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 156/2008, de 19.02 – Altera o Regulamento (CE)
n.º 109/2007, no que se refere ao teor mínimo do aditivo monensina de sódio (Coxidin) destinado à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 163/2008, de 22.02 – Relativo à autorização da preparação
de carbonato de lantânio octa-hidratado (Lantharenol) como aditivo em alimentos para animais.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 163/2008, de 22.02 – Relativo à autorização
da preparação de carbonato de lantânio octa-hidratado (Lantharenol) como aditivo em alimentos
para animais.
Regulamento (CE) n.º 164/2008, de 22.02 – Altera o Regulamento (CE)
n.º 1444/2006, no que se refere ao teor mínimo do aditivo Bacillus subtilis C-3102 (Calsporin).
Regulamento (CE) n.º 165/2008, de 22.02 – Relativo à autorização de uma nova
utilização de 3-fitase (Natuphos) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 166/2008, de 22.02 – Relativo à autorização de uma nova
utilização da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (Toyocerin) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 167/2008, de 22.02 – Relativo a uma nova autorização por um
período de dez anos de um coccidiostático como aditivo na alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 209/2008, de 06.03 – Relativo à autorização de uma nova
utilização de Saccharomyces cerevisiae (Biosaf Sc 47) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 393/2008, de 30.04 – Relativo à autorização de dimetildissuccinato de astaxantina como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 508/2008, de 06.06 – da Comissão de 6 de Junho de 2008,
relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase (Natuphos) como aditivo em alimentos para
animais.
Regulamento (CE) n.º 516/2008, de 10.06 – Altera os Regulamentos (CE) n.º
1200/2005, (CE) n.º 184/2007, (CE) n.º 243/2007, (CE) n.º 1142/2007, (CE) n.º 1380/2007 e (CE) n.º 165/2008 no
que respeita aos termos da autorização de determinados aditivos destinados à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 552/2008, de 17.06 – Altera os Regulamentos (CE)
n.º 2430/1999, (CE) n.º 2380/2001 e (CE) n.º 1289/2004 no que diz respeito aos termos das autorizações de
determinados aditivos destinados à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 554/2008, de 17.06 – Relativo à autorização de 6-fitase (Quantum
Phytase) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 721/2008, de 25.07 – Relativo à autorização de uma
preparação da bactéria Paracoccus carotinifaciens rica em carotenóides vermelhos como aditivo em
alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 976/2008, de 06.10 - Altera os Regulamentos (CE) n.º
2430/1999, (CE) n.º 418/2001 e (CE) n.º 162/2003 no que diz respeito aos termos da autorização do aditivo para
a alimentação animal «Clinacox» pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias
medicamentosas.
Regulamento (CE) n.º 1096/2008, de 06.11 – Altera o Regulamento (CE)
n.º 109/2007, no que se refere aos termos de autorização do aditivo
monensina de sódio (Coxidin) destinado à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 721/2008, de 25.07
– Altera o Regulamento (CE) n.º 1356/2004 no que se refere às condições de autorização do aditivo «Elancoban», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais.
Regulamento (CE) n.º 1253/2008, de 15.12 – Relativo à autorização do quelato de cobre do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1290/2008, de 18.12 – Relativo à autorização de uma preparação de Lactobacillus rhamnosus (CNCM-I-3698) e Lactobacillus
farciminis (CNCM-I-3699) (Sorbiflore) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1290/2008, de 18.12 – Relativo à autorização da preparação Bacillus amyloliquefaciens CECT 5940 (Ecobiol e Ecobiol plus) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 1293/2008,
de 18.12 – Relativo à autorização de uma nova utilização da preparação Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 (Levucell SC20 e Levucell SC10 ME) como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 101/2009, de 03.02 – Altera o Regulamento (CE)
n.º 1800/2004 no que se refere aos termos da autorização do aditivo Cycostat 66G destinado à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 102/2009, de 03.02 – Relativo à autorização definitiva de um aditivo na alimentação para animais.
Regulamento (CE) n.º 202/2009, de 16.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º 600/2005 no que diz respeito à utilização da preparação de Bacillus licheniformis DSM 5749 e Bacillus subtilis DSM 5750 em alimentos compostos para animais que contenham lasalocido de sódio.
Regulamento (CE) n.º 203/2009, de 16.03 –
Altera o Regulamento (CE) n.º 1137/2007 no que diz respeito à utilização do aditivo para a alimentação animal Bacillus subtilis (O35) em alimentos para animais que contenham decoquinato e narasina/nicarbazina.
Regulamento (CE) n.º 214/2009, de 18.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1800/2004, no que se refere aos termos da autorização do aditivo
Cycostat 66G destinado à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 270/2009, de
02.04, publicado a 03.04 – Relativo à autorização de 6-fitase como aditivo em alimentos para frangos de engorda.
Regulamento (CE) n.º 271/2009, de 02.04,
publicado a 03.04 – Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,4-beta-glucanase como aditivo para a alimentação de leitões desmamados, frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda e patos de engorda.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 271/2009, de 02.04, publicado a 03.03 – Relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,4-beta-glucanase como aditivo para a alimentação de leitões desmamados, frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda e patos de engorda.
Regulamento (CE) n.º
322/2009, de 20.04, publicado a 21.04 – Relativo às autorizações definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º
378/2009, de 08.05, publicado a 09.05 – Relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de
Bacillus cereus var. toyoi como aditivo em alimentos para coelhas reprodutoras.
Regulamento (CE) n.º
379/2009, de 08.05, publicado a 09.05 – Relativo à autorização de uma nova utilização de 6-fitase EC 3.1.3.26 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda, galinhas poedeiras, patos de engorda, leitões (desmamados), suínos de engorda e marrãs.
Regulamento (CE) n.º 386/2009, de
12.05, publicado a 13.05 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de um novo grupo funcional de aditivos para a alimentação animal
Regulamento (CE) n.º
403/2009, de 14.05, publicado a 15.05 – Relativo à autorização de uma preparação de L-valina como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º
886/2009, de 25.09, publicado a 26.09 – Relativo à autorização da preparação de
Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94 como aditivo em alimentos para cavalos.
Regulamento (CE) n.º
887/2009, de 25.09, publicado a 26.09 – Relativo à autorização de uma forma estabilizada de 25-hidroxicolecalciferol como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda, outras aves de capoeira e suínos.
Regulamento (CE) n.º
888/2009, de 25.09, publicado a 26.09 – Relativo à autorização do quelato de zinco do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para frangos de engorda.
Regulamento (CE) n.º
896/2009, de 25.09, publicado a 29.09 – Relativo à autorização de uma nova utilização de
Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para marrãs (titular da autorização, Prosol S.p.A.).
Regulamento (CE) n.º
897/2009, de 25.09, publicado a 29.09 – Altera os Regulamentos (CE) n.º 1447/2006, (CE) n.º 186/2007, (CE) n.º 188/2007 e (CE) n.º 209/2008 no que diz respeito aos termos da autorização do aditivo
Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc 47 destinado à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º
899/2009, de 25.09, publicado a 29.09 – Altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2008 no que se refere à designação do detentor da autorização de uma preparação de Lactobacillus rhamnosus (CNCM-I-3698) e Lactobacillus farciminis (CNCM-I-3699) (Sorbiflore) .
Regulamento (CE) n.º
900/2009, de 25.09, publicado a 29.09 – Relativo à autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3399 como aditivo em alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º
902/2009, de 28.09, publicado a 29.09 – Relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 114044) como aditivo para a alimentação de leitões desmamados, frangos de engorda, frangas para postura, perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Roal Oy).
Regulamento (CE) n.º
903/2009, de 28.09, publicado a 29.09 – Relativo à autorização da preparação de Clostridium butyricum MIYAIRI 588 (FERM-P 1467) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd, representado por Mitsui & Co. Deutschland GmbH) .
Regulamento (CE) n.º
904/2009, de 28.09, publicado a 29.09 – Relativo à autorização da preparação de Clostridium butyricum MIYAIRI 588 (FERM-P 1467) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd, representado por Mitsui & Co. Deutschland GmbH) .
Regulamento (CE) n.º
905/2009, de 28.09, publicado a 29.09 – Relativo à autorização da preparação de Clostridium butyricum MIYAIRI 588 (FERM-P 1467) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd, representado por Mitsui & Co. Deutschland GmbH).
Regulamento (CE) n.º
910/2009, de 29.09, publicado a 30.09 – Relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para cavalos (detentor da autorização: Lallemand SAS).
Regulamento (CE) n.º
911/2009, de 29.09, publicado a 30.09 – Relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para salmonídeos e camarões (detentor da autorização: Lallemand SAS).
Regulamento (CE) n.º
1087/2009, de 12.11, publicado a 13.11– Relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588), subtilisina produzida por Bacillus subtilis (ATCC 2107) e alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (ATCC 3978) como aditivo na alimentação de frangos de engorda, patos e perus de engorda (detentor da autorização Danisco Animal Nutrition, entidade jurídica Finnfeeds International Limited).
Regulamento (CE) n.º 1088/2009, de 12.11, publicado a 13.11 – Relativo à autorização de uma nova utilização de uma preparação enzimática de 6-fitase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 17594) como aditivo em alimentos para leitões desmamados, suínos de engorda, aves de capoeira de engorda e aves de capoeira de postura (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representada por DSM Nutritional Products Sp. Z.o.o.).
Regulamento (CE) n.º 1091/2009, de 13.11, publicado a 14.11
– Relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49755) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49754) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização Aveve NV).
Regulamento (CE) n.º 1096/2009, de
16.11, publicado a 17.11 – Relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) como aditivo na alimentação de frangos de engorda e à autorização de uma nova utilização desta preparação como aditivo na alimentação de patos (detentor da autorização BASF SE) e que altera o Regulamento (CE) n.º 1458/2005.
Regulamento (CE) n.º 1269/2009, de
21.12, publicado a 22.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 243/2007 no que se refere ao teor mínimo de um aditivo na alimentação de suínos de engorda.
Regulamento (CE) n.º
8/2010, de
23.12, publicado a 07.01– Relativo à autorização da protease de serina produzida por Bacillus licheniformis (DSM 19670) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp.Z.o.o).
Regulamento (CE) n.º
9/2010, de
23.12.2009, publicado a 07.01 – Relativo autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, patos e perus de engorda (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition, Finnfeeds International Limited).
Regulamento (UE) n.º 103/2010, de
05.02, publicado a 06.02 – Relativo à autorização do quelato de manganês do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para frangos de engorda.
Regulamento (UE) n.º 104/2010, de
05.02, publicado a 06.02 – Relativo à autorização de diformato de potássio como aditivo em alimentos para marrãs (detentor da autorização BASF SE) e que altera o Regulamento (CE) n.º 1200/2005.
Regulamento (UE) n.º 107/2010, de
08.02, publicado a 09.02 – Relativo à autorização de Bacillus subtilis ATCC PTA-6737 como aditivo em alimentos para frangos de engorda.
Regulamento (UE) n.º
277/2010, de
31.03, publicado a 01.04 – Relativo à autorização de 6-fitase como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda e reprodução, excepto perus de engorda, aves de capoeira poedeiras e suínos, excepto marrãs
Regulamento (UE) n.º
327/2010, de
21.04, publicado a 22.04 – Relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase como aditivo em alimentos para todas as espécies
aviárias menores, excepto patos, e para aves ornamentais (detentor da autorização BASF SE).
Regulamento (UE) n.º
333/2010, de
22.04, publicado a 23.04 – Relativo à autorização de uma nova utilização de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Calpis Co. Ltd. Japan, representado na União Europeia por Calpis Co. Ltd. Europe Representative Office).
Regulamento (UE) n.º
334/2010, de
22.04, publicado a 23.04 – Altera o Regulamento (CE) n.o 721/2008 no que respeita à composição do aditivo para a alimentação animal.
Regulamento (UE) n.º
335/2010, de
22.04, publicado a 23.04 – Relativo à autorização do quelato de zinco do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento (UE) n.º
348/2010, de
23.04, publicado a 24.04 – Relativo à autorização de L-isoleucina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento (UE) n.º
349/2010, de
23.04, publicado a 24.04 – Relativo à autorização do quelato de cobre do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies.
Regulamento (UE) n.º
350/2010, de
23.04, publicado a 24.04 – Relativo à autorização do quelato de manganês do análogo hidroxilado da metionina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais.
Regulamento (UE) n.º
514/2010, de
15.06, publicado a 16.06 – Relativo à autorização de Pediococcus pentosaceus (DSM 16244) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécie.
Regulamento (UE) n.º
515/2010, de
15.06, publicado a 16.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1137/2007 no que diz respeito à utilização do aditivo para a alimentação animal Bacillus subtilis (O35) em alimentos para animais que contenham lasalocida de sódio, maduramicina de amónio, monensina de sódio, narasina, salinomicina de sódio e semduramicina de sódio.
Regulamento (UE) n.º
516/2010, de
15.06, publicado a 16.06 – Relativo à autorização definitiva de um aditivo em alimentos para animais.
Alimentos com objectivos nutricionais
específicos
Regulamento (CE) n.º 1270/2009, de
21.12, publicado a 22.12 – Relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais.
Directiva n.º 93/74/CEE do Conselho, de 13.09 – Relativa aos alimentos para
animais com objectivos nutricionais específicos.
Directiva n.º 94/39/CE do Conselho, de 25.07 – Estabelece uma lista das
utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais.
Directiva n.º 2002/1/CE do Conselho, de 07.01 – Altera a Directiva 94/39/CE no
que respeita aos alimentos para animais destinados ao apoio à função hepática em caso de insuficiência
hepática crónica.
Decreto-Lei n.º 114/2003, de 30.08 – Estabelece as normas a que devem obedecer a
comercialização e a utilização de alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos,
também designados como alimentos dietéticos.
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 106/2009, de 12.05)
Decreto-Lei n.º 15/2005, de 12.01 – Relativa a certos produtos utilizados na
alimentação dos animais.
Directiva n.º 2008/4/CE do Conselho, de 09.01 – Altera a Directiva 94/39/CE no
que respeita aos alimentos para animais destinados à redução do risco de febre vitular.
Directiva n.º 2008/38/CE do Conselho, de 05.03 – Estabelece uma lista das
utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais.
Directiva n.º 2008/82/CE do Conselho, de 30.07 – Altera a Directiva 2008/38/CE
no que respeita aos alimentos para animais destinados ao apoio à função renal em caso de
insuficiência renal crónica.
Decreto-Lei n.º
106/2009, de 12.05 – Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas
n.os
2008/4/CE, da Comissão, de 9 de Janeiro,
2008/38/CE, da Comissão, de 5 de Março, e
2008/82/CE, da Comissão, de 30 de Julho, que estabelece uma lista das
utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos
destinados a animais, e revoga o
Decreto-Lei n.º 114/2003, de 5 de Junho.
Alimentos compostos
Decreto-Lei n.º 105/2003, de 30.05 – Estabelece as normas a que deve obedecer a
comercialização de alimentos compostos para animais.
Alimentos em modo de produção biológica
Regulamento (CE) n.º 2092/91, de 24.06 – Relativo ao modo de produção biológico
de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 1319/2007, de 09.11 – Regulamento (CE) n.º 1319/2007 da
Comissão, de 9 de Novembro de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do
Conselho no que respeita à utilização de alimentos provenientes de parcelas no primeiro ano de conversão à
agricultura biológica.
Regulamento (CE) n.º 1517/2007, de 19.12 – Altera o anexo III do Regulamento
(CEE) n.º 2092/91 do Conselho no respeitante à derrogação relativa à separação das linhas de produção
de alimentos biológicos e não-biológicos para animais.
Regulamento (CE) n.º 123/2008, de 12.02 – Altera e corrige o anexo VI do
Regulamento (CEE) n.º 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua
indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 404/2008, de 06.05 – Altera o anexo II do Regulamento (CEE)
n.º 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas no que se refere à
autorização de spinosade, bicarbonato de potássio e octanoato de cobre e à utilização de etileno.
Alimentos geneticamente modificados
Regulamento (CE) n.º 1829/2003, de 22.09 – Relativo a géneros alimentícios e
alimentos para animais geneticamente modificados.
Regulamento (CE) n.º 1830/2003, de 22.09 – Relativo à rastreabilidade e
rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e
alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva.
Decreto-Lei n.º 168/2004, de
07.07 – Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º
1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo
à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à
rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a
partir de organismos geneticamente modificados.
Decreto-Lei n.º 102/2005, de 23.06 – Relativo a géneros alimentícios e alimentos
geneticamente modificados para animais.
Decisão da Comissão n.º 2006/68/CE, de
13.01 – Autoriza a colocação no mercado de alimentos e ingredientes alimentares derivados de milho geneticamente modificado da linhagem MON 863 como novos alimentos ou novos ingredientes alimentares nos termos do Regulamento (CE) n. o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 298/2008, de 11.03 – Altera o Regulamento (CE)
n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, no que diz
respeito às competências de execução atribuídas à Comissão.
Decisão da Comissão n.º 2008/280/CE, de 28.03 – Que autoriza a colocação no
mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho
geneticamente modificado GA21 (MON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu
e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2008/730/CE, de 08.09 – Que autoriza a colocação no
mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente
modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu
e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2009/838/CE, de
11.11 – Relativa à proposta de Decreto Legislativo Regional que declara a Região Autónoma da Madeira zona livre de organismos geneticamente modificados, notificada pela República Portuguesa nos termos do artigo 95. o , n. o 5, do Tratado CE.
Decisão da Comissão n.º 2010/136/UE, de
02.03 – Autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata geneticamente modificada EH92-527-1 (BPS-25271-9) e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2010/139/UE, de
02.03 – Autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xMON810xNK603 (MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2010/140/UE, de
02.03 – Autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xMON810 (MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2010/141/UE, de
02.03 – Autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xNK603 (MON-ØØ863-5xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2010/419/UE, de
28.07 – Renova a autorização para o prosseguimento da comercialização de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 (SYN-BTØ11-1), autoriza os géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho duro Bt11 (SYN-BTØ11-1) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 2004/657/CE.
Decisão da Comissão n.º 2010/420/UE, de
28.07 – Autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON89034xNK603 (MON-89Ø34-3xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2010/428/UE, de
28.07 – Autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122x1507xNK603 (DAS-59122-7xDAS-Ø15Ø7xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho .
Decisão da Comissão n.º 2010/429/UE, de
28.07 – Autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 x MON 810 (MON-88Ø17-3 x MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2010/432/UE, de
28.07 – Autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507x59122 (DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Alimentos medicamentosos
Decreto-Lei n.º 151/2005, de 30.08
– Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/167/CEE, do Conselho, de 26 de Março, que estabelece o regime jurídico do fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais, revogando a Portaria n.º 327/90 de 28 de Abril.
Portaria n.º 1151/2005, de 09.11 – Aprova o modelo da receita de alimento
medicamentoso para animais, o modelo de certificado de acompanhamento de alimentos para animais destinados a
trocas comerciais e o modelo de vinheta para validação de receita.
Despacho n.º 10447/2008, do DGV, de 09.04 – Lista dos fabricantes e dos
distribuidores de alimentos medicamentosos autorizados.
Comercialização e utilização de alimentos com contribuição em proteínas
Decreto-Lei n.º 6/2007, de 11.01 – Aprova as normas relativas à comercialização
e à utilização nos alimentos para animais de produtos fabricados segundo certos processos técnicos, com vista
ao seu contributo directo ou indirecto em proteínas.
Controlo oficial de alimentos para animais
Decreto-Lei n.º 245/99, de 28.06 – Estabelece os princípios relativos à
organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal.
Decreto-Lei n.º 22/2000, de 01.03 – Estabelece as condições e regras aplicáveis
à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal.
Decreto-Lei n.º 247/2002, de 08.11 – Estabelece os princípios relativos à
organização dos controlos no domínio da alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 882/2004, de 29.04 – Relativo aos controlos oficiais
realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e
aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
Portaria n.º 1105/90, de 06.11 – Características analíticas dos alimentos
compostos destinados a animais de exploração e tolerâncias entre o analisado e o declarado na rotulagem.
Decreto-Lei n.º 328/2007, de 08.10 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 2005/6/CE, da Comissão, de 26 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 71/250/CEE no que diz
respeito à apresentação e interpretação de resultados analíticos exigidos para o controlo oficial dos
alimentos para animais.
Regulamento (CE) n.º 301/2008, de 17.03 – Adapta o anexo I do Regulamento (CE)
n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para
assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros
alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
Regulamento (CE) n.º
152/2009, de 27.01, publicado a 26.02 – Estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais.
Estabelecimentos e intermediários do sector
Decreto-Lei n.º 216/99, de 15.06 – Estabelece as condições e regras aplicáveis à
aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 178/2002, de 28.01 – Determina os princípios e normas
gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece
procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 183/2005, de 12.01 – Estabelece requisitos de higiene dos
alimentos para animais.
Matérias-primas
Decreto-Lei n.º 161/2003, de 22.06 – Relativo à circulação de matérias-primas
para alimentação animal no interior da Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2004/217/CE, de 01.03 – Adopta uma lista de substâncias
cuja circulação ou utilização na alimentação animal é proibida.
Regulamento (UE) n.º
242/2010, de 19.03, publicado a 24.03 – Cria o Catálogo de matérias-primas para alimentação animal.
Métodos de análise
Regulamento (CE) n.º 121/2008, de 11.02 – Estabelece o método de análise para a
determinação do teor de amido em preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais (código NC
2309).
Proteínas animais transformadas
Decreto-Lei n.º 76/2003, de 19.04 – Estabelece medidas de protecção relativas às
encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação
animal.
Regulamento (CE) n.º 1774/2002, de 03.10 – Estabelece regras sanitárias
relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.
Regulamento (CE) n.º 1292/2005, de 05.08 – Altera o anexo IV do Regulamento (CE)
nº 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à alimentação animal.
Regulamento (CE) n.º 399/2008, de 05.05 – Altera o anexo VIII do Regulamento
(CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos aplicáveis a
certos alimentos transformados para animais de companhia.
Regulamento (CE) n.º 956/2008, de 29.09 – Altera o anexo IV do Regulamento (CE)
n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Rotulagem de alimentos para animais
Regulamento (CE) n.º
767/2009, de 29.09 – Relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n. o 1831/2003 e revoga as Directivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão.
Regulamento (UE) n.º
454/2010, de 26.05 – Relativo a medidas transitórias ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rotulagem dos alimentos para animais.
Substâncias indesejáveis
- Resíduos
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 2002/32/CE, de 25.07 –
Relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais.
Recomendação
da Comissão n.º 2004/74, de 09.01 – Relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2004 destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal l.
Decisão da Comissão n.º 2004/217/CE, de 01.03 – Adopta uma lista de substâncias
cuja circulação ou utilização na alimentação animal é proibida.
Decreto-Lei n.º 15/2005, de 12.01 – Relativa a certos produtos utilizados na
alimentação dos animais.
Regulamento (CE) n.º 396/2005, de 23.02 -
Relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros
alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva
91/414/CEE do Conselho.
Recomendação
da Comissão n.º 2006/576, de 17.08 – Sobre a presença de desoxinivalenol, zearalenona, ocratoxina A, toxinas T-2 e HT-2 e fumonisinas em produtos destinados à alimentação animal.
Regulamento
(CE) n.º 1881/2006, de 28.09 – Fixa os teores máximos de certos
contaminantes presentes nos géneros alimentícios.
Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14.05 – Relativo às substâncias indesejáveis nos
alimentos para animais e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2003, de 30 de Setembro.
Regulamento n.º 1126/2007, de 28.09
– Altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 que fixa os teores máximos de certos contaminantes
presentes nos géneros alimentícios, no que se refere às toxinas Fusarium no milho e nos produtos à
base de milho.
Regulamento (CE) n.º 629/2008, de 02.07 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 que
fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios.
Directiva da Comissão n.º 2008/76/CE, de 25.07 – Altera o anexo I da Directiva
2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para
animais.
Directiva da Comissão n.º 2009/8/CE, de
10.02 – Altera o anexo I da Directiva
2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para
animais.
Decreto-Lei n.º
39/2009, de 10.02 – Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem
jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º
396/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro, relativo
aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos
géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal.
Decreto-Lei n.º
236/2009, de 15.09 – Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas
n.os
2008/76/CE, de 25 de Julho, e
2009/8/CE, de 10 de Fevereiro, ambas da Comissão, que alteram a Directiva
n.º
2002/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio, relativa às
substâncias indesejáveis nos alimentos para animais, alterando o
Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio.
Directiva da Comissão n.º 2009/124/CE, de 25.09 –
Altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no
que diz respeito aos limites máximos aplicáveis ao arsénio, teobromina, Datura
sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus precatorius L.
Decreto-Lei n.º
67/2010, de 14.06 – Modifica os limites máximos aplicáveis ao arsénio,
teobromina, Datura sp., Ricinus communis L., Croton tiglium L. e Abrus
precatorius L. em alimentos para animais, altera o anexo I ao
Decreto-Lei n.º 193/2007, de 14 de Maio, e transpõe a Directiva n.º
2009/141/CE, da Comissão, de 23 de Novembro.
Regulamento (CE) n.º
758/2010, de 24.08 – Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância valnemulina.
Regulamento (CE) n.º
759/2010, de 24.08 – Altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente activas e respectiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância tildipirosina.
ANIMAIS VIVOS
Animais de companhia, estimação e lazer
Generalidades
Decreto
n.º 13/93, de 13.04 – Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.
Decreto-Lei n.º
255/2009, de 24.09 – Estabelece as normas de execução na ordem jurídica
nacional do Regulamento (CE) n.º
1739/2005, da Comissão, de 21 de Outubro, relativo ao estabelecimento das
condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e
outros números com animais entre Estados membros, e aprova as normas de
identificação, registo, circulação e protecção dos animais utilizados em circos,
exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em
território nacional.
Exóticos / Selvagens (Ver Animais Selvagens)
Decreto-Lei n.º 114/90, de 05.04 – Promove a aplicação da Convenção sobre o
Comércio Internacional nas Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
Cães, gatos, furões
Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17.10 – Estabelece as normas legais tendentes a pôr
em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime
especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.
Alterado pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17.12 e pela Lei n.º 49/2007, de 31
de Agosto
Portaria n.º 81/2002, de 28.08 – Aprova as normas técnicas de execução
regulamentar do Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, adiante
designado por PNLVERAZ.
Regulamento (CE) n.º 998/2003, de 26.05 – Relativo às condições de polícia
sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva
92/65/CEE do Conselho.
Portaria n.º 899/2003, de 28.08 – Altera o artigo 11.º do Programa Nacional de
Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, aprovado pela Portaria n.º
81/2002, de 24 de Janeiro.
Decisão da Comissão n.º 2003/803/CE, de 26.11 – Que estabelece um modelo de
passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões.
Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17.12 – Estabelece o regime jurídico de detenção de
animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia. Alterado pela Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto
e a revogar pela entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 315/2009, a 01.01.2010
Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17.12 – Aprova o Sistema de Identificação e
Registo de Caninos e Felinos (SICAFE).Alterado pela Lei
n.º 49/2007, de 31 de Agosto
Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17.12
– Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal
e Outras Zoonoses (PNLVERAZ), constituído pelo conjunto de acções de profilaxia
médica e sanitária destinadas a manter o estatuto de indemnidade do País
relativamente à raiva e o desenvolvimento de acções de vigilância sanitária com
vista ao estudo epidemiológico e combate às outras zoonoses, e estabelece as
regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada de animais
susceptíveis à raiva em território nacional.
Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17.12 – Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de
Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia
para a Protecção dos Animais de Companhia.
Alterado pela Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto
Decisão da Comissão n.º 2004/824/CE, de 01.12 – Cria um modelo de certificado
sanitário aplicável à circulação sem carácter comercial, na Comunidade, de cães, gatos e furões
provenientes de países terceiros.
Portaria n.º 421/2004, de 24.04 – Aprova o Regulamento de Registo, Classificação
e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro.
Portaria n.º 422/2004, de 24.04 – Determina as raças de cães e os cruzamentos de
raças potencialmente perigosos. A revogar pela entrada em
vigor dos diplomas regulamentares do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29.10
Portaria n.º 585/2004, de 29.05 – Define o capital mínimo e outros critérios
qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º
312/2003, de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente
perigosos enquanto animais de companhia. A revogar pela
entrada em vigor dos diplomas regulamentares do Decreto-Lei n.º 315/2009,
de 29.10
Aviso n.º 4310/2007, de 18.01 – Determina que a identificação electrónica
dos cães seja efectuada em regime de campanha.
Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27.033 – Consagra o direito de acesso das pessoas com
deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso
público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril.
Lei n.º 49/2007, de 31.08 – Primeira alteração aos Decretos-Lei
nºs 312/2003,
de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de
17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente
perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a
Protecção dos Animais de Companhia.
Despacho n.º 10.819/2008, de 01.04 – Proíbe a reprodução ou criação, bem como a
entrada no território nacional, por compra, cedência ou troca directa, de quaisquer cães das raças
constantes da Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril, incluindo os resultantes dos cruzamentos daquelas
raças entre si ou com outras. A Revogar pela entrada em
vigor do Decreto-Lei n.º 315/2009, a 01.01.2010
Despacho n.º
25/G/2008, de 20.10 – Fixa os procedimentos que devem ser seguidos pelos
detentores que pretendam introduzir em território nacional cães das raças a que
se refere a Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril, para fins de reprodução.
Regulamento (CE) n.º 454/2008, de 21.05 – Relativo às condições de polícia
sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, no que diz respeito à
prorrogação do período transitório.
Lei n.º
82/2009, de 21.08 – Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos
correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem
como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente
perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor.
Decreto-Lei n.º 315/2009, de
29.10 – No uso da autorização legislativa concedida pela
Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de
animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.
Revoga o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17.12, alterado pela Lei n.º 49/2007, de
31.08 e o Despacho n.º 10.819/2008, de 14.04. Prevê ainda a revogação das
Portarias n.º 422/2004, de 24.04 e 585/2004, de 29.04, na data de entrada em
vigor dos diplomas regulamentares do presente Decreto-lei
Despacho n.º
7705/2010, de 03.05 – Autorização para a certificação de treinadores de cães perigosos e potencialmente perigosos.
Equídeos
Directiva n.º 90/426/CEE, do Conselho, de 26.06 – Relativa às condições de
polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países
terceiros.
Directiva n.º 90/427/CEE, do Conselho, de 26.06 – Relativa às condições
zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos.
Regulamento (CE) n.º 504/2008, de 06.06 –
Aplica as Directivas 90/426/CEE e 90/427/CEE do Conselho no que respeita a métodos para
identificação de equídeos.
Decisão da Comissão n.º 201/57/UE, de 03.12 –
Estabelece garantias sanitárias para o trânsito de equídeos transportados através dos territórios enumerados no anexo I da Directiva 97/78/CE do Conselho.
Animais errantes e nocivos
Lei n.º 169/99, de 18.09 - Estabelece o quadro de competências, assim como o
regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Lei n.º 5-A/2002, de 11.01 – Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de
Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos
órgãos dos municípios e das freguesias.
Lei n.º 67/2007, de 31.12 – Aprova o regime da responsabilidade civil
extracontratual do estado e demais entidades públicas. (Revoga o Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967)
Animais de
produção
Decreto-Lei nº
185/2005, de 04.11 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º
96/22/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de
certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias
beta-agonistas em produção animal, com as alterações que lhe foram introduzidas
pela Directiva n.º
2003/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro,
revogando o
Decreto-Lei n.º 150/99 de 7 de Maio.
Decreto-Lei nº 142/2006, de 27.0 – Cria o Sistema Nacional de Informação e
Registo Animal (SNIRA), que estabelece as regras para identificação, registo e circulação dos animais das
espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento,
comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração (SIRCA),
revogando o Decreto-Lei n.º 338/99, de 24 de Agosto.
Regulamento (CE) n.º 1560/2007, de 17.122 – Altera o Regulamento (CE) n.º 21/2004
no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos.
Decisão
da Comissão n.º 2008/337/CE, de 24.04 – Altera a Decisão 2006/968/CE que dá execução ao Regulamento (CE) n.º
21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação
electrónica dos ovinos e caprinos.
Regulamento (CE) n.º 933/2008, de 23.09 – Altera o anexo do Regulamento (CE) n.º
21/2004 do Conselho no que respeita aos meios de identificação de animais e ao conteúdo dos documentos
de circulação.
Decreto-Lei nº
214/2008, de 10.11 – Estabelece o regime do exercício da actividade
pecuária. Revoga os seguintes diplomas:
| Decreto-Lei n.º 233/79, de 24 de Julho | Normas sobre as explorações de suínos |
| Decreto-Lei n.º 255/94, de 20 de Outubro | Estabelece o regime jurídico das explorações de suínos de ar livre e dos entrepostos comerciais de suínos |
| Decreto-Lei n.º 69/96, de 13 de Maio | Regulamenta as actividades avícolas, relativamente às normas de licenciamento das actividades |
| Decreto-Lei n.º 163/97, de 27 de Junho | Sobre as normas relativas ao registo e actividade das explorações e entrepostos de suínos |
| Decreto-Lei n.º 339/99, de 25 de Agosto | estabelece as normas relativas ao registo e autorização para o exercício da actividade das explorações suinícolas e dos centros de agrupamento de suínos |
| Decreto -Lei n.º 202/2005, de 24 de Novembro | Estabelece o regime jurídico do licenciamento das explorações de bovinos |
| Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho | Relativo ao licenciamento dos centros de agrupamento |
| Decreto Regulamentar n.º 7/81, de 31 de Dezembro | sobre o Regulamento das Condições Higiotécnicas da Recolha e Transporte do Leite |
| Portaria n.º 102/81, de 22 de Janeiro | Define medidas transitórias de aplicação do Decreto-Lei n.º 233/79, de 24 de Julho |
| Portaria n.º 158/81, de 30 de Janeiro | Sobre os requisitos hígio-sanitários e zootécnicos das explorações de suínos |
| Portaria n.º 1081/82, de 17 de Novembro | Sobre os trâmites processuais no âmbito do Decreto-Lei n.º 233/79, de 24 de Julho |
| Portaria n.º 810/90, de 10 de Setembro | Sobre as normas de descarga das águas residuais de suiniculturas |
| Portaria n.º 1274/95, de 26 de Outubro | Estabelece o regulamento de licenciamento e classificação e registo dos entrepostos comerciais de suínos |
| Portaria n.º 1275/95, de 26 de Outubro | estabelece o regulamento do licenciamento e classificação das explorações de suínos em regime intensivo ao ar livre |
| Portaria n.º 1276/95, de 26 de Outubro | estabelece o regulamento do licenciamento e classificação das explorações de suínos em regime extensivo |
| Portaria n.º 206/96, de 7 de Junho | Sobre as normas de classificação e funcionamento das explorações avícolas |
| Portaria n.º 455/98, de 29 de Julho | Estabelece o Regulamento do Registo e Licenciamento dos Centros de Inseminação Artificial para as Diversas Espécies Pecuárias |
| Portaria n.º 1057/2006, de 25 de Setembro | Relativamente às taxas aplicáveis sobre as actividades pecuárias abrangidas pelo presente decreto-lei |
| Portaria n.º 107/2007, de 23 de Janeiro | Relativamente às taxas aplicáveis ao licenciamento das explorações de bovinos |
Directiva n.º 2008/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19.11 – Altera a Directiva 96/22/CE do Conselho relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal.
Portaria n.º
217/2008, de 17.12 (RAM) – Cria o Sistema de Acompanhamento Agrícola para a Região - SAARAM.
Declaração de rectificação n.º 1-A/2009, de 09.01 – Rectifica o
Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, do Ministério da Agricultura,
do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece o regime do exercício da
actividade pecuária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 10
de Novembro de 2008.
Portaria n.º
631/2009, de 09.06 – Estabelece as normas regulamentares a que obedece a gestão dos efluentes das actividades pecuárias e as normas regulamentares relativas ao armazenamento, transporte e valorização de outros fertilizantes orgânicos.
Portaria
n.º 634/2009, de 09.06 – Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à
actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de
equídeos.
Portaria
n.º 635/2009, de 09.06 – Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à
actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de
animais da família Leporidae (coelhos e lebres).
Portaria
n.º 636/2009, de 09.06 – Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à
actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de
animais da espécie suína.
Portaria
n.º 637/2009, de 09.06 – Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à
actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de
animais de espécies avícolas.
Portaria
n.º 638/2009, de 09.06 – Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à
actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de
animais das espécies bovina, ovina e caprina.
Decreto-Lei nº 146/2009, de 24.07
– Primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 185/2005, de 4 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica
interna a Directiva n.º
2008/97/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que
altera a Directiva n.º
96/22/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de
certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta
agonistas em produção animal.
Regulamento (CE) n.º 616/2009, de 13.07 – Relativo à aplicação da Directiva 2005/94/CE do Conselho no que se refere à aprovação de sectores de criação de aves de capoeira e de sectores de criação de outras aves em cativeiro no que diz respeito à gripe aviária e a medidas de biossegurança preventiva adicionais nesses sectores.
Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29.10 – Procede à segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de
Informação e Registo Animal, e à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime
jurídico do exercício da actividade pecuária.
Regulamento (UE) n.º 176/2009, de
02.03 – Altera o anexo D da Directiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito aos centros de colheita e armazenagem de sémen, às equipas de colheita e produção de embriões e às condições aplicáveis aos animais dadores das espécies equina, ovina e caprina e à manipulação de sémen, óvulos e embriões dessas espécies.
Despacho n.º
4512/2010, de 15.03 – Aprova o modelo de registo de existências e
deslocações de ovinos e caprinos.
Decisão da Comissão n.º 2010/280/UE, de
12.05 – Altera a Decisão 2006/968/CE que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação electrónica dos ovinos e caprinos.
Decisão da Comissão n.º 2010/300/UE, de
25.05 – Altera a Decisão 2001/672/CE no que diz respeito aos prazos aplicáveis às deslocações de bovinos para pastagens de Verão.
Regulamento (UE) n.º 506/2010, de 14.06 – Altera o anexo do Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho no que respeita aos ovinos e caprinos criados nos jardins zoológicos (zoos).
Decreto-Lei n.º 78/2010, de 25.06 –
Modifica o processo de instalação, alteração e exercício de uma actividade
pecuária, procedendo à segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro.
Directiva n.º 92/43/CEE do Conselho, de 21.055 – Relativa à preservação dos
habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
Regulamento (CE) n.º 338/97, de 03.03 – Relativo à protecção de espécies da
fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio. Substituído pelo Regulamento n.º 318/2008,
de 31.03.
Decreto n.º 103/80, de 11.10 – Aprova para ratificação a Convenção sobre a
Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem.
Decreto-Lei n.º 316/89, de 22.09 – Regulamenta a aplicação da convenção da vida
selvagem e dos habitats naturais na Europa.
Decreto-Lei n.º 114/90, de 05.04 – Promove a aplicação da Convenção sobre o
Comércio Internacional nas Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.
Portaria n.º 236/91, de 22.03 - Regulamenta o comércio internacional das espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção.
Lei n.º 92/95, de 12.09 – Protecção aos animais.
Decreto-Lei n.º 140/99, de 24.04 – Revê a transposição para a ordem jurídica
interna da Directiva n.º 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril (relativa à conservação das aves
selvagens), e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio (relativa à preservação dos habitats
naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Lei n.ºs 75/91, de 14 de Fevereiro, 224/93, de 18
de Junho, e 226/97, de 27 de Agosto.
Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/M, de 28.08 (RAM) – Regula a detenção, a
importação e a introdução no território da Região Autónoma da Madeira de espécies não indígenas da fauna.
Decreto-Lei n.º 565/99, de 21.12 – Regula a introdução na natureza de espécies
não indígenas da flora e da fauna.
Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17.10 – Estabelece as normas legais tendentes a pôr
em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime
especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.
Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17.12 – Estabelece o regime jurídico de detenção de
animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
Regulamento (CE) n.º 1332/2005,
de 19.08 – Altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do
Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
Regulamento (CE) n.º 865/2006, de 04.05 – Estabelece normas de execução do
Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens
através do controlo do seu comércio.
Regulamento (CE) n.º 1037/2007, de 29.08 – Estabelece restrições à introdução na
Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens.
Regulamento (CE) n.º 100/2008,
de 04.02 – Altera, no que respeita às colecções de amostras
e a certas formalidades relacionadas com o comércio de espécies da fauna e da flora selvagens, o
Regulamento (CE) n.º 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º338/97 do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 318/2008, de 31.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º 338/97
do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu
comércio.
Regulamento (CE) n.º 811/2008, de 13.08 – Estabelece restrições à introdução na
Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e da flora selvagens.
Regulamento (CE) n.º 359/2009, de 30.04
– Estabelece restrições à introdução na Comunidade de espécimes de determinadas espécies da fauna e flora selvagens.
Regulamento (CE) n.º
407/2009, de 14.05, publicado a 19.05 – Altera o Regulamento (CE) n.º 338/97
do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens
através do controlo do seu comércio.
Rectificação
ao Regulamento (CE) n.º 407/2009, de 14.05 – Que altera o Regulamento (CE)
n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora
selvagens através do controlo do seu comércio.
Rectificação
ao Regulamento (CE) n.º 407/2009, de 07.07 – Que altera o Regulamento (CE)
n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
Decreto-Lei n.º
211/2009, de 03.09 – Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio
Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
(CITES), do Regulamento (CE) n.º
338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de
espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e do
Regulamento (CE) n.º
865/2006, da Comissão, de 4 de Maio, revogando o
Decreto-Lei n.º 114/90, de 5 de Abril.
Despacho
n.º 21496/2009, de 24.09 – Criação de um grupo de trabalho interministerial
com o objectivo de apresentar propostas para o destino e alojamento dos animais
selvagens.
Portaria
n.º 1112/2009, de 28.09 – Cria a Rede Nacional de Centros de Recuperação
para a Fauna.
Portaria
n.º 1125/2009, de 12.10 – Identifica as estâncias aduaneiras sob jurisdição
nacional em que são executadas as verificações e formalidades relativas à
introdução na Comunidade Europeia de espécimes de espécies inscritas nos anexos
A, B, C e D do Regulamento (CE) n.º
338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, e à sua exportação para fora
da Comunidade Europeia.
Portaria
n.º 1226/2009, de 12.10 – Regulamenta as condições de organização,
manutenção e actualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício
das actividades que impliquem a detenção de várias espécies. (Decreto-Lei n.º
211/2009, de 03.09)
Directiva n.º 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30.11.2009,
publicado a 26.01.2010 – Relativa à conservação das aves selvagens.
Regulamento (CE) n.º
709/2010, de 22.08, – Altera o Regulamento (CE) n.º 338/97
do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens
através do controlo do seu comércio.
Regulamento (CE) n.º
737/2010, de 10.08, – Estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca.
Regime silvopastoril
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M, de 14.08 – Estabelece o regime de
protecção dos recursos naturais e florestais e revoga os Decretos Legislativos Regionais n.ºs 7/88/M,
de 6 de Junho, e 21/88/M, de 1 de Setembro, que estabelecem o regime silvopastoril e regulam a protecção dos
recursos florestais, respectivamente.
Revenda de animais
Decreto-Lei n.º 169/86, de 27.06 – Regulamenta o exercício da actividade de
aquisição para revenda de animais vivos.
APICULTURA
Mel e outros produtos da apicultura
Decreto-Lei n.º 1/2007 de 02.01 – Estabelece as condições de higiene dos locais
de extracção e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo
humano, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 29 de Abril, instituindo o respectivo regime e condições de registo e aprovação.
Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18.09 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 2001/110/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao mel.
Regulamento (CE) n.º 939/2007, de 07.08 – Altera o Regulamento (CE) n.º 917/2004
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 797/2004 do Conselho relativo a acções de
melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura.
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A de 07.11 – Estabelece o regime
jurídico da actividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores.
Regulamento (CE) n.º
726/2010, de 22.08 –
Altera o Regulamento (CE) n.º 917/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 797/2004 do Conselho relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura.
Sanidade apícola
Directiva n.º 92/65/CEE, de 13.07 - Define as condições de polícia sanitária que
regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos,
no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas
referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE.
Edital 1-2003, 09.02 – Loque Americana e Varroose.
Decisão da Comissão n.º 2003/881/CE, de 11.12 – Relativa às condições de polícia
sanitária e de certificação para a importação de abelhas (Apis mellifera & Bombus spp.) provenientes de
determinados países terceiros e que revoga a Decisão 2000/462/CE.
Decisão da Comissão n.º 2005/60/CE, de 20.01 – Relativa às condições de polícia
sanitária e de certificação para a importação de abelhas (Apis mellifera e Bombus spp.) provenientes de
determinados países terceiros no que diz respeito aos Estados Unidos da América.
Decreto-Lei n.º 203/2005, de 25.11 – Estabelece o regime jurídico do ordenamento
e sanidade apícolas, revogando o Decreto-Lei n.º 37/2000, de 14 de Março, que estabeleceu o regime
jurídico da actividade apícola, e o Decreto-Lei n.º 74/2000, de 6 de Maio, que criou normas sanitárias
para defesa contra as doenças das abelhas da espécie Apis mellifera.
Despacho n.º 3838/2006, de 17.02 – Aprova o modelo de registo da actividade
apícola e de declaração de existências, anexo ao presente despacho e que dele faz parte. integrante.
Despacho n.º 14536/2006, de 21.06 – Relativo ao processo de indemnização dos
apiários sujeitos a abate sanitário.
Decisão da Comissão n.º 2010/270/UE, de
06.05 – Altera as partes 1 e 2 do anexo E da Directiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para animais de explorações e para abelhas e espécimes do género Bombus spp..
AVES E OVOS
Generalidades
Regulamento (CE) n.º 504/2009, de 15.06 –
Altera o Regulamento (CE) n.º 546/2003 da Comissão relativo a determinadas comunicações dos dados respeitantes à aplicação dos Regulamentos (CEE)
n.º 2771/75, (CEE) n.º 2777/75 e (CEE) n.º 2783/75 do Conselho nos sectores dos ovos e das aves de capoeira
Actividades avícolas
Decreto-Lei nº
214/2008, de 10.11 – Estabelece o regime do exercício da actividade
pecuária.
Portaria
n.º 637/2008, de 09.06 – Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à
actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de
animais de espécies avícolas.
Comércio de aves de capoeira
Regulamento (CE) n.º 1234/2007, de 22.10 – Estabelece uma organização comum dos
mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas.
Regulamento (CE) n.º 1906/1990, de 26.06 – Estabelece normas de comercialização
para as aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 1538/1991, de 05.06 – Estatui regras de execução do
Regulamento (CEE) no 1906/90 que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 1474/2007, de 13.12 – Altera o Regulamento (CEE)
n.º 1538/91, que estatui regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 1906/90 do Conselho que estabelece normas de
comercialização para as aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 543/2008, de 16.06 – Estabelece regras de execução do
Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a
carne de aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 617/2008, de 27.06 – Estabelece as regras de execução do
Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às normas de comercialização de
ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 936/2008, de 24.09 - Rectifica o Regulamento (CE) n.º
543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às
normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Rectificação ao Regulamento (CE)
n.º 543/2008 da Comissão, de 16 de Junho de 2008 – Que estabelece regras de execução do Regulamento (CE)
n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 508/2009, de 15.06 –
Altera o Regulamento (CE) n.º 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE)
n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Ovos e ovoprodutos
Regulamento (CE) n.º 1907/90, de 26.06 – Relativo às normas de comercialização
dos ovos.
Decreto Regulamentar n.º 59/94, de 24.09 – Estabelece regras de execução
relativas às normas de comercialização aplicáveis aos ovos.
Regulamento (CE) n.º 5/2001, de 19.12 – Altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90
relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos.
Regulamento (CE) n.º 2052/2003, de 17.11 – Altera o Regulamento (CEE) nº
1907/90, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos.
Regulamento (CE) n.º 1039/2005, de 21.06 – Altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90
no que respeita à marcação de ovos.
Regulamento (CE) n.º 1028/2006, de 19.06 – Relativo às normas de comercialização
dos ovos.
Regulamento (CE) n.º 557/2007, de 23.05 – Estabelece as normas de execução do
Regulamento (CE) n.º 1028/2006 do Conselho relativo às normas de comercialização dos ovos.
Regulamento (CE) n.º 1234/2007, de 22.10 – Estabelece uma organização comum dos
mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas.
Regulamento (CE) n.º 1237/2007, de 23.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º
2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão da Comissão n.º 2006/696/CE no que respeita à
colocação no mercado de ovos provenientes de bandos de galinhas poedeiras infectados com Salmonella.
Regulamento (CE) n.º 1336/2007, de 15.11 – Altera o Regulamento (CE) n.º
557/2007 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1028/2006 do Conselho relativo às
normas de comercialização dos ovos.
Regulamento (CE) n.º 589/2008, de 23.06 – Estabelece as regras de execução do
Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos.
Regulamento (CE) n.º 598/2008, de 16.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 589/2008
que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às
normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 617/2008, de 27.06 – Estabelece as regras de execução do
Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às normas de comercialização de
ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 1020/2008,
de 17.10 – Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do
Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de
origem animal e o Regulamento (CE) n.º 2076/2005 no que diz respeito à marca de identificação,
ao leite cru e aos produtos lácteos, bem como aos ovos e ovoprodutos e a certos produtos da pesca.
Despacho n.º
10050/2009, de 26.03, publicado a 15.04 – Relativo às condições de dispensa
da marcação dos ovos com o código de produtor.
AVISOS, DESPACHOS E EDITAIS
Aviso n.º 1/2004, de 27.05 – Movimentos de Bovinos, Ovinos e Caprinos.
Aviso n.º
1/2006, de 12.03 – Gripe Aviária.
Aviso n.º 4795/2009, de 04.03 – Campanha, para o ano de 2009, da vacinação anti-rábica e profilaxia de outras zoonoses, bem como de identificação electrónica dos cães existentes em todo o território nacional.
Despacho n.º 183/2000, de 12.10 – Aprova o Regulamento de Funcionamento do
Consultório do Centro de Atendimento Veterinário do Porto Santo.
Despacho n.º 4/DRV/2006, de 05.07 – Fixa os preços dos serviços a prestar pela
Direcção de Serviços de Protecção Veterinária (DSPV).
Despacho n.º 9/DRV/2007, de 31.10 – Aprova as taxas dos serviços de inspecção
sanitária, até publicação do Despacho que aprovará os montantes das taxas a aplicar na RAM, ao abrigo do
Regulamento (CE) n.º 882/2004 de 29 de Abril.
Despacho n.º 1/DRV/2008, de 24.01 – Fixa os preços dos serviços a prestar pelo
Laboratório Regional de Veterinária (LRV).
Despacho n.º 3/DRV/2008, de 19.02 – Fixa as taxas a cobrar no âmbito dos
controlos oficiais realizados pelos Serviços da Direcção Regional de Veterinária (DRV).
Despacho n.º 4/DRV/2008, de 24.07 – Estabelece o modelo a que deverá obedecer,
na Região Autónoma da Madeira, o termo de responsabilidade para licença de detenção de canídeos
perigosos ou potencialmente perigosos, previsto na alínea a) do n.º 2 do Art.º 3.º do Decreto-Lei n.º
312/2003, de 17 de Dezembro.
Edital n.º 1/2003, 09.02 - Loque Americana e Varroose
Edital n.º 1/2005, de 28.04 – Doença dos Coelhos – Mixomatose
Edital n.º 1/2007, de 18.04 – Vacinação Anti-rábica e Identificação de Cães
Edital
de 5 de Junho de 2009, de 06.06 – Vacinação Anti-rábica e Identificação de Cães
BEM-ESTAR E PROTECÇÃO DOS ANIMAIS
Generalidades
Lei n.º 92/95, de 12.09 – Protecção aos animais.
Decreto-Lei n.º
255/2009, de 24.09 – Estabelece as normas de execução na ordem jurídica
nacional do Regulamento (CE) n.º
1739/2005, da Comissão, de 21 de Outubro, relativo ao estabelecimento das
condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e
outros números com animais entre Estados membros, e aprova as normas de
identificação, registo, circulação e protecção dos animais utilizados em circos,
exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em
território nacional.
Decisão n.º 2006/778/CE, de 14.11 – relativa a requisitos mínimos para a recolha de informação durante as inspecções de locais de produção onde são mantidos animais para fins de criação.
Abate e occisão
Decreto-Lei n.º 28/96, de 02.04 – Relativa à protecção dos animais no abate e ou
occisão.
Regulamento (CE) n.º 1099/2009,
de 24.09, publicado a 18.11 – Relativo à protecção dos animais no momento da occisão.
Animais nos locais de criação
Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22.04 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção
dos animais nas explorações pecuárias.
Decreto-Lei n.º 155/2008, de 07.08 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei
n.º 64/2000, de 22 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/58/CE, do
Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações
pecuárias.
Experimentação animal
Decreto-Lei n.º 129/92, de 06.07 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 86/609/CEE, do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas
à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científico.
Portaria n.º 1005/92, de 23.10 – Aprova as normas técnicas de protecção dos
animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.
Decreto-Lei n.º 197/96, de 16.10 – Altera o Decreto-Lei n.º 129/92, de 6 de
Julho, de modo a alargar ao Ministério da Ciência e Tecnologia as competências relativas às normas mínimas
da protecção dos animais usados para fins experimentais e outros fins científicos.
Portaria n.º 1131/97, de 07.11 – Altera a Portaria n.º 1005/92, de 23 de Outubro
(aprova as normas técnicas de protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins
científicos).
Portaria n.º 124/99, de 17.02 – Estabelece as normas a que devem obedecer os
ensaios clínicos a realizar em animais, de modo a garantir a sua integridade física e a eficácia e segurança
dos medicamentos veterinários.
Recomendação da Comissão (2007/526/CE), de 18.06.07 – Relativa a directrizes
sobre o alojamento e os cuidados a prestar aos animais utilizados para fins experimentais e outros fins
científicos.
Frangos de carne
Directiva n.º 2007/43/CE do Conselho, de 28.06 – Relativa ao estabelecimento de
regras mínimas para a protecção dos frangos de carne.
Decreto-Lei n.º
79/2010, de 25.06 – Estabelece as regras mínimas para a protecção dos frangos para consumo humano e transpõe a Directiva n.º 2007/43/CE, do Conselho, de 28 de Junho.
Galinhas poedeiras
Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14.04 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de Julho, relativa à protecção das galinhas poedeiras, e a
Directiva n.º 2002/4/CE, do Conselho, de 30 de Janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação
de galinhas poedeiras.
Regulamento (CE) n.º 589/2008, de 23.06 – Estabelece as regras de execução do
Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos.
Parques zoológicos
Decreto-Lei n.º 59/2003, de 01.04 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 1999/22/CE, do Conselho, de 29 de Março, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em
parques zoológicos, estabelecendo as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o
licenciamento e inspecções dos parques, a gestão das colecções, a promoção de estudos científicos, a
salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos visitantes.
Suínos
Decreto-Lei n.º 135/2003, de 28.06 – Estabelece as normas mínimas de protecção
dos suínos alojados para efeitos de criação e engorda, transpondo para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 91/630/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de protecção de suínos,
com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Directivas nºs 2001/88/CE, do Conselho, de 23 de
Outubro, e 2001/93/CE, da Comissão, de 9 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 48/2006, de 01.03 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei
n.º 135/2003, de 28 de Junho, que estabelece as normas mínimas de protecção dos suínos alojados para
efeitos de criação e engorda.
Directiva n.º 2008/120/CE do Conselho, de 18.12 –
Relativa às normas mínimas de protecção de suínos (Versão codificada).
Transportes de animais
Regulamento (CE) n.º 1/2005, de 22.12.2004 – Relativo à protecção dos animais
durante o transporte e operações afins e que altera as Directivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o
Regulamento (CE) n.º 1255/97.
Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24.07 – Estabelece as regras de execução, na ordem
jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à
protecção dos animais em transporte e operações afins, revoga o Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de
Setembro, e altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º
315/2003, de 17 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 158/2008, de 08.08 – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
265/2007, de 24 de Julho, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico
interno, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de
2004, relativo à protecção dos animais em transporte, fixando simultaneamente as normas a aplicar ao
transporte rodoviário efectuado em território nacional, bem como ao transporte marítimo entre os Açores, a
Madeira e o continente, assim como ao transporte entre ilhas.
Vitelos
Decreto-Lei n.º 48/2001, de 10.02 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 91/629/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela
Directiva n.º 97/2/CE, do Conselho, de 20 de Janeiro, e pela Decisão da Comissão n.º 97/182/CE, da
Comissão, de 24 de Fevereiro, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos vitelos.
Directiva n.º
2008/119/CE do Conselho, de 18.12
– Relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos.
CONSTRUÇÕES - EDIFICAÇÕES - INSTALAÇÕES
- LICENCIAMENTOS
Alojamentos para animais em edificações urbanas
Decreto-Lei n.º 38:382, de 7 de Agosto de 1951 – Aprova o Regulamento Geral das
Edificações Urbanas.
Estabelecimentos de comércio ou de armazenamento de produtos alimentares
Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17.07 – Aprova o regime de declaração prévia a que
estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos
de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança
das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.os 33/2000, de 28 de
Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro.
Portaria n.º 789/2007, de 23.07 – Fixa os requisitos específicos a que deve
obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de
17 de Julho.
Portaria n.º 790/2007, de 23.07 – Define o modelo da declaração instituída pelo
Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.
Portaria n.º 791/2007, de 23.07 – Identifica os tipos de estabelecimentos
abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/M, de 04.03 – Adapta à Região Autónoma
da Madeira o Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, que estabelece o regime jurídico a que fica
sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e de certos estabelecimentos de
comércio não alimentar e de prestação de serviços.
Portaria n.º 49/2008, de 29.04 – Aprova o modelo de impressão relativo à
declaração de instalação, modificação e de encerramento dos estabelecimentos comerciais e de serviços
abrangidos pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/M, de 4 de Março.
Decreto-Lei n.º
21/2009, de 19.01 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.
Estabelecimentos de restauração e bebidas
Decreto-Lei n.º 168/97, de 04.07 – Aprova o regime jurídico da instalação e do
funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
Decreto-Lei n.º 139/99, de 24.04 – Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º
168/97, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos
de restauração e de bebidas.
Decreto-Lei n.º 222/2000, de 09.09 – Altera o artigo 46.º do Decreto-Lei n.º
168/87, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos
de restauração e de bebidas.
Decreto-Lei n.º 57/2002, de 11.03 - Aprova o regime jurídico da instalação e do
funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.
Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19.06 – Aprova o novo regime de instalação e
funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97,
de 4 de Julho.
Decreto Regulamentar n.º 20/2008, de 27.11 – Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19.06.
Decreto Legislativo
Regional n.º 13/2009/M, de 28.05 – Adapta à Região Autónoma da Madeira o
Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho, que aprova o novo regime de
instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
Lei n.º
16/2010, de 30.07 – Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das
associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento.
Segurança
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12.11 – Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
Portaria n.º 1532/2008, de
29.12 – Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em
Edifícios (SCIE).
Portaria n.º 610/2009, de 08.06 – Regulamenta o sistema informático que permite a tramitação desmaterializada dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
CONTRA-ORDENAÇÕES
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23.09 – Aprova o Código Penal. (Interessam
especialmente os Artigos 272º. e 273º).
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10 – Institui o ilícito de mera ordenação social e
respectivo processo. (Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Decreto-Lei 356/89,
de 17
Outubro, Decreto-Lei 244/95, de 14 Setembro, e Lei 109/2001, de 24 Dezembro).
Decreto-Lei n.º
244/95, de 14.09 – Altera o
Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo).
Lei n.º
109/2001, de 24.12 – Terceira alteração ao
Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição.
Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12.06 – Estabelece as regras de execução, na ordem
jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros
alimentícios de origem animal, respectivamente.
Lei n.º 50/2006, de
29.08 – Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais.
Lei n.º 48/2007, de 29.08 – 15.ª alteração ao Código de Processo Penal,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.
Lei n.º
59/2007, de 04.09 – 23.ª alteração ao Código Penal, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18.11
– Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece
as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os
852/2004 e
853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à
higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem
animal, e revoga as Portarias n.os 559/76, de 7 de Setembro, 764/93, de 15 de
Julho, e 534/93, de 21 de Maio.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2009, de 13.02 – «Os factos
previstos pelo artigo 7.º do
Decreto-Lei n.º 197/2002, de 25 de Setembro, apenas são puníveis quando
praticados com dolo».
Lei n.º
89/2009, de 31.08 – Procede à primeira alteração à
Lei
n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às
contra-ordenações ambientais.
Declaração
de Rectificação n.º 70/2009, de 01.10 – Rectifica a
Lei
n.º 89/2009, de 31 de Agosto, que procede à primeira alteração à
Lei
n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às
contra-ordenações ambientais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º
168, de 31 de Agosto de 2009.
Lei n.º
26/2010, de 30.08 – Décima nona alteração ao Código de Processo Penal.
Lei n.º
32/2010, de 02.09 – Procede à 25.ª alteração ao Código Penal.
CONTROLOS VETERINÁRIOS APLICÁVEIS ÀS TROCAS
Procedimentos gerais
Directiva n.º 89/662/CE do Conselho, de 11.12 – Relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno.
Decisão da Comissão n.º 93/352/CEE, de 01.06 - Fixa derrogações das condições de
aprovação dos postos de inspecção fronteiriços situados nos portos em que são desembarcados peixes
provenientes de países terceiros.
Decisão da Comissão n.º 94/360/CE, de 20.05 – Relativa à frequência reduzida de
controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da
Directiva 90/675/CEE.
Portaria n.º 100/96, de 01.04 – Altera o Regulamento dos Controlos Veterinários
Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Produtos de Origem Animal, aprovado pela Portaria n.º
576/93, de 4 de Junho.
Portaria n.º 128/97, de 28.07 (RAM) – Atribui competências à Direcção Regional
de Pecuária e à Direcção Regional de Pescas para a aplicação do Despacho n.º 37/97, de 30 de Junho do
Ministério de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Directiva n.º 97/78/CE do Conselho, de 18.12 – Fixa os princípios relativos à
organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na
Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2000/208/CE, de 24.01 – Estabelece regras pormenorizadas
de execução da Directiva 97/78/CE do Conselho no que respeita ao trânsito exclusivamente
rodoviário através da Comunidade Europeia de produtos de origem animal de um país terceiro para outro país
terceiro.
Decreto-Lei n.º 210/2000, de 02.09 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos
controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território
comunitário.
Decisão da Comissão n.º 2000/571/CE, de 08.09 – Estabelece a metodologia dos
controlos veterinários de produtos provenientes de países terceiros destinados a zonas francas,
entrepostos francos, entrepostos aduaneiros ou operadores de meios de transporte marítimo transfronteiriço.
Decisão da Comissão n.º 2001/812/CE, de 07.12 – Estabelece as exigências para a
aprovação dos postos de inspecção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos
provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2001/881/CE, de 07/12 – Estabelece uma lista dos postos
de inspecção fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e
produtos animais provenientes de países terceiros e que actualiza as regras pormenorizadas relativas aos
controlos efectuados por peritos da Comissão.
Regulamento (CE) n.º 136/2004, de 22.01 – Define os procedimentos de controlo
veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países
terceiros.
Decisão da Comissão n.º 2004/292/CE, de 31.03
– Relativa à aplicação do sistema
TRACES e que altera a Decisão da Comissão 92/486/CEE.
Regulamento (CE) n.º 882/2004, de 29.04 – Relativo aos controlos oficiais
realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e
aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 246/06/COL, de 06.09 – Altera a
lista incluída no n.º 39, na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE que estabelece a lista de
postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários
de produtos e animais provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão da Comissão do Órgão de
Fiscalização da EFTA n.º 86/02/COL de 24 de Maio de 2002.
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 320/06/COL, de 31.10 – Altera a
lista incluída no ponto 39, na Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
que estabelece a lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a
realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e que revoga
a Decisão da Comissão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º246/06/COL de 6 de Setembro de 2006.
Decisão da Comissão n.º 2007/275/CE, de 17.04 – Relativa às listas de animais e
produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspecção fronteiriços em conformidade com as
Directivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2007/616/CE, de 05/09 – Altera as Decisões 2001/881/CE e
2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços.
Regulamento (CE) n.º 1214/2007, de 20.09 – Altera o anexo I do Regulamento
(CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.
Decisão da Comissão n.º 2007/802/CE, de 04.12 – Altera a Decisão da Comissão
2002/840/CE no que se refere à lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em
países terceiros.
Decisão da Comissão n.º 2007/846/CE de 06.12 – Estabelece o modelo das listas de
entidades aprovadas pelos Estados-Membros em conformidade com diversas disposições da legislação
veterinária da Comunidade, bem como as regras relativas ao envio de tais listas à Comissão (Animais e
produtos animais).
Regulamento (CE) n.º 450/2008, de 23.04 – Estabelece o Código Aduaneiro
Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado).
Directiva n.º 2008/73/CE do Conselho, de 15.07 – Simplifica procedimentos de
elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico e que altera as
Directivas 64/432/CEE, 77/504/CEE, 88/407/CEE, 88/661/CEE, 89/361/CEE, 89/556/CEE, 90/426/CEE,
90/427/CEE, 90/428/CEE, 90/429/CEE, 90/539/CEE, 91/68/CEE, 91/496/CEE, 92/35/CEE, 92/65/CEE, 92/66/CEE,
92/119/CEE, 94/28/CE, 2000/75/CE, a Decisão 2000/258/CE e as Directivas 2001/89/CE, 2002/60/CE e
2005/94/CE.
Decreto-Lei n.º 178/2008, de 26.08 – Define os critérios de aplicação e
montantes de taxas a cobrar nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
29 de Abril, relativo à inspecção sanitária dos produtos de origem animal e revoga os Decretos-lei n.ºs
433/89, de 16 de Dezembro, e 208/99, de 11 de Julho.
Decisão da Comissão n.º 2008/807/CE, de
10.09 – Altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção
fronteiriços.
Regulamento (CE) n.º 1031/2008, de 19.09 –
Altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.
Decisão da Comissão n.º 2009/38/CE, de
13.01 – Altera as Decisões 2001/881/CE e 2002/459/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços na Alemanha, França, Itália e Áustria.
Decreto-Lei n.º
37/2009, de 10.02 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
89/662/CEE, do Conselho, de 11 de Dezembro, relativa aos controlos
veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da
realização do mercado interno, com todas as alterações que lhe foram
introduzidas, e revoga o
Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril, a
Portaria n.º 576/93, de 4 de Junho, e a
Portaria n.º 100/96, de 1 de Abril.
Decisão do Órgão de Fiscalização da
EFTA n.º 301/08/COL, de 21.05 – Altera a lista incluída no ponto 39 da Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que enumera os postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros, e revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA
n.º 378/07/COL, de 12 de Setembro de 2007.
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.º 302/08/COL, de 21.05 –
Relativa ao estatuto da Noruega relativamente à necrose hematopoiética infecciosa e à septicemia hemorrágica viral e que revoga a Decisão
n.º 71/94/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 27 de Junho de 1994, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
n.º 244/02/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 11 de Dezembro de 2002.
Despacho n.º
7340/2009, de 11.03 – Fixa o prazo para os operadores receptores de produtos
de origem animal efectuarem o aviso prévio às autoridades que efectuam o
controlo veterinário.
Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 1031/2008, de 19.09, a 10.07.20099 – Altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.
Regulamento (CE) n.º
669/2009, de 24.07 – Dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE.
Decisão da Comissão n.º 2009/712/CE, de 18.09 –
Dá execução à Directiva 2008/73/CE do Conselho no que se refere às páginas de informação na internet com listas de estabelecimentos e laboratórios aprovados pelos Estados-Membros em conformidade com a legislação comunitária no domínio veterinário e zootécnico.
Decisão da Comissão n.º 2009/870/CE, de
27.11, publicado a 02.12 –
Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere à lista de postos de inspecção fronteiriços.
Decisão da Comissão n.º 2010/227/UE, de
12.05, publicado a 18.05 – Altera a Decisão 2009/821/CE no que se refere às listas de postos de inspecção fronteiriços e de unidades veterinárias no sistema Traces.
Animais de companhia sem carácter comercial
Regulamento (CE) n.º 998/2003, de 26.05 – Relativo às condições de polícia
sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva
92/65/CEE do Conselho. (Com as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 438/2010
do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Maio de 2010)
Decisão da Comissão n.º 2003/803/CE, de 26.11 – Estabelece um modelo de
passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões.
Decisão da Comissão n.º 2004/301/CE, de 30.03 – Derroga das Decisões 2003/803/CE
e 2004/203/CE no que respeita ao formato dos certificados e passaportes aplicáveis à circulação sem
carácter comercial de cães, gatos e furões e que altera a Decisão da Comissão 2004/203/CE.
Decisão da Comissão n.º 2004/824/CE, de 01.12 – Cria um modelo de certificado
sanitário aplicável à circulação sem carácter comercial, na Comunidade, de cães, gatos e furões
provenientes de países terceiros.
Decisão da Comissão n.º 2004/839/CE, de 03.12 – Estabelece as condições de
circulação sem carácter comercial para a Comunidade de cães e gatos jovens provenientes de países
terceiros.
Decisão da Comissão n.º 2005/91/CE, de 02.02 – Estabelece o período após o qual
a vacinação anti-rábica é considerada válida.
Decisão da Comissão n.º 2006/146/CE, de 21.02 – Adopta medidas de protecção em
relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da
Austrália.
Decisão da Comissão n.º 2007/25/CE, de 22.12.2006 – Relativa a determinadas
medidas de protecção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a
Comunidade de aves de companhia que acompanham os seus proprietários.
Decisão da Comissão n.º 2007/876/CE, de 19.12 – Altera a Decisão da Comissão
2007/25/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação.
Regulamento (CE) n.º 454/2008, de 21.05 – Relativo às condições de polícia
sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, no que diz respeito à
prorrogação do período transitório.
Regulamento (UE) n.º
388/2008, de 06.05 – Aplica o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número máximo de animais de companhia de certas espécies que podem circular sem carácter comercial.
Regulamento (UE) n.º
438/2010, de 19.05 – Altera o Regulamento (CE) n.º 998/2003 relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia.
Animais exóticos e fauna selvagem (Ver Animais Selvagens)
Animais vivos (Ver
também Saúde Animal)
Generalidades
Directiva n.º
90/425/CEE, do Conselho, de 26.06 - Relativa
aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno.
Directiva n.º 91/496/CEE, do Conselho, de 15.07 – Fixa os princípios relativos à
organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na
Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE.
Directiva n.º 92/65/CEE do Conselho, de 13.07 – Define as condições de polícia
sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões.
Decreto-Lei n.º 68/93, de 10.03 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 91/496/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, que fixa os controlos veterinários de animais
provenientes de países terceiros.
Portaria n.º 574/93, de 04.06 – Aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários
de Animais Provenientes de Países Terceiros.
Portaria n.º 575/93, de 04.06 – Aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários
e Zootécnicos Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Animais Vivos e Produtos Animais.
Portaria n.º
404/94, de 24.06 – Altera a
Portaria n.º 575/93 de 4 de Junho (aprova o Regulamento dos Controlos
Veterinários e Zootécnicos Aplicáveis ao Comércio Intracomunitário de Animais
Vivos e Produtos Animais).
Decreto-Lei n.º 216/95, de 26.08 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 92/65/CEE, do Conselho, de 13 de Julho, que define as condições de polícia sanitária que regem
as importações de animais, sémenes, óvulos e embriões.
Portaria n.º 1077/95, de 09.01 – Aprova o Regulamento das Condições de Polícia Sanitária Que Regem o Comércio e as Importações de Animais, Sémenes, Óvulos e Alguns Embriões.
Regulamento (CE) n.º
1226/2002, de 08.07 - Altera o anexo B da Directiva 64/432/CEE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2003/56/CE, de 24.01 – Relativa aos certificados
sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia.
Regulamento (CE) n.º 282/2004, de 18.02 - Relativo ao estabelecimento de um
documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e
introduzidos na Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos
de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do
Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE,
relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em
conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2009/317/CE, de 06.04 - Altera a Decisão 79/542/CEE
do Conselho no que se refere ao transporte de animais por via aérea, ao trânsito
de animais em determinados países terceiros e aos certificados sanitários para
certas carnes de solípedes e para o trânsito e a armazenagem de certas carnes
frescas.
Decreto-Lei n.º
255/2009, de 24.09 – Estabelece as normas de execução na ordem jurídica
nacional do Regulamento (CE) n.º
1739/2005, da Comissão, de 21 de Outubro, relativo ao estabelecimento das
condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo e
outros números com animais entre Estados membros, e aprova as normas de
identificação, registo, circulação e protecção dos animais utilizados em circos,
exposições itinerantes, números com animais e manifestações similares em
território nacional.
Regulamento (UE) n.º
206/2010, de 12.03, publicado a 20.03 – Estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.
Decisão da Comissão n.º 2010/477/UE, de
19.05 - Revoga a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca.
Decisão n.º 2010/333/UE da Comissão, de 14.06 – Altera a Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Barém e ao Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução no território da União Europeia de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão n.º 2010/346/UE da Comissão, de 18.06 – Relativa a medidas de protecção respeitantes à anemia infecciosa dos equídeos na Roménia.
Abelhas
Decisão n.º 2003/881/CE da Comissão, de 11.12 – Relativa às condições de polícia
sanitária e de certificação para a importação de abelhas (Apis mellifera & Bombus spp.) provenientes de
determinados países terceiros e que revoga a Decisão 2000/462/CE.
Decisão n.º 2005/60/CE da Comissão, de 20.01 – Relativa às condições de polícia
sanitária e de certificação para a importação de abelhas (Apis mellifera e Bombus spp.) provenientes de
determinados países terceiros no que diz respeito aos Estados Unidos da América.
Decisão da Comissão n.º 2007/265/CE, de 26.04 - Altera o anexo E da Directiva
92/65/CEE do Conselho afim de incluir medidas sanitárias adicionais para o comércio de abelhas vivas e de
actualizar os modelos de certificados sanitários.
Aves
Directiva do
Conselho n.º 90/539/CEE, de 15.10 – Relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros.
Decisão da Comissão n.º 2006/696/CE, de 28.08 – Estabelece uma lista de países
terceiros a partir dos quais se autoriza a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira, ovos
para incubação, pintos do dia, carne de aves de capoeira, de ratites e de aves de caça selvagens, ovos,
ovoprodutos e ovos isentos de organismos patogénicos especificados, bem como as condições de certificação
veterinária aplicáveis, e que altera as Decisões 93/342/CEE, 2000/585/CE e 2003/812/CE.
Regulamento (CE) n.º 318/2007, de 23.03 – Estabelece condições de sanidade
animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de
quarentena.
Decisão da Comissão n.º 2007/594/CE de 29.08 – Decisão da Comissão, de 29 de
Agosto de 2007, que altera o anexo IV da Directiva 90/539/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos
de certificados veterinários para o comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação a
fim de ter em conta determinados requisitos de saúde pública.
Regulamento (CE) n.º 1278/2007, de 29.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º
318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de
certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Decisão da Comissão n.º 2007/843/CE, de 11.12 – Relativa à aprovação de
programas de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus em determinados países
terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que
altera a Decisão da Comissão 2006/696/CE no que se refere a certos requisitos de saúde pública na importação
de aves de capoeira e ovos para incubação.
Regulamento (CE) n.º 86/2008, de 30.01 – Altera o Regulamento (CE) n.º318/2007
que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e
as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (CE) n.º 311/2008, de 03.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007
que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de
certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (CE) n.º 607/2008, de 26.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007
que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de
certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (CE) n.º 754/2008, de 31.07 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007
que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de
certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (CE) n.º 798/2008, de 08.08 – Estabelece a lista de países
terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na
Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de
certificação veterinária aplicáveis.
Regulamento (CE) n.º 1219/2008, de 08.12 –
Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (CE) n.º 1294/2008, de 18.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (CE) n.º
201/2009, de 16.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (CE) n.º
411/2009, de 18.05, publicado a 20.05 – Altera o Regulamento (CE) n.º 798/2008 que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis.
Regulamento (CE) n.º
555/2009, de 25.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007 que estabelece
condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de
certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (CE) n.º
1118/2009, de 20.11, publicado a 21.11 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007 que estabelece
condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de
certas aves e as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (UE) n.º
239/2010, de 22.03, publicado a 23.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações de certas aves para a Comunidade e as respectivas condições de quarentena.
Regulamento (UE) n.º
215/2010, de 05.03, publicado a 23.03 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis.
Regulamento (UE) n.º
241/2010, de 08.03, publicado a 24.03 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que respeita à inclusão da Bielorrússia na lista de países terceiros estabelecida naquele regulamento por forma a permitir o trânsito através da União de ovos e ovoprodutos para consumo humano provenientes da Bielorrússia e que altera a certificação aplicável aos pintos do dia de aves de capoeira à excepção de ratites.
Bovinos e outros ungulados
(Ver também
Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis)
Directiva n.º 64/432/CEE, do Conselho, de 21.12 - Relativa
a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de
animais das espécies bovina e suína.
Decisão da Comissão n.º 79/542/CE, de 14.06 – Estabelece uma lista de países
terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de
certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva
carne fresca. (Revogada pela Decisão n.º 477/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010)
Directiva n.º
91/68/CEE,
do Conselho, de 28.01 – Relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos.
Decreto-Lei n.º
157/98, de 09.06 – Estabelece a disciplina das trocas intracomunitárias de
animais das espécies bovina e suína e revoga o
Decreto-Lei n.º 80/90 de 12 de Março, e as Portarias n.os 467/90, de 22 de
Junho, 728/90, de 22 de Agosto, 160/91, de 25 de Fevereiro, 720/91, de 23 de
Julho, 463/94, de 30 de Junho, 119/96, de 16 de Abril, e 559/97, de 25 de Julho.
Directiva n.º
98/46/CE, do Conselho, de 24.06 – Altera os anexos A, D (capítulo I) e F da Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína.
Directiva n.º 2004/68/CE, do Conselho, de 26.04 – Estabelece normas de saúde
animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e
que altera as Directivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Directiva 72/462/CEE.
Decreto-Lei n.º
227/2004, de 07.12 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
2003/50/CE, do Conselho, de 11 de Junho, que altera a Directiva n.º
91/68/CEE, no que diz respeito ao reforço dos controlos da circulação de
ovinos e caprinos.
Decreto-Lei n.º 349/2007, de 19.10 – Estabelece as normas aplicáveis às trocas
intracomunitárias bem como à importação de animais da espécie bovina reprodutores de raça pura e
respectivos produtos animais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/24/CE, do
Conselho, de 14 de Março. (Revoga os Decretos-Lei n.ºs 403/89, de 11 de Novembro e 46/98, de 3 de Março, e as
Portarias n.ºs 1055/89, de 6 de Dezembro e 119/94, de 24 de Fevereiro).
Decisão da Comissão n.º 2008/185/CE, de 21.02 – Relativa a garantias adicionais
em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação
desta doença.
Despacho n.º
13836/2008, de 19.05 – Revoga o Despacho n.º 9609/2008, de 18 de Março,
publicado no Diário da República, 2.ª série, de 2 de Abril de 2008, que implementou medidas de salvaguarda à entrada de animais
provenientes de explorações situadas em área geográfica sujeita a
restrições por Língua Azul serótipo 8 (BTV8), de outros Estados-membros.
Decisão da Comissão n.º 2008/752/CE, de 27.06 - Altera os anexos I e II da
Decisão 79/542/CEE do Conselho no que se refere aos requisitos de certificação aplicáveis às importações para a Comunidade de determinados animais ungulados vivos e respectiva carne fresca.
Regulamento (CE) n.º
498/2009, de 12.06, publicado a 13.06 – Altera altera o Regulamento (CE) n.º 639/2003 que, em conformidade com o Regulamento (CE)
n.º 1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação.
Decisão da Comissão n.º 2010/433/UE, de
05.08 - Altera a Decisão 2004/558/CE que dá execução à Directiva 64/432/CEE no que se refere a garantias suplementares para o comércio de bovinos intra-União relativamente à
Rinotraqueíte Infecciosa dos bovinos.
Cães, Gatos e Furões
Decisão da Comissão n.º 2004/595/CE, de 29.07 – Cria um modelo de certificado
sanitário aplicável à importação de cães, gatos e furões na Comunidade para fins comerciais.
Decisão da Comissão n.º 2005/91/CE, de 02.02 – Estabelece o período após o qual
a vacinação anti-rábica é considerada válida.
Decisão da Comissão n.º 2006/146/CE, de 21.02 – Adopta medidas de protecção em
relação a determinados morcegos frugívoros, cães e gatos provenientes da Malásia (península) e da
Austrália.
Equídeos
Directiva n.º 90/426/CEE, do Conselho, de 26.06 – Relativa às condições de
polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países
terceiros.
Rectificação da Directiva n.º 90/426/CEE, do Conselho, de 26.06 – Relativa
às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as
importações de equídeos provenientes de países terceiros.
Directiva n.º 90/427/CEE, do Conselho, de 26.06 – Relativa às condições
zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos.
Decreto-Lei n.º 32/93, de 12.02 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 90/426/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, relativa a regras de circulação de equídeos e sua
importação de países terceiros.
Decisão n.º 93/195,
da Comissão, de 02.02 – Relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária para a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais.
Decisão n.º 93/196,
da Comissão, de 05.02 – Relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos para abate.
Decisão n.º 93/197,
da Comissão, de 05.02 – Relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento.
Decisão n.º 93/623,
da Comissão, de 20.10 – Estabelece o documento de identificação (passaporte) que acompanha os equídeos registados.
Regulamento (CE) n.º 504/2008, de 06.06 – Decisão da Comissão, de 06 de Junho de
2008, que aplica as Directivas 90/426/CEE e 90/427/CEE do Conselho no que respeita a métodos para
identificação de equídeos.
Decisão da Comissão n.º 2008/698/CE, de 08.08 – Relativa à admissão
temporária e importação na Comunidade de cavalos registados da África do Sul.
Decisão da Comissão n.º 2008/804/CE, de 17.10 – Altera a Decisão 2004/211/CE
no que se refere às entradas relativas ao Brasil, ao Montenegro e à Sérvia na
lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são
autorizadas as importações para a Comunidade de equídeos vivos e de sémen,
óvulos e embriões de equídeos.
Decisão da Comissão n.º 2008/907/CE, de 03.11 – Fixa as garantias sanitárias
para o transporte de equídeos de um país terceiro para outro país terceiro, em
conformidade com o n.º 1, alínea c), do artigo 9.o da Directiva 91/496/CEE do
Conselho .
Decisão da Comissão n.º 2009/317/CE, de 06.04 - Altera a Decisão 79/542/CEE
do Conselho no que se refere ao transporte de animais por via aérea, ao trânsito
de animais em determinados países terceiros e aos certificados sanitários para
certas carnes de solípedes e para o trânsito e a armazenagem de certas carnes
frescas.
Decisão da Comissão n.º 2009/624/CE, de
28.08
– Altera a Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Brasil e à Maurícia na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a Comunidade de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Directiva do
Conselho n.º 2009/156/CE, de 30.11, publicado a 23.07.2010 – Relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros.
Decisão da Comissão n.º 2010/57/UE, de
03.02 - Estabelece garantias sanitárias para o trânsito de equídeos transportados através dos territórios enumerados no anexo I da Directiva 97/78/CE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2010/266/UE, de
30.04 - Altera as Decisões 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/197/CEE e 2004/211/CE no que respeita à importação de cavalos registados provenientes de certas partes da China e que adapta determinadas denominações de países terceiros.
Peixes ornamentais
Decisão da Comissão n.º 2006/656/CE, de 20.09 – Estabelece as condições
sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes para fins ornamentais.
Directiva n.º 64/432/CEE, do Conselho, de 21.12 - Relativa
a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de
animais das espécies bovina e suína.
Decisão da Comissão n.º 2008/185/CE, de 21.02 – Relativa a garantias adicionais
em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação
desta doença.
Decisão da Comissão n.º 2008/855/CE, de
03.11 – Relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.
Decisão da Comissão n.º 2009/248/CE, de
18.03 – Altera a Decisão 2008/185/CE no que diz respeito às condições de sanidade animal aplicáveis ao
comércio de suínos entre Estados-Membros ou suas regiões que são indemnes da doença de
Aujeszky.
Carnes de aves de capoeira, ratites e de aves de caça selvagem
Directiva n.º 2002/99/CE do Conselho, de 16.12 – Estabelece as regras de polícia
sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal
destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2003/56/CE, de 24.01.01 – Relativa aos certificados
sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia.
Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos
de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do
Conselho.
Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22.09 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária
aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados
ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2006/696/CE, de 28.08 – Estabelece uma lista de países
terceiros a partir dos quais se autoriza a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira, ovos
para incubação, pintos do dia, carne de aves de capoeira, de ratites e de aves de caça selvagens, ovos,
ovoprodutos e ovos isentos de organismos patogénicos especificados, bem como as condições de certificação
veterinária aplicáveis, e que altera as Decisões 93/342/CEE, 2000/585/CE e 2003/812/CE.
Decisão da Comissão n.º 2007/240/CE, de 16.04 – Estabelece novos certificados
veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de
origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE,
95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE,
2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE,
2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE.
Regulamento (CE) n.º 1234/2007, de 22.10 – Estabelece uma organização comum dos
mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE,
relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em
conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 543/2008, de 16.06 – Estabelece regras de execução do
Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a
carne de aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 798/2008, de 08.08 – Estabelece a lista de países
terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na
Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de
certificação veterinária aplicáveis.
Regulamento (CE) n.º 936/2008, de 24.09 - Rectifica o Regulamento (CE) n.º
543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às
normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
Carnes de coelho e carnes de caça, de criação e selvagem
Decisão da Comissão n.º 79/542/CE, de 14.06 – Estabelece uma lista de países
terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de
certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva
carne fresca.
Decisão da Comissão n.º 2000/585/CE, de 07.09 – Estabelece a lista de países
terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de carne de coelho e de certas carnes
de caça selvagem e de criação e que estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de
certificação veterinária aplicáveis a essas importações.
Directiva n.º 2002/99/CE do Conselho, de 16.12 – Estabelece as regras de polícia
sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal
destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2003/56/CE, de 24.01 – Relativa aos certificados
sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia.
Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22.09 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária
aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados
ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2007/240/CE, de 16.04 – Estabelece novos certificados
veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de
origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE,
95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE,
2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE,
2004/595/CE,
2004/639/CE e 2006/168/CE.
Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos
de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do
Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE,
relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em
conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 119/2009, de
09.02 – Estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais se autorizam as importações e o trânsito na Comunidade de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação, bem como os requisitos de certificação veterinária aplicáveis.
Carnes frescas de ungulados
(Ver também
Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis)
Decisão da Comissão n.º 79/542/CE, de 14.06 – Estabelece uma lista de países
terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de
certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva
carne fresca. (Revogada pela Decisão n.º 477/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010)
Directiva n.º 2002/99/CE do Conselho, de 16.12 – Estabelece as regras de polícia
sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal
destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2003/56/CE, de 24.01 – Relativa aos certificados
sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia. Regulamento (CE) n.º
853/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem
animal.
Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos
de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do
Conselho.
Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22.09 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária
aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados
ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2007/240/CE, de 16.04 – Estabelece novos certificados
veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de
origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE,
95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE,
2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE,
2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE.
Decisão da Comissão n.º 2007/716/CE, de 30.10 – Estabelece medidas transitórias
relativas aos requisitos estruturais aplicáveis a determinados estabelecimentos do sector da carne e do
leite na Bulgária, nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e
do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2007/864/CE, de 20.12 – Altera o apêndice B do anexo XII
do Acto de Adesão de 2003 no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na
Polónia.
Decisão da Comissão n.º 2007/865/CE, de 20.12 – Altera o apêndice B do anexo XII
do Acto de Adesão de 2003 no que diz respeito a certos estabelecimentos no sector da carne na
Polónia.
Decisão da Comissão n.º 2008/61/CE, de 17.01 – Altera o anexo II da Decisão da
Comissão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às importações de carne de bovino fresca do Brasil.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE,
relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em
conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 566/2008, de 18.06 – Estabelece regras de execução do
Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização de carne
de bovino de idade não superior a doze meses.
Decisão da Comissão n.º 2008/642/CE, de 31.07 – Altera o anexo II da Decisão
79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às entradas relativas à Argentina, ao Brasil e ao Paraguai na
lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais estão autorizadas as importações de
determinadas carnes frescas.
Decisão da Comissão n.º 2008/752/CE, de 27.06 - Altera os anexos I e II da
Decisão 79/542/CEE do Conselho no que se refere aos requisitos de certificação aplicáveis às importações para a
Comunidade de determinados animais ungulados vivos e respectiva carne fresca.
Decisão da Comissão n.º 2008/855/CE, de
03.11 – Relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.
Decisão da Comissão n.º 2008/883/CE, de
21.11 – Altera o Anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito à regionalização do Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de determinadas carnes frescas para a Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2009/4/CE, de 18.12.2008 – Altera o Anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às entradas relativas
ao Botsuana e ao Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são
autorizadas as importações de determinadas carnes frescas para a Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2009/148/CE, de 19.02 – Altera a Decisão 2008/883/CE no que diz respeito ao Brasil quanto à data em que são autorizadas as importações de determinadas carnes de bovino frescas para a Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2009/151/CE, de
20.02 – Altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito às entradas relativas ao Botsuana na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de determinadas carnes frescas para a Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2009/317/CE, de 06.04 - Altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho no que se refere ao transporte de animais por via aérea, ao trânsito de animais em determinados países terceiros e aos certificados sanitários para certas carnes de solípedes e para o trânsito e a armazenagem de certas carnes frescas.
Regulamento (UE) n.º
206/2010, de 12.03, publicado a 20.03 – Estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.
Decisão da Comissão n.º 2010/477/UE, de
19.05 - Revoga a Decisão 79/542/CEE do Conselho, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca.
Encefalopatias espongiformes transmissíveis
Regulamento (CE) n.º 999/2001, de 22.05 – Estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 1428/2007, de 04.12 – Altera o anexo VII do Regulamento
(CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Decisão da Comissão n.º 2007/667/CE, de 15.10 – Autoriza a utilização, até ao
fim da sua vida produtiva, de bovinos de risco na Alemanha, após a confirmação oficial da presença de EEB.
Regulamento (CE) n.º 21/2008, de 11.01 – Altera o anexo X do Regulamento (CE)
n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de testes rápidos.
Regulamento (CE) n.º 315/2008, de 04.04 – Altera o anexo X do Regulamento (CE)
n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de testes rápidos.
Regulamento (CE) n.º 357/2008, de 22.04 – Altera o anexo V do Regulamento (CE)
n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 956/2008, de 29.09 – Altera o anexo IV do Regulamento (CE)
n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º
162/2009, de 26.02 – Altera os Anexos III e X do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º
163/2009, de 26.02 – Altera o Anexo IV do Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Estômagos, bexigas e intestinos
Directiva n.º 2002/99/CE do Conselho, de 16.12 – Estabelece as regras de polícia
sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal
destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos
de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do
Conselho.
Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22.09 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária
aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados
ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2007/240/CE, de 16.04 – Estabelece novos certificados
veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de
origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE,
95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE,
2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE,
2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE.
Decisão da Comissão n.º 2007/777/CE, de 29.11 – Estabelece as condições de
sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados
produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de
países terceiros e que revoga a Decisão da Comissão 2005/432/CE.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE,
relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em
conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Rectificação
de Decisão, de 17.10 – Rectificação à Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2007, que estabelece as condições de
sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à
base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros
e que revoga a Decisão 2005/432/CE.
Febre Aftosa
Decisão da Comissão n.º 2007/554/CE de 09.08 – Relativa a determinadas medidas
de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido e revoga a Decisão da Comissão 2007/552/CE.
Decisão da Comissão n.º 2007/608/CE de 13.09 – Altera a Decisão da Comissão
2007/554/CE, de 06.08, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino
Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/664/CE de 12.10 – Altera a Decisão da Comissão
2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/709/CE de 31.10 – Altera a Decisão da Comissão
2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/746/CE de 19.11 – Altera a Decisão da Comissão
2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/796/CE de 05.12 – Altera a Decisão da Comissão
2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2007/833/CE de 13.12 – Altera a Decisão da Comissão
2007/554/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa no Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2008/71/CE de 22.01 – Altera a Decisão da Comissão
2007/718/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Chipre.
Gripe Aviária
Decisão da Comissão n.º 2007/693/CE, de 26.10 – Relativa a medidas de protecção em relação à gripe aviária de alta patogenicidade no Canadá.
Decisão da Comissão n.º 2007/869/CE, de
21.12 – Altera a Decisão 2005/692/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe
aviária em vários países terceiros.
Decisão da Comissão n.º 2008/161/CE, de
22.02 – Relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta
patogenicidade em Israel e que estabelece derrogações à Decisão 2006/696/CE.
Decisão da Comissão n.º 2008/424/CE, de 06.06 – Relativa a medidas de protecção em relação à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7 no
Reino Unido.
Decisão da Comissão n.º 2008/640/CE, de 30.07 – Altera a Decisão 2005/692/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a gripe
aviária em vários países terceiros.
Decisão da Comissão n.º 2009/06/CE, de 17.12.2008 – Altera as Decisões 2005/692/CE, 2005/731/CE, 2005/734/CE e 2007/25/CE relativas à gripe
aviária, no que diz respeito ao respectivo período de aplicação.
Laboratórios
Decisão da Comissão n.º 2007/729/CE, de 07.11 – Altera as Directivas 64/432/CEE,
90/539/CEE, 92/35/CEE, 92/119/CEE, 93/53/CEE, 95/70/CE, 2000/75/CE, 2001/89/CE e 2002/60/CE do Conselho
e as Decisões 2001/618/CE e 2004/233/CE, no que diz respeito às listas de laboratórios
nacionais de referência e organismos oficiais.
Regulamento (CE) n.º 737/2008, de 28.07 – Designa os laboratórios comunitários
de referência no domínio das doenças dos crustáceos, da raiva e da tuberculose bovina, que define
responsabilidades e tarefas adicionais dos laboratórios comunitários de referência no domínio da raiva e da tuberculose
bovina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Leite e produtos lácteos
Regulamento (CE) n.º 1255/1999, de 17.05 – Estabelece a organização comum de
mercado no sector do leite e dos produtos lácteos.
Directiva n.º 2001/114/CE, do Conselho, de 20.12 – Relativa a determinados
leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana.
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos
de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do
Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2004/438/CE, de 29.04 – Estabelece as condições de saúde
pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a introdução na Comunidade de leite
tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinados ao consumo humano.
Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2006/295/CE, de 18.04 – Altera o anexo I da Decisão
2004/438/CE no que diz respeito ao leite cru e aos produtos à base de leite cru provenientes do Chile e
que actualiza a entrada da antiga República jugoslava da Macedónia no referido anexo.
Decisão da Comissão n.º 2007/240/CE, de 16.04 – Estabelece novos certificados
veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de
origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE,
95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE,
2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE,
2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE.
Regulamento (CE) n.º 445/2007, de 23.04 – Estabelece determinadas regras de
execução do Regulamento (CE) n.º 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas
para barrar, e do Regulamento (CEE) n.º 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos
produtos lácteos aquando da sua comercialização.
Directiva n.º 2007/61/CE, do Conselho, de 26.09 – Altera a Directiva 2001/114/CE
relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação
humana. Decisão da Comissão n.º 2007/689/CE, de 25.10 – Altera o apêndice ao anexo VI do Acto de
Adesão da Bulgária e da Roménia, no que se refere a determinados estabelecimentos de transformação de
leite na Bulgária.
Decisão da Comissão n.º 2007/716/CE, de 30.10 – Estabelece medidas transitórias
relativas aos requisitos estruturais aplicáveis a determinados estabelecimentos do sector da carne e do
leite na Bulgária, nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e
do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2008/290/CE, de 04.04 – Altera a Decisão 2007/716/CE no
que se refere a determinados estabelecimentos do sector da carne e do leite na Bulgária.
Decisão da Comissão n.º 2008/338/CE, de 24.04 – Altera o anexo I da Decisão
2004/438/CE no que respeita ao leite cru e aos produtos à base de leite cru da Austrália, ao leite e aos
produtos à base de leite da Sérvia e que actualiza a entrada desse anexo respeitante à Suíça.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE,
relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em
conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2008/757/CE, de 26.09 – Impõe condições especiais às
importação de produtos contendo leite ou produtos lácteos provenientes ou expedidos da China.
Regulamento (CE) n.º 273/2008, de 05.03 – Estabelece normas de execução do
Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho no que respeita aos métodos a utilizar para a análise e a
avaliação da qualidade do leite e dos produtos lácteos.
Decisão da Comissão n.º 2008/798/CE, de
14.10 – Impõe condições especiais às importações de produtos contendo leite ou produtos lácteos
provenientes ou expedidos da China e revoga a Decisão 2008/757/CE.
Regulamento (UE) n.º
605/2008, de 02.07 – Estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano.
Ovos e ovoprodutos
Regulamento (CE) n.º 1907/90, de 26.06 – Relativo às normas de comercialização
dos ovos.
Decreto Regulamentar n.º 59/94, de 24.09 – Estabelece regras de execução
relativas às normas de comercialização aplicáveis aos ovos.
Directiva n.º 1999/74/CE, do Conselho, de 19.07 – Estabelece as normas mínimas
relativas à protecção das galinhas poedeiras.
Regulamento (CE) n.º 5/2001, de 19.12 – Altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90
relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos.
Directiva n.º 2002/4/CE, da Comissão, de 30.01 – Relativa ao registo de
estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras abrangidos pela Directiva 1999/74/CE do Conselho.
Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14.04 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de Julho, relativa à protecção das galinhas poedeiras, e a
Directiva n.º 2002/4/CE, do Conselho, de 30 de Janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação
de galinhas poedeiras.
Regulamento (CE) n.º 2052/2003, de 17.11 – Altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90
relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos.
Regulamento (CE) n.º 2160/2003, de 17.11 – Relativo ao controlo de salmonelas e
outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar.
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos
de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do
Conselho.
Regulamento (CE) n.º 1039/2005, de 21.06 – Altera o Regulamento (CEE) nº 1907/90
no que respeita à marcação de ovos.
Regulamento (CE) n.º 1028/2006, de 19.06 – Relativo às normas de comercialização
dos ovos.
Regulamento (CE) n.º 1791/2006, de 20.11 – Adapta determinados regulamentos e
decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das
sociedades, política da concorrência, agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária), política de
transportes, fiscalidade, estatísticas, energia, ambiente, cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos,
união aduaneira, relações externas, política externa e de segurança comum e instituições, em virtude da
adesão da Bulgária e da Roménia.
Decisão da Comissão n.º 2006/696/CE, de 28.08 – Estabelece uma lista de países
terceiros a partir dos quais se autoriza a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira, ovos
para incubação, pintos do dia, carne de aves de capoeira, de ratites e de aves de caça selvagens, ovos,
ovoprodutos e ovos isentos de organismos patogénicos especificados, bem como as condições de certificação
veterinária aplicáveis, e que altera as Decisões 93/342/CEE, 2000/585/CE e 2003/812/CE.
Regulamento (CE) n.º 557/2007, de 23.05 – Estabelece as normas de execução do
Regulamento (CE) n.º 1028/2006 do Conselho relativo às normas de comercialização dos ovos.
Decisão da Comissão n.º 2007/594/CE de 29.08 – Decisão da Comissão, de 29 de
Agosto de 2007, que altera o anexo IV da Directiva 90/539/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos
de certificados veterinários para o comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação a
fim de ter em conta determinados requisitos de saúde pública.
Regulamento (CE) n.º 1237/2007, de 23.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º
2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão da Comissão 2006/696/CE no que respeita à
colocação no mercado de ovos provenientes de bandos de galinhas poedeiras infectados com Salmonella.
Regulamento (CE) n.º 1336/2007, de 15.11 – Altera o Regulamento (CE)
n.º 557/2007 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1028/2006 do Conselho relativo às
normas de comercialização dos ovos.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE,
relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em
conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 584/2008, de 20.06 – Dá execução ao Regulamento (CE) n.º
2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo comunitário de redução da
prevalência de Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium em perús.
Regulamento (UE) n.º
241/2010, de 08.03, publicado a 24.03 – Altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 798/2008 no que respeita à inclusão da Bielorrússia na lista de países terceiros estabelecida naquele regulamento por forma a permitir o trânsito através da União de ovos e ovoprodutos para consumo humano provenientes da Bielorrússia e que altera a certificação aplicável aos pintos do dia de aves de capoeira à excepção de ratites.
Preparados de carne
(Ver também
Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis)
Decisão da Comissão n.º 2000/572/CE, de 08.09 – Estabelece as condições de
sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis às importações de preparados de
carnes de países terceiros para a Comunidade.
Directiva n.º 2002/99/CE do Conselho, de 16.12 – Estabelece as regras de polícia
sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal
destinados ao consumo humano.
Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22.09 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária
aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados
ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2007/240/CE, de 16.04 – Estabelece novos certificados
veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de
origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE,
95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE,
2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE,
2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE.
Decisão da Comissão n.º 2008/592/CE, de 03.07 – Altera a Decisão 2000/572/CE que
estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis às
importações de preparados de carnes de países terceiros para a Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2008/855/CE, de
03.11 – Relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.
Produtos à base de carne
(Ver também
Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis)
Directiva n.º 2002/99/CE do Conselho, de 16.12 – Estabelece as regras de polícia
sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal
destinados ao consumo humano.
Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos
de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do
Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2005/432/CE, de 03.06 – Estabelece as condições de
sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de
carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e
97/222/CE. (Válido para certificados emitidos antes 1 de Maio de 2008).
Decreto-Lei n.º 163/2005, de 22.09 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2002/99/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, que estabelece as regras de polícia sanitária
aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados
ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2007/240/CE, de 16.04 – Estabelece novos certificados
veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de
origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE,
95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE,
2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE,
2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE.
Decisão da Comissão n.º 2007/777/CE, de 29.11 – Estabelece as condições de
sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados
produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de
países terceiros e que revoga a Decisão da Comissão 2005/432/CE.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE,
relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em
conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2008/638/CE, de 30.07 – Estabelece as condições de
sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados
produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de
países terceiros e que revoga a Decisão da Comissão 2005/432/CE.
Decisão da Comissão n.º 2008/639/CE, de 30.07 – Altera a Decisão 2002/994/CE
relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China.
Decisão da Comissão n.º 2008/817/CE, de 22.10 –
Altera a Decisão 2007/777/CE no que diz respeito às importações para a Comunidade de determinados produtos à base de carne a partir da Nova Caledónia.
Decisão da Comissão n.º 2008/855/CE, de 03.11 – Relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.
Produtos de origem animal
Directiva n.º
90/425/CEE, do Conselho, de 26.06 - Relativa
aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno.
Decisão da Comissão n.º 2002/994/CE, de 17.06 – Relativa a certas medidas de
protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China.
Decisão da Comissão n.º 2008/463/CE, de 17.06 – Altera a Decisão 2002/994/CE
relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China.
Decisão da Comissão n.º 2009/799/CE, de
29.10 – Altera a Decisão 2002/994/CE relativa a certas medidas de protecção no que diz respeito aos produtos de origem animal importados da China.
Produtos de origem animal sem carácter comercial
Regulamento (CE) n.º 745/2004, de 16.04 – Estabelece medidas relativamente à
importação de produtos de origem animal para consumo pessoal.
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos
de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do
Conselho.
Regulamento (CE) n.º 132/2008, de 14.02
CAltera o Regulamento (CE) n.º 745/2004
que estabelece medidas relativamente à importação de produtos de origem animal para consumo pessoal.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE,
relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em
conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Rectificação ao Regulamento (CE)
n.º 1285/2008 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2008 - Relativo à introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal e que altera o Regulamento (CE)
n.º 136/2004.
Produtos da pesca e da aquicultura
Regulamento (CE) n.º1093/94, de 06.05 – Estabelece as condições em que os navios
de pesca de países terceiros podem desembarcar directamente e comercializar as suas capturas nos
portos da Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 95/328/CE, de 25.07 – Estabelece a certificação
sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão
específica.
Decisão da Comissão n.º 96/333/CE, de 03.05 – Relativa à certificação sanitária
dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos provenientes de países
terceiros e que não são ainda objecto de decisão específica.
Decisão da Comissão n.º 2003/804/CE, de 14.11 – Estabelece as condições de
sanidade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de moluscos e dos seus ovos e gâmetas
para subsequente crescimento, engorda, afinação ou consumo humano.
Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29.04 – Estabelece regras específicas de
organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos
de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do
Conselho.
Regulamento (CE) n.º 1664/2006, de 06.11 – Altera o Regulamento (CE) n. o
2074/2005 no que diz respeito a medidas de execução aplicáveis a determinados produtos de origem animal
destinados ao consumo humano e que revoga determinadas medidas de execução.
Regulamento (CE) n.º 1666/2006, de 06.11 – Altera o Regulamento (CE) n. o
2076/2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n. o 853/2004, (CE)
n. o 854/2004 e (CE) n. o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2006/766/CE, de 06.11 – Estabelece as listas de países
terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes,
tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca.
Decisão da Comissão n.º 2007/158/CE, de 07.03 – Altera as Decisões 2003/804/CE e
2003/858/CE no que respeita à importação de peixes e moluscos vivos destinados ao consumo humano a
partir dos países terceiros enumerados no Regulamento (CE) n. o 2076/2005.
Decisão da Comissão n.º 2007/240/CE, de 16.04 – Estabelece novos certificados
veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de
origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE,
95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE,
2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE,
2004/595/CE,
2004/639/CE e 2006/168/CE.
Decisão da Comissão n.º 2008/156/CE, de 18.02 – Altera a Decisão da Comissão
2006/766/CE no que respeita à lista de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as
importações de produtos da pesca para consumo humano, sob qualquer forma.
Decisão da Comissão n.º 2008/392/CE, de 30.04 – Relativa à aplicação da
Directiva 2006/88/CE do Conselho respeitante à criação de uma página de informação baseada na Internet destinada
a tornar acessíveis, por via electrónica, informações sobre as empresas de produção aquícola e os
estabelecimentos de transformação autorizados.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE,
relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em
conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2008/427/CE, de 08.05 – Altera os anexos I e II da
Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz
respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a
necrose hematopoética infecciosa (NHI).
Regulamento (CE) n.º 601/2008, de 25.06 – Relativo a medidas de protecção
aplicáveis a determinados produtos da pesca importados do Gabão e destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2008/630/CE, de 24.07 – Relativa a medidas de emergência
aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladesh e destinados ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2008/641/CE, de 31.07 – Derroga das Decisões 2003/858/CE
e 2006/656/CE e suspende as importações para a Comunidade de remessas de determinados peixes
vivos e de determinados produtos da aquicultura provenientes da Malásia.
Decisão da Comissão n.º 2008/660/CE, de 31.07 – Altera a Decisão 2006/236/CE
relativa às condições especiais que regem os produtos da pesca importados da Indonésia e destinados ao
consumo humano.
Regulamento (CE) n.º 1022/2008, de 17.10 – Altera o Regulamento (CE)
n.º 2074/2005 no que se refere aos limites de azoto básico volátil total (ABVT).
Regulamento (CE) n.º 1023/2008,
de 17.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º 2076/2005 no que diz respeito à prorrogação do período transitório concedido aos operadores de empresas do sector alimentar que importem óleo de peixe destinado ao consumo humano.
Decisão da Comissão n.º 2008/866/CE, de
12.11 – Relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru.
Regulamento (CE)
n.º 1250/2008, de 12.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 2074/2005 no que se refere aos requisitos de certificação para a importação de produtos da pesca, moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos destinados ao consumo humano.
Regulamento (CE)
n.º 1251/2008, de 12.12 – Aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vectoras.
Regulamento (CE) n.º 1252/2008, de 12.12 –
Estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.º 1251/2008 e suspende as importações para a Comunidade de remessas de determinados animais de aquicultura provenientes da Malásia.
Decisão da Comissão n.º 2008/946/CE, de 12.12 – Aplica a Directiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere aos requisitos de quarentena dos animais de aquicultura.
Regulamento (CE) n.º
719/2009, de 06.08 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1251/2008 no que diz respeito à lista de países terceiros e territórios a partir dos quais podem ser importados para a Comunidade certos crustáceos e animais aquáticos ornamentais.
Decisão da Comissão n.º 2009/727/CE, de
30.09, publicado a 01.10 – Sobre as medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados da Índia e destinados à alimentação humana ou animal.
Decisão da Comissão n.º 2009/951/CE, de 06.11 –
Altera os anexos I e II da Decisão 2006/766/CE, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca.
Regulamento (CE) n.º
346/2010, de 15.04, publicado a 24.04 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1251/2008 no que diz respeito à colocação no mercado e aos requisitos de importação de remessas de animais de aquicultura destinadas a Estados-Membros ou partes destes onde estejam em vigor medidas nacionais aprovadas pela Decisão 2010/221/UE.
Decisão da Comissão n.º 2010/387/UE, de
12.07 –
Relativa a medidas de emergência aplicáveis aos crustáceos importados do Bangladeche e destinados ao consumo humano.
Produtos de produção biológicaa
Regulamento (CE) n.º 834/2007, de
28.06 – Relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91.
Regulamento (CE) n.º 345/2008, de 17.04
– Estabelece as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento
(CEE) n.º 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à
sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 606/2008, de 20.08 – Estabelece as regras de execução das disposições relativas ao certificado de controlo para
importações de países terceiros ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CEE)
n.º 2092/91 do
Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos
produtos e nos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º
1235/2008, de 08.12 – Estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita
ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros.
Regulamento (CE) n.º
537/2009, de 19.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1235/2008 no que respeita à lista de países terceiros dos quais têm de ser originários determinados produtos da agricultura biológica para poderem ser comercializados na Comunidade.
Resíduos e subprodutos de origem animal
(Ver também
Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis)
Regulamento (CE) n.º 1774/2002, de 03.10 – Estabelece regras sanitárias
relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano. (Alterado pelo Regulamento (CE) n.º 829/2007,
de 28.06).
Decisão da Comissão n.º 2004/432/CE, de 29.04 – Relativa à aprovação dos planos
de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do
Conselho.
Regulamento (CE) n.º 1418/2007, de 29.11 – Relativo à exportação de determinados
resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.º
1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da Comissão
da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos.
Regulamento (CE) n.º 1523/2007, de 11.12 – Proíbe a colocação no mercado e a
importação e exportação comunitárias de peles de gato e de cão e de produtos que as contenham.
Regulamento (CE) n.º 399/2008, de 05.05 – Altera o anexo VIII do Regulamento
(CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos aplicáveis a
certos alimentos transformados para animais de companhia.
Regulamento (CE) n.º 437/2008, de 21.05 – Altera os anexos VII, X e XI do
Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos
aplicáveis à transformação de leite e de produtos à base de leite definidos como matérias da categoria 3.
Decisão da Comissão n.º 2008/407/CE, de 02.06 – Altera a Decisão 2004/432/CE,
relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em
conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 523/2008, de 11.06 – Altera os anexos VIII, X e XI do
Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à importação de
produtos derivados de sangue para o fabrico de produtos técnicos.
Rectificação ao Regulamento (CE)
n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de
2006, relativo a transferências de resíduos.
Sémen, óvulos e embriões
(Ver também
Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis)
Directiva n.º 88/407/CEE do Conselho, de 14.06 – Fixa as exigências de polícia
sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da
espécie bovina.
Directiva n.º 89/556/CEE do Conselho, de
25.09 – Estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina.
Directiva n.º 90/429/CEE do Conselho, de
26.06 – Fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína.
Directiva n.º 92/65/CEE do Conselho, de 14.09 – Define as condições de polícia
sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões.
Decreto-Lei n.º 228/92, de 21.10 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 90/429/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis
às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína.
Portaria n.º 1124/92, de 09.12 – Aprova o Regulamento das Trocas Comerciais
Intracomunitárias e Importações do Sémen de Animais da Espécie Suína.
Decisão da Comissão n.º
95/294/CE,
de 24.07 – Estabelece o modelo de certificado sanitário exigido aquando da comercialização de óvulos e embriões de equino.
Decisão da Comissão n.º
95/307/CE,
de 24.07 – Estabelece o modelo de certificado sanitário exigido aquando da comercialização de sémen de equino.
Decisão da Comissão n.º
95/388/CE,
de 19.09 – Estabelece o modelo do certificado relativo ao comércio intracomunitário de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos.
Regulamento (CE) n.º 1792/2006, de 20.12 – Adapta determinados regulamentos e
decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, política de
concorrência, agricultura (legislação veterinária e fitossanitária), pesca, política de transportes, fiscalidade,
estatísticas, política social e emprego, ambiente, união aduaneira e relações externas, em virtude da adesão da Bulgária
e da Roménia.
Decreto-Lei n.º 349/2007, de 19.10 – Estabelece as normas aplicáveis às trocas
intracomunitárias bem como à importação de animais da espécie bovina reprodutores de raça pura e
respectivos produtos animais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/24/CE, do
Conselho, de 14 de Março. (Revoga os Decretos-lei n.ºs 403/89, de 11 de Novembro e 46/98, de 3 de Março, e as
Portarias n.ºs 1055/89, de 6 de Dezembro e 119/94, de 24 de Fevereiro).
Decisão da Comissão n.º 2008/120/CE, de 16.02 – Altera o anexo D da Directiva
88/407/CEE do Conselho e a Decisão da Comissão 2004/639/CE que estabelece as condições de importação de
sémen de animais domésticos da espécie bovina.
Decisão da Comissão n.º 2008/155/CE, de 14.02 – Estabelece uma lista de equipas
aprovadas de colheita de embriões e de produção de embriões em países terceiros para a importação de
embriões de bovinos para a Comunidade.
Decisão da Comissão n.º 2008/449/CE, de 10.06 – Altera a Decisão 2008/155/CE no
que se refere a determinadas equipas de colheita e produção de embriões na Austrália, no Canadá
e nos Estados Unidos.
Decisão da Comissão n.º 2008/635/CE, de 22.07 – Relativa às importações, na
Comunidade, de sémen, óvulos e embriões de ovinos e caprinos, no que respeita às listas de países terceiros,
de centros de colheita de sémen e de equipas de colheita de embriões, bem como aos requisitos de
certificação.
Decisão da Comissão n.º 2008/636/CE, de 22.07 – Estabelece a lista de países
terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de óvulos e embriões de suínos.
Decisão da Comissão n.º 2008/804/CE, de 17.10 –
Altera a Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Brasil, ao Montenegro e à Sérvia na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações para a Comunidade de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão da Comissão n.º 2008/855/CE, de 03.11 – Relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.
Decisão da Comissão n.º 2008/856/CE, de 06.11
– Altera a Decisão 2002/613/CE no que diz respeito aos centros autorizados de colheita de sémen de suínos no Canadá e nos Estados Unidos.
Rectificação,
de 20.02, à Directiva n.º 92/65/CEE do Conselho, de 14.09 – Define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE.
Decisão da Comissão n.º 2009/759/CE, de
16.10 – Altera a Decisão 2008/155/CE no que se refere ao seu período de aplicação e a determinadas equipas de colheita e de produção de embriões na Austrália, no Canadá, na Nova Zelândia e nos Estados Unidos.
Decisão da Comissão n.º 2009/893/CE, de
30.11 – Relativa à importação para a Comunidade de sémen de animais domésticos da espécie suína, no que se refere às listas de países terceiros e de centros de colheita de sémen e aos requisitos de certificação.
Decisão n.º 2010/333/UE da Comissão, de 14.06 – Altera a Decisão 2004/211/CE no que se refere às entradas relativas ao Barém e ao Brasil na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução no território da União Europeia de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.
Decisão n.º 2010/470/UE da Comissão, de
26.08 – Estabelece os modelos de certificados sanitários para o comércio na União de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies equina, ovina e caprina e de óvulos e embriões de animais da espécie suína.
Decisão n.º 2010/471/UE da Comissão, de
26.08 – Relativa às importações para a União de sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina, no que se refere às listas de centros de colheita e armazenagem de sémen e de equipas de colheita e produção de embriões, bem como aos requisitos de certificação.
Decisão n.º 2010/472/UE da Comissão, de
26.08 – Relativa às importações de sémen, óvulos e embriões de animais das espécies ovina e caprina na União.
Outros
Decisão da Comissão n.º 2008/825/CE, de 23.10 –
Altera a Decisão 2006/241/CE no que respeita à importação de determinadas espécies de caracóis para consumo humano originários de Madagáscar.
Regulamento (UE) n.º 212/20010, de 12.03 –
Altera o Regulamento (CE) n.º 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.
DESENVOLVIMENTO RURAL
Regulamento (CE) n.º
1698/2005, de 20.09 – Relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
Decreto-Lei n.º 2/2008, de 04.01 – Define o modelo da governação dos
instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu
Agrícola de Desenvolvimento Rural, e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de
gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/M, de 22.04 – Define as condições de
aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira até 2013.
Regulamento (CE) n.º
74/2009, de 19.01 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
Decisão da Comissão n.º 2009/61/CE, de
19.01 – Altera a Decisão 2006/144/CE relativa às orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (período de programação 2007-2013).
Regulamento (CE) n.º 1975/2006, de 07.12 – Estabelece as regras de execução do
Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à
condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural.
Regulamento (CE) n.º
484/2009, de 09.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1975/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE)
n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural.
Portaria n.º 3/2010, de 27.01 – Aprova o Regulamento que estabelece as regras e os procedimentos, em matéria de
informação e publicidade, dos apoios concedidos no âmbito do Programa de
Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira (PRODERAM).
HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO
Decreto-Lei n.º 84/97, de 16.04 – Transpõe para a ordem jurídica interna as
Directivas do Conselho n.º 90/679/CEE, de 26 de Novembro, e 93/88/CEE, de 12 de Outubro, e a Directiva n.º
95/30/CE, da Comissão, de 30 de Junho, relativas à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores
contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho
Decreto–Lei n.º 53-A/98, de 11.03 – Fixa o regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade.
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2004/M, de 15.06 – Institui e disciplina a
atribuição de compensações ao pessoal que exerce funções nos matadouros de serviço público da Região Autónoma
da Madeira em condições de risco, penosidade e insalubridade.
Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17.07 – Aprova o regime de declaração prévia a que
estão sujeitos os
estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos
de comércio não alimentar
e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança
das pessoas e revoga o
Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias nºs 33/2000, de 28 de
Janeiro, e 1061/2000, de
31 de Outubro.
HIGIENE PÚBLICA VETERINÁRIA
Inspecção sanitária
Regulamento (CE) n.º 999/2001, de 22.05 – Estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Despacho n.º 25.678/2002, de 20.11 - Clarifica as competências dos vários
serviços envolvidos na inspecção sanitária.
Regulamento (CE) n.º 2075/2005, de 15.11 – Estabelece regras específicas para os
controlos oficiais de detecção de triquinas na carne.
Regulamento (CE) n.º 1974/2005, de 02.12 – Altera os anexos X e XI do
Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos laboratórios nacionais de
referência e às matérias de risco especificadas.
Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12.06 – Estabelece as regras de execução, na ordem
jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros
alimentícios de origem animal, respectivamente.
Regulamento (CE) n.º 1665/2006, de 06.11 – Altera o Regulamento (CE) nº
2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de detecção de triquinas na carne.
Regulamento (CE) n.º 315/2008, de 04.04 – Altera o anexo X do Regulamento (CE)
n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de testes rápidos.
Regulamento (CE) n.º 357/2008, de 22.04 – Altera o anexo V do Regulamento (CE)
n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Decreto-Lei n.º 178/2008, de 26.08 – Define os critérios de aplicação e
montantes de taxas a cobrar nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
29 de Abril, relativo à inspecção sanitária dos produtos de origem animal e revoga os Decretos-lei n.ºs
433/89, de 16 de Dezembro, e 208/99, de 11 de Julho.
Portaria n.º 1073/2008, de 22.09 – Fixa a forma de cálculo das taxas devidas
pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo
oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros
alimentícios para animais.
Regulamento (CE) n.º 956/2008, de 29.09 – Altera o anexo IV do Regulamento (CE)
n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o
controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.
Regulamento (CE) n.º 1021/2008, de 17.10 – Altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE)
n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e o Regulamento (CE)
n.º 2076/2005, no que diz respeito aos moluscos bivalves vivos, a certos produtos da pesca e ao pessoal que presta assistência nos controlos oficiais nos matadouros.
Regulamento (CE) n.º 1022/2008, de 17.10 – Altera o Regulamento (CE)
n.º 2074/2005 no que se refere aos limites de azoto básico volátil total (ABVT).
Decreto-Lei n.º 223/2008, de 17.11
– Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece
as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os
852/2004 e
853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à
higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem
animal, e revoga as Portarias n.os 559/76, de 7 de Setembro, 764/93, de 15 de
Julho, e 534/93, de 21 de Maio.
Portaria n.º 1450/2009, de 28.10 –
Altera a
Portaria n.º 1073/2008, de 22 de Setembro, que fixa a forma de cálculo das taxas devidas
pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo
oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros
alimentícios para animais.
Declaração de Rectificação n.º 4/2010, de 15.02 – Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 2/2010, de 4 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria n.º 1073/2008, de 22 de Setembro, que fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de inspecção hígio-sanitária, verificação e auditoria no âmbito do controlo oficial nos estabelecimentos ou operadores que desenvolvam actividades relativas aos alimentos e aos géneros alimentícios para animais, no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 4 de Janeiro de 2010.
Manipuladores de alimentos
Portaria n.º 149/88, de 09.03 – Fixa as regras de asseio e higiene a observar na
manipulação de alimentos e determina a abolição do boletim de sanidade.
Despacho n.º 9216/2009, de 02.04 – Reconhecimento da APED para a realização
de cursos de formação profissional destinados a manipuladores de carnes.
Venda de carne e seus produtos
Portaria n.º 51/78, de 20.07 (RAM) – Revoga as portarias 7/76, de 10 de Agosto e
11/77, de 24 de Maio e estabelece as normas para a venda de carne para “espetadas”. (Ter em conta a
aplicação dos novos Regulamentos do “pacote de higiene”)
Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31.07 – Aprova o Regulamento das Condições
Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os
Decretos-Lei
n.º 402/84, de 31 de Dezembro, e n.º 158/97, de 24 de Junho. (Alterado pelo
Decreto-Lei n.º 207/2008, de 23.10)
Decreto-Lei n.º
207/2008, de 23.10 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
147/2006, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e
Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando
os Decretos-Lei n.os 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho.
Regulamento (CE) n.º
199/2009, de 13.03 – Estabelece uma medida transitória que derroga ao Regulamento (CE)
n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao fornecimento directo de pequenas quantidades de carne fresca proveniente de bandos de frangos e perus.
(Ver SAÚDE ANIMAL/Salmonela)
LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS
Produção, recolha e comércio de leite e produtos lácteos
Decreto-Lei n.º
240/2002, de 05.11 – Estabelece as normas reguladoras do regime de imposição
suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a
leite de vaca entregues a um comprador ou vendidas directamente para consumo
(quotas leiteiras), previsto no Regulamento (CEE) n.º
3950/92, do Conselho, de 28 de Dezembro, e no Regulamento (CE) n.º
1392/2001, da Comissão, de 9 de Julho, e procede à revogação do
Decreto-Lei n.º 80/2000 de 9 de Maio.
Portaria
(Regional) n.º 47/2004, de 03.03 – Cria o regime jurídico de gestão e de controlo da produção regional de leite de vaca.
Portaria n.º 177/2006, de 22.02 – Define as regras relativas às transferências
definitivas de quantidades de referência (QR) e à constituição e atribuição da reserva nacional (RN) de QR,
nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, referente à aplicação do
regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a
leite de vaca.
Regulamento (CE) n.º 1234/2007, de 22.10 – Estabelece uma organização comum dos
mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM
única»).
Portaria n.º 570/2008, de 02.07 – Revoga a Portaria n.º 160/92, de 12 de Março,
que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Recipientes de Medida para o Leite.
Regulamento (CE) n.º 760/2008, de 31.07 – Estabelece normas de execução do
Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às autorizações de utilização de caseína e caseinatos no fabrico de queijos.
Portaria n.º 1051/2008, de 17.09 – Altera a Portaria n.º 177/2006, de 22 de
Fevereiro que define as regras relativas às transferências definitivas de quantidades de referência (QR) e à
constituição e atribuição da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do disposto no
Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, referente à aplicação do regime de imposição suplementar incidente
sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca.
Regulamento (CE) n.º 1020/2008,
de 17.10 – Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do
Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de
origem animal e o Regulamento (CE) n.º 2076/2005 no que diz respeito à marca de identificação,
ao leite cru e aos produtos lácteos, bem como aos ovos e ovoprodutos e a certos produtos da pesca.
Regulamento (CE) n.º
548/2009, de 24.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º 760/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às autorizações de utilização de caseína e caseinatos no fabrico de queijos.
Portaria n.º
608/2010, de 03.08 – Segunda alteração à
Portaria n.º 177/2006, de 22 de Fevereiro, que define as regras relativas às
transferências definitivas de quantidades de referência (QR) e à constituição e
atribuição da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do
disposto no
Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, referente à aplicação do regime
de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou
equivalente a leite de vaca.
Portaria n.º
825-A/2010, de 30.08 – Terceira alteração à
Portaria n.º 177/2006, de 22 de Fevereiro, que define as regras relativas às
transferências definitivas de quantidades de referência (QR) e à constituição e
atribuição da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do
disposto no
Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, referente à aplicação do regime
de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou
equivalente a leite de vaca.
Leites desidratados
Decreto-Lei n.º 213/2003, de 18.09 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados
parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana, e revoga o Decreto-Lei n.º
261/86, de 1 de Setembro. (Revogado pelo
Decreto-Lei n.º 7/2009, de 06.01)
Directiva n.º 2007/61/CE do Conselho, de 26.09 – Altera a Directiva 2001/114/CE
relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação
humana.
Decreto-Lei n.º 7/2009, de 06.01 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º
2007/61/CE, do Conselho, de 26 de Setembro, que altera a Directiva n.º
2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites
conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana,
e revoga o
Decreto-Lei n.º 213/2003, de 18 de Setembro.
Entregas e venda directa
Regulamento (CE) n.º 1788/2003, de 29.09 – Institui uma imposição no sector do
leite e dos produtos lácteos.
Regulamento (CE) n.º 595/2004, de 31.03 – Estabelece regras de execução do
Regulamento (CE) n.º 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos
produtos lácteos.
Regulamento (CE) n.º 228/2008, de 13.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º 595/2004
no respeitante à intensidade dos controlos das entregas e das vendas directas de leite.
Regulamento (CE) n.º
258/2009, de 26.03 – Altera o Regulamento (CE) n.º 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos.
Regulamento (CE) n.º
793/2009, de 31.08 – Altera o Regulamento (CE) n.º 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP)
Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21.08 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à prevenção e controlo integrados da
poluição.
Formulário de licenciamento para as instalações PCIP 2005
Guia de apoio ao preenchimento dos formulários PCIP 2004
Diversos
Decreto-Lei n.º
276/2009, de 02.10 – Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração
em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água,
para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta
utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho.
LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11.04 – Aprova o Regulamento do
Licenciamento da Actividade Industrial.
Portaria n.º 464/2003, de 06.06 – Estabelece um novo regime legal para o
exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto.
Portaria n.º 474/2003, de 11.06 – Define os documentos que devem instruir os
pedidos de autorização de localização de estabelecimentos industriais apresentados junto das câmaras
municipais ou das direcções regionais do ambiente e ordenamento do território. Revoga a Portaria n.º 30/94,
de 11 de Janeiro.
Portaria n.º 1235/2003, de 27.10 – Estabelece o âmbito de aplicação do seguro em
articulação com os regimes de licenciamento industrial.
Despacho n.º 7064/2004, de 07.04 – Define os serviços competentes para intervir
no licenciamento industrial, quer enquanto entidades coordenadoras do licenciamento quer como entidades cujo
parecer seja obrigatório, sempre que a coordenação do licenciamento esteja cometida a outros Ministérios
ou às autarquias locais.
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2004/M, de 15.06 (RAM) – Define as entidades
que na Região Autónoma da Madeira exercerão as competências e atribuições previstas no Decreto-Lei n.º
69/2003, de 10 de Abril, e no Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril, e respectivos regulamentos.
(Revogado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M,
de 25.09)
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/M, de 24.04 (RAM) – Altera o Decreto
Legislativo Regional n.º 9/2004/M, de 15 de Junho, diploma que define as entidades que na Região Autónoma
da Madeira exercerão as competências e atribuições previstas no Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril,
e no Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril, e estabelece condições para a localização de
estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos.
(Revogado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M, de 25.09)
Decreto-Lei nº 183/2007, de 09.05 – Altera os Decretos-Lei n.os 69/2003, de 10
de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos
estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao
exercício da actividade industrial.
Decreto Regulamentar n.º 61/2007, de 09.05 – Altera o Regulamento do
Licenciamento da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril.
Portaria n.º 583/2007, de 09.05 – Estabelece as regras de cálculo e actualização
das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 470/2003, de 11 de
Junho.
Portaria n.º 584/2007, de 09.05 – Define os termos de apresentação dos pedidos
de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 473/2003, de
11 de Junho.
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2007/M, de 12.11 – Elimina o acto
administrativo autónomo de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais no âmbito do cadastro industrial.
Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14.11 – Aprova a Classificação Portuguesa das
Actividades Económicas, Revisão 3.
Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29.10 – Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.
Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26.12 – Rectifica o
Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de
exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o
Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas
regulamentares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 29 de
Outubro de 2008.
Declaração de Rectificação n.º 15/2009, de 10.02 – Rectifica a
Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, que rectifica o
Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de
exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o
Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas
regulamentares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249,
suplemento, de 26 de Dezembro de 2008.
Decreto Legislativo Regional n.º
28/2009/M, de 25.09 (RAM) – Estabelece o regime de exercício da actividade
industrial na Região Autónoma da Madeira.
MACARONÉSIA
Decisão da Comissão n.º 2008/95/CE, de 25.01 – Adopta, em aplicação da Directiva
92/43/CEE do Conselho, a primeira lista actualizada dos sítios de importância comunitária para a região
biogeográfica macaronésica.
Decisão da Comissão n.º 2009/1001/CE, de 22.12 – Adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica.
MATADOUROS
Decreto-Lei n.º 168/98, de 25.06 – Estabelece o regime de classificação de carcaças de bovinos, ovinos e suínos.
Portaria n.º 113/2007, de 30.10 – Aprova a tabela de preços dos serviços
prestados pelo CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E.P.E..
Portaria n.º 172/2001, de 12.12 – Aprova o Regulamento do Seguro de Rezes para a
Região Autónoma da Madeira e revoga as Portarias n.º 14/93, de 26 de Fevereiro, n.º 115/94, de 30
de Junho e n.º 54/2001 de 31 de Maio.
Portaria n.º 54/2008, de 05.05 – Aprova a tabela de preços dos serviços
prestados pela empresa denominada CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. às pessoas
singulares que pretendam abater animais que tenham por único fim o auto-consumo.
Regulamento (CE) n.º 1021/2008, de 17.10 – Altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE)
n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do
Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de
origem animal destinados ao consumo humano e o Regulamento (CE) n.º 2076/2005, no que diz
respeito aos moluscos bivalves vivos, a certos produtos da pesca e ao pessoal que presta assistência
nos controlos oficiais nos matadouros.
Portaria n.º
1419/2008, de 09.12 – Fixa as taxas a cobrar pela classificação de carcaças de suínos realizada pelos classificadores que desempenhem funções na Direcção-Geral de Veterinária.
Regulamento (CE) n.º 1249/2008, de 10.12 – Estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das
carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respectivos preços.
Portaria n.º
29/2009, de 09.03 – Altera a Portaria n.º 113/2007, de 30 de Outubro, que aprova a tabela de preços dos serviços prestados pelo CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E.P.E..
Portaria n.º
85/2009, de 11.08 (RAM) – Altera as competências cometidas à Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento
Rural, para a entidade denominada CARAM - Centro de Abate da Região.
Portaria n.º
151/2009, de 06.11 – Altera o artigo 2.º da Portaria n.º 85/2009, de 11 de Agosto.
MATERIAIS E OBJECTOS EM CONTACTO COM OS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
Generalidades
Regulamento (CE) n.º 1935/2004, de 27.10 – Relativo aos materiais e objectos
destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE.
Regulamento (CE) n.º 1895/2005, de 18.11 – Relativo à restrição de utilização
de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os
alimentos.
Regulamento (CE) n.º 2023/2006, de 22.12 – Relativo às boas práticas de fabrico
de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8.05 – Estabelece as regras de execução, na ordem
jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de
Outubro, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos, e revoga
o Decreto-Lei n.º 193/88, de 30 de Maio.
Decreto-Lei n.º 378/2007, de 12.11 – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
175/2007, de 8 de Maio, que estabeleceu as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento
(CE) n.º 1935/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais e
objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos.
Regulamento (CE) n.º
450/2009, de 29.05 – Relativo aos materiais e objectos activos e inteligentes destinados a entrar em contacto com os alimentos .
Cerâmica
Decreto-Lei n.º 190/2007, de 11.05 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2005/31/CE, da Comissão, de 29 de Abril, relativamente aos objectos cerâmicos destinados a
entrar em contacto com os géneros alimentícios.
Película de celulose
Decreto-Lei n.º 194/2007, de 14.05 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2004/14/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 93/10/CEE, da Comissão,
de 15 de Março, respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar
em contacto com géneros alimentícios, e revoga a Portaria n.º 294/94, de 17 de Maio.
Plásticos
Directiva n.º 2002/72/CE do Conselho, de 06.08 – Altera a Directiva 2002/72/CE
relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros
alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 372/2007, de 02.04 – Estabelece limites de migração
transitórios para plastificantes utilizados em juntas de tampas destinadas a entrar em contacto com os géneros
alimentícios.
Directiva n.º 2008/39/CE do Conselho, de 06.03 – Altera a Directiva 2002/72/CE
relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros
alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 282/2008, de 27.03 – Relativo aos materiais e objectos de
plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que altera o Regulamento (CE)
n.º 2023/2006.
Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31.03 - Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2007/19/CE, da Comissão, de 2 de Abril, que altera a Directiva n.º 2002/72/CE, da Comissão, de
6 de Agosto, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os
géneros alimentícios, e a Directiva n.º 85/572/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro, que fixa a lista dos
simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria
plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, e revoga o Decreto-Lei n.º 197/2007, de 15
de Maio.
Regulamento (CE) n.º 597/2008, de 24.06 – Relativo altera o Regulamento (CE) n.º
372/2007 que estabelece limites de migração transitórios para plastificantes utilizados em juntas de
tampas destinadas a entrar em contacto com os géneros alimentício.
Decreto-Lei n.º
29/2009, de 02.02 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2008, de 31 de Março, transpondo para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2008/39/CE, da Comissão, de 6 de Março, que altera a
Directiva n.º 2002/72/CE, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º
975/2009, de 19.10 – Altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e
objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros
alimentícios.
Decisão n.º
169/2010/UE, de 19.03, publicado a 23.03 – Relativa à não inclusão do éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico na lista da União de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.
Vernizes
Decreto-Lei n.º 72-G/2003, de 14.04 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 2002/16/CE, da Comissão, de 20 de Fevereiro, relativa à utilização de determinados derivados
epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios.
Decreto-Lei n.º 52/2005, de 25.02 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 2004/13/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 2002/16/CE relativa à
utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com
géneros alimentícios, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 72-G/2003, de 14 de Abril.
MEDICAMENTOS E PRODUTOS
VETERINÁRIOS
Biocidas
Directiva (CE) n.º 98/08/CE do Conselho, de 16.02 – Relativa à colocação de
produtos biocidas no mercado.
Regulamento (CE) n.º 1896/2000, de 07.09 – Referente à primeira fase do programa
referido no nº 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos
produtos biocidas.
Decreto-Lei n.º 121/2002, de 03.05
– Estabelece o regime jurídico da colocação
no mercado dos produtos biocidas, transpondo a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23.04 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 1999/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio, relativa à aproximação das
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à
classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas, adaptada ao progresso técnico pela Directiva n.º
2001/60/CE, da Comissão, de 7 de Agosto, e, no que respeita às preparações perigosas, a Directiva n.º
2001/58/CE, da Comissão, de 27 de Julho.
Regulamento (CE) n.º 2032/2003, de 04.11 – Relativo à segunda fase do programa
de trabalho de 10 anos mencionado no nº 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) nº
1896/2000.
Decreto-Lei n.º 144/2004, de 15.06 – Aprova a articulação entre as diversas
entidades nacionais para execução das tarefas decorrentes da participação no programa previsto no n.º 2
do artigo 16.º da Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro.
Regulamento (CE) n.º 1048/2005, de 13.06 – Altera o Regulamento (CE) nº
2032/2003 relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no nº 2 do artigo 16º da Directiva
98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Portaria n.º 702/2006, de 13.07 – Fixa os quantitativos das taxas a pagar pelos
requerentes de autorização de colocação no mercado de produtos biocidas.
Declaração de Rectificação n.º 58/2006, de 18.08 – De ter sido rectificada a
Portaria n.º 702/2006, do Ministério da Saúde, que fixa os quantitativos das taxas a pagar pelos
requerentes de autorização de colocação no mercado de produtos biocidas, publicada no Diário da República, 1.ª
série, n.º 134, de 13 de Julho de 2006.
Regulamento (CE) n.º 1849/2006, de 14.12 –
Altera o Regulamento (CE) nº. 2032/2003 relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no nº 2 do artigo 16º da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Decisão da Comissão n.º 2007/597/CE de 27.08 – Relativa à não inclusão do triacetato de guazatina nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Directiva (CE) n.º 2007/69 do Conselho, de 29.11 – Altera a Directiva 98/8/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa difetialona no anexo I
da mesma.
Directiva (CE) n.º 2007/70 do Conselho, de 29.11 – Altera a Directiva 98/8/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa dióxido de carbono no
anexo I A da mesma.
Regulamento (CE) n.º 1451/2007, de 04.12 – Relativo à segunda fase do programa
de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Decreto-Lei n.º 138/2008, de
21.07 – Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os
2007/20/CE, de 3 de Abril,
2007/69/CE e
2007/70/CE, de 29 de Novembro,
2008/15/CE e
2008/16/CE, de 15 de Fevereiro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º
98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o
objectivo de incluir as substâncias activas biocidas diclofluanida, difetialona,
clotianidina, etofenprox e dióxido de carbono nos anexos I e I-A da directiva.
(Altera o Decreto-Lei n.º 121/2002, de 03.05)
Decisão da Comissão n.º 2008/423/CE, de 08.05 – Fixa um novo prazo para a apresentação de processos relativos a determinadas substâncias
activas que devem ser analisadas no âmbito do programa de trabalho de 10 anos referido no n.o 2
do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão da Comissão n.º 2008/681/CE, de 28.07 – Relativa à não inclusão de certas
substâncias nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
colocação de produtos biocidas no mercado.
Directiva (CE) n.º 2008/85/CE do Conselho, de 05.09 – Altera a Directiva 98/8/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tiabendazol no anexo I
da mesma.
Directiva (CE) n.º 2008/86/CE do Conselho, de 05.09 –Altera a Directiva 98/8/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tebuconazol no anexo I
da mesma.
Decisão da Comissão n.º 2008/809/CE, de 14.10 –
Relativa à não inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Decisão da Comissão n.º 2009/322/CE, de
08.04 – Relativa à não inclusão de determinadas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Decisão da Comissão n.º 2009/324/CE, de
14.04 – Relativa à não inclusão de determinadas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Decreto-Lei n.º 116/2009, de
18.05
– Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os
2008/75/CE, de 24 de Julho,
2008/77/CE e
2008/78/CE, de 25 de Julho,
2008/79/CE e
2008/80/CE, de 28 de Julho,
2008/81/CE, de 29 de Julho,
2008/85/CE e
2008/86/CE, de 5 de Setembro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º
98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o
objectivo de incluir certas substâncias activas biocidas dióxido de carbono,
tiametoxame, propiconazol, IPBC, K-HDO, difenacume, tiabendazol e tebuconazol no
anexo i da directiva. (Altera o anexo I do Decreto -Lei
n.º 121/2002, de 3 de Maio, na redacção dada pelo n.º 1 do artigo 3.º do Decreto
-Lei n.º 138/2008, de 21 de Julho)
Declaração
de Rectificação n.º 51/2009, de 16.07 – Rectifica o
Decreto-Lei n.º 116/2009, de 18 de Maio, do Ministério da Saúde, que
transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os
2008/75/CE, de 24 de Julho,
2008/77/CE e
2008/78/CE, de 25 de Julho,
2008/79/CE e
2008/80/CE, de 28 de Julho,
2008/81/CE, de 29 de Julho,
2008/85/CE e
2008/86/CE, de 5 de Setembro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º
98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o
objectivo de incluir certas substâncias activas biocidas dióxido de carbono,
tiametoxame, propiconazol, IPBC, K-HDO, difenacume, tiabendazol e tebuconazol no
anexo I da directiva, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 18
de Maio de 2009.
Decisão da Comissão n.º 2010/71/UE, de
08.02 – Relativa à não inclusão do diazinão nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Decisão da Comissão n.º 2010/72/UE,
de 08.02 – Relativa à não-inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.
Decreto-Lei n.º 13/2010, de
24.02
– Procede à quinta alteração ao
Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, prorrogando, até 14 de Maio de 2014,
o período transitório durante o qual são aplicáveis as normas ou métodos
nacionais de colocação no mercado de produto biocidas que contenham substâncias
activas, procedendo igualmente à inclusão de novas substâncias activas biocidas
no seu anexo I, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
2009/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, e as
Directivas n.os
2009/84/CE, da Comissão, de 28 de Julho,
2009/85/CE,
2009/86/CE e
2009/87/CE, da Comissão, de 29 de Julho,
2009/88/CE e
2009/89/CE, da Comissão, de 30 de Julho de 2009,
2009/91/CE,
2009/92/CE,
2009/93/CE,
2009/94/CE,
2009/95/CE e
2009/96/CE, da Comissão, de 31 de Julho, e
2009/98/CE e
2009/99/CE, da Comissão, de 4 de Agosto, que alteram a Directiva n.º
98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro.
Regulamento (CE) n.º
298/2010, de 09.04 – Altera o Regulamento (CE) n.o 1451/2007 no que respeita à prorrogação do prazo das derrogações que autorizam a colocação de produtos biocidas no mercado.
Decisão da Comissão n.º 2010/296/UE, de
22.05 – Relativa à criação de um registo de produtos biocidas.
Detergentes
Regulamento (CE) n.º 648/2004, de 31.04 – Relativo aos detergentes.
Regulamento (CE) n.º 907/2006, de 20.06
– Altera o Regulamento (CE) nº o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho,
relativo aos detergentes, a fim de adaptar os respectivos anexos III e VII.
Medicamentos de uso humano
Directiva (CE) n.º 2009/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 06.11
– Estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.
Portaria n.º 1427/2007, de 02.11 – Regula as condições e os requisitos da
dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet.
Portaria n.º 1429/2007, de 02.11 – Define os serviços farmacêuticos que podem
ser prestados pelas farmácias.
Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31.08 – No uso da autorização legislativa concedida
pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
Directiva (CE) n.º 2009/53/CE da
Comissão, de 18.06 – Altera a Directiva 2001/82/CE e a Directiva 2001/83/CE no que diz respeito à alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos.
Medicamentos de uso veterinário
Medicamentos de Uso Veterinário, Procedimento de
Reconhecimento Mútuo e Centralizado:
http://ec.europa.eu/enterprise/pharmaceuticals/eudralex/index.htm.
Decreto-Lei n.º 184/97, de 26.07 – Aprova o regime jurídico da introdução no
mercado, do fabrico, comercialização e da utilização dos medicamentos veterinários, transpondo para a
ordem jurídica nacional as Directivas n.º 90/676/CEE, n.º 93/40/CEE e n.º 93/41/CEE.
Portaria n.º 348/98, de 15.06 – Aprova os princípios e normas das boas práticas
de distribuição de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários.
Portaria n.º 900/98, de 14.10 – Aprova as regras relativas à instrução do
processo de autorização de introdução no mercado de medicamentos veterinários.
Portaria n.º 901/98, de 14.10 – Aprova as normas técnicas a que ficam sujeitos
os ensaios analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos dos medicamentos veterinários que não
constituam medicamentos imunológicos veterinários. Revoga a Portaria n.º 562/89, de 20 de Julho.
Despacho Conjunto n.º 730/98, de 24.09 – Utilização em animais de medicamentos
de uso exclusivo hospitalar.
Portaria n.º 124/99, de 17.02 – Estabelece as normas a que devem obedecer os
ensaios clínicos a realizar em animais, de modo a garantir a sua integridade física e a eficácia e segurança
dos medicamentos veterinários.
Despacho Conjunto n.º 317/99, de 19.03 – Autorização de utilização especial de
medicamentos veterinários.
Portaria n.º 586/99, de 02.08 – Estabelece a tabela das taxas devidas pelos
actos relativos aos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho.
(Revogado pela Portaria n.º 1444/2008, de 12.12)
Portaria n.º 388/2000, de 30.06 – Regula o procedimento de análise dos pedidos
de alteração das autorizações de introdução no mercado de medicamentos veterinários, a sua
tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização.
Decreto-Lei n.º 245/2000, de 29.09 – Regula a autorização de introdução no
mercado, o fabrico, a importação e exportação, a distribuição, a cedência a título gratuito, a detenção ou posse
e a utilização de medicamentos veterinários imunológicos. Transpõe para a ordem jurídica nacional
disposições das Directivas n.ºs 91/412/CEE, de 23 de Julho, 90/676/CEE, de 13 de Dezembro, 93/40/CEE e
93/41/CEE, de 14 de Junho.
Despacho n.º
24035/2001, de 26.01 – Registo para o controlo da utilização dos medicamentos veterinários, de prescrição obrigatória, destinados a animais de
exploração cujo fim é o consumo humano.
Directiva (CE) n.º 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 06.11 –
Estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários.
Decreto-Lei n.º 263/2002, de 25.11 – Transpõe para a ordem jurídica interna os
n.ºs 10-16 do título I e o título VII da Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
6 de Novembro, e aprova o novo Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância e Toxicologia
Veterinária.
Directiva (CE) n.º 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
31.103 –
Altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários.
Decreto-Lei n.º 185/2004, de 29.07 – Aprova o regime jurídico aplicável às
alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos veterinários
farmacológicos concedidas ao abrigo de procedimentos não abrangidos pelo ordenamento jurídico comunitário e a sua
tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização.
Portaria n.º
1151/2005, de 09.11 – Aprova o modelo da receita de alimento medicamentoso para animais, o modelo de certificado de acompanhamento de alimentos para animais destinados a trocas comerciais e o modelo de vinheta para validação de receita.
Portaria n.º 37/2006, de 06.01 – Aprova as listas de fabricantes autorizados de
aditivos, de pré-misturas, de alimentos compostos para animais e de intermediários autorizados a colocar em
circulação aditivos e pré-misturas. Revoga a Portaria n.º 47/2005, de 19 de Janeiro.
Portaria n.º 362/2006, de
11.04 – Aprova a lista das entidades autorizadas para aquisição directa de
medicamentos veterinários farmacológicos.
Decreto-Lei n.º 332/2007, de 09.10 – Altera o Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.º 2006/50/CE, da Comissão, de 29 de Maio, que altera os anexos IV-A e IV-B da Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, e 2006/140/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir a substância activa fluoreto de sulfurilo no seu anexo.
Decreto-Lei n.º 253/2007, de 25.11 – Regula o pagamento da taxa de
comercialização dos medicamentos veterinários, farmacológicos e imunológicos e revoga parcialmente o Decreto-Lei
n.º 282/95, de 26 de Outubro.
Portaria n.º 435/2008, de 18.06 – Aprova a lista das entidades autorizadas para
aquisição directa de medicamentos veterinários e revoga a Portaria n.º 900/2007, de 13 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29.07 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2004/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e parcialmente a Directiva n.º
2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código
comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e a Directiva n.º 2006/130/CE, 146/97, de 11 de
Junho, 184/97, de 26 de Julho, 232/99, de 24 de Junho, 245/2000, de 29 de Setembro, 185/2004, de 29 de Julho, e
175/2005, de 25 de Outubro.
Portaria n.º 1048/2008, de 16.09 – Aprova as normas das boas práticas de fabrico
de medicamentos veterinários.
Portaria n.º 1049/2008, de 16.09 – Aprova as normas das boas práticas de
distribuição de medicamentos veterinários.
Despacho n.º 26875/2009, de 23.10 – Aprova as normas a que obedece a apresentação dos
pedidos de autorização de introdução no mercado de medicamentos
veterinários à base de plantas.
Portaria n.º 1341/2008, de
26.11 – Estabelece as normas relativas ao procedimento de registo simplificado de autorização, suas alterações e renovações, à comercialização, publicidade, dispensa e utilização de medicamentos veterinários destinados a espécies menores de companhia.
Portaria n.º 1444/2008, de
12.12 – Aprova a tabela das taxas devidas pelos actos previstos no Código do Medicamento Veterinário, relativas aos procedimentos e aos exames laboratoriais e demais actos e serviços prestados pela Direcção-Geral de Veterinária e revoga a Portaria n.º 586/99, de 2 de Agosto.
Regulamento (CE) n.º
1234/2008, de 24.11 – Relativo à análise das alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários.
Despacho n.º 3277/2009, de 26.01 – Registo para o controlo da utilização dos medicamentos veterinários, de prescrição obrigatória, destinados a animais de
exploração cujo fim é o consumo humano.
Directiva (CE) n.º 2009/09/CE da
Comissão, de 10.02 – Altera a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários.
Portaria n.º 181/2009, de
20.02 – Fixa a composição, o estatuto, a organização e as regras de funcionamento do Grupo de Avaliação dos Medicamentos Veterinários.
Despacho n.º 8590/2009, de 26.03 – Venda a Retalho de Medicamentos Veterinários - Normas complementares a que obedecem as Autoridades Legalmente Autorizadas
.
Lei n.º 18/2009, de
11.05 – Procede à décima sexta alteração ao
Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico
aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas,
acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas.
Directiva (CE) n.º 2009/53/CE da
Comissão, de 18.06 – Altera a Directiva 2001/82/CE e a Directiva 2001/83/CE no que diz respeito à alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos.
Decreto-Lei n.º
314/2009, de 28.10 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º
2009/9/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º
2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que
estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e
procede à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho.
Despacho n.º
1048/2010, de 15.01 – Fixa as normas e procedimentos para a reclassificação de produtos de uso veterinário.
Produtos de uso veterinário
Despacho n.º 24.035/2001, de 09.11 – Aprova o modelo de ficha de identificação
de produtos de uso veterinário.
Regulamento (CE) n.º 850/2004, de 29.04 – Relativo a poluentes orgânicos
persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE.
Decreto-Lei n.º
237/2009, de 15.09 – Aprova as normas a que devem obedecer o fabrico, a
autorização de venda, a importação, a exportação, a comercialização e a
publicidade de produtos de uso veterinário e revoga o
Decreto-Lei n.º 232/99, de 24 de Junho.
Despacho n.º
2781/2010, de 11.02 – Define a documentação técnico-científica a apresentar para efeitos de autorização de venda de produtos de uso veterinário.
Produtos homeopáticos
Decreto-Lei n.º 146/97, de 11.06 – Aprova o regime jurídico da introdução no
mercado, do fabrico, comercialização e rotulagem dos produtos veterinários homeopáticos, transpondo
para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 92/74/CEE.
Despacho n.º 3447/2009, de 27.01 – Normas especiais respeitantes aos medicamentos veterinários homeopáticos
.
Receita médico-veterinária
Portaria n.º 1159/2005, de 17.11 – Aprova os modelos de receita, requisição e
vinheta médico-veterinária normalizadas, bem como os modelos do livro de registo de medicamentos em animais
de exploração e do plano de tratamento profiláctico.
Portaria n.º 1138/2008, de 10.10 - Aprova os modelos de receita
médico-veterinária e vinheta.
PESCA E AQUICULTURA
Generalidades
Directiva n.º 2006/88/CE,
de 17.10 – Altera relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos.
Regulamento (CE) n.º 1020/2008,
de 17.10 – Altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do
Conselho que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de
origem animal e o Regulamento (CE) n.º 2076/2005 no que diz respeito à marca de identificação,
ao leite cru e aos produtos lácteos, bem como aos ovos e ovoprodutos e a certos produtos da pesca.
Regulamento (CE) n.º 1021/2008,
de 17.10 – Altera os anexos I, II e III do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e o Regulamento (CE)
n.º 2076/2005, no que diz respeito aos moluscos bivalves vivos, a certos produtos da pesca e ao pessoal que presta assistência nos controlos oficiais nos matadouros.
Regulamento (CE) n.º 1022/2008, de 17.10 – Altera o Regulamento (CE)
n.º 2074/2005 no que se refere aos limites de azoto básico volátil total (ABVT).
Decisão da Comissão n.º 2008/896/CE, de
20.11 – Relativa orientações para efeitos dos regimes de vigilância zoossanitária definidos em função dos riscos previstos na Directiva 2006/88/CE do Conselho.
Bacalhau e espécies afins
Decreto-Lei n.º 25/2005, de 28.01 – Estabelece as condições de comercialização
de bacalhau seco.
Decreto-Lei n.º 4/2006, de 03.01 – Altera o Decreto-Lei n.º 25/2005, de 28 de
Janeiro, que estabelece as condições a que deve obedecer a comercialização do bacalhau.
Moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes vivos
Portaria n.º 1421/2006, de 21.12 – Estabelece as regras de produção e
comercialização de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, complementares aos
Regulamentos (CE) n.º s 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril,
relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros
alimentícios de origem animal.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/M, de 18.04 – Estabelece o regime
jurídico da apanha de lapas na Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 80/2006, de
04.07 (RAM) – Estabelece um período de defesa da espécie, coincidente com o período da reprodução,
compreendido entre o dia 1 de Novembro e o dia 31 de Janeiro, durante o qual é interdita a
apanha de lapas.
Despacho n.º 19961/2008, do Director do IPIMAR, de 28.07 – Estabelece a
classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos, ao abrigo do
Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, em conjugação com os n.º s 1 e 2 do
art.º 3.º da Portaria n.º 1421/2006, de 21 de Dezembro.
Portaria n.º 81/2006, de 04.07 (RAM) – Define as normas
para a emissão do cartão de apanhador de lapas.
Regulamento (CE) n.º 1019/2008,
de 17.10 – Altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
relativo à higiene dos géneros alimentícios.
Portaria n.º 5/2009, de 22.01
(RAM) – Estabelece o n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 80/2006, de 4 de Julho, relativo ao período de defeso.
Regulamento (UE) n.º 175/2010,
de 02.03 – Dá execução à Directiva 2006/88/CE no que se refere a medidas de controlo do aumento da mortalidade em ostras da espécie Crassostrea gigas na sequência da detecção do vírus Ostreid herpesvirus 1 μvar .
Produção aquícola
Decreto-Lei n.º 383/98, de 27.11 – Altera o Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de
Julho, sobre contra-ordenações em matéria de pescas e culturas marinhas.
Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21.09 – Estabelece os requisitos e
condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as
condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças.
Lei n.º 58/2005, de 29.12 – Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem
jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e
estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31.05 – Estabelece o regime da utilização dos
recursos hídricos.
Regulamento (CE) n.º 708/2007, de 11.06 – Relativo à utilização na aquicultura
de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente.
Decreto Regulamentar n.º 9/2008, de 18.03 – Aprova o estabelecimento de zonas de
produção aquícola em mar aberto, bem como as condições a observar para efeitos de autorização de
instalação e licença de exploração.
Decisão da Comissão n.º 2008/392/CE, de 30.04 – Relativa à aplicação da
Directiva 2006/88/CE do Conselho respeitante à criação de uma página de informação baseada na Internet destinada
a tornar acessíveis, por via electrónica, informação sobre as empresas de produção aquícola e os
estabelecimentos de transformação autorizados.
Regulamento (CE) n.º 506/2008, de 06.06 – Altera o anexo IV do Regulamento (CE)
n.º 708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes
localmente.
Regulamento (CE) n.º 535/2008, de 13.06 – Estabelece normas de execução do
Regulamento (CE) n.º 708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e
de espécies ausentes localmente.
Decreto-Lei n.º
152/2009, de 02.07 – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
2006/88/CE, do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos
zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem
como à prevenção e combate a certas doenças dos animais aquáticos, alterada pela
Directiva n.º
2008/53/CE, do Conselho, de 30 de Abril, e revoga os Decretos-lei n.os
191/97, de 29 de Julho,
149/97, de 12 de Junho,
548/99, de 14 de Dezembro, e
175/2001, de 1 de Junho.
Despacho n.º 25485/2009, de 20.11 – Requisitos zoossanitários aplicáveis aos
animais de aquicultura e produtos derivados.
Produção biológica
Regulamento (CE) n.º 834/2007, de 28.06 – Relativo à produção biológica e à
rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91. (Em vigor a partir de 1
de Janeiro de 2009)
Regulamento (CE) n.º 889/2008, de 05.09 – Estabelece normas de execução do
Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos
biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
Regulamento (CE) n.º 710/2009, de 04.08 – Altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE)
n.º 834/2007 do Conselho, no que respeita à produção aquícola biológica de animais e de algas marinhas.
Produtos congelados
Decreto-Lei n.º 37/2004, de 26.02 – Estabelece condições de comercialização de
produtos da pesca e aquicultura congelados, ultracongelados e descongelados destinados à alimentação
humana.
Declaração de Rectificação n.º 35/2004, de 23.04 – De ter sido rectificado o
Decreto-Lei n.º 37/2004, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que estabelece
condições de comercialização de produtos de pesca e aquicultura congelados, ultracongelados e descongelados
destinados à alimentação humana, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro
de 2004.
Rastreabilidade
Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14.05 – Estabelece o sistema de rastreabilidade e
de controlo das exigências de informação ao consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da
pesca e da aquicultura.
Decreto-Lei n.º 243/2003, de 07.10 – Altera o Decreto-Lei n.º 134/2002, de 14 de
Maio, que estabelece o regime de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao
consumidor na venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura.
Venda de pescado
Decreto-Lei n.º 81/2005, de 20.04
– Actualiza o regime da primeira venda de
pescado fresco.
Portaria n.º 197/2006, de 23.02 – Estabelece as normas que regulam a autorização
de primeira venda de pescado fresco fora das lotas.
Portaria n.º
247/2010, de 03.05 – Primeira alteração à
Portaria n.º 197/2006, de 23 de Fevereiro, que estabelece as normas que
regulam a autorização de primeira venda de pescado fresco fora das lotas.
POLÍTICA AGRÍCOLA
Generalidades
Regulamento (CE) n.º 1234/2007, de 22.10 – Estabelece uma organização comum dos
mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM
única»).
Regulamento (CE) n.º
361/2008, de 14.04 – Altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados
agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»).
Regulamento (CE) n.º
1165/2008, de 19.11 – Relativo às estatísticas sobre o efectivo pecuário e a carne e que revoga as Directivas 93/23/CEE, 93/24/CEE e 93/25/CEE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 1166/2008, de 19.11 – Relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE)
n.º 571/88 do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 1242/2008, de 08.12 – Estabelece uma tipologia comunitária das explorações agrícolas.
Rectificação do Regulamento (CE) n.º 1166/2008, de 19.11, publicado a 24.11 – Relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE)
n.º 571/88 do Conselho .
Ajudas
Regulamento (CE) n.º 1782/2003, de 29.09 – Estabelece regras comuns para os
regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos
agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001, (CE) n.º
1454/2001, (CE) n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CEE) n.º
2358/71, e (CE) n.º 2529/2001.
Regulamento (CE) n.º 795/2004, de 21.04 – Estabelece as normas de execução do
regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece
regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui
determinados regimes de apoio aos agricultores.
Regulamento (CE) n.º 796/2004, de 21.04 – Estabelece regras de execução
relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no
Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito
da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.
Regulamento (CE) n.º 1698/2005, de 14.02 – Relativo ao apoio ao desenvolvimento
rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
Regulamento (CE) n.º 1975/2006, de 07.122 – Estabelece as regras de execução do
Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à
condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural.
Regulamento (CE) n.º 1535/2007, de
20.12 – Relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de
minimis no sector da
produção de produtos agrícolas.
Portaria n.º 134/2007, de 21.12 (RAM) – Aplicação e controlo da concessão da
ajuda da Medida 1 - Apoio base aos Agricultores Madeirenses, do Programa global a favor das produções
agrícolas para a Região Autónoma da Madeira.
Regulamento (CE) n.º 146/2008, de 14.02 – Altera o Regulamento (CE) n.º
1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e
institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 relativo ao apoio
ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
Decreto-Lei n.º 60/2008, de 27.033 – Estabelece o modelo de organização, as
competências dos organismos de controlo e de acompanhamento e os procedimentos a observar pelas entidades
nacionais para assegurar a execução do Regulamento (CEE) n.º 4045/89, do Conselho, de 21 de Dezembro,
relativo aos controlos, pelos Estados membros, das operações que fazem parte, directa ou indirectamente, do
sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, e revoga o Decreto-Lei n.º 185/91, de
17 de Maio.
Regulamento (CE) n.º 293/2008, de 01.04 – Altera o anexo II do Regulamento (CE)
n.º 1782/2003 do Conselho no que diz respeito aos limites máximos nacionais fixados nesse anexo.
Regulamento (CE) n.º 319/2008, de 07.04 – Altera o Regulamento (CE) n.º 795/2004
que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE)
n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da
política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e o Regulamento (CE) n.º 796/2004
que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de
gestão e de controlo previstos
no Regulamento (CE) n.º 1782/2003.
Portaria n.º 41/2008, de 18.04 (RAM) – Adopta as medidas de aplicação e de
controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio à produção para o mercado de produtos da Região Autónoma da
Madeira (RAM), Acção 2.2. Fileira do Leite, do subprograma a favor das produções agrícolas.
Portaria n.º 43/2008, de 18.04 (RAM) – Adopta as medidas de aplicação e de
controlo da concessão das ajudas da Medida 2 - Apoio à produção para o mercado de produtos da Região
Autónoma da Madeira (RAM), Acção 2.3. Fileira da Carne, Acção 2.3.1 Ajuda ao Abate, do subprograma a favor
das produções agrícolas.
Portaria n.º 50/2008, de 30.04 – Aprova o regulamento de aplicação da medida 2.2
- medidas agro-ambientais do programa de desenvolvimento rural para a Região.
Portaria n.º 51/2008, de 30.04 – Aprova o regulamento de aplicação da medida 2.1
- apoio específico aos agricultores em regiões desfavorecidas do programa de desenvolvimento rural para
a Região.
Portaria n.º
52/2008, de 30.04 – Adopta as medidas de aplicação e de controlo da
concessão da ajuda da medida 3 - apoio à expedição para o mercado de produtos da Região, do
subprograma a favor das produções agrícolas para a Região.
Portaria n.º 353/2008, de 08.05 – Cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola
(SAA).
Portaria n.º 61/2008, de 19.05 (RAM)) – Altera o regime de ajuda para o ano 2007,
estabelecida no n.º 1, do Artigo 6.º, da Portaria n.º 43/2008 de 18 de Abril.
Portaria n.º 88/2008, de 04.07 (RAM) – Aprova o Regulamento de Aplicação da
Medida 1.10 -
Desenvolvimento de Infra-estruturas do Programa de Desenvolvimento Rural para a
Região.
Portaria n.º 89/2008, de 04.07 (RAM) – Aprova o Regulamento de Aplicação da
Medida 1.5 - Modernização das Explorações Agrícolas do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região.
Portaria n.º 90/2008, de 04.07 (RAM) – Aprova o Regulamento de Aplicação da
Medida 1.7 - Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais do Programa de Desenvolvimento Rural para a
Região.
Regulamento (CE) n.º 657/2008, de 10.07 – Estabelece as normas de execução do
Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à concessão de uma ajuda comunitária para
a distribuição de leite e de determinados produtos lácteos aos alunos, nos estabelecimentos de ensino.
Portaria n.º 101/2008, de 05.08 (RAM) – Altera a Portaria n.º 41/2008, de 18.04,
que adopta as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio à produção
para o mercado de produtos da Região Autónoma da Madeira (RAM), Acção 2.2. Fileira do Leite, do subprograma
a favor das produções agrícolas.
Portaria n.º 1072/2008, de 22.09 – Estabelece o regime da concessão de
compensações comunitárias ao escoamento dos produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores e da Região
Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei n.º 190/2008, de 25.09 - Cria uma linha de crédito com juros
bonificados dirigida às empresas do sector da pecuária intensiva que exerçam as actividades da avicultura,
bovinicultura, cunicultura e suinicultura no território continental de Portugal
Portaria n.º 178/2008, de 15.10 (RAM) – Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida 1.2 - Instalação de jovens agricultores d o PRODERAM.
Portaria n.º 179/2008, de
15.10 (RAM) – Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida 4 - Elaboração e execução de estratégias
de desenvolvimento local do PRODERAM.
Regulamento (CE) n.º
1266/2008, de 16.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE)
n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.
Regulamento (CE) n.º
73/2009, de 19.01 – Estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE)
n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE)
n.º 1782/2003.
Portaria n.º 11/2009, de 09.02 (RAM) – Aprova o regulamento de aplicação da Medida 1.1 - formação profissional e acções de
informação do programa de desenvolvimento rural para a Região.
Decreto-Lei n.º
74/2009, de 31.03 - Cria uma linha de crédito, com juros bonificados,
dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, do sector florestal e às
agro-indústrias.
Regulamento (CE) n.º
380/2009, de 08.05 – Altera o Regulamento (CE) n.º 796/2004 que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE)
n.º 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, bem como à condicionalidade prevista no Regulamento (CE)
n.º 479/2008 do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 484/2009, de 09.06 – Altera o Regulamento (CE) n.º
1975/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005
do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que
respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2009, de 24.06 - Procede à criação
de um registo central de auxílios de minimis no sector da produção
primária de produtos agrícolas, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do
Regulamento (CE) n.º 1535/20077, da Comissão, de 20 de Dezembro.
Portaria n.º 70/2009, de 08.07
(RAM) – Altera a Portaria n.º 41/2008, de 18 de Abril, que adoptou as medidas de aplicação e de controlo da concessão das ajudas da Medida 2 - Apoio à produção para o mercado de produtos da Região Autónoma da Madeira (RAM), Acção 2.2. Fileira do Leite, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM.
Decreto-Lei n.º
218/2009, de 07.09 – Procede à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 74/2009, de 31 de Março, que cria uma linha de crédito, com
juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário e do
sector florestal e às agro-indústrias.
Portaria n.º
1247/2009, de 13.10 – Primeira alteração à
Portaria n.º 1325/2008, de 18 de Novembro, que estabelece as regras
nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos
operacionais e à assistência financeira, previstos pelo Regulamento (CE) n.º
1234/2007, do Conselho, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas
pelo Regulamento (CE) n.º
361/2008, do Conselho, de 14 de Abril, e pelo Regulamento (CE) n.º
1580/2007, da Comissão, de 21 de Dezembro.
Portaria n.º 143/2009, de
21.10 (RAM) – Adopta as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 3 - apoio à
colocação no mercado de certos produtos da Região, Acção 3.2 apoio à comercialização de
frutas, hortícolas, flores e produtos biológicos no mercado da Região, do Sub-Programa a
favor das produções agrícolas para a Região.
Regulamento (CE) n.º 1233/2009, de 15.12 – Estabelece uma medida específica de apoio ao mercado do sector do leite e dos produtos lácteos.
Rectificação
do Regulamento (CE) n.º
73/2009, de 19.01 – Que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE)
n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE)
n.º 1782/2003.
Regulamento (UE) n.º
360/2009, de 27.04 – Altera o anexo IV e o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum.
Portaria n.º
17/2010, de 01.04
(RAM) – Adopta as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio
à produção das Fileiras Agropecuárias da Região, Acção 2.1. Fileira da Cana-de-Açúcar,
Sub Acção 2.1.2. Envelhecimento de Rum da Madeira, do sub-programa a favor das
produções agrícolas para a Região.
Portaria n.º
19/2010, de 01.04
(RAM) – Adopta as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio
à produção das Fileiras Agropecuárias da Região, Acção 2.4. Fileira do Vinho, Sub Acção
2.4.2. Transformação, do sub-programa a favor das produções agrícolas para a Região.
Portaria n.º
20/2010, de 01.04
(RAM) – Adopta as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio
à produção das Fileiras Agropecuárias da Região, Acção 2.4. Fileira do Vinho, Sub Acção
2.4.3. Envelhecimento de Vinho com DOP «Madeira», do sub-programa a favor das
produções agrícolas para a Região.
Apoio à Actividade Pecuária na R.A.M.
Resolução do Governo
Regional da Madeira n.º
883/95, de 27.07 – Aprova o "Regulamento de Apoio Financeiro aos Riscos Inerentes
ao Exercício da Actividade Agrícola no Ramo Pecuária".
Resolução do Governo
Regional da Madeira n.º
1094/2002, de 20.09 – Altera o artigo 6.º do "Regulamento de Apoio
Financeiro aos Riscos Inerentes
ao Exercício da Actividade Agrícola no Ramo Pecuária".
Resolução do Governo
Regional da Madeira n.º
1459/2005, de 17.10 – Altera o artigo 1.º do anexo ao “Regulamento de Apoio Financeiro aos Riscos Inerentes ao
Exercício da Actividade Agrícola no Ramo Pecuário”.
Comércio de carnes
Regulamento (CE) n.º 361/2008, de 14.04 – Altera o Regulamento (CE) n.º
1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos
produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»).
Regulamento (CE) n.º 543/2008, de 16.06 – Estabelece regras de execução do
Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a
carne de aves de capoeira.
Regulamento (CE) n.º 566/2008, de 18.06 – Estabelece regras de execução do
Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização de carne
de bovino de idade não superior a doze meses.
Regulamento (CE) n.º 936/2008, de 24.09 - Rectifica o Regulamento (CE) n.º
543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita às
normas de comercialização para a carne de aves de capoeira.
P.O.S.E.I. / R.E.A.
Regulamento (CE) n.º 247/2006, de 30.11 – Estabelece medidas específicas no
domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia.
Regulamento (CE) n.º 793/2006, de 12.04 – Estabelece normas de execução do
Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola
a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia.
Programa Global de Portugal, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006, de
30.01 (POSEIMA revisto).
Decisão da Comissão de 04/IV/2007 - Que aprova o programa global apresentado por
Portugal em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho.
Notificação à REPER da Decisão da Comissão de 04/IV/2007
Regulamento (CE) n.º 852/2006, de 09.06 –– Altera o Regulamento (CE) n.º 793/2006
que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho que estabelece medidas
específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia.
Regulamento (CE) n.º 1242/2007, de 24.10 – Altera o Regulamento (CE)
n.º 793/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho que estabelece medidas
específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia.
Portaria n.º 9/2008, de 31.01 – Fixa as quantidades dos produtos da estimativa
do regime específico de abastecimento que beneficiam da isenção dos direitos aplicáveis às importações
provenientes de países terceiros ou da ajuda para os produtos comunitários.
Portaria n.º 48/2008, de 28.04 – Altera a Portaria n.º 9/2008, de 31 de Janeiro,
que fixa as quantidades dos produtos da estimativa do regime específico de abastecimento que beneficiam da
isenção dos direitos aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda para os
produtos comunitários.
Portaria n.º
213/2008, de 12.12 – Altera a Portaria n.º 9/2008, de 31 de Janeiro, que fixa as quantidades dos produtos da
estimativa do regime específico de abastecimento que beneficiam da isenção dos direitos
aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda para os produtos
comunitários.
Regulamento (CE) n.º
408/2009, de 18.05 – Altera o Regulamento (CE) n.o 793/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE)
n.º 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia.
Portaria n.º 137/2009, de 13.10 – Aprova o registo de operadores que pretendam introduzir na Região, produtos agrícolas ao
abrigo do Regime Específico de Abastecimento, nos termos previstos no artigo 9.º do
Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão, de 12 de Abril de 2006..
Despacho (DRCIE) n.º 2/2010, de 20.01 – Regulamenta a aplicação à RAM do
Regulamento (CE) n.º 247/2006, do Conselho, de 30 de Janeiro .
Regulamento (UE) n.º
641/2010, de 07.07, publicado a 24.07 – Altera o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia.
PRODUÇÃO EM MODO BIOLÓGICO
E EM MODO INTEGRADO
Regulamento (CE) n.º 2092/91, de 24.06 – Relativo ao Modo de Produção Biológico
de produtos agrícolas e de géneros alimentícios, bem como á respectiva rotulagem e apresentação. (Em vigor
até 31 de Dezembro de 2008)
Regulamento (CE) n.º 1804/99, de 19.07 – Completa, no que diz respeito à
produção animal, o Regulamento (CE) n° 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios.
Portaria n.º 180/2002, de 28.02 – Aprova o Regulamento para o Reconhecimento das
Organizações de Agricultores em Modo de Produção Biológico e dos Técnicos em Modo de Produção
Biológico.
Regulamento (CE) n.º 223/2003, de 05.02 – Relativo aos requisitos em matéria de
rotulagem relacionados com o modo de produção biológico aplicáveis aos alimentos para animais, alimentos
compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal e que altera o Regulamento (CEE) n.°
2092/91 do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 1452/2003, de 14.08 – Relativo á manutenção da derrogação
ao uso de sementes e batata-semente não provenientes do modo de produção biológico e estabelece
regras e critérios que disciplinam as possíveis derrogações.
Regulamento (CE) n.º 392/2004, de 24.02 – Altera substancialmente o regulamento
base, tornando mais explícita a reserva do uso das palavras biológico, ecológico e orgânico e de
palavras derivadas, independente da língua comunitária usada; alargando aos armazenistas, aos subcontratados e a
certos comerciantes a obrigatoriedade de notificar a actividade; possibilitando que os organismos de
controlo contactem entre si para impedir a progressão de situações não conformes; explicitando o regime de
equivalência dos países terceiros.
Regulamento (CE) n.º 394/2007, de 12.04 – Altera o anexo I do Regulamento (CEE)
nº 2092/91 do conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação
nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 807/2007, de 10.07 – Altera o anexo II do regulamento (CEE)
nº 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e nos géneros
alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 834/2007, de 28.06 – Relativo à produção biológica e à
rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91. (Em vigor a partir de 1
de Janeiro de 2009)
Regulamento (CE) n.º 889/2008, de 05.09 – Estabelece normas de execução do
Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos
biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
Regulamento (CE) n.º 967/2008, de 03.10 – Altera o Regulamento (CE) n.º 834/2007 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos.
Regulamento (CE)
n.º 1254/2008, de 15.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE)
n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
Decreto-Lei n.º
256/2009, de 24.09 – Estabelece os princípios e orientações para a prática
da protecção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas
técnicas aplicáveis à protecção integrada, produção integrada e modo de produção
biológico, e cria, igualmente, um regime de reconhecimento de técnicos em
protecção integrada, produção integrada e modo de produção biológico, no âmbito
da produção agrícola primária, e revoga o
Decreto-Lei n.º 180/95, de 26 de Julho.
PRODUTOS TRADICIONAIS
Generalidades
Decreto-Lei n.º 110/2002, de 16.04 – Altera o Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de Fevereiro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal.
Regulamento (CE) n.º 2074/2005, de 15.11 – Estabelece medidas de execução para
determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) nº 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e
para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) nº 854/2004 do Parlamento
Europeu e do Conselho e n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) nº
852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) nº 853/2004 e (CE) nº
854/2004.
Despacho Normativo n.º 38/2008, de 19.08
– Estabelece o procedimento para a concessão das
adaptações aos requisitos de higiene aplicáveis à produção de géneros alimentícios, nos termos do disposto no artigo 13.º do Regulamento
(CE) n.º 852/2004 e no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004,
ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, bem
como no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2074/2005, da Comissão,
de 5 de Dezembro.
Denominações de origem
Regulamento (CE) n.º 509/2006, de
20.03 –
Relativo às especialidades
tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) n.º 1204/2008, de 03.12 –
Relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo das especialidades tradicionais
garantidas previsto no Regulamento (CE) n.º 509/2006 do Conselho relativo às especialidades
tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.
Produtos regionais
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/M, de 12.06 – Cria as marcas Mel de
Cana da Madeira, Bolo de Mel de Cana da Madeira e Broas de Mel de Cana da Madeira e os respectivos selos de
autenticação e estabelece as condições para a sua utilização.
ROTULAGEM DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
Generalidades
Decreto-Lei n.º 560/99, de 18.12 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 97/4/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, e a Directiva n.º 1999/10/CE, da Comissão, de 8 de
Março, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e
publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.
Decreto-Lei n.º 183/2002, de 20.08 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de
Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e
publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.
Declaração de Rectificação n.º 31/2002, de 07.10 – De ter sido rectificado o
Decreto-Lei n.º 183/2002, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que transpõe para a
ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de Novembro, e altera o
Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros
respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor
final, publicado no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 191, de 20 de Agosto de 2002.
Decreto-Lei n.º 50/2003, de 25.03 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva n.º 2002/86/CE, da Comissão, de 6 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 183/2002, de 20 de
Agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/101/CE, da Comissão, de 26 de
Novembro, e alterou o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à aproximação das
legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios
destinados ao consumidor final.
Decreto-Lei n.º
167/2004, de 07.07 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/120/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios.
Decreto-Lei n.º 365/2007, de 02.11 – Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2006/142/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, com redacção dada por rectificação publicada no
Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 3, de 6 de Janeiro de 2007, que altera o anexo III-A da
Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabeleceu a lista dos ingredientes que
devem ser mencionados, em todas as situações, na rotulagem dos géneros alimentícios, alterando pela sexta
vez o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos
géneros alimentícios destinados ao consumidor final.
Directiva n.º 2007/68/CE do Conselho, de 27.11 – Altera o anexo III A da
Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados ingredientes alimentares.
Directiva n.º 2008/8/CE do Conselho, de 30.01 – Relativa à inclusão na rotulagem
de determinados géneros alimentícios de outras indicações obrigatórias para além das previstas na
Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decreto-Lei n.º 156/2008, de 07.08 – Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei
n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros
alimentícios destinados ao consumidor final, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
2007/68/CE, de 27 de Novembro, que altera o anexo III-A da Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, no que respeita a determinados ingredientes alimentares.
Decreto-lei n.º 199/2008, de 08.10 - Transpõe para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras
relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias
para vinhos e bebidas espirituosas.
Directiva n.º 2008/100/CE do Conselho, de
28.10 – Altera a Directiva 90/496/CEE do Conselho relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos factores de conversão de energia e às definições.
Regulamento (CE) n.º 1272/2008, de
16.12 – Relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006.
Regulamento (CE) n.º 1336/2008, de
16.12 – Altera o Regulamento (CE) n.º 648/2004 a fim de o adaptar ao Regulamento (CE)
n.º 1272/2008
relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.
Regulamento (CE) n.º 41/2009, de 20.01 – Relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten.
Regulamento (CE) n.º
415/2009, de 20.05, publicado a 21.05 – Altera o anexo III A da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados ingredientes alimentares.
Decreto-Lei n.º
154/2010, de 28.05 – Modifica os requisitos para a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos factores de conversão de energia e às definições, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2004, de 7 de Julho, e transpõe a Directiva n.º
2008/100/CE, da Comissão, de 28 de Outubro.
Rotulagem de carnes
Decreto-Lei n.º 71/98, de 26.03 – Cria um sistema voluntário de rotulagem da
carne de suíno destinada ao consumidor final e estabelece os princípios e regras gerais a que o mesmo deve
obedecer.
Declaração de Rectificação n.º 11-F/98, de 30.06 – De ter sido rectificado o
Decreto-Lei n.º 71/98, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que cria um
sistema voluntário de rotulagem da carne de suíno destinada ao consumidor final e estabelece os princípios e
regras gerais a que o mesmo deve obedecer, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de
Março de 1998.
Decreto-Lei n.º 323-F/2000, de 20.12 – Estabelece os princípios e as regras
gerais a que deve obedecer a rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.
Rotulagem de produtos biológicos
Regulamento (CE) n.º 834/2007, de 28.06 – Relativo à produção biológica e à
rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91.
Regulamento (CE) n.º 889/2008, de 05.09 – Estabelece normas de execução do
Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos
biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo.
SAÚDE ANIMAL
Generalidades
Directiva n.º 64/432/CEE, do Conselho, de 21.12 - Relativa
a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de
animais das espécies bovina e suína.