SERVICOS_VETERINARIOS

GENERALIDADES

ACUMULAÇÃO E INCOMPATIBILIDADES DE FUNÇÕES
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
DESPESAS PÚBLICAS
DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
ESTÁGIOS PROFISSIONAIS
FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
ORGANISMOS PÚBLICOS
PESSOAL DIRIGENTE
PROTECÇÃO SOCIAL
    Generalidades
    Acidentes em serviço, doenças profissionais e incapacitantes
    ADSE - Assistência na doença dos servidores do estado
    Aposentação e sobrevivência
    Subsídios e outras prestações
    Desemprego
PROVIMENTO
    Formalidades
    Requisitos
QUADROS E CARREIRAS
    Legislação base
    Legislação complementar
QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
RECRUTAMENTO E SELECÇÃO
    Legislação base
    Legislação complementar
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
    Legislação base
    Legislação complementar
REMUNERAÇÕES
    Generalidades
    Ajudas de custo e transportes
    Impostos
    Subsídios, gratificações e suplementos
    Subsídio de insularidade
    Trabalho por turnos, extraordinário, nocturno e prestado em dias de descanso semanal, complementar e feriados
REPOSIÇÕES

GENERALIDADES

Lei n.º 169/99, de 18.09 – Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Lei n.º 5-A/2002, de 11.01 – Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Lei n.º 4/2004, de 15.01 – Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12.08 – 7ª Revisão constitucional.
Lei n.º 14/2008, de 12.03 – Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2008/M, de 24.06 – Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de arbitragem obrigatória previsto no Código do Trabalho e na regulamentação da lei que o aprovou, atribuindo as respectivas competências ao Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira.
Lei n.º 58/2008, de 09.09 – Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.
Decreto Legislativo Regional n.º 39/2008/M, de 10.12 – Estabelece os princípios a que deve obedecer a institucionalização da concertação e consulta em matéria de administração pública da Região.
Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/M, de 10.12 – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de Outubro, que aprovou o Regime do Balanço Social.

ACUMULAÇÃO E INCOMPATIBILIDADES DE FUNÇÕES

Decreto-Lei n.º 24/84, de 16.01 – Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (alínea c) do nº 1 do art.º 24º e alínea d) do nº 2 do art.º 25º).
Decreto–Lei n.º 184/89, de 02.06 – Estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública (art.º 4º e 12º).
Decreto-Lei n.º 407/91, de 17.10 – Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de contratação, modificação e extinção da relação jurídica do emprego na Administração Pública.
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12.08 – 7ª Revisão constitucional. (art.º 269)

AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2005/M, de 29.06 – Aprova o regulamento da avaliação do desempenho dos trabalhadores e dirigentes intermédios dos serviços da administração regional autónoma da Madeira (SIADAP).
Parecer da Direcção Regional da Administração Pública e Local , n.º 1507/2007, de 17.09 – Sobre os efeitos da atribuição da classificação de Muito Bom de acordo com a anterior legislação e a atribuição da classificação de Muito Bom segundo o novo regime de avaliação, em anos subsequentes.
Lei n.º 66-B/2007, de 28.12 – Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública. Revoga a Lei n.º 10/2004, a Lei n.º 15/2006 e o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2005/M. O disposto nos diplomas referidos no número anterior é, no entanto, aplicável aos procedimentos de avaliação dos desempenhos prestados até 31 de Dezembro de 2007 e, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 86.º, aos desempenhos prestados até 31 de Dezembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2008, respectivamente.
Portaria n.º 1633/2007, de 31.12 – Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho.
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21.08 – Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira.
Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 04.09 – Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho.
Decreto-Lei n.º 269/2009, de 30.09 – Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008 .

DESPESAS PÚBLICAS

Lei n.º 104/97, de 13.09 – Cria o Sistema de informação para a transparência dos actos da Administração Pública (SITAAP) e reforça os mecanismos de transparência previstos na Lei nº 26/94, de 19 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 196/99, de 08.06 – Fixa as regras relativas à coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e estabelece regras específicas para a locação, sob qualquer regime, ou a aquisição de bens ou serviços de informática.
Declaração de Rectificação n.º 13-A/99, de 31.08 – Altera uma inexactidão do artigo 12 , nº1, do Decreto-Lei nº196/99, relativa a aquisição de bens e serviços.
Portaria n.º 949/99, de 28.10 – Aprova os modelos de documentos de contratação pública.
Resolução n.º 143/2000 (2.ª Série), de 27.09 – Define medidas dirigidas à generalização da prática de aquisição de bens e serviços por via electrónica pela Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 104/2002, de 12.04 – Aprova o regime de aquisição de bens por via electrónica por parte dos organismos públicos.
Decreto-Lei n.º 245/2003, de 07.10 – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 1/2005, de 04.01 – Estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
Decreto-Lei n.º 43/2005, de 22.02 – Altera o Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas, constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços, constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações, constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 390/82, de 17.09 – Regula a realização de empreitadas, fornecimentos e concessões de exclusivos, obras e serviços públicos, por parte dos órgãos autárquicos.
Decreto-Lei n.º 442/91, de 15.11 – Aprova o Código do Procedimento Administrativo.
Decreto-Lei n.º 197/99, de 08.06 – Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16.12 – Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Lei n.º 18/2003, de 11.06 – Aprova o regime jurídico da concorrência.
Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09.01 – Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção.
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/M, de 27.02 – Estabelece as normas de execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008.
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14.08 – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
Declaração de Rectificação n.º 60/2008, de 10.10 - Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de Agosto de 2008.
Decreto-Lei n.º 34/2009, de 06.02 – Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.

DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 02.08 – Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
Lei n.º 46/2007, de 24.08 – Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.ºs 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.
Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16.06 – Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional.
Decreto-Lei n.º 88/2009, de 09.04 – Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.

ESTÁGIOS PROFISSIONAIS

~~Decreto-Lei n.º 326/99, de 18.08 – Institui o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública~~. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19.03)
Decreto-Lei n.º 94/2006, de 29.05 – Adapta à administração local o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto, que institui o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública.
Portaria n.º 1211/2006, de 13.11 – Regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL).
Portaria n.º 286/2008, de 11.04 – Altera a Portaria n.º 1211/2006, de 13 de Novembro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL).
Portaria n.º 129/2009, de 30.01 – Regulamenta o Programa Estágios Profissionais.
Portaria n.º 131/2009, de 30.01 – Regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego.
Portaria n.º 128/2010, de 01.03 – Segunda alteração à Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego.
Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19.03 – Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto.
Portaria n.º 681/2010, de 12.08 – Procede à segunda alteração das Portarias n.os 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais, e 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego, e altera a Portaria n.º 127/2010, de 1 de Março, que regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4.

FÉRIAS, FALTAS e LICENÇAS

Decreto n.º 19:478, de 18.03.1931 – Estabelece as condições reguladoras da comparência dos funcionários e das suas faltas ao serviço.
Decreto n.º 52/80, de 29.07 – Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 132, relativa às férias anuais remuneradas. (Complementa o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março)
Lei n.º 14/85, de 06.07 – Acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto.
Decreto-Lei n.º 154/88, de 29.04 – Protecção na maternidade, paternidade e adopção.
Decreto-Lei n.º 333/95, de 23.12 – Altera o regime de protecção social dos beneficiários do regime geral da segurança social.
Lei n.º 116/97, de 04.11 – Estatuto do Trabalhador-Estudante.
Decreto-Lei n.º 347/98, de 09.11 – Procede à definição e regulamentação do subsídio para assistência a filhos, adoptados ou filhos de cônjuge do beneficiário, que sejam deficientes profundos ou doentes crónicos, e alarga o prazo para o requerimento das prestações de protecção social à maternidade.
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31.03 – Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Decreto-Lei n.º 190/99, de 05.06 – Estabelece o regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública. (art.º 13.º)
Lei n.º 117/99, de 11.08 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Lei n.º 118/99, 11.08 – Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho.
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20.11 – Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública. (Altera o Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março)
Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05.05 – Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000. (Altera o Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março)
Decreto-Lei n.º 77/2000, de 09.05 – Altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Lei n.º 333/95, de 23 de Dezembro, e 347/98, de 9 de Novembro. (Define o quadro da protecção social do regime geral da segurança social decorrente da lei da protecção da maternidade e da paternidade).
Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11.05 – Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.
Lei n.º 35/2004, de 29.07 – Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17.08 – Altera, estabelece regras de aplicação e revoga diversos regimes jurídicos constantes dos Decretos-Lei n.ºs 41/84, de 3 de Fevereiro, 259/98, de 18 de Agosto, 100/99, de 31 de Março, 331/88, de 27 de Setembro, 236/99, de 25 de Julho, e 323/95, de 29 de Novembro.
Portaria n.º 666-A/2007, de 01.06 – Aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio.
Despacho Normativo n.º 2/2007, de 11.06 (RAM) – Adaptação à Região, o disposto nos artigos 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 181/2007 de 9 de Maio.
Decreto-Lei n.º 181/2007, de 09.05 – Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/M, de 07.12 – Adapta à Administração Regional Autónoma da Madeira o regime de justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, previsto no Decreto -Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio.
Portaria n.º 24/2008, de 10.01 – Dispensa a apresentação dos meios de prova (requerimento) relativos às relações familiares ou equiparadas. (Altera o art.º 19 do Decreto-Lei n.º 154/88 de 29.04, com a redacção dada pelos Decretos-Lei n.ºs 333/95, 347/98, 77/2000 e 77/2005)
Portaria n.º 3/2008, de 11.01 (RAM) – Aprova o modelo de declaração comprovativa de doença, a que se refere a alínea b) do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/M, de 7 de Dezembro.
Portaria n.º 159/2008, de 19.09 (RAM) – Aprova o novo modelo de declaração comprovativa de doença.
Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09.04 – Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.
Rectificação n.º 40/2009, de 05.06 – Rectifica o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 9 de Abril de 2009.

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Despacho n.º 64/2008 do SRA, de 30.06 – Aprova o Regulamento de Formação Interna do Pessoal da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais.
Portaria n.º 213/2009, de 24.02 – Regulamenta o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP).

ORGANISMOS PÚBLICOS

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2002/M, de 18.09 – Altera a Orgânica da Inspecção Regional
das Actividades Económicas.
Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30.12 – Cria da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Acórdão n.º 18/2007, de 16.01 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do art.º 2º do Decreto Legislativo Regional nº 2/2002/M, de 1 de Março (IRAE).
Decreto Regulamentar n.º 11/2007, de 27.02 – Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Veterinária.
Portaria n.º 219/F/2007, de 28.02 – Estabelece a estrutura e as competências das respectivas unidades orgânicas da DGV.
Portaria n.º 219/P/2007, de 28.02 – Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGV.
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/M, de 23.07 – Organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira.
Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30.07 – Aprova a orgânica da ASAE.
Portaria n.º 821/2007, de 31.07 – Estabelece a estrutura nuclear da ASAE e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Portaria n.º 1416/2007, de 30.10 – Aprova os Estatutos do Instituto Nacional dos Recursos Biológicos, I. P.
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2007/M, de 08.11 – Aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12.11 – Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/M, de 12.11 – Cria o Instituto de Desenvolvimento Regional.
Declaração de Rectificação n.º 1/2008, de 04.01 – Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro, que estabelece os princípios e as normas a que deve obedecer a organização da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 12 de Novembro de 2007.
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2008/M, de 19.02 – Altera a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas, aplicando a esta o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras da inspecção da Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 32/2008, de 25.02 – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao Decreto-Lei n.º 47/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I. P., ao Decreto Regulamentar n.º 6/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento e Políticas, ao Decreto Regulamentar n.º 7/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao Decreto Regulamentar n.º 11/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Veterinária, e ao Decreto Regulamentar n.º 12/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica das direcções regionais de Agricultura e Pescas.
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23.06 – Cria o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP -RAM, e aprova a respectiva orgânica.
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/M, de 10.07 – Estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional.
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2008/M, de 08.09 – Aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, que resulta da fusão da anterior Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural com a Direcção Regional de Veterinária. (Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2005/M, de 09.11)
Portaria n.º 180/2008, de 16.10 (RAM) – Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Portaria n.º 181/2008, de 16.10 (RAM) – Aprova o quadro do pessoal dos funcionários da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2008/M, de 15.12 – Aprova a estrutura orgânica da Direcção Regional para a Administração Pública do Porto Santo.
Decreto Regulamentar n.º 4/2009, de 13.02 – Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 11/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Veterinária.

PESSOAL DIRIGENTE

Decreto-Lei n.º 247/87, de 17.06 – Estabelece o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de freguesia.
Lei n.º 64/93, de 26.08 – Regime jurídico dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Lei n.º 2/2004, de 15.01 – Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20.04 – Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22.04 – Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado. (Republicado no D.L.R. n.º 27/2006/M, de 14.07)
Lei n.º 51/2005 de 30.08 – Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 104/2006, de 07.06 – Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril.
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14.07 – Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, diploma que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/M, de 24.06 – Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, o qual aplicou à administração local a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado.
Lei n.º 38/2010 de 02.09 – Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).
Lei n.º 41/2010 de 03.09 – Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos.

PROTECÇÃO SOCIAL

    Generalidades

Decreto n.º 24:046, de 21 de Junho de 1934 – Cria o Montepio dos Servidores do Estado.
Lei n.º 7/2001 de 11.05 – Adopta medidas de protecção das uniões de facto.
Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20.06 – Define a transição do regime obrigatório de protecção social aplicável dos funcionários públicos para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
Portaria n.º 168/2007, de 05.02 – Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho, que define as regras aplicáveis às situações de transição do regime de protecção social dos funcionários e agentes da Administração Pública para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27.04 - Aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado.
Lei n.º 11/2008, de 20.02 – Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública.
Portaria n.º 1084/2008, de 25.09 - Aprova o Regulamento de Inscrição de Beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública.
Lei n.º 4/2009 de 29.01 – Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Lei n.º 90/2009 de 31.08 – Aprova o regime especial de protecção na invalidez.
Lei n.º 23/2010, de 30.08 – Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.

    Acidentes em serviço, doenças profissionais e incapacitantes

Despacho Conjunto A-179/89-XI, de 22.09 – Faltas por doença incapacitante.
Decreto-Lei n.º 142/99, de 30.04 – Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.º da Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro.
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20.11 – Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 92/2000, de 19.05 – Garante um esquema de protecção especial às pessoas atingidas por doenças do foro oncológico.
Decreto-Lei n.º 327/2000, de 22.12 – Estabelece um regime jurídico de protecção especial na invalidez aos doentes com esclerose múltipla.
Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 05.05 – Aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.
Decreto-Lei n.º 173/2001, de 31.05 – Estabelece condições especiais de protecção social para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que sofram de paramiloidose familiar, de doença do foro oncológico ou de esclerose múltipla.
Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10.05 – Altera o Decreto-Lei n.º 142/99 de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho consultar vigência e produção de efeitos.
Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17.07 – Altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio, que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.
Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23.10 – Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil.
Portaria n.º 166/2009, de 16.02 – Actualiza as pensões de acidentes de trabalho para 2009.
Lei n.º 98/2009, de 04.09 – Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12.10 – Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.

    ADSE - Assistência na doença dos servidores do estado

Decreto-Lei n.º 476/80, de 15.10 – Reestrutura a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE).
Decreto-Lei n.º 125/81, de 27.05 – Sujeita ao desconto de 1% os vencimentos dos funcionários e agentes dos serviços do Estado beneficiários da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).
Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29.11 – Define a composição, competências e normas de funcionamento das juntas médicas.
Portaria n.º 118/96, de 16.04 – Define o âmbito territorial da competência dos médicos da ADSE ou por ela convencionados ou credenciados, incumbidos da verificação domiciliária da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 279/99, de 26.07 – Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).
Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30.12 – Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).
Portaria n.º 701/2006, de 13.07 – Regula a inscrição na ADSE, como beneficiário familiar, da pessoa que viva em união de facto com o beneficiário titular.
Lei n.º 53-D/2006, de 29.12 – Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.

    Aposentação e sobrevivência

Decreto-Lei n.º 498/72, de 09.12 – Promulga o Estatuto da Aposentação.
Decreto-Lei n.º 142/73, de 31.03 – Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.
Decreto-Lei n.º 508/75, de 20.09 – Dá nova redacção ao artigo 112.º e n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação).
Decreto-Lei n.º 543/77, de 31.12 – Dá nova redacção aos n.ºs 1 e 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação).
Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25.06 – Revê o Estatuto da Aposentação.
Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25.06 – Revê o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.
Decreto-Lei n.º 343/79, de 28.08 – Torna obrigatória a inscrição nas caixas sindicais de previdência
de todos os trabalhadores que não reúnam as condições de inscrição na Caixa Geral de Aposentações.
Decreto-Lei n.º 75/83, de 08.02 – Altera o artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, respeitante à base de cálculo das pensões.
Decreto-Lei n.º 101/83, de 18.02 – Altera os artigos 95.º e 119.º do Estatuto da Aposentação. (Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro)
Decreto-Lei n.º 192/83, de 17.05 – Altera o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 30 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência).
Decreto-Lei n.º 214/83, de 25.05 – Altera os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, visando a desconcentração de poderes, e altera o artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 24046.
Decreto-Lei n.º 61/84, de 24.02 – Acrescenta ao Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de Maio, um artigo 8.º (Altera os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, visando a desconcentração de poderes).
Decreto-Lei n.º 182/84, de 28.05 – Altera os artigos 123.º e 128.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de
Dezembro (Estatuto da Aposentação).
Decreto-Lei n.º 283/84, de 22.08 – Altera os artigos 4.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 24046, de 21 de Junho de 1934 (Estatuto do Montepio dos Servidores do Estado), e os artigos 30.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência).
Decreto-Lei n.º 40-A/85, de 11.02 – Estabelece os vencimentos e outras prestações remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública para 1985.
Decreto-Lei n.º 198/85, de 25.06 – Dá nova redacção aos artigos 16.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação), e ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência).
Decreto-Lei n.º 20-A/86, de 13.02 – Fixa a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central e local e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Decreto-Lei n.º 127/87, de 17.03 – Determina que os serviços e organismos fiquem obrigados a providenciar, 90 dias antes da data em que os seus funcionários completarem 70 anos, para que a pensão de aposentação que lhes for devida possa vir a ser processada e paga atempadamente. Revoga o artigo 6.º do Decreto com força de lei n.º 16563, de 2 de Março de 1929.
Decreto-Lei n.º 215/87, de 29.05 – Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e da desconcentração de competências.
Decreto-Lei n.º 343/91, de 17.09 – Harmoniza os regimes estabelecidos pelos Decretos-Lei n.ºs 24046, de 21 de Junho de 1934, e 142/73, de 31 de Março, relativos a pensões de sobrevivência.
Lei n.º 30-C/92, de 28.12 – Orçamento do Estado para 1993.
Decreto-Lei n.º 286/93, de 20.08 – Estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
Lei n.º 75/93, de 20.12 – Aprova o Orçamento do Estado para 1994.
Decreto-Lei n.º 78/94, de 09.03 – Igualiza a situação contributiva dos funcionários da Administração Pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social.
Portaria n.º 165/95, de 02.03 – Aprova os novos modelos de inscrição e de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações.
Decreto-Lei n.º 223/95, de 08.09 – Regula a atribuição do subsídio por morte de funcionário.
Decreto-Lei n.º 28/97, de 23.01 – Altera o artigo 13.º do Estatuto da Aposentação. (Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro)
Decreto-Lei n.º 71/97, de 03.04 – Altera o n.º 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março.
Decreto-Lei n.º 241/98, de 07.08 – Altera os artigos 118.º e 119.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação.
Decreto-Lei n.º 361/98, de 18.11 – Regime jurídico da pensão unificada.
Lei n.º 32-B/2002, de 30.12 – Orçamento do Estado para 2003.
Lei n.º 9/2002 de 11.02 – Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
Decreto-Lei n.º 8/2003, de 18.01 – Institui a obrigatoriedade de os serviços e entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações procederem ao envio das relações de descontos de quotas em suporte digital ou através de correio electrónico.
Lei n.º 1/2004, de 15.01 – Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e primeira alteração aos Decretos-Lei n.ºs 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto.
Lei n.º 21/2004 de 05.06 – Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
Decreto-Lei n.º 179/2005, de 02.11 – Altera os artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, definindo as condições de exercício de funções públicas ou de trabalho remunerado por aposentados, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas públicas ou empresas públicas.
Lei n.º 60/2005, de 29.12 – Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29.12 – Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
Despacho Normativo n.º 5/2006, de 30.01 – Fixa o montante das prestações mínimas no pagamento das dívidas de quotas à Caixa Geral de Aposentações, por contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência.
Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15.03 – Define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
Decreto-Lei n.º 377/2007, de 09.11 – Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-lei n.ºs 498/72, de 9 de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro.
Portaria n.º 96-A/2008, de 30.01 – Fixa em (euro) 25 a taxa prevista no n.º 5 do artigo 95.º do Estatuto da Aposentação.
Portaria n.º 96-B/2008, de 30.01 – Define os aspectos procedimentais necessários à integral execução do Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro, estabelecendo a forma de colaboração do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), no sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA).
Portaria n.º 103/2008, de 04.02 – Determina o pagamento de um montante adicional que acresce ao valor das pensões e complementos actualizados nos termos da Portaria n.º 9/2008, de 3 de Janeiro.
Lei n.º 11/2008, de 20.02 – Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22.02 – Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice.
Portaria n.º 211/2008, de 29.02 – Estabelece o modelo de adesão ao regime público de capitalização e a forma de cumprimento da obrigação contributiva.
Portaria n.º 212/2008, de 29.02 – Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 313/2008, de 02.07 – Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do trecho final do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho.
Lei n.º 3/2009, de 13.01 – Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho.
Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16.09 – Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação.
Portaria n.º 1458/2009, de 31.12 – Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro.
Lei n.º 23/2010, de 30.08 – Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.

    Subsídios e outras prestações

Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 07.04 – Estabelece disposições relativas à atribuição de um subsídio de educação especial, instituído pelo Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de Maio.
Decreto-Lei n.º 308/83, de 01.07 – Garante aos militares, funcionários e agentes do Estado colocados no estrangeiro e que venham a falecer na efectividade de serviço o pagamento das despesas efectuadas com a transladação dos corpos.
Decreto-Lei n.º 416/93, de 24.12 – Regula a prova da qualidade de estudante e da matrícula anual.
Despacho Conjunto n.º 46-MF-ME-95, de 17.05 – Subsídio de educação especial.
Decreto-Lei n.º 223/95, de 08.09 – Regula a atribuição do subsídio por morte de funcionário.
Portaria n.º 385/95, de 07.12 (2ª Série) – Modelo do requerimento do subsídio por morte.
Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30.05 – Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Lei n.ºs 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar.
Decreto Regulamentar n.º 19/98, de 14.08 – Altera o Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de Abril, que regula a atribuição do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial.
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02.08 – Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.
Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003, de 30.09 - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 176/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 2 de Agosto de 2003.
Orientação técnica n.º 8/DGAP/2004 - Bonificação por deficiência nas situações em que não é atribuído o abono de família por razões exclusivamente decorrentes do nível de rendimentos do agregado familiar.
Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13.04 – Estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente.
Portaria n.º 1015/2005, de 07.10 – Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência.
Portaria n.º 132/2006, de 16.02 – Fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência. Revoga a Portaria n.º 183/2005, de 15 de Fevereiro.
Portaria n.º 458/2006, de 18.05 – Fixa as condições para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal serem considerados equiparados a residentes para efeitos de atribuição das prestações familiares, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de Fevereiro.
Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21.02 – Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma equiparação à residência legal, para efeitos da atribuição das prestações familiares, aos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência.
Portaria n.º 112/2007, de 24.01 – Elimina a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimento do agregado familiar do beneficiário do abono de família.
Portaria n.º 171/2007, de 06.02 – Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos para o exercício da acção educativa. (Revoga a Portaria n.º 1011/2005, de 6 de Outubro)
Portaria n.º 172/2007, de 06.02 – Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial, com fins lucrativos, habitualmente designados por colégios, tutelados pelo Ministério da Educação, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para o exercício da acção educativa. (Revoga a Portaria n.º 1012/2005, de 6 de Outubro)
Decreto-Lei n.º 308-A/2007, de 05.09 – Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.
Portaria n.º 1277/2007, de 27.09 – Aprova o modelo de requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens.
Portaria n.º 74/2008, de 24.01 – Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho.
Portaria n.º 346/2008, de 02.05 – Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações por deficiência e dependência a vigorar em 2008 e revoga a Portaria n.º 421/2007, de 16 de Abril.
Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28.05 – Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais.
Portaria n.º 346/2008, de 02.05 – Procede à actualização extraordinária dos montantes das prestações por abono de família para crianças e jovens e por abono de família pré-natal.
Portaria n.º 425/2008, de 16.06 – Procede à actualização extraordinária dos montantes das prestações por abono de família para crianças e jovens e por abono de família pré-natal.
Portaria n.º 598/2010, de 02.08 – Aprova os modelos do requerimento do rendimento social de inserção, do requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens e da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar.

    Desemprego

Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03.11 – Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Lei n.ºs 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril.
Portaria n.º 119/2007, de 09.11 (RAM) – Aprova e regulamenta o Programa Ocupacional dos Trabalhadores Subsidiados.
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/M, de 19.06 – Aplica e adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

PROVIMENTO

    Formalidades

Decreto-Lei n.º 427/89, de 07.12 – Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública (art.º 9.º a 13.º).
Lei n.º 98/97, de 26.08 – Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 87-B/98, de 31.12 e n.º 1/2001, de 04.01).
Resolução n.º 7/98, de 26.06 – Aprova as directivas sobre instrução e tramitação dos processos de fiscalização prévia.
Lei n.º 87-B/98, de 31.12 – Regula Orçamento do Estado para 1999, altera a Lei n.º 98/97 de 26.08. (art.º. 82º)
Lei n.º 1/2001, de 04.01 – Segunda alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, alterada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro.
Portaria n.º 62/2009, de 22.01 – Modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse.
Declaração de Rectificação n.º 12/2009, de 10.02 – Rectifica a Portaria n.º 62/2009, de 22 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2009.
Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16.09 – Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto.

    Requisitos

Decreto n.º 16.563, de 02.03.1929 - Fixa o limite de idade para os funcionários civis dos Ministérios e serviços dependentes e dos corpos e corporações administrativas abandonarem os seus cargos, e bem assim para qualquer cidadão poder ser nomeado para lugar de acesso em repartição pública do Estado, etc.
Decreto-Lei n.º 42.443, de 10.08.1959 – Altera o art.º 13º do Decreto-Lei n.º 38.968, de 27.10.1952. (Relativo às habilitações literárias mínimas necessárias para ingresso ou acesso nos quadros do pessoal dos serviços do Estado).
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09.12 – Revê o Estatuto da Aposentação. (art.º 4.º) (Na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25.06)
Decreto-Lei n.º 4/78, de 11.01 – Fixa a escolaridade obrigatória de seis anos a todos os indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1965.
Decreto-Lei n.º 538/79, de 31.12 – Assegura um efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória relativamente a todas as crianças portuguesas.
Lei n.º 46/86, de 14.10 – Lei de Bases do Sistema Educativo. (Republicada na Lei n.º 49/2005, de 30.08)
Lei n.º 174/99, de 21.09 – Lei do Serviço Militar. (art.º 56º)
Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14.11 – Aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro.
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12.08 – 7.ª Revisão constitucional. (art.º 276.º)
Lei n.º 49/2005, de 30.08 – Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior. (Republica a Lei n.º 46/86, de 14.10)

QUADROS E CARREIRAS

    Legislação base

        Quadros
Decreto–Lei n.º 59/76, de 23.01 – Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes às atribuições, organização e competência, bem como o regime do pessoal dos Ministérios dos respectivos serviços ou dos estabelecimentos ou organismos deles dependentes. (art.º 1º n.º 2)
Decreto–Lei n.º 248/85, de 15.07 – Reestrutura as carreiras da função pública. (Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho). (art.º 13º e 14º)
Lei n.º 53/2006, de 07.12 – Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2008/M, de 27.03 – Adapta à administração regional e local da Região Autónoma da Madeira o regime de mobilidade geral entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto na Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro. (Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 9/93/M, de 15 de Julho)

        Carreiras
Decreto–Lei n.º 465/80, de 14.10 – Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública. (ALTERADO pela Lei n.º 12-A/2008, de 27.02)
Decreto–Lei n.º 184/89, de 02.06 – Estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública. (art.º 26º, 27º, e 29º)
Lei n.º 44/99, de 11.06 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro. (Altera o art.º 18º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15.07 e adita o n.º 3 ao art.º 4º)
Decreto–Lei n.º 353-A/89, de 16.10 – Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas. (art.º 16 a 20º)
Decreto–Lei n.º 141/2001, de 24.04 – Estabelece o regime aplicável à globalização das dotações individuais das várias categorias das carreiras de regime geral, de regime especial e com designações específicas, bem como das dotações semiglobais já previstas para a carreira técnica superior.
Lei n.º 12-A/2008, de 27.02 – Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24.04 – Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Decreto–Lei n.º 121/2008, de 11.07 – Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais.
Circular n.º 3/DRAPL/2008, de 28.07 – Sobre a aplicação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho - Transposição para as novas carreiras gerais.
Declaração de Rectificação n.º 49/2008, de 27.08 - Rectifica o Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Julho de 2008.
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12.01 – Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Decreto–Lei n.º 170/2009, de 03.08 – Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.
Decreto–Lei n.º 209/2009, de 03.09 – Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/M, de 04.06 – Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Lei n.º 34/2010, de 02.09 – Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).

    Legislação complementar

Decreto Legislativo Regional n.º 3/86/M, de 03.04 – Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de competências constante do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.
Decreto–Lei n.º 233/94, de 05.09 – Altera o Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho (reestrutura as carreiras técnica superior e técnica). (ALTERADO pela Lei n.º 12-A/2008, de 27.02)
Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26.08 – Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de competências constante do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.

QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (Ver também em DIVERSOS)

Decreto–Lei n.º 166-A/2009, de 13.05 – Cria o Sistema de Qualidade em Serviços Públicos (SQSP).

RECRUTAMENTO E SELECÇÃO

    Legislação base

Decreto–Lei n.º 204/98, de 11.07 – Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

    Legislação complementar

Decreto–Lei n.º 41/84, de 03.02 – Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública. (art.º 13º)
Decreto–Lei n.º 248/85, de 15.07 – Estabelece Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho. (art.º 16º)
Decreto–Lei n.º 265/88, de 28.07 – Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica. (art.º 5º)
Lei n.º 105/97 de 13.09 – Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.
Decreto–Lei n.º 404-A/98, de 18.12 – Estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública .(Republicado em anexo à Lei n.º 44/99, de 11.06)
Decreto-Lei n.º 190/99, de 05.06 – Estabelece o regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública. (art.º 15º)
Lei n.º 44/99, de 11.06 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro. (Estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública)
Lei n.º 134/99 de 28.08 – Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica.
Lei n.º 174/99 de 21.09 – Lei do Serviço Militar. (art.º 46º n.º3)
Decreto–Lei n.º 70-A/2000, de 05.05 – Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000. (art.º 45º)
Decreto–Lei n.º 111/2000, de 04.07 – Regulamenta a Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto, no tocante à prevenção e à proibição das discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica.
Decreto–Lei n.º 29/2001, de 03.02 – Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.
Decreto–Lei n.º 77/2001, de 05.03 – Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2001. (art.º 46º).
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12.08 – 7ª Revisão constitucional. (art.º 13º e 47º-2)
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2007/M, de 12.01 – Adapta à administração regional autónoma da Madeira o regime de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e regula o processo especial de concurso de acesso para os organismos da administração pública regional e local sedeada na Região.

RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO

    Legislação base

Decreto-Lei n.º 729/74, de 20.12 – Assegura a manutenção de todos os seus direitos nas instituições de previdência aos trabalhadores que, pertencendo aos quadros de quaisquer empresas, tenham sido ou venham a ser designados, nomeados ou eleitos, em comissão de serviço, para administradores das mesmas empresas - Determina que os funcionários públicos e administrativos que forem designados como administradores por parte do Estado ou de corpos administrativos junto de qualquer empresa servirão nesses cargos em comissão de serviço público. (ALTERADO pela Lei n.º 12-A/2008, de 27.02)
Decreto-Lei n.º 184/89, de 02.06 – Estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública.
Decreto-Lei n.º 427/89, de 07.12 – Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
Portaria n.º 1056/89, de 07.12 – Aprova os modelos de termo de aceitação e termo de posse.
Lei n.º 30-C/92, de 28.12 – Orçamento do Estado para 1993. (art.º 9.º).
Decreto-Lei n.º 102/96, de 31.07 – Permite a contagem de tempo de serviço prestado em regime de substituição em cargos de chefia.
Lei n.º 23/98, de 26.05 – Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público. (ALTERADO pela Lei n.º 59/2008, de 11.09)
Lei n.º 25/98, de 26.05 – Altera o Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho (estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública).
Decreto-Lei n.º 218/98, de 17.07 – Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (constituição,
modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública).
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18.08 – Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 77/2001, de 05.03 – Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2001 (art.º 45.º).
Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17.08 – Altera, estabelece regras de aplicação e revoga diversos regimes jurídicos constantes dos Decretos-Lei n.ºs 41/84, de 3 de Fevereiro, 259/98, de 18 de Agosto, 100/99, de 31 de Março, 331/88, de 27 de Setembro, 236/99, de 25 de Julho, e 323/95, de 29 de Novembro.
Lei n.º 19/2007, de 22.05 – Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89 de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto). (ALTERADO pela Lei n.º 7/2009, de 12.02)
Lei n.º 67/2007, de 31.12 – Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas. (Revoga o Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967 e os artigos 96.º e 97.º da Lei n.º 167/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro).
Lei n.º 4/2008, de 07.02 – Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.
Lei n.º 12-A/2008, de 27.02 – Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Ofício Circular n.º 02/GDG/08, de 28.02 – Clarifica os aspectos essenciais da Lei n.º 12-A/2008, de 27.02.
Lei n.º 59/2008, de 11.09 – Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Lei n.º 7/2009, de 12.02 – Aprova a revisão do Código do Trabalho.
Portaria n.º 609/2009, de 05.06 – Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter.
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M, de 04.08 – Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho.
Lei n.º 105/2009, de 14.09 – Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

    Legislação complementar

Decreto-Lei n.º 656/74, de 23.111 – Adopta providências tendentes a promover a racionalização das infra-estruturas humanas que servem a administração pública e define algumas linhas gerais de política e gestão da função pública (art.º 1.º e 2.º).
Decreto-Lei n.º 24/75, de 23.01 – Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro (n.º 1 do art.º 1.º).
Decreto-Lei n.º 385/75, de 22.07 – Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 656/74, que definiu as linhas gerais de política e gestão do pessoal da função pública (Revoga a alínea c) do n.º 2 do art.º 1.º).
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/90/M, de 02.03 – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, que estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública.
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/90/M, de 02.03 – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, que define o regime de constituição, modificação e extinção de relação jurídica de emprego na Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 324/99, de 18.08 – Institui um regime especial de trabalho a tempo parcial para o pessoal com mais de 55 anos de idade (art.º 5.º a 8.º).(ALTERADO pela Lei n.º 12-A/2008, de 27.02)
Decreto-Lei n.º 325/99, de 18.08 – Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Administração Pública (art.º 6.º a 10.º). (ALTERADO pela Lei n.º 12-A/2008, de 27.02)
Decreto-Lei n.º 41/84, de 03.02 – Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública (art.º 17.º alterado pelo Decreto-Lei nº 299/85, de 29.07)
Decreto-Lei n.º 299/85, de 29.07 – Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, tendo em vista a racionalização dos contratos de tarefa e de avença.
Decreto-Lei n.º 55/95, de 29.03 – Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis.
Decreto-Lei n.º 190/99, de 05.06 – Estabelece o regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública.
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2000/M, de 01.04 – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21.06 – Prorroga até 30 de Abril de 1997 os contratos a termo certo que comprovadamente visem a satisfação de necessidades permanentes dos serviços.
Decreto-Lei n.º 103-A/97, de 28.04 – Prorroga até 31 de Julho de 1997 os contratos a termo certo.
Decreto-Lei n.º 195/97, de 31.07 – Define o processo dos prazos para a regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local.
Decreto-Lei n.º 256/98, de 14.08 – Altera a redacção dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 195/97, de 31 de Julho. (Processo de regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local).
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29.01 – Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02.10 – Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior.

REMUNERAÇÕES

    Generalidades

Decreto–Lei n.º 265/88, de 28.07 – Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.
Decreto–Lei n.º 184/89, de 02.06 – Estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública.
Decreto–Lei n.º 353-A/89, de 16.10 – Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.
Decreto–Lei n.º 381/89, de 28.10 – Estabelece diversas normas aplicáveis aos motoristas da Administração Pública e de institutos públicos. Revoga o Decreto-Lei n.º 33651, de 19 de Maio de 1944, o Decreto-Lei n.º 43336, de 21 de Novembro de 1960, e o Decreto-Lei n.º 298/85, de 26 de Julho. ALTERADO pela Lei n.º 12-A/2008, de 27.02
Decreto–Lei n.º 420/91, de 29.10 – Procede à modificação do desenvolvimento indiciário de várias carreiras e categorias da função pública. Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.
Lei n.º 44/99, de 11.06 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro. (altera os art.ºs 17º e 18º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16.10)
Lei n.º 43/2005, de 29.08 – Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006.
Lei n.º 53-C/2006, de 29.12 – Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007.
Decreto–Lei n.º 2/2007, de 03.01 – Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2007.
Portaria n.º 88-A/2007, de 18.01 – Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
Despacho n.º 62/2007, de 01.03 – Tabelas de retenção de IRS.
Decreto–Lei n.º 383-A/87, de 23.12 – Aprova uma nova regulamentação sobre a fixação dos vencimentos dos dirigentes da Administração Pública.
Decreto–Lei n.º 353-A/89, de 16.10 – Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas. (n.º 5 do art.º 4º e n.º 4º do art.º 28º)
Portaria n.º 30-A/2008, de 10.01 – Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
Lei n.º 12-A/2008, de 27.02 – Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/M, de 05.03 – Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2008 na Região Autónoma da Madeira.
Decreto Regulamentar n.º14/2008, de 31.07 – Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.
Portaria n.º 269/2009, de 17.03 – Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões e revoga a Portaria n.º 554/2008, de 30 de Junho.

    Ajudas de custo e transportes

Decreto–Lei n.º 190/84, de 08.06 – Isenta o pessoal civil ou militar da dedução nas ajudas de custo do valor dos subsídios concedidos por entidades estrangeiras para frequência de cursos no estrangeiro.
Decreto–Lei n.º 192/95, de 28.07 – Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro.
Decreto–Lei n.º 106/98, de 24.04 – Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público.
Decreto–Lei n.º 50-A/2006, de 10.03 – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2006.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 05.05 – Estabelece orientações no âmbito das deslocações em território nacional e no estrangeiro, dando cumprimento ao n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março.

    Impostos

Despacho n.º 5/2009, da Secretaria Regional do Plano e Finanças, de 30.01 – Aprova as tabelas de retenção na fonte do IRS, em euros, para vigorarem durante o ano de 2009 na Região Autónoma da Madeira.

    Subsídios, gratificações e suplementos

Decreto–Lei n.º 496/80, de 20.10 – Regula de forma sistemática a atribuição dos subsídios de férias e de Natal ao funcionalismo público.
Despacho Normativo n.º 389/80, de 31.12 – Esclarece dúvidas acerca da interpretação de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro (regula a atribuição dos subsídios de férias e de Natal).
Decreto–Lei n.º 110-A/81, de 14.05 – Altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, da administração central e local e dos institutos públicos. ALTERADO pela Lei n.º 12-A/2008, de 27.02
Despacho Normativo n.º 93/83, de 27.12 – Determina que o subsídio de férias seja equivalente ao montante da remuneração dos dias de férias que, em concreto, o funcionário ou agente tenha direito a gozar.
Decreto–Lei n.º 57-B/84, de 20.02 – Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da administração central e local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. (Alterado pelo nº. 4 do art.º. 42º do Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05.05)
Decreto–Lei n.º 473/85, de 11.11 – Estabelece uma percentagem para pagamento de refeições aos motoristas dos membros do Governo e da Presidência da República quando deslocados em serviço que não dê origem ao pagamento de ajudas de custo e sempre que, em virtude da função desempenhada, a refeição não possa ser tomada no local habitual.
Decreto–Lei n.º 12/87, de 08.01 – Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 45/84, de 3 de Fevereiro (alteração legal do regime e valor dos incentivos para fixação de pessoal à periferia). (ALTERADO pela Lei n.º 12-A/2008, de 27.02)
Decreto–Lei n.º 4/89, de 06.01 – Estabelece condições de processamento uniforme do abono para falhas aos funcionários e agentes da Administração.
Decreto–Lei n.º 353-A/89, de 16.10 – Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas. (n.º 3 do art.º 11º)
Decreto–Lei n.º 184/91, de 17.05 – Admite a acumulação dos subsídios de férias e de Natal nos casos de acumulação de funções públicas ou públicas e privadas ou de pensões de reforma extraordinárias ou de invalidez dos deficientes das Forças Armadas. (Revoga os art.ºs 3º e 12º do Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro).
Decreto–Lei n.º 53-A/98, de 11.03 – Fixa o regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade.
Decreto–Lei n.º 276/98, de 11.09 – Altera o Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, que regula as condições de atribuição de abono para falhas para os funcionários e agentes da Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31.03 – Revoga parcialmente o art.º 16 do Decreto-Lei n.º 496/80, de 20.10. (art.ºs. os 15º e 16º)
Lei n.º 117/99, de 11.08 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Decreto–Lei n.º 70-A/2000, de 05.05 – Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000. (nº. 4 do art.º. 42º)
Decreto–Lei n.º 157/2001, de 11.05 – Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.
Circular Conjunta n.º 1/DGO/DGAP/2004 - Remuneração e subsídio de férias em caso de suspensão prolongada ou cessação definitiva de funções.

    Subsídio de insularidade

Decreto Legislativo Regional n.º 4/90/M, de 18.01 – Cria o subsídio de insularidade ao funcionalismo público da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime.
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2002/M, de 01.03 – Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/90/M, de 18 de Janeiro, que cria o subsídio de insularidade ao funcionalismo público da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime.

    Trabalho por turnos, extraordinário, nocturno e prestado em dias de descanso semanal, complementar e feriado

Decreto-Lei n.º 259/98, de 18.08 – Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17.08 – Altera, estabelece regras de aplicação e revoga diversos regimes jurídicos constantes dos Decretos-Lei n.ºs 41/84, de 3 de Fevereiro, 259/98, de 18 de Agosto, 100/99, de 31 de Março, 331/88, de 27 de Setembro, 236/99, de 25 de Julho, e 323/95, de 29 de Novembro.

REPOSIÇÕES

Decreto-Lei n.º 324/80, de 25.08 – Regula a reposição de importâncias indevidamente ou a mais recebidas dos cofres do Tesouro por quaisquer funcionários, agentes ou credores do Estado.
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28.07 – Estabelece o regime da administração financeira do Estado.
Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10.03 – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2006. (art.º 25.º)