ACTUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TÉCNICA 02-09-2010 às 22:30 h
Lei n.º
26/2010, de 30.08 – Décima nona alteração ao Código de Processo Penal.
Portaria n.º
825-A/2010, de 30.08 – Terceira alteração à
Portaria n.º 177/2006, de 22 de Fevereiro, que define as regras relativas às
transferências definitivas de quantidades de referência (QR) e à constituição e
atribuição da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do
disposto no
Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, referente à aplicação do regime
de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou
equivalente a leite de vaca.
Lei n.º
32/2010, de 02.09 – Procede à 25.ª alteração ao Código Penal.
ACTUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 03-09-2010 às 09:30 h
Lei n.º
23/2010, de 30.08 – Primeira alteração à
Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de
facto, terceira alteração ao
Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a
protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de
segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao
Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de
Sobrevivência.
Lei n.º
34/2010, de 02.09 – Altera o regime de vinculação, de carreiras e de
remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo
referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).
Lei n.º
38/2010 de 02.09 – Altera o regime do controle público da riqueza dos
titulares dos cargos políticos (quinta alteração à
Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).
Lei n.º 41/2010 de 03.09 –
Procede à terceira alteração à
Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de
titulares de cargos políticos.
ACTUALIZAÇÃO DAS PALESTRAS/APRESENTAÇÕES 30-06-2010 às
10:30
h
“A
abelha e a Laurissilva” – Bento, Maria Celeste, 2010
“Manuseamento
de Alimentos na Nossa Casa ” – Fonseca, José Manuel da, Maio de 2010
“Higiene
e Segurança Alimentar” – Neves, Patrícia Romana, Maio de 2010
ACTUALIZAÇÃO DE DIVERSOS/GPS-GEOREFERENCIAÇÃO 18-06-2010 às 12:00
h
-
Centros de Atendimento
Médico-Veterinário - Consultórios e Clínicas (Jan. 2009)
-
Locais e entidades com interesse veterinário
(Jan. 2009)
ACTUALIZAÇÃO DO MICROSITE SIRA-RAM 30-06-2010 às 10:00
h
P. - Será que o registo e licenciamento poderá ser feito em qualquer junta
de freguesia?
R. - Não. De acordo com a alínea b) do art.º 12.º
do Decreto-Lei n.º 313/2003,
de 17 de Dezembro, bem como com o n.º 1 do art.º 2.º da
Portaria n.º 421/2004,
de 24 de Abril, o detentor (proprietário) do animal tem a obrigação de proceder
ao registo dos animais de que são detentores na junta de freguesia da área da
residência ou sede podendo, no entanto, os animais estarem alojados noutra
freguesia. Neste caso, o detentor deverá mencionar o facto à sua junta de
freguesia de residência, que registará na base de dados do SICAFE a morada de
alojamento dos animais (no campo denominado "Morada Animal")
ACTUALIZAÇÃO DAS PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)
21-07-2010 às 11:15 h
Actualização relativa ao registo e licenciamento de animais de companhia (cães e
gatos).
P. - Será que o registo e licenciamento poderá ser feito em qualquer junta
de freguesia?
R. - Não. Como já foi mencionado e de acordo com a alínea b) do art.º 12.º
do Decreto-Lei n.º 313/2003,
de 17 de Dezembro, bem como com o n.º 1 do art.º 2.º da
Portaria n.º 421/2004,
de 24 de Abril, o detentor (proprietário) do animal tem a obrigação de proceder
ao registo dos animais de que são detentores na junta de freguesia da área da
residência ou sede podendo, no entanto, os animais estarem alojados noutra
freguesia. Neste caso, o detentor deverá mencionar o facto à sua junta de
freguesia de residência, que registará na base de dados do SICAFE a morada de
alojamento dos animais.